constituto possessorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Existência de constituto possessório. Reconhecimento. Posterior distrato. Não reconhecimento. Possuidor direto que descumpre sua obrigação contratual. Esbulho caracterizado. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Sentença de procedência reformada à luz da prova acostada aos autos. Autora que nunca teve posse de fato do imóvel. Constituto possessório que não pode ser oposto a terceiros. Recurso provido.

3 - TJSP *Possessória - Alegação de esbulho de parte de área adquirida pela autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em julgamento antecipado´, sob o fundamento da falta de prova do exercício da posse pela autora - Julgamento antes de oportunizada a produção de provas - Descabimento - Autora alega faz jus a ser reintegrada na parte do imóvel - Autora adquiriu o imóvel por escritura pública com cláusula de constituto possessório - O STJ tem entendimento pacífico de que é cabível a ação de reintegração de posse quando o autor comprova o exercício da posse indireta adquirida mediante constituto possessório - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida - Imprescindibilidade de dilação probatória, oportunizando às partes comprovar, em cognição plena, a alegação de posse do imóvel - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.*

4 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.

«5. Na posse, o elemento corpus não demanda, para sua caracterização, a apreensão física do bem. Esse elemento, em vez disso, consubstancia 'o poder físico da pessoa sobre a coisa, fato exterior em oposição ao fato interior' (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil). Consoante a doutrina de Ihering, a posse caracteriza-se pela visibilidade do domínio e é possível que ela tenha, historicamente, se iniciado pela ideia de poder de fato sobre a coisa, mas a evolução demonstrou que ela pode se caracterizar sem o exercício de tal poder de maneira direta. ... (Continua)

5 - STJ Depósito. Bens dados em penhor rural e mercantil. Constituto possessório. Cabimento da ação de depósito independentemente do prévio ajuizamento da execução.

«Assumindo o casal garantidor do cumprimento das obrigações a qualidade de depositário, fica ele sujeito às normas que dão ensejo à ação de depósito, independentemente do prévio aforamento da execução pelo credor. Recurso especial conhecido e provido, a fim de que a ação de depósito tenha prosseguimento, como for de direito.... (Continua)

6 - STJ Ação possessória. Posse. Constituto possessório. Aquisição fictícia (CCB/1916, art. 494, IV). Reintegração de posse. Cabimento. Comodato verbal. Notificação. Escoamento do prazo. Esbulho. Aluguel, taxas e impostos sobre o imóvel devidos. CCB/1916, art. 520, V. CCB/1916, art. 1.252.

«A aquisição de posse se dá também pela cláusula «constituti inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel, o que autoriza o manejo dos interditos possessórios pelo adquirente, mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem. ... (Continua)

7 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.

«... V - A aquisição da posse mediante constituto. Violação dos arts. 485 e 494 do CC/16 ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Multa afastada. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Constituto possessório. Escritura pública. Posse indireta. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

9 - TJSP VOTO 40322

Inocorrência. Pedido fundado na posse indireta do imóvel pela autora, e não só na propriedade. Compromisso de compra e venda. Transferência da posse indireta por constituto possessório. Cabível a ação de reintegração de posse. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Lote de terreno. Promitente comprador que, após quitar o preço, descobre estar o terreno ocupado por terceiras pessoas, não logrando localizar a promitente vendedora para lavrar a escritura definitiva. Rescisão do contrato com perdas e danos deferida na hipótese. CCB, art. 1.092.

«Sentença de procedência do pedido de rescisão contratual com restituição do valor pago e seus consectários. Apelação da Ré. Ao firmar o compromisso de compra e venda de lote em prestações, o Autor foi imitido pelo constituto possessório, o que afasta sua responsabilidade por eventual ocupação do bem. Má fé que se presume, não havendo nos autos prova em contrário. Outorga da escritura definitiva que se mostra inútil ao compromissário.... (Continua)

11 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AOS RÉUS - INTANGIBILIDADE -

Conquanto o autor tenha adquirido a propriedade do terreno sub judice nos idos de 1989, inexiste prova de que em algum momento tenha exercido a posse sobre o bem, notadamente porque não há cláusula de constituto possessório no instrumento de compra e venda, e nunca pagou os tributos devidos, de modo que o poder fático sobre a coisa permaneceu com a vendedora, que vinha agindo regularmente como possuidora, e o transmitiu aos réus em 2017 - O comparecimento do autor ao local em 2021, para destruir a cerca erigida pelos réus, acabou por constituir o esbulho da posse regularmente exercida por estes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Julgamento antecipado da lide - Extinção do processo sem resolução do mérito, porque ausente posse anterior da Autora - Cerceamento do direito de defesa caracterizado - Julgamento antes de oportunizada a produção de provas às partes - Autora que argumenta com a aquisição do imóvel com cláusula de constituto possessório - Posse - Controvérsia quanto a matéria de fato - Necessidade de oportunizar às partes a produção de provas que entenderem pertinentes para o deslinde da controvérsia, notadamente, alegação de posse - Impossibilidade do julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Sentença anulada para abertura da fase de instrução - Recurso provido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Cabimento. Posse indireta. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Consonância. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é cabível a ação de reintegração de posse quando o autor comprova o exercício de posse indireta adquirida mediante constituto possessório. ... (Continua)

14 - TJSP Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.

15 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Compra e venda. Aquisição da posse por negócio jurídico. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 493, III. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.204.

«... 10.- Ao contrário do que afirmado pela recorrente, a posse não podia ser adquirida, ao tempo do Código Civil de 1916 com o mero registro da escritura pública de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

17 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.

«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. ... (Continua)

18 - STJ Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.

«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. ... (Continua)

19 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Composse. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC/1973, art. 926.

«A servidão constitui coisa indivisa (CCB, art. 488 e CCB/2002, art. 1.199), daí caber a cada morador exercer sobre ela atos possessórios. Instituto da composse: cada compossuidor é titular de direitos possessórios sobre a área compossuída, contanto que não exclua os demais dos mesmos direitos. A reintegração não aniquila a composse.... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Manutenção na posse. Liminar indeferida, no procedimento especial possessório, como se se tratasse de tutela antecipada. «Error in procedendo. Procedimento das ações possessórias de força nova, ajuizadas no interregno de ano e dia, que não se coaduna com o instituto da tutela antecipada do processo de conhecimento. Insuficiência da prova do alegado que conduz à designação da audiência de justificação prevista no CPC/1973, art. 928. Vício de procedimento que contamina a r. decisão de indeferimento. Audiência a ser designada e citação dos réus para comparecimento. Decisão anulada de ofício e recurso prejudicado, com determinação.

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Exercício de atos possessórios. Posse e esbulho. Demonstração do fato constitutivo do direito. Ação procedente. Recurso não provido.

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Réu que jamais teve a posse; apenas cuidava da mãe interdita, até a transferência dela para instituição especializada. Presença do réu no imóvel, após a saída dela, que constitui esbulho possessório. Ação acolhida no primeiro grau. Recurso não provido.

23 - TJPE Apelação. Interdito proibitório. Ausência de provas e indícios que comprove o justo receio de molestamento. Pedido possessório negado.

«Ao contrário das outras espécies possessórias, marcadas pela existência de um ato de turbação ou de esbulho, o instituto do interdito proibitório tem caráter preventivo, de índole inibitória, tendo vez quando se está diante de um justo receio de molestamento, o qual deve ser devidamente comprovado, conforme as determinações do CPC/1973, art. 932, por não poder lastrear-se em mera desconfiança do possuidor. Desse modo, não havendo fatos concretos, nem mesmo elementos suficientes que apontem no sentido de que a posse da recorrida esteja sob iminente ameaça, deve o pedido possessório ser.... (Continua)

24 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova. Justificação prévia. Ausência de nulidade.

«Nas demandas possessórias, não constitui causa de nulidade ou irregularidade procedimental a falta de audiência prevista no CPC/1973, art. 928, visto que não se trata de ato essencial ao deferimento da liminar, sendo necessário tão-somente que haja elementos probatórios suficientes a satisfazer as exigências contidas nos incs. I a IV do CPC/1973, art. 927. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

26 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Considerações do Des. Jessé Torres sobre a constituição da servidão de passagem. CCB, art. 695, e ss. CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.378. CPC/1973, art. 926.

«... Por outro lado, assiste razão à apelante, quanto à impossibilidade de uso exclusivo da servidão. Esta proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono. ... (Continua)

27 - STF O esbulho possessório. Mesmo tratando-se de propriedades alegadamente improdutivas. Constitui ato revestido de ilicitude jurídica.

«- Revela-se contrária ao Direito, porque constitui atividade à margem da lei, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a conduta daqueles que - particulares, movimentos ou organizações sociais - visam, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, a constranger, de modo autoritário, o Poder Público a promover ações expropriatórias, para efeito de execução do programa de reforma agrária. - O processo de reforma agrária, em uma sociedade estruturada em bases democráticas, não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos de violação possessória, ainda que se cuide de imóveis alegadamente improdutivos, notadamente porque a Constituição da República - ao amparar o proprietário com a cláusula de garantia do direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) - proclama que «ninguém será privado (...) de seus bens, sem o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). ... (Continua)

28 - TRT3 Ação possessória. Cabimento. Ação possessória. Apropriada para o caso dos autos.

«Desde os romanos já se sabe que as reivindicatórias (ações de...) constituem modalidade de ação real (in rem actio) onde o proprietário, fundado em título apropriado, está em busca de coisa ou bem, móvel ou imóvel, que está perdida ou do que perdeu o domínio. E deve ser utilizada sempre que se queira reivindicar ou recuperar a coisa que lhe pertence, e que para tanto não possa utilizar-se de ação especial, como as possessórias. No caso em exame, o que se tem é caso típico de ação possessória, pois os autores jamais perderam a coisa em si, o imóvel em questão, mas apenas estariam esbulhados de sua posse. Ainda que assim não fosse, o nosso atual Direito Processual Civil autoriza a imissão na posse do bem imóvel, na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, a teor do disposto no art. 461-A, § 2º, do CPC/1973, in verbis: «Art. 461-A - Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. § 1º (...); § 2º - Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.... (Continua)

29 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Composse. Posse originária exercida pela de cujus. Saisine. Transmissão aos herdeiros. Esbulho possessório descaracterizado. CCB/2002, art. 1.196. CCB/1916, art. 488, CCB/1916, art. 495, CCB/1916, art. 496, CCB/1916, art. 1.572, CCB/1916, art. 1.580 e CCB/1916, art. 1.615. CPC/1973, art. 927.

«Na forma do CCB/2002, art. 1.196, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (total ou parcial), sendo privado do poder físico sobre a coisa. Em consonância com o princípio da saisine, consubstanciado no CCB/1916, art. 1.572, diploma aplicável à época dos fatos, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Com o falecimento da possuidora originária, a posse do imóvel em questão foi transmitida aos seus filhos, se constituindo o réu herdeiro por direito de representação (CCB/1916, art. 1,615). Posse que se transmite com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários (CCB/1916, art. 495), sendo certo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, facultado ao sucessor singular uni-la à do precedente, para efeitos legais (CCB/1916, art. 496). Com a abertura da sucessão, estabelece-se um condomínio indiviso entre os herdeiros em relação ao domínio e a posse dos bens transmitidos, na forma do CCB/1916, art. 1.580. Autora que não detém exclusividade sobre o uso e gozo do imóvel em detrimento dos demais herdeiros, sendo certo inexistir razões fáticas ou jurídicas que considere sua posse melhor que a dos demais. Ocorrência do instituto jurídico da composse, que guarda previsão no CCB/1916, art. 488, consistente na posse comum sobre a coisa indivisa. A posse exercida pelo apelante afigura-se legítima, restando afastada a configuração de esbulho possessório, requisito imprescindível à tutela possessória, na forma do CPC/1973, art. 927.... (Continua)

30 - 1TACSP Embargos de terceiro. Ação possessória. Posse dos embargantes ameaçada pela expedição de ordem judicial em interdito proibitório. Admissibilidade dos embargos com caráter preventivo. Concessão de liminar aos embargantes, nas circunstâncias. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Não é preciso que a apreensão já tenha sido executada para se autorizarem os embargos de terceiro. A simples expedição de ordem judicial já constitui, ou pode constituir ameaça à posse de terceiro, autorizando o manejo dos embargos.... (Continua)

31 - TJSP POSSESSÓRIA - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Pedido de indenização por danos morais - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Usufruto oneroso vitalício constituído em favor da autora e de seu falecido companheiro, genitor do réu mediante assinatura de instrumento particular de compromisso de venda e compra - Cota-parte dos usufrutuários quitada - Posterior lavratura de escritura de compra e venda entre vendedora e réu, sem registro do usufruto, e registrada na matrícula do bem - Tais constatações, provadas por incontroversos documentos, tornam inverossímil a versão do apelado de que teria firmado comodato com seu falecido genitor, pois a realidade fática demonstrada e provada foi a aquisição do imóvel por pai, sua companheira e pelo filho, tocando a este a nua-propriedade e àqueles o usufruto vitalício, prevalecendo no plano estritamente possessório posse legítima da autora, ora apelada, seja como usufrutuária de fato por si e por direito de habitação decorrente do falecimento do ex-companheiro (Odair) - Ausência de registro do usufruto que, no caso concreto, não descaracteriza a posse da autora, na medida em que há contrato particular firmado entre os envolvidos - Precedente - Posse anterior demonstrada - Atos de turbação comprovados com notificação de desocupação - Proteção possessória que comporta deferimento à usufrutuária, nos termos do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561 - Litigância de má-fé - Não configuração - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida.

32 - STJ Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel. CCB/2002, art. 1.210. CPC/2015, art. 561.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

33 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Requisitos. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.196.

«3. Constituem requisitos para a procedência da ação possessória de reintegração a prova da posse da área e do esbulho com a sua perda.... (Continua)

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação declaratória incidental ajuizada pelos réus. Inadmissibilidade, posto não se tratar de matéria superveniente à contestação. Impossibilidade de se aceitar o ajuizamento como reconvenção, diante das limitações inerentes ao processo especial. Anulação parcial de escritura pública por vício de vontade, que, ademais, não constitui pleito meramente declaratório, mas constitutivo negativo. Impossibilidade, ainda, de solução antecipada, pelo mérito, da questão posta em discussão. Hipótese de anulação «ex officio da ação declaratória, prejudicado o agravo interposto.

35 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse ajuizada por terceiro. Turbação decorrente de decisão judicial. Embargos de terceiro. Interditos possessórios. Possibilidade. Área em região de conflito de divisas. Aco 347 do STF. Competência. Prevenção. CPC/2015, art. 95/1973 (CPC/2015, art. 107). Juízo executivo. Competência funcional.

1 - O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato, a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda, previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do terceiro esbulhada por ato judicial - os embargos de terceiro, instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (CPC/2015, art. 674), sendo distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição (CPC/2015, art. 676). ... (Continua)

36 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)

37 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Aquisição da posse por escritura pública com cláusula «constituti. Possibilidade. Carência inocorrente. CCB, art. 494, IV. (Com doutrina).

«É perfeitamente possível adquirir, por escritura pública, direitos possessórios e usucapiêndios, ficando o adquirente subrogado na posse por força da cláusula «constituti.... (Continua)

38 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. «Cláusula constituti. Pretensão do réu de reconhecimento de nulidade do negócio em razão de simulação, e de que seja reconhecido que o autor não demonstrou o exercício da posse. Descabimento. Hipótese em que o contrato deve ser tido como válido, pois, se houve simulação, esta se limita ao valor do negócio. Previsão de «cláusula constituti no contrato de compra e venda, de forma que o adquirente está legitimado ativamente para a propositura de ação possessória, ainda que possa não estar a exercer diretamente atos de posse sobre a coisa. Recurso improvido.

39 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. Impugnação à gratuidade de justiça pleiteada pelo autor. Benefício indeferido. Preliminar prejudicada. PEDIDO DE DESISTÊNCIA do apelo formulado pela parte autora. Homologação, conforme CPC, art. 998. Recurso prejudicado. MÉRITO. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Com o falecimento da adquirente, a posse passou a ser exercida por seus herdeiros. Consoante o princípio da «saisine, a transmissão da posse aos herdeiros se dá de forma «ex lege, passando eles a deter a posse indireta dos bens que compõem o acervo hereditário, a partir da abertura da sucessão. Posse indireta que é passível de tutela pela via possessória. Irrelevância acerca da propriedade do imóvel. Posse que constitui direito autônomo. Réu apelante não comprovou justo motivo a embasar a sua posse do imóvel objeto da ação. Passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório. Notificação para desocupação voluntária não atendida. De rigor o acolhimento da pretensão autoral tal como o fez a r. sentença. HONORÁRIA RECURSAL. Majoração para 15% do proveito econômico, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... (Continua)

40 - STJ Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. ... (Continua)

41 - STJ Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Bem imóvel - Sentença de procedência - Apelo do réu - MÉRITO - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - Com o falecimento da cessionária/compradora, a posse passou a ser exercida por seus herdeiros - Consoante o princípio da «saisine, a transmissão da posse aos herdeiros se dá de forma «ex lege, passando eles a deter a posse indireta dos bens que compõem o acervo hereditário a partir da abertura da sucessão - Posse indireta que é passível de tutela pela via possessória - Irrelevância acerca da propriedade do imóvel - Posse que constitui direito autônomo - Réu apelante não comprovou justo motivo a embasar a sua posse do imóvel objeto da ação - Passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório - Desnecessária a notificação para desocupação, haja vista a ciência do réu em relação ao cadastro do terreno em nome da genitora da autora, conforme aventa em ação de usucapião intentada, que restou julgada improcedente em Segundo grau - Ademais, a presente ação não tem fundamento em contrato de comodato entre as partes. Conjunto probatório que justifica o acolhimento da pretensão autoral tal como o fez a r. sentença - Sentença mantida, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo estabelecido no §2º do CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de uso. Fonte de abastecimento de água e rede de energia elétrica. Constituição da servidão por instrumento particular. Inexistência de registro. Irrelevância. Demanda possessória. Discussão limitada ao exercício da posse da servidão, sem adentrar na oponibilidade do instrumento constitutivo do ônus real ao adquirente do imóvel. Demonstração suficiente da posse. Reintegração determinada, tornando definitiva a decisão que concedeu mandado de segurança ao apelante. Recurso provido.

44 - TJSC Litispendência. Ação possessória. Tramitação de demanda anulatória de registro imobiliário, referente à alienação do mesmo imóvel. Diversidade de causa de pedir. Caráter condenatório do primeiro pedido e constitutivo do segundo. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

45 - TJSP A posterior tutela possessória exercitada pela arrendadora, porquanto atrelada ao mesmo negócio jurídico da primitiva consignatória promovida pela arrendatária, faz descortinar a questão prejudicial externa, haja vista que o desfazimento da conexão robustece a relação condicionante de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Recurso provido para deliberar a suspensão do processo (tutela possessória).

46 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anterioridade na aquisição dos direitos possessórios, precedência no uso e ocupação do bem, providências consistentes na limpeza e manutenção da coisa possuída. Constituição de direito possessório. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias.

«1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de 2002. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de força velha (demanda possessória, processada pelo rito ordinário). Palácio guanabara. Próprio nacional. Omissões, obscuridades e contradições não caracterizadas.

«1 - Ausentes os defeitos materiais apontados pelos embargantes, os aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar o acórdão embargado. ... (Continua)

48 - STJ processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.ação possessória. Omissão. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação possessória. ... (Continua)

49 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Espécie de servidão que se institui por ato humano, dispensando registro. Proteção possessória garantida ao usuário da passagem, ainda que não intitulada, desde que tornada permanente. Uso da passagem por mais de vinte anos. Súmula 415 do E. STF. Inicial considerada apta. Irrelevância da existência de outras passagens ou encravamento do imóvel servido. Requisito exigido na passagem forçada, instituto do direito de vizinhança, e não na servidão de trânsito. Ação procedente. Recurso desprovido.

50 - STJ Processual civil. Ação possessória. Discussão sobre domínio. Descabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «consoante entendimento dominante na jurisprudência desta Corte, 'em ação possessória não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque naquela discute-se a posse do imóvel e nesta o domínio. Precedentes do STJ e deste Tribunal'. ... (Continua)