construcao por etapas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Edifício. Desabamento de edificação. Construção por etapas. Concorrência de culpas entre quem edificou mal uma parte da obra e quem se responsabilizou pela obra inteira perante a autoridade municipal. CCB/2002, art. 186.

«Quem contrata um engenheiro para levantar uma parede, ao invés de contratar um operário para empilhar tijolos, espera que esse profissional use conhecimentos técnicos e experiências para cumprir a empreitada. A lei exige que uma obra tenha responsável técnico, arquiteto ou engenheiro, na suposição de que será edificada segundo regras técnicas que garantam a segurança de pessoas e a conservação de bens. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Reconhecimento do réu nas duas etapas da persecução penal. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da alegação da defesa de ausência de reconhecimento regular, a vítima indicou as características físicas do autor do delito, tendo realizado o reconhecimento após o ocorrido e também durante a audiência de instrução. Além disso, os policiais narraram que o paciente já era conhecido no meio policial, em razão da prática de furtos e roubos com o emprego de igual mecânica delitiva. Tais circunstâncias, somadas ao reconhecimento realizado, formam arcabouço probatório suficiente para manter a conclusão acerca da autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato para construção de obra pública. Execução pela embargada, visando ao recebimento de suposto saldo remanescente do contrato. Alegação pela municipalidade embargante que a embargada, além de ter superfaturado a obra contratada, estava cobrando valores por serviços realizados por terceira empresa. Apurado pelas perícias realizadas que houve superfaturamento das obras. Caso em que ficou evidenciado que as obras foram executadas em duas etapas distintas, com o reaproveitamento, por parte da embargada, dos serviços prestados por sua antecessora. Execução que não poderia prosseguir. Embargos procedentes. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária envolvendo lançamento de ISS sobre a construção de prédio mediante incorporação. Regime de construção direta. Município que estimou o valor do imposto com base na metragem quadrada multiplicada por padrão construtivo, em que glosados valores relativos a serviços tomados de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Construção em terreno próprio, assumido o risco respectivo pela apelada. Incorporação direta. Contratação de terceiros para consecução de algumas etapas que não desqualifica o referido regime direto de construção. Inexistência do fato gerador do ISS. Municipalidade, ademais que lançou mão de base de cálculo fictícia, com base em estimativa da tabela CUB-SINDUSCON. Recurso desprovido.

5 - TJSP Apelação. Furto tentado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas produzidas no curso da instrução processual. Relato firme e detalhado da vítima que foi corroborado por outros elementos de prova. Penas que demandam reparo. Maus antecedentes e reincidência que recomendam, cada qual, o incremento das penas em 1/6 (um sexto), na primeira e segunda etapas da dosimetria, respectivamente. Regime aberto e aplicação da fração máxima do redutor previsto no CP, art. 14, II que não comportam revisão, pena de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Pro cesso penal. Roubo. Reconhecimento do réu nas duas etapas da persecução penal. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime valoradas negativamente. Regime inicial fechado. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso mediante fundamentação concr eta. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da alegação da defesa de ausência de reconhecimento regular, a vítima indicou as características físicas do autor do delito, tendo realizado o reconhecimento logo após o ocorrido e também durante a audiência de instrução. Além disso, o veículo roubado foi encontrado logo depois a poucos metros de onde se encontrava o agravante, que atendia à descrição passada pela vítima. Tais circunstâncias, somadas ao reconhecimento realizado - ainda que de forma irregular pela vítima -, formam arcabouço probatório suficiente para manter a conclusão acerca da autoria delitiva. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cabimento do remédio constitucional. Liberdade de locomoção. Realização de perícia. Indeferimento. CPP, art. 402. Preclusão. Documentação das etapas pelo órgão acusatório. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A correta utilização do histórico remédio constitucional, reservando-o para as hipóteses em que o indivíduo sofre (ou está ameaçado de sofrer) injusta e ilegal violação de seu direito de ir e vir, resulta, ainda, do dever de cooperação imposto a todos os atores do processo, na forma prevista expressamente no CPC, art. 6º, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica. Pleito defensivo de absolvição por ausência de provas ou redimensionamento da pena restritiva de direito. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas por meio dos elementos de prova documental, pericial e oral constantes nos autos, que demonstram ter o recorrente construído imóvel e efetuado a limpeza de área de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, no Bioma Mata Atlântica. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas acertadamente fixadas no mínimo legal, ante a inexistência de causas modificativas em quaisquer etapas da dosimetria. Regime inicial aberto e substituição por pena alternativa irretorquíveis. Necessidade de redimensionamento da prestação pecuniária ao patamar de um salário-mínimo, considerando tratar-se de réu que aufere aposentadoria nesse mesmo valor. Parcial provimento

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO GERENCIADO E ADMINISTRADO EM TODAS AS SUAS ETAPAS PELA PARTE RÉ, DESCONFIGURANDO-SE O CONTRATO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. COM EFEITO, NÃO HÁ LEGITIMIDADE PARA O CONDOMÍNIO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, BEM COMO NA MODALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES, POR INEXISTIR INTERESSE JURÍDICO, MAS SOMENTE ECONÔMICO. PRECEDENTES. COM EFEITO, POR SE TRATAR DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO AUTOR, FIXA-SE PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% NOS MOLDES DA SÚMULA 543/STJ. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE DO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUANDO SE LHE AFIGURAR ECONOMICAMENTE INSUPORTÁVEL O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E TJRJ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 422 e CODIGO CIVIL, art. 423. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Furto qualificado e quadrilha. Tese de inidoneidade do laudo pericial. Suposta realização da perícia em duas etapas, ensejando possível alteração do local dos fatos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabimento na via estreita do habeas corpus. Alegação de nulidade na utilização de prova emprestada. Tese já analisada por esta corte no HC 259.617/RJ. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Mandado de Segurança. Pretensão de prosseguimento nas etapas subsequentes do concurso de ingresso no Curso de Aperfeiçoamento dos Oficiais do Quadro de Saúde da PMERJ (CAO/QOS/2020). Candidata que, após aprovação em todas as etapas, no que se inclui a inspeção de saúde, é eliminada por conta de condição sanitária (temporária) restritiva ao porte armas, a qual não figura como impeditiva para inscrição no certame, sob o fundamento de que não poderia cursar disciplina concernente a instrução de tiro. Contexto probatório que evidencia, além da reversão daquela condição sanitária, a dispensa da disciplina prática em questão para candidatos com restrições peculiares a categoria «C, na qual se inclui a demandante. Também consta dos autos a realização de prova escrita concernente a matéria (Tiro de Defesa) e conclusão do curso. O contexto fático probatório evidencia, portanto, a necessidade de confirmação da sentença concessiva da ordem. Afinal, sob a perspectiva do controle de legalidade, é contraditória e, portanto, desarrazoada a admissibilidade da inscrição da candidatos com restrição sanitária na categoria «C para, após a submissão e aprovação nos exames intelectual e físico, excluí-los sob a alegação de que não poderiam cursar determinada disciplina, cuja exceção não está prevista em edital. Por conseguinte, tendo em mira que a Administração Pública deve ser deferente à segurança jurídica como princípio reitor do Estado de Direito, percebe-se que se lançou mão de conduta que frustrou o direito subjetivo da candidata quanto ao preenchimento das condições previstas no edital, o qual é a lei do concurso (Jurisprudência em Teses STJ - Edição 9). Desprovimento do recurso.

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES (EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM LOTEAMENTO URBANO) - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO MANEJADA PELAS RÉS E INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELA NÃO CONHECEU POR ENTENDER QUE O LITÍGIO ENVOLVE «CONTRATO BANCÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA E. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA OPORTUNIDADE - LITÍGIO QUE ENVOLVE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO FIRMADO ENTRE PARTICULARES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS (INCUMBÊNCIA DA CORRÉ MOMENTUM DE ADMINISTRAR OS VALORES OBJETO DO MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISTRIBUIR O CAPITAL MUTUADO EM ETAPAS E LIBERAR AS CIFRAS DE MODO PROPORCIONAL AO ANDAMENTO DA OBRA) - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ART. 5º, III.11 E III.14, DA RES. 623/2013.

Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo... (Continua)

13 - TJSP Apelação Defensiva - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Palavra da vítima incoerente e que diverge durante as diferentes etapas da persecução penal - Vítima que, em audiência de instrução, modificou completamente a versão narrada em solo policial - Denúncia que arrolou apenas uma informante, que, em audiência, desmentiu a versão da ofendida - Órgão ministerial que, mesmo ciente da existência de outras testemunhas presenciais do fato, deixou de requerer a oitiva com fundamento no CPP, art. 402 - Condenação fundamentada na supervalorização da palavra da vítima - Versão da ofendida que, quando apresenta contradições e incoerências, por si só, não é suficiente para autorizar a manutenção da sentença penal condenatória, porquanto vige no ordenamento jurídico pátrio a máxima do in dubio pro reo - O exame de corpo de delito, conquanto comprove as lesões, nada diz sobre a sistemática dos fatos - Dado provimento ao recurso

14 - TJSP Declaratória de inexistência c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Descontos em benefício assistencial - Prova do vínculo e regularidade da cobrança - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Contratação concluída mediante assinatura digital, contendo biometria facial, geolocalização, documento pessoal e confirmação das etapas da contratação - Divergência de datas dos documentos - Ocorrência em razão da data em que realizada a simulação e a data de contratação - Disponibilização e recebimento do valor solicitado em conta do autor - Reconhecimento - Demanda ajuizada quase dois anos após a averbação da RCC - Inocorrência de fraude - Constituição de RCC (Reserva de Cartão Consignado) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 e 138/2022 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Contexto familiar. Prisão preventiva. Pronúncia. Alegada inidoneidade dos fundamentos da constrição cautelar. Tese examinada por este sodalício no RHC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Prisão preventiva mantida na sentença pelos mesmos fundamentos. Ausência de fato novo capaz de ensejar nova análise por esta corte. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Os fundamentos do decreto preventivo primevo - garantia da ordem pública (modus operandi) e conveniência da instrução criminal - , que foram objeto de exame por este Sodalício no RH Acórdão/STJ, mantiveram-se incólumes quando da sentença de pronúncia. ... (Continua)

16 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO NA ACUSAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS E A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES NO PROCESSO DOSIMÉTRICO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. RELATOS DO LESADO E DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. LIAME SUBJETIVO ENTRE O APELANTE E OUTRO INDIVÍDUO PARA A CONSECUÇÃO DA SUBTRAÇÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. PENA-BASE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES VALORADAS COMO PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ATECNIA. CORREÇÃO PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA POR MAUS ANTECEDENTES. FAC DO APELANTE REGISTRA TRÊS ANOTAÇÕES, RELATIVAS A PROCESSOS COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS EM ETAPAS DISTINTAS DA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não-Incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro.

1 - A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único da Lei 4.591/64, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não-Incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro.

1 - A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único da Lei 4.591/64, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Responsabilidade solidária do agente financeiro por defeitos na obra. Ilegitimidade reconhecida. Precedente.

1 - A responsabilidade advém de uma obrigação preexistente, sendo aquela um dever jurídico sucessivo desta que, por sua vez, é dever jurídico originário.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação da autora contra a decisão saneadora que deixou de inverter o ônus da prova. Acolhimento. Relação jurídica de natureza consumerista. Necessidade de fixação do ônus da prova nesta etapa do processo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Jurisprudência do E. STJ. Inversão que é de rigor. Hipossuficiência técnica da autora constatada. Inteligência do CPC, art. 6º, VIII. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU.

Decisão que aplicou o CDC e afastou a denunciação da lide em relação ao Município de Santa Rita do Passa Quatro e a empresa TDP Engenharia. Insurgência da requerida CDHU. Pleito para denunciação à lide e do litisconsorte passivo. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Denunciação da lide. Não cabimento. Aplicação do CDC, art. 88. Contrato de Convênio mantido com o Munícipio indicando que compete à CDHU a fiscalização e aferição para cada etapa de construção do empreendimento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Ementa: Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

23 - TJSP Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Ementa: Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

24 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITIUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de assessoramento e empreitada - Procedência em parte decretada para declarar rescindido o contrato e condenar as rés à devolução de 75% do montante total pago pelos autores (R$ 13.888,00) - Insurgência dos demandantes - Previsão contratual de que a multa compensatória seria valorada de acordo com a etapa de construção da casa que, no caso, sequer chegou a ter início, não se justificando a cobrança da penalidade em grau máximo (25%) - Redução equitativa da multa compensatória de 25% para 15% do valor total pago pelos autores - Inexistência de comprovação de qualquer valor pago pelos demandantes a título de FGTS - Pretensão injustificada de restituição do valor do brinde que iriam receber, dada a rescisão do contrato - Procedência em parte redimensionada - Recurso provido em parte... (Continua)

25 - 1TACSP Penhora. Condomínio em edificação. Embargos à execução. Imóvel impenhorável. Possibilidade de constrição sobre os frutos e rendimentos do bem, quando não protegidos por cláusula expressa. Impenhorabilidade que, de qualquer forma, não incide no caso, por se tratar de dívida originada do próprio imóvel. Taxas de condomínio. Penhora subsistente. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. (Cita doutrina).

«Inexistindo cláusula expressa estendendo a impenhorabilidade do imóvel aos seus frutos e rendimentos, podem os mesmos ser penhorados e, no caso, poderiam ainda que existisse cláusula expressa, pois se trata de execução por dívida proveniente do próprio imóvel.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Responsabilidade. Construção de condomínio residencial. Falência da construtora. Obra retomada por condôminos. Débito anterior. Ressalva legal. Lei 8.212/1991, art. 30, VII. Expedição de cnd. Cabimento.

«1. Na origem, ação mandamental ajuizada com o propósito de obter certidão negativa de débito, ao argumento de que os impetrantes, todos condôminos, não podem ser responsabilizados por dívida previdenciária de responsabilidade da construtora. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. ISSQN. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 41 e Lei 4.591/1964, art. 58. Decreto-lei 406/1968, item 32, do anexo. Lei Complementar 116/2003, art. 8º, e item 7.02 do anexo. Lei Complementar 56/87.

«1. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do Lei 4.591/1964, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Issqn. Operações de implantação de unidades geradoras de energia elétrica realizadas por terceiros. Isenção contemplada no art. XII, alínea «b, do tratado binacional de itaipu. Acórdão mantido.

«1. Nos termos do art. XII, alínea «b, do Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, aprovado pelo Decreto Legislativo 23/73, «não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os materiais e equipamentos que a ITAIPU adquira em qualquer dos dois países ou importe de um terceiro país, para utilizá-los nos trabalhos de construção da central elétrica, seus acessórios e obras complementares, ou para incorporá-lo à central elétrica, seus acessórios e obras complementares. Da mesma forma, não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, que incidam sobre as operações relativas a esses materiais e equipamentos, nas quais a ITAIPU seja parte. ... (Continua)

29 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria do réu Magno Felipe, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal e substituída sua sanção corporal por restritiva de direitos. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que os Apelantes, em comunhão de ações entre si e com outros dois indivíduos não identificados, ingressaram no restaurante «À Mineira e separaram diversos fragmentos de metal (alumínio/cobre), sendo surpreendidos por policiais militares. Os policiais os encontraram escondidos entre o forro e o telhado do imóvel, após terem sido acionados pelo proprietário, o qual, alertado por uma vizinha, foi ao local e ouviu barulhos, tendo também observado a ação delitiva através das câmeras de segurança. Réus que optaram pelo silêncio na DP e, em juízo, tiveram a revelia decretada. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Depoimento da vítima prestado em sede inquisitorial que descreve a dinâmica do evento, estando respaldado pelas demais provas produzidas. Inquirição da vítima que encerra ato não obrigatório em juízo (CPP, art. 201), sobretudo quando subsiste razão justificante («eis que frustradas inúmeras tentativas de localizar o seu endereço). Relatos dos policiais militares, nas duas fases da instrução criminal, que igualmente testificam a certeza da autoria e guardam ressonância na versão acusatória, respaldados pela Súmula 70/TJERJ e CPP, art. 155. Apontadas inconsistências localizadas sque não têm o condão de fragilizar a versão acusatória, notadamente porque a jurisprudência tem relevado pequenas inexatidões acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (TJERJ). Ao contrário do sustentado pela Defesa, no caso dos autos, não há falar-se em «testemunho de ouvi dizer, que seria o «testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte (STJ). Policiais que relataram o que presenciaram sobre os fatos e as informações a eles repassadas diretamente pela vítima. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Injusto que não atingiu sua consumação, por circunstâncias alheias à vontade dos acusados, já que foram flagrados durante a ação criminosa, ainda no interior do estabelecimento. Qualificadora do concurso procedente, haja vista a atuação conjunta e solidária dos agentes. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria do réu Carlos Henrique (não impugnada) que se prestigia, já que mantida no mínimo legal nas duas primeiras etapas, seguida da redução máxima de 2/3 pela tentativa, com a fixação do regime aberto e substituição da sanção corporal por uma restritiva de direitos. Com relação ao réu Magno Felipe, em ambiente sentencial, a pena-base foi exasperada em 1/8 pelos maus antecedentes, sem alterações na etapa intermediária e reduzida em 2/3 pela tentativa. Apelante que ostenta, em sua FAC, 03 (três) condenações irrecorríveis. Negativação da sanção basilar que deve ser mantida, já que, embora uma das condenações definitivas se refira a fatos posteriores ao presente, as outras duas são configuradoras de maus antecedentes. Inviável a concessão de restritivas (CP, art. 44, III) ou do sursis (CP, art. 77, II), considerando a negativação do CP, art. 59, recomendando a situação concreta o efetivo cumprimento da PPL imposta. Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, a despeito dos maus antecedentes do réu Magno Felipe (non reformatio in pejus). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado Magno Felipe (réu solto). Recurso defensivo a que se nega provimento.

30 - TJSP Apelação Criminal - Furto simples - Pleito de absolvição por falta de provas ou redução da pena e alteração do regime prisional - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Dosimetria penal adequada - Pena fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Não há, para os maus antecedentes, prazo depurador, como na reincidência, os quais devem ser considerados na dosagem da pena-base - Direito ao esquecimento - não cabimento - Na segunda etapa, presente a incidência da reincidência, a pena foi majorada em 1/6 - Na terceira etapa, ausentes causas de aumento e diminuição - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Regime fechado mantido - Ausentes os requisitos legais para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis - Recurso desprovido

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de abusividade das taxas de juros cobradas, por estarem acima da prevista na Instrução Normativa 92/2017, que alterou a Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Sentença de improcedência - Irrazoabilidade - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET - Readequação contratual de rigor - Apuração dos valores pagos a maior - Restituição simples - Compensação com saldo devedor - Possibilidade, havendo prestações vincendas - Precedentes desta E. 23ª Câmara de D. Privado em casos análogos - Danos morais não caracterizados - Recurso provido, em parte.

32 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo retido por expressa disposição do CPC/1973, art. 523, § 4º. Não conhecimento.

«... O § 4º do CPC/1973, art. 523, com a redação que lhe deu a Lei 10.352/01, dispõe que será retido o agravo oposto contra decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, e contra as posteriores à sentença. A doutrina ensina que «o novo texto legislativo não indica a espécie de processo em que o agravo retido deva ser obrigatório. Daí a conclusão de que a norma é de aplicação geral, sem restrição. (A nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, Fabiano Carvalho, «in Os Agravos e a reforma do Código de Processo Civil, pág. 280, ed. Saraiva). Assim, «quando a parte interpõe agravo de decisões proferidas na audiência, este será necessariamente retido (Breves Comentários à 2ª fase da Reforma do Código de Processo Civil, Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier, 2ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 156). ... (Des. Carlos Stroppa).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tese de ilegitimidade da prisão cautelar, alegadamente decretada de ofício, que não foi examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo que não se verifica. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a tese de ilegitimidade da prisão cautelar não foi examinada no acórdão apontado como coator, ante a consideração de que essa matéria já havia sido apreciada em outros autos e, portanto, não poderia ser novamente questionada. ... (Continua)

34 - TJSP Título executivo que cláudica há anos em busca de satisfação (taxas de serviços prestados por associação de moradores). Exigibilidade incontroversa. Proprietário que não exibe o seu título, sendo que o lote continua em nome da empreendedora. Possibilidade de penhora do imóvel, intimando-se a proprietária que deverá exibir compromissos de venda e compra, tendo em vista que a constrição alcança direitos de aquisição por compromisso de venda. É preciso construir algo para proteger o credor e a respeitabilidade do Judiciário. Provimento

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação em face da decisão que indeferiu tutela de urgência, que visava a suspensão do reajuste de mudança de faixa etária aos 61 anos, autorizando-se tão somente os reajustes anuais previstos pela ANS para os planos individuais. Não cabimento. Reajuste por faixa etária aos 61 anos. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 não adaptado. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Previsão de faixas etárias no contrato. Fixação dos percentuais que foram aprovados pela ANS. Apuração de eventual abusividade que demanda instrução probatória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. 1. Nulidade por cerceamento de defesa. Afastamento. Não verificado prejuízo. Laudo pericial devidamente fundamentado. 2. Taxa de fruição. Não cabimento. Construção que se limita a um muro divisório, com portão frontal. Impossibilidade plena de proveito econômico pelo adquirente. Precedentes. 3. Não há demonstração nos autos no sentido de que há necessidade de aprovação de projetos pela Municipalidade para a construção de muro divisório. Por decorrência lógica, indevido o desconto do valor da indenização referente a tributos, regularização de projeto e Habite-se. 4. Dedução de taxas e despesas incidentes sobre o imóvel. Questão já foi apreciada e deferida pelo édito singular, não merecendo conhecimento.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Tutela de urgência. Concessão de medida para determinar a cobertura de cirurgia de coluna via endoscópica. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Presença de ambos os requisitos do CPC, art. 300 para o fim de manter a tutela de urgência concedida. Probabilidade do direito de cobertura presente diante da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 10, §13. Desnecessidade de antecipação de prova pericial já que nesta etapa processual basta a probabilidade do direito e não a sua certeza. Divergência apontada no laudo da junta médica que deve ser dirimida, se o caso, durante a instrução na origem. Perigo de dano expressamente consignado no relatório médico acostado. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato de cartão RMC c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora.

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, quadrilha e ocultação de cadáver. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e já com alegações finais. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

40 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé - Recurso da consumidora.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora, que afirma ter sido ludibriada pela instituição ré, que lhe impingiu encargo que não objetivava contratar - Preliminar de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade do contrato - Ausência de vício na contratação - Pedido subsidiário visando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios - Inocorrência - Taxas de juros que respeita a Instrução Normativa vigente à época da contratação - Limite estabelecido pelo INSS para as taxas de juros remuneratórios que não se aplica ao Custo Efetivo Total (CET) do contrato - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE SOCOS E TAPAS NO ROSTO, ALÉM DE TENTAR ESGANAR A OFENDIDA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DO CP, art. 77, PELO PRAZO DE 2 ANOS, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE TAL MATÉRIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADA POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EMBORA PUDESSE TER SIDO MAJORADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA CULPABILIDADE EXACERBADA DO RÉU. AGRESSÕES MÚLTIPLAS CONTRA A OFENDIDA, SUA COMPANHEIRA. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE LAMENTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

43 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

44 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

45 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

46 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

47 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

48 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

49 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

50 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.