conteudo economico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Valor da causa. Ação declaratória. Conteúdo econômico não mensurável. Prevalência do valor atribuído pelo autor.

«1. As lides declaratórias possuem conteúdo econômico que, se passível de mensuração, deverá indicar o valor da causa. ... (Continua)

2 - TRT4 Valor da causa. Ação rescisória. Correspondência com o conteúdo econômico da demanda. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«O valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico desta. No presente caso, o conteúdo econômico da demanda rescisória revela-se através da pretensão vertida na petição inicial e emenda a ela produzida, em juízo rescisório, no sentido de ser julgado inteiramente improcedente o pedido de pagamento das parcelas originalmente vindicadas, na reclamatória trabalhista originária.... (Continua)

3 - STJ Valor da causa. Mandado de segurança. Conteúdo econômico. CPC/1973, art. 258.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico, regra aplicável inclusive a mandados de segurança.... (Continua)

4 - STJ Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Necessidade de correspondência. Impossibilidade de apuração do valor total do benefício. Valor simbólico inaceitável. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«... Ora, no caso dos autos, a causa tem conteúdo econômico e, portanto, seu valor deve ser fixado adotando-se o princípio da correspondência. O valor que lhe foi atribuído, de R$ 2.000,00, é meramente simbólico e está completamente divorciado do conteúdo econômico da demanda. O próprio acórdão recorrido chega a afirmar (fls. 100) que a dimensão da causa é mais abrangente que o das específicas parcelas que serviram de base à impugnação feita pela recorrente (e que totalizam o valor de R$ 773.724,20). Pois bem, se, desde logo, é possível ter por certo que o conteúdo econômico supera esse valor, não há como deixar de acolher a impugnação. A impossibilidade de apurar o valor total do benefício econômico não justifica a aceitação de valor meramente simbólico, muito inferior ao mínimo do benefício já conhecido. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

5 - STJ Valor da causa. Ação declaratória. Correspondência com ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 4º, 258 e 260.

«Segundo a dicção dos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260, o valor da causa, nas ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao benefício econômico que se pretende auferir.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o valor da causa não fica à discrição das partes e deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Ainda que não se conheça o exato montante postulado, é incabível adotar uma estimativa irreal da expressão monetária da lide (fl. 149, e/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Incidente acolhido. Ação na qual se discute contrato administrativo. Pedidos considerados conjuntamente (declaração da data de vencimento das parcelas e condenação por dano material), não ostentam conteúdo econômico imediato. CPC/1973, art. 258. Na hipótese dos autos, em que parcela dos pedidos exibe conteúdo econômico aferível de plano, é razoável que a causa o deva contemplar, ainda mais ao se considerar que a pretensão relativa à condenação em danos materiais só irá acrescer ao valor da condenação. Hipótese em que parte dos pedidos (a de definição das datas de vencimento) possui conteúdo econômico determinável. Valor da causa que deve considerar estas grandezas. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Valor da causa. Fixação. Tributário. Ação pleiteando compensação de valores relativos à multa aplicada ilegalmente em denúncia espontânea, sobre o recolhimento de ICMS em atraso. Conteúdo econômico aferível. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 260.

«1. A compensação tributária traduz forma de restituição do indébito, da qual é espécie também a repetição. Em ambas é possível quantificar o valor pretendido mediante a prestação jurisdicional, definindo, dessarte, o conteúdo econômico da demanda. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico.

1 - Na Medida Cautelar, o valor da causa não é necessariamente igual ao da ação principal, mas deve guardar relação com o conteúdo econômico da demanda, refletindo o benefício que se almeja. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Necessidade de correspondência. Parâmetros adotados pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Valor da causa. Fixação. Conteúdo econômico da demanda. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pretensão articulada na petição inicial» e que «o conteúdo econômico pretendido com a ação pode ser perfeitamente quantificado pelo autor, à medida que o objeto da ação é a obter, essencialmente, a condenação dos corréus a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado para a administração das rodovias estaduais e federais, estas incorporadas através do Convênio de Delegação 015/96». ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Conclusão no sentido do cabimento da fixação dos honorários advocatícios por equidade. Ausência de conteúdo econômico mensurável. Pretensão apenas por internação hospitalar. Fixação de valor da causa em montante baixo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu pela correção na fixação dos honorários advocatícios por equidade. Justificou que o conteúdo econômico da demanda não se confundiria com o valor das despesas médicas; sendo certo que a obrigação de fazer proposta pelo autor consistiria apenas na internação hospitalar, a qual, realizada, encerraria a prestação devida. Nesse cenário, a fim de reforçar a ausência de conteúdo econômico mensurável, apontou a existência de valor da causa no quantum simbólico de R$ 100,00 (cem reais), para cálculo das despesas processuais. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de impugnação ao valor da causa. Contrato de honorários advocatícios. Contrato de concessão de serviços públicos. Participação no faturamento da empresa. Valor da causa. Conteúdo econômico. Valor do contrato. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico pretendido pelo autor da ação, de modo que, quando o litígio tiver por objeto o cumprimento de negócio jurídico, o conteúdo econômico pleiteado pelo autor corresponderá ao valor da transação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Valor da causa. Compatibilidade com o conteúdo econômico da demanda. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que fixou o valor da causa com base no conteúdo econômico da demanda (R$ 988.877,29). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Condenação sem conteúdo econômico imediato. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 precedentes.

«1. A condenação em valores a serem fixados em liquidação de sentença não revela conteúdo econômico imediato, devendo, nesses casos, a verba honorária ser fixada com base no CPC, art. 20, § 4º, de 1973... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico impreciso. Pedido genérico. Possibilidade.

1 - Acertada a decisão agravada que entendeu ser permitida a formulação de pedido genérico na impossibilidade imediata de mensuração do quantum debeatur, uma vez que o Tribunal de origem concluiu se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Valor da causa. Valor da ação originária. Proveito economico. Medicamento de uso domiciliar. Necessidade de intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado. Novo julgamento da apelação.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

18 - STJ Processual agravo regimental. Civil e tributário. Ação de cobrança. Impugnação ao valor da causa. Incompatibilidade com pedido e conteúdo econômico da demanda. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Caracterização. Esvaziamento de conteúdo econômico. Irrelevância jurídica. Apossamento. Exigência. Não ocorrência. Parque estadual de itaúnas/es.

«1 - A caracterização da desapropriação indireta exige a ocorrência de efetivo apossamento pelo ente público, não bastando o decreto declaratório de utilidade pública para tanto. ... (Continua)

20 - STJ Valor da causa. Impugnação. Litisconsórcio ativo facultativo. Prestações vencidas e vincendas. Estimativa. Impossibilidade. Aproximação ao conteúdo econômico. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 260. Aplicação.

«Em se tratando de demanda na qual servidores públicos em litisconsórcio ativo buscam o pagamento de prestações vencidas e vincendas, o valor da causa não deve ser fixado por simples estimativa, sendo certo que os critérios previstos no CPC/1973, art. 260 devem ser observados, de forma a aproximar-se o mais possível do conteúdo econômico a ser obtido com o litígio.... (Continua)

21 - STJ Valor da causa. Discrepância entre o valor atribuído e o conteúdo econômico, de modo a causar gravame ao erário. Correção determinada de ofício pelo Juiz. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258.

«... Ademais, tem-se que «se existe uma discrepância relevante entre o valor dado à causa e o seu efetivo conteúdo econômico, de modo a causar gravame ao direito do erário, que é indisponível, cabe ao Juiz determinar a correção da disparidade (REsp 168.292/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 28/05/01). ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da causa. Impugnação. Pedidos sucessivos. Impossibilidade de mensuração do conteúdo econômico do pedido principal. Adoção do pedido subsidiário como valor estimado e provisório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico. Fixação do valor da causa. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Insuficientes para infirmar a decisão atacada.

1 - O valor da causa, nas ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos CPC, art. 258 e CPC art. 260.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Valor da causa. Correspondência. Conteúdo econômico da demanda. Fixação aleatória. Possibilidade.

«1. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica da demanda, circunstância verificada na espécie, admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. ... (Continua)

25 - STJ Valor da causa. Ação declaratória. CPC/1973, art. 258.

«A circunstância de tratar-se de ação declaratória não significa, por si, não tenha conteúdo econômico. Pretendendo-se declaração de inexistência de responsabilidade, relativamente a determinado negócio, a significação econômica desse corresponderá ao valor da causa.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do valor da causa. Violação do CPC, art. 535, II não configurada. CPC, art. 258. Conteúdo econômico da demanda. Precedentes. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que as agravantes sustentam que, nas ações declaratórias, o valor atribuído à causa deve dar-se por estimativa.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Associação de servidores públicos. Valor da causa. Necessidade de correspondência com o conteúdo econômico da demanda. Soma das pretensões individuais. Possibilidade.

«1. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda; assim, em ação coletiva, é cabível o cálculo do valor da causa pela soma do que pleiteado por cada substituído. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Folhas de cheque produto de crime. Conteúdo econômico. Receptação. Prática em tese. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Impossibilidade.

«1 - Segundo decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, folhas de cheque, produto de crime, têm conteúdo econômico, podendo render ensejo, em tese, ao crime de receptação. Trancamento da ação penal, por atipicidade, que não pode ser acolhido. Indeferimento liminar da inicial do habeas corpus. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade. Conteúdo econômico. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É vedado ao julgador adentrar nas particularidades do conteúdo econômico do plano de recuperação judicial aprovado, pois este possui índole predominantemente contratual. Todavia, o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica.... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Indenização devida. Precedentes do STJ.

«Jurisprudência pacificada nesta Corte no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«Jurisprudência pacificada no STJ no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável.... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da causa. Conteúdo econômico. Estimativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O aresto regional não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, cujo posicionamento assevera que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico. Estimativa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O aresto regional não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Serviço de segregação e entrega de contêineres. Valor da causa. Conteúdo econômico. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. O Tribunal de origem concluiu que a demanda, embora denominada «ação declaratória, possui conteúdo econômico. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem para acolher a tese de que a causa teria valor inestimável demandaria reexame de provas.... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ações declaratórias. Valor da causa. Arts. 258 e 259, I, do CPC. Correspondência ao conteúdo econômico.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa, ainda que se cuide de ação declaratória, deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, assim considerado aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos arts. 258 e 259, I, do CPC. ... (Continua)

36 - STJ Valor da causa. Ação declaratória. Conteúdo econômico da demanda. Necessidade de correspondência. CPC/1973, arts. 4º, 258 e 259.

«... Assiste razão ao recorrente. À toda causa deve ser atribuído um valor certo (CPC, art. 258), e isso se aplica às ações declaratórias. Quando a causa tiver conteúdo econômico, o seu valor deve guardar relação de correspondência com ele. Esse é o princípio que subjaz às disposições processuais sobre o tema, a começar pelo já citado CPC/1973, art. 258. É o que fica claro, também, pelos vários critérios estabelecidos no art. 259 e 260, todos buscando estabelecer a relação de correspondência antes referida. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

37 - TJSP Petição inicial. Emenda. Pretensão e valor da causa. Insurgência contra decisão que determinou ao impetrante a especificação de sua pretensão, bem como indicação do valor da causa compatível com o conteúdo econômico pretendido. Insurgência. Desacolhimento. Impetrante que atribuiu à causa, valor meramente fiscal. Pretensão a conteúdo econômico, aferível aritmeticamente. Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça, que não admitem a condenação em honorários advocatícios em ação de mandado de segurança, cabendo, todavia,o pagamento das custas que devem ser corretamente recolhidas. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória. Compensação tributária. Valor da causa. Conteúdo econômico.

«1. Consoante farta jurisprudência do STJ, o valor da causa nas ações declaratórias deve ser estimado pelo autor em correspondência ao valor do direito pleiteado, isto é, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Seguem precedentes: REsp 1296728/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 27.2.2012; AgRg no AREsp 162.074/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.6.2012; REsp. 164.753/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 21/06/2001. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela autora na inicial. CPC/1973, art. 258.

«I - Na espécie, trata-se de ação declaratória onde a autora pretende seja apenas declarado direito, não se evidenciando de imediato beneficio econômico delimitado. Desse modo, segundo o sistema processual brasileiro, ainda que inexistente conteúdo econômico ou não sendo possível a constatação desde logo de seu quantum, é lícito ao autor da ação estimar o valor da causa (CPC, art. 258: «A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Valor da causa. Omissão. Inexistência. Conteúdo econômico. Indenização pleiteada. Correspondência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ajuste verbal a alicerçar imposição de remuneratória proporcional ao trabalho desenvolvido, analisados tempo a tanto exigido, conteúdo econômico, natureza da demanda e valor indicado pela tabela da OAB. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Majoração do montante chancelado para o dobro do valor mínimo indicado pela tabela do órgão de classe, à mingua de elementos seguros que indiquem o conteúdo econômico da demanda patrocinada e gizado, de outro lado, o lapso temporal pelo qual prestados os serviços. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade. Conteúdo econômico. Exame. Ausência. Julgador. Possibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Valor da causa. Depósito. Fixação.

«A importância depositada para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode servir de parâmetro à fixação do valor da causa, por refletir o conteúdo econômico imediato da demanda.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Relação desprovida de proveito econômico imediato. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem manteve a rejeição da impugnação ao valor da causa, ao fundamento de que «o reconhecimento da relação jurídica entre as partes, qual seja, condição do autor de beneficiário de subsídio vitalício pelo exercício de governadoria, é «declaração inicialmente desprovida de conteúdo econômico imediato. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Fixação por estimativa. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico. Considera-se como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda.... (Continua)

47 - TJSP Valor da causa reduzido, de R$ 25.000,00 para R$ 1.000,00. Ação que não possui conteúdo econômico

48 - STJ Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Sindicato em substituição a servidores públicos. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Soma das pretensões individuais.

«I. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Servidores públicos representados por sindicato. Diferença remuneratória. Procedência da impugnação do valor da causa. Conteúdo econômico da pretensão aferido nas instâncias ordinárias de forma escorreita. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Parcelas vencidas e vincendas. Princípio da correspondência. Revisão. Impossibilidade.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem espelha a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 599.046/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/02/2015 e AgRg no AREsp 331.238/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/08/2014. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade. Conteúdo econômico. Exame. Ausência. Julgador. Possibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)