continuidade da prestacao de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano material. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laborativa. Continuidade na prestacao de serviços.

«No caso, o Tribunal Regional, embora tenha mantido a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e estético, em razão de o reclamante ter sido vítima de acidente de trabalho que resultou a perda parcial da visão do seu olho esquerdo no importe de 30% (visão monocular), reformou a sentença para suspendeu a condenação por danos materiais enquanto viger o contrato de trabalho entre as partes, ao fundamento de que o autor continua empregado da empresa reclamada e não houve redução de seu padrão remuneratório e nem tampouco danos emergentes ou lucros cessantes. Entretanto, a indenização por dano material tem sua origem no ato ilícito praticado pelo ofensor e visa ressarcir a perda ou a redução da capacidade laborativa da vítima, ainda que temporária, sendo irrelevante, para que seja ou não decidida, continuar exercendo atividade profissional e não ter tido prejuízo financeiro futuro, como se extrai do disposto no caput do CCB/2002, art. 950: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Dessa maneira, o Regional, ao entender indevido o pedido do autor de pagamento de pensão mensal, singelo e exclusivo fundamento de que houve a continuidade da prestação de serviços do reclamante à empresa reclamada e na ausência de prejuízos financeiros futuros, violou a literalidade do CCB, art. 950. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Telefonia móvel. Pedido de cancelamento. Indevida continuidade da prestação de serviços. Recurso improvido.

3 - TJSP DEVOLUÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PARA ADAPTAR O ACÓRDÃO DE ORIGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERÍODO TRABALHADO APÓS O FINAL DO PRAZO DE 90 DIAS LEGALMENTE ESTABELECIDO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS POR CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DE Ementa: DEVOLUÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PARA ADAPTAR O ACÓRDÃO DE ORIGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERÍODO TRABALHADO APÓS O FINAL DO PRAZO DE 90 DIAS LEGALMENTE ESTABELECIDO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS POR CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO DO ÚLTIMO HOLERITE, ACRESCIDO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E SALÁRIO PROPORCIONAIS AOS DIAS QUE ULTRAPASSAM O NONAGÉSIMO DIA ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA. LIQUIDAÇÃO COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. ADOÇÃO DO VOTO PARADIGMA DO PUIL 0000095.11.2014.8.26.9000.

4 - TRT3 Relação de emprego. Empregado doméstico. Relação de emprego doméstica. Continuidade da prestação de serviços não comprovada.

«O entendimento jurisprudencial predominante é de que o requisito da continuidade, indispensável para o reconhecimento da relação de emprego doméstica, presume-se verificado quando o trabalhador presta serviços por três ou mais vezes semana. Uma vez que a reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a prestação de serviços em prol da reclamada ocorreu nesta frequência, inviável é a declaração do vínculo de emprego.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Continuidade da prestação de serviços. Valoração das provas. Ônus da prova. CLT, art. 896, «a e «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TRT2 Cartório relação de emprego cartório. Sucessão trabalhista. Ausência de prestação de serviços ao titular sucessor. A relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia. Havendo alteração na titularidade do cartório, a sucessão trabalhista só se configura na hipótese de continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular.

7 - TRT2 Cartório. Relação de emprego cartório. Sucessão trabalhista. Ausência de prestação de serviços ao titular sucessor. A relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia. Havendo alteração na titularidade do cartório, a sucessão trabalhista só se configura na hipótese de continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular.

8 - TST Recurso de revista. Vínculo empregatício. Cooperativa. Fraude. Continuidade da prestação de serviços.

«Da análise da situação fática traçada pelo eg. Tribunal Regional, evidencia-se que o hospital reclamado apenas visou fraudar os direitos trabalhistas da autora, através da rescisão do contrato de trabalho, vigente por aproximadamente cinco anos, e a consequente contratação da autora como cooperada. Apesar de a legislação trabalhista reforçar o cooperativismo, têm-se como um dos pressupostos de validade da adesão do trabalhador à cooperativa que esta seja realizada de forma espontânea. No caso dos autos, a adesão da autora à cooperativa se mostrou essencial à sua permanência no emprego, apesar de formalmente passar à condição de cooperada, na medida em que o contrato de trabalho que foi extinto em dia foi reiniciado imediatamente, sob o manto de cooperativa, a evidenciar a fraude. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecida a sucessão de empregadores, nos casos que envolvam cartório extrajudicial, é necessária a presença de dois requisitos: a) alteração da titularidade e b) continuidade na prestação dos serviços. In casu, uma vez registrado no acórdão regional a ausência de comprovação de que a reclamante tenha prestado serviços em prol do novo tabelião, não há como afastar a responsabilidade da reclamada, empregadora da reclamante, pelo pagamento das verbas rescisórias postuladas. Precedentes. Assim, o Regional proferiu decisão em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Plano de saúde. Contrato. Cobertura. Segurados que se aposentaram no curso do contrato de seguro coletivo. Continuidade de prestação de serviços à ex-empregadora até assinatura de «pacote de demissão voluntária. Desligamento em razão de dispensa, e não de aposentadoria, que não afasta, por si só, a aplicabilidade do disposto no Lei 9656/1998, art. 31. Pretensão à continuidade da prestação de serviços de cobertura de assistência médico-hospitalar nas condições anteriormente existentes. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação pertinente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

11 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Continuidade da prestação de serviços. Efeitos.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s 1.721-3/DF e 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, tendo registrado, dentre outros fundamentos, em sua decisão, a premissa de que, «uma vez concedida a aposentadoria voluntária, possa o trabalhador a ser demitido. Ocorre que, em tal circunstância, deverá o patrão arcar com todos os efeitos legais e patrimoniais que são próprios da extinção do contrato de trabalho sem justa motivação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte Uniformizadora passou a adotar esse entendimento, consoante se observa da parte inicial da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Logo, considerando-se que a aposentadoria espontânea da reclamante não extinguiu o respectivo contrato de trabalho, conclui-se que se configura a rescisão imotivada por ato do empregador sendo, consequentemente, devida a multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral e o aviso prévio, com integração nas férias. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Continuidade da prestação de serviços após a jubilação. Empregado detentor de estabilidade. Nulidade da dispensa reintegração.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s 1.721 e 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte Uniformizadora passou a adotar esse entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. ... (Continua)

13 - TRT2 Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Configuração. Ausência de vale-transporte. Dificuldades financeiras do empregador. Continuidade da prestação de serviços prejudicada. Trabalhador de baixa renda. Princípio da razoabilidade. CLT, art. 483, «d.

«A ausência de concessão de vale-transporte causa impacto significativo nas despesas do trabalhador, principalmente aquele de baixa renda, eis que compromete o seu orçamento mensal e obsta a locomoção ao local de prestação de serviços, mormente quando acompanhada de mora salarial e notória dificuldade financeira do empregador, o que torna temerário o custeio próprio. O julgador, ao aplicar o direito, deve se orientar sempre pelo bom senso, de forma a chegar a conclusões que não destoem do princípio da razoabilidade, o qual se aplica perfeitamente no caso dos autos e autoriza o reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Vínculo de emprego. Prestação de serviços três vezes na semana por mais de cinco anos. Continuidade. Contrato mantido antes da vigência da Lei Complementar 150/2015.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir quando resulta caracterizado pressuposto da continuidade na prestação de serviços domésticos, regidos pela Lei 5.859/1972. Resultou incontroverso nos autos que a prestação de serviços domésticos pela obreira à reclamada se dava três vezes por semana, numa relação que durou mais de cinco anos (janeiro de 2008 a julho de 2013). ... (Continua)

15 - TRT2 Execução. Entidades estatais agravo de petição. Prodesp. Personalidade jurídica do direito privado. Garantia do juízo. Trata-se a prodesp de entidade de natureza privada, as limitações e privilégios previstos para a execução em face da Fazenda Pública não lhe aplicam, porquanto possui patrimônio próprio, de natureza privada, que pode ser expropriado. Nesse caso a indisponibilidade e impenhorabilidade restringem-se aos bens que estejam afetados à prestação de serviço público essencial, pois o que se pretende proteger, nesse caso, é a continuidade na prestação de serviço essencial direcionado ao público, de modo que, se a expropriação não atingir tais bens, priorizando-se a continuidade da prestação de serviços, ela pode ser regularmente efetivada. Portanto, outros bens de titularidade da prodesp podem ser normalmente expropriados sem que o serviço público seja comprometido. Dessa forma, podendo a prodesp ser intimada para proceder a garantia do juízo, no prazo legal, sob pena da penhora dos bens suficientes para garantia do valor tido como incontroverso.

16 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Aposentadoria voluntária. Continuidade da prestação de serviços. Higidez do vínculo. Possibilidade de acumulação de salários e proventos.

«Diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública Indireta, que permanece em vigor. O CF/88, art. 37, XVI e XVII alcança apenas os detentores de regime próprio de previdência social. servidores civis (art. 40), militares (art. 42) e membros das Forças Armadas (art. 142), na disposição específica do § 10 do mesmo art. 37 da Lei Maior. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TRT2 Servidor público (em geral). Aposentadoria. Aposentadoria espontânea. Continuidade da prestação de serviços. Dispensa imotivada ulterior à jubilação. Efeitos. Multa de 40% devida sobre a integralidade dos depósitos do fgts.

«Dúvidas não remanescem, após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos parágrafos primeiro e segundo do CLT, art. 453, por ocasião do julgamento das ADI's 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria voluntária não é causa extintiva do contrato de trabalho. Assim sendo, na hipótese de o empregado público continuar prestando serviços à autarquia após a jubilação para, ulteriormente, ser imotivadamente dispensado, devida se faz a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS realizados durante a contratualidade, a teor da Orientação Jurisprudencial 361 do C. TST, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, nesse aspecto, porquanto não vulnerado o disposto no CF/88, art. 37, inciso II, parágrafo 2º. Recurso da reclamada a que se nega provimento na espécie.... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/14. Aposentadoria espontânea. Continuidade da prestação de serviços. Cumulação de proventos com vencimento. Possibilidade. Nulidade da dispensa. Reintegração.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.721 e 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte Uniformizadora passou a adotar esse entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Servidor público da União. Contrato temporário. Continuidade da prestação de serviços. Necessidade permanente do serviço. Caráter precário afastado. Vínculo trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 37, IX e 114.

«É assente nesta Corte que o recrutamento de servidor com escora no CF/88, art. 37, IX, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT, sendo, portanto, da Justiça Federal a competência para dirimir questão de pagamento de verbas nestes casos. Para que seja caracterizado o referido regime especial deve se atender a três pressupostos inafastáveis: contratação por prazo determinado; necessidade temporária dos serviços a serem prestados e excepcionalidade do interesse público que requer o recrutamento precário. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de Saúde. Concessão de Tutela de Urgência para determinar a manutenção do contrato e a continuidade da prestação dos respectivos serviços. Irresignação do Plano de Saúde. Alega o agravante que não houve cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela. Inocorrência. Autor que possui Transtorno do Espectro Autista - TEA, havendo laudo médico apontado para urgência no tratamento, sob pena de prejuízo em seu desenvolvimento. De outro giro, os precedentes do C. STJ garantem a continuidade da prestação de serviços que visam a manutenção da saúde do paciente. Precedentes do C. STJ. Presentes os requisitos mencionados no CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Efeitos aposentadoria espontânea. Extinção do vínculo de emprego. A aposentadoria espontânea não extingue o vínculo de emprego, a teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucionais os parágrafos primeiro e segundo do CLT, art. 453 (adin 1.770-4 eADIn 1.721-3), ainda que a dispensa ocorra de forma imediata, sem a continuidade da prestação de serviços depois da jubilação. Assim, deve ser mantida a decisão que adotou este entendimento e condenou a ré no pagamento do aviso prévio e do acréscimo de 40% sobre os depósitos de FGTS

22 - TRT2 Relação de emprego. Folguista. Trabalho em dois dias por semana para cobrir folga de outros empregados. Não eventualidade caracterizada. CLT, art. 3º.

«A permanência do empregado à disposição da empresa, para cobrir folgas de outros empregados sempre que necessário, não afasta a continuidade da prestação de serviços exigida para caracterização de vínculo de emprego.... (Continua)

23 - TRT2 Relação de emprego. Recepcionista. Trabalho em dois dias por semana para cobrir folga de outros empregados. Não eventualidade reconhecida. CLT, art. 3º.

«A permanência do empregado à disposição da empresa, para cobrir folgas de outros empregados sempre que necessário, não afasta a continuidade da prestação de serviços exigida para caracterização de vínculo de emprego.... (Continua)

24 - TST Aposentadoria espontânea. Continuidade da prestação de serviços. Trabalhador avulso. Cancelamento do registro perante o ogmo. Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º.

«Diante da decisão proferida pelo STF no exame das ADIs 1721-3 e 1770-4, foi suscitada a arguição de inconstitucionalidade do Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º perante o Tribunal Pleno desta Corte, ocasião em que foi conferida interpretação conforme à Constituição da República para declarar que a aposentadoria do trabalhador portuário não importa em extinção da inscrição no cadastro e registro perante o OGMO (ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322). Há que se considerar, por oportuno, que a Lei 8.630/1993 foi revogada pela Lei 12.815/2013, legislação mais moderna e consentânea com os princípios constitucionais da igualdade e da valorização do trabalho e que não traz a previsão de que a aposentadoria do avulso acarreta a extinção do registro junto ao OGMO. Portanto, a aposentadoria do trabalhador avulso não significa a extinção da inscrição do cadastro e do registro perante o OGMO. ... (Continua)

25 - TST Relação de emprego. Cartório. Sucessão trabalhista. Ausência de prestação de serviços ao titular sucessor. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, arts. 3º, 10 e 448.

«Sendo certo que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, em caso de sucessão na titularidade do cartório, somente se reconhece a sucessão trabalhista na hipótese da continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular. Com efeito, não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório. Recurso de Embargos de que conhece em parte e a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Câmaras de Bronzeamento Artificial. RDC ANVISA 56/09. Pretensão à continuidade da prestação de serviços sem interdição ou aplicação de multa. Impossibilidade. Posicionamento recente do STJ, adotado por esta Câmara, que reconhece a validade da resolução em razão da diversidade e complexidade dos riscos à saúde, segurança das pessoas e ambiente. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

27 - TST Vínculo empregatício. Prestação de serviços admitida pela reclamada. Alegação de trabalho autônomo. Ônus da prova.

«A continuidade da prestação de serviços faz surgir a presunção da existência do vínculo empregatício em favor do obreiro, por ser esta a modalidade mais comum de inserção do indivíduo na economia, sendo a autonomia fato modificativo, sob ônus probatório de defesa (Súmula 212/TST). Portanto, admitido o trabalho humano sob outras modalidades que não a empregatícia, cabe ao tomador dos serviços comprovar que não se encaixa na figura de empregador e que foi estabelecida a relação jurídica diversa daquela legalmente presumida. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Migração da CAARJ para a UNIMED RIO. Dever de continuidade da prestação de serviços. Tratamento de câncer de mama e cirurgia reparadora. Relação de confiança formada entre médico e paciente. Imposição de troca de médico que se mostra abusiva. Proteção da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e à vida. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Planos de saúde. Migração da CAARJ para a UNIMED Rio. Dever de continuidade da prestação dos serviços. 2. Tratamento de câncer de mama e cirurgia reparadora. Relação de confiança formada entre médico e paciente. Imposição de troca de medico durante o tratamento de doença grave, e justamente na fase pré-operatória, tão só por conta de parceira realizada entre planos de saúde que mostra abusiva. 3. Prevalência da proteção da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e direito à vida, expressões de direitos subjetivos inalienáveis, consagrados na CF, como direitos fundamentais. 4. Dano moral configurado. Sentimentos de angústia, temor, aflição e insegurança vivenciados pela autora tendo em vista a incerteza da realização da cirurgia. 5. Valor de oito mil reais que não se mostra desarrazoado.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Intervenção do ente público em unidade hospitalar.

«O Município, ao atuar como interventor, mesmo que por longa data, na primeira Reclamada, empregadora da Reclamante, por força de Decretos, visando garantir a continuidade da prestação de serviços de saúde essenciais à coletividade, não pode ser responsabilizado, ainda que subsidiariamente, pelos haveres trabalhistas reconhecidos na presente Reclamação Trabalhista, uma vez que não há disposição de lei nesse sentido. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da decisão. Cerceamento de prova.

«Considerando que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, e que em caso de sucessão da titularidade do cartório somente se é possível reconhecer a sucessão trabalhista na hipótese de continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular, a prova oral pretendida pela 1ª reclamada se mostrava necessária para a solução da controvérsia, razão pela qual o seu indeferimento acarreta a nulidade do feito por cerceio de prova.... (Continua)

31 - TRT3 Sucessão trabalhista. Contrato de franquia. Contrato de franquia.. Sucessão trabalhista.

«Demonstrado nos autos que a empresa atuante no mesmo endereço e mesmo ramo varejista da antiga franqueada se beneficiou do espaço físico, assim como dos bens corpóreos e incorpóreos por esta deixados, a ausência de continuidade da prestação de serviços para a empresa sucessora e o título da transferência de universalidades não constituem óbice para configuração da sucessão trabalhista.... (Continua)

32 - TRT3 Plano de saúde. Reajuste. Reajuste do plano de saúde.

«Evidenciado nos autos que as condições de reajuste não foram negociados entre as partes, sendo imposição da operadora do plano de saúde para assinatura do contrato e continuidade da prestação de serviços, não há falar em alteração lesiva do contrato de trabalho, visto que não se pode atribuir culpa ao empregador de preço e forma de reajuste oferecido por empresa particular.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista do reclamante. Rescisão do contrato por iniciativa do empregado ao aderir a plano de afastamento antecipado, sem continuidade na prestação de serviços. Indenização compensatória de 40% do FGTS e demais verbas rescisórias. Indevidas

«O reclamante pretende seja declarada a nulidade das cláusulas constantes do Plano de Aposentadoria Antecipada - PAA, que alega lhe terem sido prejudiciais. Entretanto, depreende-se do conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa do reclamante, que pediu demissão, ao aderir a um Plano de Afastamento Antecipado (PAA), mediante o pagamento de indenização. Ademais, conforme exposto na decisão regional, não ficou demonstrado nenhum vício de consentimento no pedido de demissão e de adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria, não produzindo o reclamante prova de que houve coação ou outra forma de supressão de liberdade da sua opção. Do exposto, conclui-se que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa do reclamante, que solicitou sua demissão, a despeito da aposentadoria voluntária, à época da adesão ao plano de afastamento antecipado, sem continuidade da prestação de serviços após o desligamento, sendo indevidos, portanto, o aviso-prévio e a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. ... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem consignou que a tese aludida pelo reclamante, afeta à existência de unicidade contratual, não subsistia, porquanto houve solução de continuidade de serviços, com interregno de 8 anos e nove meses entre o primeiro e o segundo contrato mantido com a reclamada, e de um ano e um mês entre o segundo contrato e a atual contratação. Destacou o julgador regional que « para que haja a concessão dos benefícios previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é necessária a continuidade de prestação de serviços durante vinte anos de efetivo exercício, o que não ocorreu na hipótese dos autos «. Sendo assim, a análise da possível concessão da sexta parte revolveria fatos e provas, vez que dependeria da comprovação inequívoca da prática de mais de 20 anos de labor pelo reclamante. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Este é o entendimento contido na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de Revista não conhecido.

35 - TRT3 Nulidade do pedido de demissão por vício de vontade. Prova.

«Ainda que se admita a dificuldade da prova de suposto erro, dolo ou coação como motivadores de nulidade do ato jurídico, também é verdade que diante da gravidade da alegação a sentença condenatória não pode fundar-se apenas em indícios precários e inconsistentes, como no caso dos autos. Não se pode simplesmente presumir, com base no princípio da continuidade da prestação de serviços, que todo pedido de demissão por parte do empregado seja, em princípio, decorrente de coação ou dolo por parte do empregador.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, §1º-A, IV.

... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CARATERIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES VINCULADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inexiste fundamento legal que sustente a responsabilização do ente público que firma contrato de gestão para a continuidade da prestação de serviços básicos à população. Incidência da Súmula 333/TST e art. 896, §7º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Adesão à plano de apoio à aposentadoria voluntária. Extinção do contrato de trabalho. Indenização de 40% sobre o FGTS e aviso-prévio indenizado.

«A livre adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, sem continuidade da prestação de serviços, implica reconhecimento de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, pois este solicita a sua participação no programa, ainda que como incentivo à aposentadoria voluntária. Portanto, no caso, é indevida a conversão em dispensa imotivada, e, por conseguinte, não há se falar em direito a diferenças de verbas rescisórias, inclusive aviso-prévio e diferenças de indenização de 40% sobre o FGTS. ... (Continua)

39 - TRT9 Seguridade social. Prescrição bienal. Continuidade da prestação de serviços após a aposentadoria. Inexistência de rescisão do contrato. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 49, I, «b. CLT, art. 453 e CLT, art. 457. CF/88, arts. 7º, XXIV e 202.

«... Referido tema - efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho - tem dividido os julgadores e gerado polêmicas que podem ser atribuídas às diversas alterações na legislação que trata da matéria. Entretanto, no caso, ao tempo da aposentadoria do autor - setembro/98 - não resta dúvida de que havia a possibilidade de sua concessão e continuidade do vínculo de emprego (Leis 8.213/91 e 8.870/94), deixando certo, referidas normas, que proventos de aposentadoria (prestação previdenciária de ordem pública, irrenunciável e constitucionalmente assegurada às pessoas que atendam aos requisitos legais para sua implementação - art. 7º, XXIV e CF/88, art. 202) não se confundem com salários (contraprestação paga pelo empregador ao empregado em face da realização de serviços que lhe são prestados - CLT, art. 457). Deve ser destacado que a prestação de serviços perdurou por mais de um ano e oito meses, o que inviabiliza a motivação da rescisão do contrato como sendo a aposentadoria do reclamante. Relativamente ao CLT, art. 453, vale destacar que o seu § 2º, que dispunha importar em extinção do vínculo de emprego a aposentadoria, teve eficácia suspensa mediante a concessão da liminar pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADIn MC 1.721-DF, onde prevaleceu o voto do Min. Relator Ilmar Galvão, ante a possibilidade de violação ao CF/88, art. 7º, I. Diante do exposto, é seguro concluir que a aposentadoria voluntária não impediu a continuação do vínculo de emprego, consoante disposto no Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b. Em outras palavras, o pedido de aposentadoria, na vigência da Lei 8.213/91, não promove a rescisão contratual; essa deriva da vontade do empregado de deixar de prestar serviços, com a opção pela letra «a do art. 49 da lei em foco, que dispõe: «a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela. Como, no caso em apreço, não ocorreu a rescisão contratual, por força da aposentadoria do reclamante, em setembro/98, mas apenas em 19/05/00, em face da sua opção pela letra «b, e, ajuizada a ação em 31/01/01, não está configurada a prescrição bienal. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Impetração de mandamus visando permitir a continuidade da prestação de serviços de bronzeamento artificial - Sentença que concedeu a segurança - Decisório que deve prevalecer - O exercício da atividade empresarial da impetrante não pode ser impedido com base na Resolução RDC 56/09 - Declaração de nulidade da referida resolução no âmbito da Ação Coletiva 0001067.62.2010.4.3.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES - Sentença cujos efeitos abrangem toda a categoria profissional representada pelo sindicato autor, não se limitando a seus filiados - Por outro lado, a suspensão da eficácia da Resolução RDC 56/09 não permite à impetrante utilizar de forma irrestrita o equipamento para bronzeamento artificial - Observância dos requisitos da Resolução RDC 308/02 - Precedentes desta E. Corte Paulista - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELO RECLAMADO, ESPÓLIO DE RAFAEL LEOCÁDIO DOS SANTOS NETO. LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1- A

Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. 2- No recurso de revista, embora tenha havido a transcrição das razões de embargos de declaração e a transcrição do acórdão de embargos de declaração, não houve a transcrição de trecho de acórdão principal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Julgados 3 - Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4- Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido. 2 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do item III da Súmula 422/TST, é inaplicável a exigência do item I do referido verbete, relativamente ao recurso ordinário da competência do Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não se verificou nos autos. A Corte regional entendeu que «não há falar em não conhecimento, pois as arguições do reclamante são pertinentes à sentença, afastando a dissociação de fundamentos a reclamada impugnou os fundamentos da sentença. 4. Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência . Agravo de instrumento não provido. 3 - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS . AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, para que seja reconhecida a sucessão de empregadores, nos casos que envolvam cartório extrajudicial, é necessária a presença de dois requisitos: a) alteração da titularidade e b) continuidade na prestação dos serviços ao novo titular. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que, embora tenha havido a transferência da titularidade do cartório, não houve a continuidade da prestação de serviços do reclamante para o novo titular do cartório. Desse modo, não há como afastar a responsabilidade do reclamado, empregador do reclamante, pelo pagamento das verbas rescisórias postuladas. Julgados. A decisão do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência . Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REPASSE DE VERBAS DO SUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DO REPASSE. SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção do repasse de verbas oriundas de convênio do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal. A autora é uma entidade que presta serviços de saúde de relevância para a população da Região Metropolitana de Campinas. ... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Plano de apoio à aposentadoria (paa). Extinção do contrato de trabalho. Indenização de 40% sobre o FGTS e aviso-prévio.

«O Tribunal Regional registrou que não houve prova do alegado vício de consentimento por ocasião da adesão do autor ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA). O exame da tese recursal, no sentido oposto a essa premissa, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. De mais a mais, a livre adesão a Plano de Demissão Incentiva, sem continuidade da prestação de serviços, implica reconhecimento de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, ao solicitar a sua participação no programa. Portanto, no caso, é indevida a conversão em dispensa imotivada e, por consequência, não há se falar em direito ao pagamento do aviso-prévio e indenização de 40% sobre o FGTS. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Custeio de assistência à saúde. Servidor público estadual ocupante de dois cargos efetivos. Pedido para limitação do desconto à remuneração de apenas um dos cargos. Impossibilidade. Apreciação de legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribuna local consignou: «A base de cálculo da contribuição para custeio de saúde prevista na Lei Complementar Estadual 64/2002, art. 85 coincide com a renda ou proventos auferidos globalmente, razão pela qual o servidor que possui dois cargos efetivos não pode pretender o desconto apenas sobre um deles e a continuidade da prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e odontológico. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A empresa defende a perda do objeto desta ação, em face de o autor tê-la interposto em 21/12/2016 e ter continuado laborando até 11/07/2017, quando foi dispensado imotivadamente. Entretanto, não há, no trecho do acórdão regional transcrito, qualquer menção ao fato de o autor ter permanecido laborando na empresa após o ajuizamento da ação. Em assim sendo, a verificação dos argumentos da parte nesse sentido, inclusive quanto à ofensa ao preceito de lei indicado e à má aplicação do verbete sumular suscitado, esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, ante a necessidade de reexame da prova dos autos. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-AAgravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A ré defende a validade da cláusula da norma coletiva pela qual se autorizou o fracionamento do intervalo intrajornada. Aduz que «o elastecimento do intervalo intrajornada superior a duas horas ou fracionamento do intervalo intrajornada, não implica objetivamente em prejuízo à saúde e segurança dos motoristas e cobradores . Porém, a Corte Regional, instância soberana no exame do conjunto probatório dos autos, revela que «as normas coletivas juntadas aos autos não contemplam nenhuma cláusula que permita o fracionamento do horário de intervalo para alimentação e repouso . Dessa forma, uma vez mais a verificação das alegações da empresa em sentido diverso encontra óbice nos termos da Súmula 126/STJ. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O apelo vem calcado em alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ocorre que o Tribunal Regional não examinou a questão à luz das regras de distribuição do ônus da prova, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/STJ. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .... (Continua)

46 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Dirigente sindical. Garantia provisória de emprego. Extinção da atividade empresarial. Súmula 369/TST, IV.

«1. A jurisprudência desta Corte uniformizadora, consubstanciada na Súmula 369, IV, consagra entendimento no sentido de que, «havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. 2. Na presente hipótese, é possível extrair do quadro fático delineado pela Corte de origem, transcrito na decisão embargada, que a filial da empresa reclamada em Curitiba foi fechada em 13/11/1997, sendo que o encerramento das atividades empresariais deu-se em 17/11/1997. Registrou-se, ainda, o fato de que a DATAMEC (empresa pública), em data posterior ao fechamento da filial paranaense, em atenção a ofício encaminhado pela DRT/PR, requerendo a cessão de três técnicos pertencentes aos quadros da empresa, colocou à disposição do referido órgão três técnicos lotados na sua Regional de Porto Alegre. 3. Tratando-se a reclamada de empresa pública, tem-se que a mera cessão de empregados para prestar serviços em determinado Órgão público não caracteriza a continuidade da prestação de serviços, quando já encerradas as atividades da empresa naquela localidade. 4. Irretocável, portanto, a decisão proferida pela Turma, que fez incidir, na hipótese, o entendimento consagrado no verbete sumular transcrito para rechaçar a pretensão obreira à reintegração no emprego, postulada com arrimo na garantia de emprego outorgada ao dirigente sindical. 5. Embargos não conhecidos.... (Continua)

47 - TRT3 Rescisão indireta. Fgts. Rescisão indireta. Inadimplência de fgts. Não configuração.

«Para se considerar configurada a falta grave imputada ao empregador autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessário que se comprove a gravidade do fato por este praticado, de maneira que se torne impossível ou desaconselhável a manutenção do vínculo de emprego. Sob essa ótica, o atraso ou o não-recolhimento do FGTS, por si só, não é motivo suficiente para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista que tal fato não inviabiliza a continuidade da prestação de serviços e o empregador pode tomar providências no sentido de regularizar o cumprimento da obrigação. Acrescente-se a isso o fato de que o empregado precisa preencher certos requisitos para ter acesso aos valores de sua conta vinculada, o que não ocorreu no caso em questão. A jurisprudência é pacífica quanto a não se justificar a rescisão indireta do contrato por atraso ou inadimplência no recolhimento de FGTS, já que não é obrigação que decorra de trabalho, podendo ser sanada até mesmo pela via administrativa, sem que se ponha em risco a vigência do liame de emprego.... (Continua)

48 - TRT3 2) dano moral. Indenização por danos morais. Assalto a banco. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Lado outro, a atividade exercida pelo Banco representa incremento do risco de assaltos e outros eventos similares, sendo, assim, necessário que preste o devido amparo aos empregados caso venham a acontecer". Em seu depoimento pessoal afirmou o preposto da reclamada que o autor estava trabalhando quando ocorreu local de trabalho um assalto; que os assaltantes estavam armados, mas o autor não teve arma apontada para si; que depois do assalto os empregados continuaram a fazer o serviço, pois a presença da polícia espantou os assaltantes; (f.751) Independente de o autor ter tido ou não uma arma apontada especificamente para si, era de se esperar que uma instituição do porte do reclamado oferecesse maior amparo aos funcionários, inclusive psicológico, principalmente logo após um evento traumático como um assalto dentro de seu estabelecimento. O réu, conforme depoimento prestado pelo preposto, simplesmente determinou a continuidade da prestação de serviços ante o término do assalto, não havendo nos autos notícias de qualquer apoio prestado aos funcionários. Logo, patente o dano moral gerado pelo autor ante a omissão da reclamada, de modo que, reunidos os requisitos exigidos pelo CCB, art. 186, impõe-se a condenação assegurada pelo CF/88, art. 5º, X. (Juíza Viviane Célia Ferreira Ramos Correa - prolatora da r. sentença recorrida).... (Continua)

49 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Servidor municipal. Efeitos no contrato de trabalho.

«O STF, no julgamento das ADIN 1770 e 1721, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CLT, art. 453, reconhecendo que a concessão de aposentadoria voluntária a empregado não implica automática extinção da relação de emprego. Tal posicionamento alcança todos os empregados contratados sob o regime da CLT, incidindo, inclusive, nas hipóteses de vínculo empregatício com a Administração Pública direta, pois não existe no ordenamento jurídico pátrio óbice à continuidade da prestação de serviços pelo empregado público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social. Ao decidir pela manutenção do vínculo empregatício, o STF acabou permitindo a cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de emprego público quando o empregado se aposenta pelo Regime Geral de Previdência Social, não ocorrendo, nesse caso, ofensa ao artigo 37, § 10º, da Constituição, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos art. 42 e 142 do texto constitucional com a remuneração de cargo ou função pública. O TST também ratificou esse posicionamento ao editar a OJ 361 da SDI 1.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Contrato coletivo de plano de saúde. Resilição unilateral e imotivada. Possibilidade. Norma da Lei 9.656/1998, art. 13, II que incide apenas nos contratos individuais ou familiares. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Reforma do acórdão recorrido nesse ponto. Manutenção, porém, do plano de saúde para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Liberdade de contratar que deve ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos. Bens juridicamente tutelados pela Lei de regência. Saúde e vida. Que se sobrepõem aos termos contratados. Aplicabilidade do disposto no § 3º «blei/9.656, art. 8º, em interpretação sistemática e teleológica. Restabelecimento da sentença. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - O propósito recursal é definir se, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissão no acórdão recorrido), é possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, bem como se operam ou não efeitos em relação aos beneficiários que estão com tratamento médico em curso. ... (Continua)