contradicao embargos execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Embargos dos devedores parcialmente procedentes. Recurso de apelação parcialmente provido. Alegação de contradição. Embargos com efeitos infringentes. Omissão. Prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, II. Inexistência. Embargos rejeitados.

2 - STJ Embargos declaratórios em agravo regimental em embargos à execução em mandado de segurança. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada em julgamento. ... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Alegação de contradição com os arts. 468, 731, I do CPC/1973 e CF/88, art. 5º, XXVI. Contradição tem que ser do próprio julgado. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Multa - Procon - Violação ao Programa Nota Fiscal Paulista- Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Pré-questionamento - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Emgargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policiais militares do ex-Território de rondônia. Integração a quadro em extinção da administração federal. Remuneração. Contradição e omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução fundamentada em instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de locação. Nulidade do título reconhecida, por extensão, uma vez que nulo o suposto contrato de locação. Negócio simulado. Imóvel situado no loteamento «Arujá Centro Residencial". Nulidade do contrato bem reconhecida. Recurso de apelação desprovido. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Execução. Embargos à execução. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Oposição contra acórdão que determinou a suspensão dos atos constritivos sobre as cotas sociais titularizadas pelo embargados, objeto de penhora nos autos de origem, até julgamento de Recurso Especial interposto em outro processo. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.

Acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte embargada, para reverter a sucumbência fixada em seu desfavor nos autos dos embargos à execução, em razão da perda superveniente do objeto após o acolhimento da exceção de pré-executividade. Alegação de omissão e/ou contradição quanto ao novo arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargante, por configurar bis in idem, ante a condenação já fixada nos autos da execução. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS.

11 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de apelação que manteve sentença. Embargos à execução. Execução provisória de decisão judicial. Posse em nomeação e concurso público. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão colegiada nos autos de Apelo, que manteve sentença proferida no primeiro grau, que julgou improcedentes Embargos à Execução, propostos pelo Estado de Pernambuco, visando obstar a execução provisória de decisão judicial que reconheceu o direito da apelada à nomeação e posse em cargo público para o qual obtivera aprovação em concurso público; ... (Continua)

12 - TJPE Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegações de omissão e contradição. Não acolhimento. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Inconformismo para seja aplicada a multa por litigância de má-fé. Pretensão, neste ponto, de reexame da matéria decidida, o que, à luz do disposto no CPC, art. 1.022, não se ajusta ao âmbito restrito dos declaratórios. Alegação de contradição quanto aos honorários sucumbenciais. Inexistência de contradição interna a permear o Julgado. Equívoco. Honorários que fazem parte da demanda de origem. Executada que concordou expressamente com os valores apresentados na execução. ... (Continua)

14 - TJPE Processo civil e tributário. Embargos à execução. Embargos de declaração. ICMS. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Razoabilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. Importa ressaltar que a Recorrente não tinha suscitado a ocorrência da prescrição intercorrente até o momento da oposição dos presentes Embargos Declaratórios, pelo que não se pode afirmar que houve omissão no julgado. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, merece ser analisada. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

16 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Embargos à execução. Cheques. Decisão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. Alegação de omissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ADVERTÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS REJEITADO

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Execução Fiscal - IPTU - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 980 do STJ) - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, julgando procedente o recurso de apelação interposto pelo ora embargado - Contradição - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Pactuação e obtenção do empréstimo que não foram negadas - Insurgência apenas quanto à assinatura eletrônica - Descabimento - Plataforma DOCUSIGN que garante a segurança da pactuação (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, parágrafo 2º) - Contratação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu consulta aos sistemas DECRED, DIMOF e DIMOB - Recurso desprovido - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.... (Continua)

24 - TJPE Embargos de declaração. Processo de execução. Ausência de omissão. Prequestionamento. Embargos não acolhidos.

«Em suas razões o embargante demonstra seu inconformismo quanto ao decisum, ora desafiado, sem, no entanto, apontar de fato omissão, contradição, tampouco obscuridade a ser sanada por este órgão julgador. O julgador não está obrigado a referir um a um os dispositivos legais referidos pelas partes, bastando apenas elidir a questão de forma eficiente e fundamentada. Ausência de vícios. Provimento negado.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Pretensão de rediscutir a matéria julgada. Via inadequada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, podendo, de maneira excepcional, modificar a decisão embargada. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO - VIA ELEITA NÃO DOTADA DE CARÁTER INFRINGENTE - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos à execução. Pedido de modificação de Decisão. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Não observância aos limites impostos pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

28 - TJSP Embargos de Declaração. Decisão colegiada proferida em sede de Agravo em Execução. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO.

Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO.

Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Acórdão embargado que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, não foi conhecido o agravo de instrumento interposto pelo embargado, extinguindo-se a execução - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - embargos rejeitados... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à arrematação com pedido de nova avaliação do imóvel penhorado - Recurso desprovido - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.... (Continua)

34 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Embargos à execução fiscal. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

Alegação de contradição, porquanto não era caso de reconhecimento de litispendência, e sim de continência entre a ação anulatória, previamente ajuizada, e os presentes embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que o julgado reconheceu ser correta a extinção do processo, providência expressa no CPC, art. 57, para o caso em exame - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Embargos à execução que foram rejeitados liminarmente e extintos, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I ante a ausência de garantia - Não cabimento - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução de título executivo extrajudicial - Recurso de agravo de instrumento negado, mantendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, por constituir bem de família - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pela embargante, mantido o apensamento à execução, dos autos da ação de consignação em pagamento (processo 1001090-22.2024.8.26.0281), bem como o desbloqueio dos valores penhorados em contas das embargadas (no agravo de instrumento 2184332-34.2024.8.26.0000), mantido ainda o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo (no agravo de instrumento de 2184362-69.2024.8.26.0000) - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração. Contradição verificada com relação ao instrumento de protesto de fls. 12. Documento hábil a embasar a execução. Embargos acolhidos.

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão. Vício não configurado.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

44 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Embargos à execução - Despesas condominiais - Litispendência e conexão - A embargante reclama de omissões, mas insiste em alegações já analisadas - Notória infringência - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados, com aplicação de multa

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Terceiros embargos opostos pela parte. Alegação de omissão e contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Ademais, inaplicável a técnica de julgamento ampliado invocada pelo embargante (art. 942, § 3º, II, do CPC) no caso concreto. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Advertência ao recorrente sobre a reiteração indevida e a possibilidade de imposição de multa, conforme o CPC, art. 1.026, § 3º, em caso de insistência na prática. Embargos rejeitados.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Súmula 315/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

48 - TJPE Embargos de declaração. Suposta omssão. Inexistência. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«-O cerne do presente recurso consiste na suposta existência de omissão/contradição no acórdão proferido neste Grupo de Câmaras de Direito Público quando realizou o julgamento dos Embargos à Execução 0132345-3/03, nos quais tem os seus contornos delimitados às eventuais diferenças no valor pago a título de gratificação adicional de estabilidade financeira. - Em face deste acórdão lavrado nos autos dos Embargos à Execução é que a parte se insurge com a apresentação dos Embargos de Declaração a fim de sanar as omissões e contradições existentes no julgado para fins de prequestionamento e garantir suposta irredutibilidade de vencimentos. - O caso foi amplamente debatido por esta Corte de Justiça, inclusive com a análise percuciente dos julgados que deram suporte à execução. - No mais, o que o recorrente realmente pretende é a rediscussão da matéria objeto do Recurso de Apelação, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, cujo objeto restringe-se àquele estabelecido no art. 535 do Estatuto dos Ritos. - Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão com resultado de parcial provimento ao recurso da parte executada. O exequente alega contradição no v. arresto, defendendo que não restou incluída verba honorária de 20% sobre o valor do débito no pedido de penhora às fls. 64/65 dos autos da ação de execução. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Ausência de requisitos autorizadores da medida. Determinação legal expressa em sentido contrário - CPC art. 1.012, parágrafo 1º, III. Nos termos do parágrafo 4º do mencionado artigo, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Hipótese dos autos em que não resta demonstrada tal situação. Decisão monocrática. Pedido indeferido. Agravo interno interposto pela parte autora. Agravo interno não provido. ... (Continua)