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Tutela de urgência. Ação anulatória. Ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 (fumus boni juris e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - periculum in mora). Necessidade de instauração do contraditório. Justiça gratuita. Pessoa física. Presunção de necessidade afastada. Renda incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
Ação de busca e apreensão - Animais adquiridos durante convivência entre as partes - Tutela de urgência - Indeferimento - Insurgência do autor - Antecipação de tutela de forma inaudita altera parte, que é medida admissível somente em hipóteses excepcionais - Hipótese em que as alegações serão melhor analisadas após formado o contraditório - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Elementos contrários à alegada hipossuficiência econômico-financeira - Decisão mantida. - RECURSO IMPROVIDO... ()
Ação de indenização. Acidente de veículo. Decisão que determinou a juntada de documentos para melhor análise do pedido de justiça gratuita, indeferiu a tutela de urgência e reduziu, de ofício, o valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 292, § 3º. Insurgência da autora. Hipótese em que pretende a concessão da tutela de urgência, para compelir o réu ao pagamento das despesas médicas. Indeferimento da tutela mantido. Probabilidade do direito não vislumbrada em cognição sumária. Perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º do CPC. Necessidade de formação do contraditório. Justiça Gratuita. Magistrado que ao se deparar com a existência de elemento apto a infirmar a presunção de veracidade, deve conceder prazo para determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão (CPC/2015, art. 99, §2º). Manutenção. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora, o qual foi atribuído de acordo com o montante da indenização pretendida, nos termos do art. 292, V do CPC. Reforma. Recurso parcialmente provido... ()
4 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Comportamento contraditório vedado pelo princípio do nemo potest venire contra factum proprium. Aclaratórios improvidos.
«1. O Processo Civil demanda que as partes atuem norteadas pelo princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios, estabelecendo a necessidade de atuação com lealdade processual. ... ()
5 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Comportamento contraditório vedado pelo princípio do nemo potest venire contra factum proprium. Aclaratórios improvidos.
«1. O Processo Civil demanda que as partes atuem norteadas pelo princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios, estabelecendo a necessidade de atuação com lealdade processual. ... ()
6 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Omissão e erro material. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Alegação contraditória.
«1. Não é omisso o julgado que deixa de se manifestar sobre o mérito recursal, em razão de este não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade. ... ()
Rejeição do pedido de concessão da gratuidade de justiça - Inconformismo da parte autora - Inviabilidade - Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do pleito, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento caracteriza postura contraditória, a elidir a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência, restando prejudicada a possibilidade de atendimento da determinação, por força da preclusão lógico-temporal e vedação ao comportamento contraditório - Carteira de trabalho com aparência incompleta, carecendo de todas as informações a respeito do histórico profissional da agravante - Falta não suprida pela isenção do imposto de renda, pois esta não pode ser adotada como parâmetro único na concessão ou denegação da gratuidade processual - Dever-poder do Estado-juiz de determinar a complementação da documentação para o exame da gratuidade, em conformidade com o CPC, art. 99, § 2º - Precedentes desta E. Câmara - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.... ()
8 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Determinação ao Tribunal de Justiça da paraíba para que aplique a pena de censura à impetrante, sem abertura de contraditório e ampla defesa. Decisão do tribunal de origem contrária às evidências dos autos. Necessidade de instauração do procedimento de revisão disciplinar pelo cnj, com observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo a que se nega provimento.
«1. O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça dispõe, em seu art. 83, I, que «A revisão dos processos disciplinares será admitida: I quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ;. Prevê, também, nos termos do seu art. 87, o dever de observância do processo revisional aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
9 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Júri. Nulidade. Contradição. Quesitos. Reconhecimento. Motivo torpe com relação a apenas algumas das vítimas. Incoerência não evidenciada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... ()
10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Alegação de nulidade por julgamento extra petita - Inocorrência - Dever do magistrado de zelar pelo comportamento ético das partes e pela dignidade da justiça (CPC/2015, art. 5º e 139), além de ter sido expressamente arguida, em contestação, a litigância de má-fé e prática de advocacia predatória - Cabimento da expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça para apurar o efetivo conhecimento pela parte do ajuizamento da demanda - Poder-dever de cautela do juiz ante as contraditórias alegações da inicial, bem como o grande número de demandas ajuizadas pelo patrono da parte que versam sobre a mesma matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Oficial de justiça que certificou que a parte autora não conhece pessoalmente o advogado que a patrocina nestes autos - Constatada, ainda, a alteração da verdade dos fatos - Petição inicial que nega, expressamente, a celebração do contrato de empréstimo com cartão de crédito, pleiteando declaração de inexistência desse negócio jurídico ou sua conversão para empréstimo consignado o que, por si, já soa contraditório - Parte que, ademais, perante o oficial de justiça, admitiu a existência da contratação e que a demanda teria o objetivo de discutir taxa de juros, tese que não faz parte da pretensão posta em juízo nestes autos - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Alteração na verdade dos fatos - Imposição de multa pela litigância de má-fé devida - Sentença de extinção mantida. ... ()
11 - STJ Habeas corpus. Concussão (artigo 316 combinado com o CP, art. 327, § 2º, ambos). Paciente denunciado perante o juízo de primeiro grau. Superveniência de diplomação no cargo de prefeito municipal. Remessa dos autos ao tribunal de justiça. Negativa do direito de a defesa se manifestar sobre o pronunciamento da procuradoria geral de justiça. Ofensa ao princípio do contraditório. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. Tendo o processo sido remetido ao Tribunal de Justiça em razão da diplomação do paciente no cargo de Prefeito Municipal, e tendo sido oportunizado ao Ministério Público o direito de se manifestar nos autos, a mesma garantia deveria ser conferida à defesa, em observância ao princípio do contraditório. Doutrina. Precedente.... ()
12 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Júri. Pronúncia. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Possibilidade de provas colhidas no inquérito policial auxiliarem na fundamentação da decisão de pronúncia, desde que não rechaçadas na fase judicial. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Ordem parcialmente prejudicada, e, no mais, denegada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no sentido da possibilidade de a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas no inquérito policial e que não foram rechaçadas na instrução contraditória. ... ()
13 - STJ Defesa. Advogado. Defensor leigo não habilitado. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«Não observa os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o exercício de defesa técnica por defensor leigo não habilitado nos quadros da OAB, ainda que nomeado por força de instrução normativa editada por Tribunal de Justiça do Estado.... ()
14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Despacho de instauração do incidente para o contraditório (CPC, arts. 133 a 137). Irrecorribilidade. Afastada a intempestividade do agravo de instrumento oportunamente interposto. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Na vigência do CPC/2015, a desconsideração da personalidade jurídica, com o eventual redirecionamento da execução em face de sócios da sociedade empresária devedora, depende de contraditório, com a prévia instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137.... ()
15 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Estágio probatório. Exoneração. Sindicância. Instauração. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Princípio da presunção de inocência. Violação. Não ocorrência. Reexame do mérito administrativo. Poder judiciário. Não cabimento. CF/88, arts. 5º, LIV e 41, § 4º.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da prescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de servidor em estágio probatório, mostrando suficiente a abertura de sindicância, desde que assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu na espécie. ... ()
16 - STJ Processual civil. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Corte a quo violou o contraditório ao julgar os embargos de declaração da fazenda nacional. Ofensa suscitada em aclaratórios. Omissão verificada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - A principal questão debatida no recurso se refere à violação do contraditório no julgamento do Embargos de Declaração. De fato, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu os Embargos de Declaração do Ministério Público de São Paulo, com efeitos infringentes, para decretar a prescrição do crédito habilitado pela ora Agravante - União. ... ()
17 - STF Habeas Corpus. Constitucional. Processual Penal Militar. Preliminar de inconstitucionalidade arguida em sessão do julgamento da Corte Castrense. Vista ao Procurador-Geral da Justiça Militar para manifestação. Inteligência do art. 79-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo, por afronta aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Atuação do Parquet Militar como fiscal da lei, limitando-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico (CF/88, art. 127, caput). Inexistência de contraditório. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Intimado para emitir parecer na forma do parágrafo único do art. 79-A do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, o órgão do Parquet Militar funcionou como fiscal da lei. Nessa circunstância, a manifestação ministerial limita-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico (CF/88, art. 127, caput), razão pela qual não há contraditório a ser assegurado. ... ()
18 - STJ Penal e processual. Agravo regimental. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Redução da pena-base. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Inexiste ofensa à ampla defesa e ao contraditório quando o réu foi devidamente interrogado em juízo. ... ()
19 - TJSP Agravo de Instrumento. Posterior inclusão da recorrente no polo passivo com determinação do cumprimento da liminar concedida nos autos. Violação do seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Não ocorrência. A concessão da liminar não exige contraditório ou defesa prévia, bastando a presenta dos requisitos previstos pelo CPC, art. 300. Decisão ratificada. Art. 252, Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Provimento negado
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). Recurso especial examinado à luz, do CPC/1973. ... ()
21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita - demonstrativos de pagamento que comprovam a alegação de hipossuficiência financeira - Nulidade da citação - matéria de ordem pública - citação recebida por terceiro - ofensa ao contraditório - Lei, art. 18, I 9099/95 - Alegação de descumprimento mútuo do contrato não comprovada - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita - demonstrativos de pagamento que comprovam a alegação de hipossuficiência financeira - Nulidade da citação - matéria de ordem pública - citação recebida por terceiro - ofensa ao contraditório - Lei, art. 18, I 9099/95 - Alegação de descumprimento mútuo do contrato não comprovada - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.
22 - TJMG Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Revogação do benefício sem oportunizar o contraditório. CPC/2015, art. 351 c/c CPC/2015, art. 337, XIII. Inobservância do procedimento. Decisão anulada.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 351 c/c CPC/2015, art. 337, XIII, no caso de o réu alegar a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, deve o juiz determinar a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. ... ()
23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens, via RENAJUD e INFOJUD - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pedido de concessão de EFEITO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Executadas que não foram localizadas após a única tentativa de citação via postal e uma por oficial de justiça - Medida que se mostra prematura e deve ser promovida após outras tentativas infrutíferas de localização do paradeiro da parte executada - Necessidade de instauração do efetivo contraditório nos autos originários - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
24 - STF Mandado de segurança. Decisão do conselho nacional de justiça que restabeleceu Resolução da Corregedoria-geral de justiça do Amazonas. Inexistência de contrariedade aos princípios do contraditório e devido processo legal. Decisão administrativa que visa dar cumprimento à decisão judicial. Legitimidade de órgão da procuradoria federal para propor pedido de providências no conselho nacional de justiça. Segurança denegada.
25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Prova emprestada. Mídia de audiência realizada em processo do qual os recorrentes não participaram. Elemento de convicção submetido ao contraditório. Possibilidade. Coação ilegal inexistente.
«1 - Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, é válida, desde que assegurado o exercício do contraditório. ... ()
26 - STJ Processo penal agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado na modalidade tentada. Tribunal do Júri. Reconhecimento do privilégio do § 1º do CP, art. 121 apenas para uma das vítimas. Contradição. Crime cometido no mesmo contexto e pela mesma razão. Ofensa ao CPP, art. 490. Agravo regimental não provido.
«1 - O CPP, art. 490 autoriza ao Juiz Presidente a renovação da votação dos quesitos contraditórios, sem que isso revele afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Com efeito, não se pode descurar que o Tribunal do Júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando existirem dúvidas ou contradições, conforme se verificou ser o caso dos autos. ... ()
27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação em reparação civil nos autos da ação penal sem requerimento da parte autora ou do ofendido. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a condenação do réu em reparação civil, sem que haja requerimento expresso nos autos da ação penal, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Cancelamento de pensão por morte. Inobservância do prévio contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo. Anulação do ato. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos de cancelamento de pensão por morte, deve-se assegurar o prévio contraditório e ampla defesa, em processo administrativo. ... ()
29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - Situação fática da postulante - Preenchimento, em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. TUTELA DE URGÊNCIA - feito que se encontra concluso para sentença, próximo de seu fim, possuindo o magistrado, agora que esgotada a fase de instrução processual, e sob o crivo do contraditório, melhores condições para apreciar em caráter Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - Situação fática da postulante - Preenchimento, em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. TUTELA DE URGÊNCIA - feito que se encontra concluso para sentença, próximo de seu fim, possuindo o magistrado, agora que esgotada a fase de instrução processual, e sob o crivo do contraditório, melhores condições para apreciar em caráter terminativa os pedidos da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
30 - STJ Condenação corroborada por elementos de prova colhidos sobre o crivo do contraditório. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. ... ()
interposição em face de decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento foi provido porque o pleito de utilização do Sistema Sniper estava em consonância com a jurisprudência pacífica da Câmara e do Tribunal - aplicação, por analogia, do disposto no art. 932, IV e V, do CPC - ausência de violação do contraditório e da ampla defesa - contraditório diferido garantido, na prática, por meio da interposição do agravo interno, sede na qual se pode discutir amplamente a matéria objeto do recurso - licitude da utilização do Sistema Sniper para a busca de bens penhoráveis - plataforma implementada nesta Corte - Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - precedentes - decisão mantida - agravo interno desprovido... ()
32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prova emprestada. Admissibilidade. Processo desmembrado. Ofensa ao princípio do contraditório. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. ... ()
33 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Júri. Pronúncia. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Possibilidade de provas colhidas no inquérito policial auxiliarem na fundamentação da decisão de pronúncia, desde que não rechaçadas na fase judicial. Qualificadora do motivo torpe. Exclusão. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no sentido da possibilidade de a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas no inquérito policial e que não foram rechaçadas na instrução contraditória. ... ()
34 - STJ Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Incompetência de órgão da inteligência para realizar investigação criminal. Violação do contraditório e da ampla defesa. Tema devidamente e amplamente analisado. Ausência de vício. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
35 - STJ «Habeas corpus. Ampla defesa. Roubo. Parecer oferecido pelo Ministério Público no segundo grau de jurisdição. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Desnecessidade de contraditório. CPP, art. 647.CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.
«1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). 2. Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria-Geral de Justiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente de assegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é dotada de imparcialidade, porquanto não está vinculada às contrarrazões oferecidas pela Promotoria de Justiça, esta sim, parte da relação processual. 3. Ordem denegada.... ()
36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Impetração originária com matéria deduzida de forma inédita perante o STJ. Supressão de instância. Tribunal do Júri. Pronúncia. Testemunhas. Ratificação dos depoimentos prestados no inquérito em juízo. Violação do contraditório. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
37 - TJSC Reclamação (correição parcial). Execução penal. Pleito ministerial pugnando pela aplicação da Resolução 113 do conselho nacional de justiça. Juízo reclamado que deixa de nomear defensor ao apenado, bem como não submete os cálculos penais ao crivo do contraditório. Necessidade imediata de cumprimento da Resolução 113 do cnj por parte do juízo reclamado, a fim de que cumpra o art. 5º do referido normativo legal, homologando os cálculos penais após a intimação das partes. Referência do reclamante quanto a outros processos em que a Resolução também não foi respeitada. Determinação para que o juízo reclamado observe rigorosamente os ditames da citada resolução. Insurgência conhecida e provida.
«Tese - No processo de execução criminal, é obrigatória a nomeação de defensor ao apenado e a submissão dos cálculos penais ao contraditório, em estrita observância à Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça.... ()
38 - TJRJ Menor. Ato infracional análogo ao crime de furto tentado. Remissão concedida a adolescente infrator, cumulada com a medida socioeducativa de advertência. Expressa concordância do adolescente e do seu genitor. Advogado. Desimportante a discordância da defesa técnica com relação à aplicação da medida socioeducativa. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. ECA, art. 126 e ECA, art. 127. Inteligência. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«... Induvidosamente houve a aceitação voluntária do adolescente e do seu genitor e a posterior discordância do defensor não é suficiente para alterar a situação, até porque, caso o Dr. Promotor de Justiça ofertasse a representação, a medida socioeducativa a ser aplicada poderia ser mais gravosa. In casu, inexiste qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo prevalecer os votos da Douta Maioria da Colenda 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Des. Antonio José Ferreira Carvalho).... ()
39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência emergencial para estabelecimento penitenciário federal. Supressão do contraditório prévio. Ausência de ilegalidade. Medida de caráter urgente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ilegalidade a transferência do apenado a estabelecimento penitenciário federal sem prévia oitiva da defesa, dado o caráter emergencial da medida, a qual poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido. ... ()
Decisão monocrática que anula indeferimento de gratuidade de justiça e determina o cumprimento do contraditório previsto no art. 99, § 2º do CPC. Pretensão de concessão liminar de gratuidade, além de suspensão de descontos (ação de repactuação de dívidas) e fixação do valor da causa. Desacolhimento. Decisão monocrática que se limita a anular a decisão de primeiro grau, para observância do contraditório, quanto à gratuidade, não se cogitando de decisão sobre tutela provisória, que deverá ser requerido ao juízo. Recurso desprovido... ()
42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Policial militar. Exclusão da corporação. Mandamus impetrado contra ato do governador. Competência do tribunal de Justiça Estadual. Sessão secreta de julgamento do conselho de disciplina. Ausência de intimação do acusado e de seu defensor. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno não provido.
1 - A competência da Justiça Estadual comum para apreciar e julgar originariamente o mandado de segurança decorre do que dispõe o art. 74, III, da Constituição do estado de São Paulo, que atribui ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente mandamus impetrado contra ato do chefe do Poder Executivo estadual. ... ()
43 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parte devedora patrocinada pela Defensoria Pública. Beneficiária da justiça gratuita. Memória de cálculo. Indeferimento de remessa dos autos à contadoria judicial descabido. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Reforma da decisão agravada devida. CPC/2015, art. 98.
«1. É presumido que, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, patrocinada pela Defensoria Pública, a agravante não demonstra ter condições de contratação de perito particular para elaborar os cálculos pretendidos pelo juízo, sendo que é verossímil a alegação da Defensoria Pública quanto à carência de meios, de aparelhamento necessário e de pessoal apto para prestação desse tipo de serviço. ... ()
44 - STF Conselho nacional de justiça. Devido processo legal. Contraditório. Envolvida, no processo administrativo, situação constituída no tocante a terceiros, impõe-se a ciência destes para, querendo, apresentarem defesa.
Ação revisional de contrato. Improcedência liminar. Sentença de improcedência liminar. Recurso da parte autora. A sentença deve ser anulada para que o processo siga com o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Preservação da garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso Provid... ()
Ação revisional de contrato. Improcedência liminar. Sentença de improcedência liminar. Recurso da parte autora. A sentença deve ser anulada para que o processo siga com o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Preservação da garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso Provido... ()
47 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado. Impronúncia. Recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial. Defensor intimado. Ausência de contrarrazões. Falta de defesa do paciente. Irresignação provida. Pronúncia. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Prejuízo evidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.
1 - Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que « não havendo a defesa do paciente apresentado contra-razões ao recurso interposto pelo Ministério Público, deve o réu ser intimado para constituir novo patrono, ou, no silêncio, nomear-se defensor para apresentar resposta ao apelo, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório « (HC 29.169/AC, rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, j. em 23-3-2004).... ()
48 - STJ Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a causa. Impossibilidade. Pedido de medida liminar para a suspensão dos atos coercitivos a serem tomados pela parte que sagrou-se vitoriosa na ação julgada perante o Tribunal estrangeiro. Indeferimento. Comportamento contraditório da parte violador do princípio da boa-fé objetiva, extensível aos atos processuais. CPC/2015, art. 24.
«- É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação pelo STJ. Assim, não se pode declinar da competência internacional para o julgamento de uma causa com fundamento na mera existência de trânsito em julgado da mesma ação, no estrangeiro. Essa postura implicaria a aplicação dos princípios do «formum shopping e «forum non conveniens que, apesar de sua coerente formulação em países estrangeiros, não encontra respaldo nas regras processuais brasileiras. ... ()
49 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Precedentes.
«1 - A alegada violação à ampla defesa e ao contraditório, por ausência de oitiva judicial do condenado, não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no caso, dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. ... ()
50 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... ()