contratacao fraudulenta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO Inegavelmente, o dano moral alegado pelo autor está configurado, pois os inconvenientes causados pela contratação fraudulenta, com a utilização de seus dados pessoais e desconto em seu benefício previdenciário, não se traduzem em mero aborrecimento insuscetível de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO Inegavelmente, o dano moral alegado pelo autor está configurado, pois os inconvenientes causados pela contratação fraudulenta, com a utilização de seus dados pessoais e desconto em seu benefício previdenciário, não se traduzem em mero aborrecimento insuscetível de recomposição pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pela parte autora a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que está em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, especialmente, em harmonia com outros casos parelhos julgados por esta Turma Julgadora. RECURSO PROVIDO.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Contratação fraudulenta. Ato fraudulento não imputado ao consumidor. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a conduta da ora agravante fora abusiva, «posto que, conforme a situação narrada nos autos, a operadora do plano de saúde violou ao princípio da boa-fé objetiva, em uma de suas vertentes, ao rescindir unilateralmente o contrato por suposto ato fraudulento que não poder ser imputado ao consumidor apelado». ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação proposta por consumidora que, ao tentar acessar crédito de consórcio, foi surpreendida por negativa decorrente de restrição cadastral vinculada a débito desconhecido em seu nome, gerado por contratação fraudulenta de cartão de crédito junto à instituição ré. A autora pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a nulidade da restrição creditícia e indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação proposta por consumidora que, ao tentar acessar crédito de consórcio, foi surpreendida por negativa decorrente de restrição cadastral vinculada a débito desconhecido em seu nome, gerado por contratação fraudulenta de cartão de crédito junto à instituição ré. A autora pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a nulidade da restrição creditícia e indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de Repetição de indébito. Contratação fraudulenta de financiamento de veículo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS.

Cabe ao prestador de serviços conferir a veracidade das informações e dos documentos a ele apresentados, já que o contrato expõe o patrimônio e o nome das pessoas, de forma que os atos devem se revestir de toda a diligência. O réu não se desincumbiu de contrariar, especificamente, as alegações postas na petição inicial no que se refere à inexistência de real manifestação de vontade do autor na contratação que se deu de forma fraudulenta. Juntou o contrato firmado, mas não as copias de documentos e não pugnou por prova pericial grafotécnica. O réu alega que quando tomou ciência do fato, constatou a fraude internamente, contudo, não há provas da exigência de documentos e informações que pudessem evitar a contratação fraudulenta. ... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidor alega ter havido a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, com crédito de valor em sua conta bancária, o qual foi posteriormente pago através de boleto bancário que lhe foi remetido por pessoa que se identificou como Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidor alega ter havido a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, com crédito de valor em sua conta bancária, o qual foi posteriormente pago através de boleto bancário que lhe foi remetido por pessoa que se identificou como funcionário do banco recorrente. Com isso, requereu a declaração de inexigibilidade do empréstimo. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Muito embora, de fato, boleto pago pelo consumidor demonstrasse que o beneficiário do valor era pessoa diversa da instituição financeira mutuante, deve prevalecer a inexigibilidade da dívida em razão da negativa do consumidor em ter contratado o empréstimo.

8 - TST Prestação de serviços. Contratação fraudulenta. Vínculo de emprego reconhecido direto com a tomadora de serviços

«O Eg. TRT entendeu caracterizada a fraude na contratação da Reclamante. Concluiu pela existência de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, item I, do TST.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

10 - TJSP Inexigibilidade de débito - inscrição indevida no rol dos maus pagadores - contratação fraudulenta - indenização por danos morais - diminuição do valor da condenação - sentença reformada em parte.

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Ação movida por beneficiária do INSS que alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. Pleito de devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição com fundamento no CDC, art. 27, entendendo que o prazo começou a contar a partir do último desconto em 10/06/2018, e que a ação ajuizada em fevereiro de 2024 estava prescrita. Apela a autora. ... (Continua)

12 - TJSP Contratação fraudulenta de empréstimo - Danos materiais configurados e ressarcimento determinado em primeiro grau - Danos morais inexistentes - Mero aborrecimento, ausente repercussão ou abalo a direito da personalidade - Sentença mantida

13 - TJSP recursos inominados - autor que não reconhece contratação de linha de telefone em seu nome - ré que não comprovou a regularidade da contratação, realizada via ligação telefônica - contratação fraudulenta - inexigibilidade do débito corretamente decretada - dano moral configurado - apontamento de dívida vencida, sem prova da negativação - indenização fixada em R$ 2.000,00, que não comporta Ementa: recursos inominados - autor que não reconhece contratação de linha de telefone em seu nome - ré que não comprovou a regularidade da contratação, realizada via ligação telefônica - contratação fraudulenta - inexigibilidade do débito corretamente decretada - dano moral configurado - apontamento de dívida vencida, sem prova da negativação - indenização fixada em R$ 2.000,00, que não comporta alteração - consectários legais fixados conforme as sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - recursos conhecidos e impróvidos.

14 - TJSP Inexigibilidade de débito - inscrição indevida no rol dos maus pagadores - contratação fraudulenta - indenização por danos morais - diminuição do valor da condenação - sentença reformada em parte - recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIROS - FURTO DE CARTÃO E DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CDC, art. 14 - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

1.Restou comprovado nos autos que o autor foi vítima de furto de seu cartão bancário e documentos pessoais, situação comunicada previamente ao banco requerido, o qual não adotou as medidas necessárias para evitar a contratação fraudulenta de empréstimo consignado. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Tendo o autor negado a contratação do cartão de crédito consignado, era ônus do banco requerido prova-la. Contudo, o documento apresentado pelo banco em sua contestação conta com uma assinatura grosseira que claramente não é a mesma constante do documento pessoal do autor. Isto é visível mesmo sem nenhum conhecimento grafotécnico. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece e não contratou. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma simples, mas não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recorre o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor justifica a condenação em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A falha de segurança do banco réu caracteriza a responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, uma vez que houve defeito na prestação do serviço, permitindo a contratação fraudulenta de empréstimo em nome do autor. 4. O desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, sem a devida contratação, causou-lhe presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo, sendo desnecessária a prova de tais danos, que são presumidos em casos de cobrança indevida. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando em consideração o grau de culpa do réu, a situação socioeconômica do autor e o porte econômico da instituição financeira, com o objetivo de compensar o dano sofrido e inibir condutas semelhantes. 6. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os danos morais sofridos pelo autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e inibitória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Autor teve seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que não foi contratado por ele. Acionou o banco pelos canais de atendimento mas não obteve o cancelamento da cobrança. Em sua contestação, o requerido admitiu que a contratação foi fraudulenta e informou ter procedido voluntariamente ao cancelamento das cobranças e da negativação do nome do autor. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITO DESCONHECIDO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL «IN RE IPSA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITO DESCONHECIDO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço. Contratação fraudulenta praticada por terceiros, passando-se por cliente bancário falecido desde 1987. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

22 - TST Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Contratação fraudulenta de cooperaviva. Responsabilidade subsidiária.

«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastros em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa "in vigilando" autoriza a condenação.... (Continua)

23 - TST Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Contratação fraudulenta de cooperaviva. Responsabilidade subsidiária.

«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastros em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa "in vigilando" autoriza a condenação.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Autora alegou ter sido vítima de contratação fraudulenta de empréstimo para aquisição de mercadoria. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta realizada por terceiros. A autora alegou a inexistência de contratação de empréstimo junto à instituição financeira ré, o que foi corroborado por perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Contratação fraudulenta. Cooperativa. Súmula 331/TST

«1. A redação dos itens V e VI da Súmula 331/TST reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com cooperativa fornecedora de mão de obra, quando caracterizada a fraude na contratação. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e materiais. Relação de consumo. Teoria do risco. Contratação fraudulenta. Danos morais evidenciados. Quantum reparatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

28 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor que alegou nunca ter contratado o cartão de crédito junto ao recorrente - Contratação fraudulenta que não deve ser atribuída ao autor - Recorrente que não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, sendo desnecessária o depoimento pessoal do autor - Prova documental que poderia ser realizada pelo Ementa: Ação declaratória c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor que alegou nunca ter contratado o cartão de crédito junto ao recorrente - Contratação fraudulenta que não deve ser atribuída ao autor - Recorrente que não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, sendo desnecessária o depoimento pessoal do autor - Prova documental que poderia ser realizada pelo banco - Declaração de inexistência de contrato entre as partes - Indenização por dano moral em razão da negativação indevida - Valor de R$ 10.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO

31 - TJSP CDC - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA ANTECIPAÇÃO FGTS - FALHA SEGURANÇA REQUERIDA - NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA - INDEFERIDO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - VEDAÇÃO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

Sentença de parcial procedência. Apela a parte autora aduzindo que o banco réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que teria suportado prejuízos extrapatrimoniais que excedem o mero dissabor. Apelação do banco réu alegando que os contratos são válidos, requerendo a improcedência dos pedidos. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO. Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos sobre o benefício da parte autora. Laudo grafotécnico unilateral apresentado pelo autor que não foi impugnado pelo banco réu. Declaração de inexistência da contratação é medida que se impõe. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, prevalecendo o entendimento no sentido de que a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, não afasta a alegação de ocorrência de dano moral, ainda que não configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Sentença integralmente mantida por maioria de votos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS corrigidos de ofício para aplicar a regra do CPC, art. 85, § 2º, afastando o arbitramento por equidade. RECURSO DO AUTOR, POR MAIORIA, PROVIDO. RECURSO DO RÉU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Apelação interposta por idosa pensionista contra sentença que, em ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, condenou o requerido à restituição simples dos valores indevidamente descontados em decorrência de contrato fraudulento de empréstimo consignado, mas rejeitou os pedidos de repetição em dobro dos valores e de indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação fraudulenta. Ilícito que resultou cobrança indevida. Ausência de exposição do consumidor a situação humilhante. Mero aborrecimento do cotidiano. Indenização afastada, notadamente porque não houve negativação do nome da autora. Restituição dos valores pagos que se impõe. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Fato do serviço - Aplicação do Código do Consumidor às instituições financeiras (STF, ADI 2.591-1; STJ, Súm. 297) - Contratação fraudulenta de cartão de crédito - Fortuito interno à atividade do fornecedor (STJ, Súm. 479) - Dano moral presumido com a inscrição na Serasa - Valor arbitrado com razoabilidade (R$12.000,00), considerando a gravidade do fato, a finalidade Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Fato do serviço - Aplicação do Código do Consumidor às instituições financeiras (STF, ADI 2.591-1; STJ, Súm. 297) - Contratação fraudulenta de cartão de crédito - Fortuito interno à atividade do fornecedor (STJ, Súm. 479) - Dano moral presumido com a inscrição na Serasa - Valor arbitrado com razoabilidade (R$12.000,00), considerando a gravidade do fato, a finalidade compensatório-punitiva e a capacidade das partes - Decisão mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando o recorrente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA ACOLHIDA - UTILIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

38 - TJSP Embargos de declaração da empresa ré recorrente de que teria comprovado que não teria sido responsável pela fraude no cartão de crédito. Falha no sistema que permitiu a contratação fraudulenta do cartão de crédito em nome do consumidor autor.. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não acolhidos.

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

40 - TJSP CDC - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CANCELAMENTO DOS CONTRATOS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.

Ação em que aposentado alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não reconhece, pleiteando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Convênio com entidade não governamental. Contratação fraudulenta. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. A redação dos itens V e VI da Súmula 331/TST reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes de convênio firmado com entidade não governamental fornecedora de mão de obra, quando caracterizada a fraude na contratação. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alegou que foi celebrado contrato de empréstimo consignado sem seu consentimento, acarretando descontos indevidos em seu benefício, prejudicando seu sustento e o de sua família. A autora pleiteou o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente o contrato e determinando a restituição dos valores em dobro, mas negou a indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado - Declaratória de inexistência - Contratação fraudulenta - Inscrição indevida - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos - Condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor dado à causa

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. PAGAMENTO DE BOLETOS. GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DANOS MORAIS. 1. Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. PAGAMENTO DE BOLETOS. GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DANOS MORAIS. 1. Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. 2. Ausência de comprovação da efetiva contratação pelo autor, de modo que presume-se que houve falha de segurança contra fraudes por parte do banco, a legitimar a sua responsabilização objetiva pela cobrança e pela negativação indevidas, tal como corretamente constou da sentença. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

46 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c dano moral e repetição de indébito - Golpe da falsa central telefônica do Banco - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora, após atender telefonema de pessoa que se passou por funcionário do Banco réu, repassando informações pessoais com foto e documento pessoal, acreditando estava sendo efetuado procedimento para cancelamento de suposto empréstimo contratado em seu nome - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do Banco réu visando o afastamento dos danos morais - Cabimento - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Falha na prestação do serviço bancário ao permitir a contratação fraudulenta do empréstimo consignado em nome da autora, sem comprovar o Banco réu a inviolabilidade e segurança de seu sistema - Todavia, fraude praticada após a autora ter mantido contato com o fraudador pelo telefone, informando dados sensíveis que foram determinantes para a contratação fraudulenta do empréstimo consignado - Culpa concorrente da autora evidenciada - Danos morais não configurados - Recurso provido.*

47 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contratação fraudulenta - Depósito de R$6.625,12 em conta da autora - Cobrança de taxa pelo TED de R$22 (valor irrisório) pela terceira CEF, para devolução do montante - Inexistência de qualquer desconto de valores pertencentes ao autor em benefício previdenciário - Ausência, portanto, de lesão à esfera íntima a justificar o arbitramento de compensação pecuniária - Dano Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contratação fraudulenta - Depósito de R$6.625,12 em conta da autora - Cobrança de taxa pelo TED de R$22 (valor irrisório) pela terceira CEF, para devolução do montante - Inexistência de qualquer desconto de valores pertencentes ao autor em benefício previdenciário - Ausência, portanto, de lesão à esfera íntima a justificar o arbitramento de compensação pecuniária - Dano moral não caracterizado, inexistindo fundamento, ainda, para a restituição em dobro do valor já devolvido, pois, repita-se, não houve cobrança ou pagamento de valores indevidos - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

48 - TJSP Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Contratação fraudulenta que ensejou inscrição do nome da recorrida no cadastro de inadimplentes - Dano moral «in re ipsa - Fraude - CDC, art. 14 - Responsabilidade Civil Objetiva da instituição financeira - Preliminar de chamamento ao processo da administradora do cartão PicPay que deve ser afastada Ementa: Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Contratação fraudulenta que ensejou inscrição do nome da recorrida no cadastro de inadimplentes - Dano moral «in re ipsa - Fraude - CDC, art. 14 - Responsabilidade Civil Objetiva da instituição financeira - Preliminar de chamamento ao processo da administradora do cartão PicPay que deve ser afastada - eventual falha de terceiro que atue com a instituição financeira não pode ser oposta à parte recorrida, podendo ser ajuizada ação regressiva contra quem de direito - Valor da indenização, fixada em R$ 10.000,00, que não se mostra excessivo - Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

49 - TJSP Processual. Demanda declaratória negativa. Contratação fraudulenta de seguro em nome do autor, com dedução de valores a título de prêmio em sua conta. Sentença de procedência, com reconhecimento da falsificação da assinatura atribuída ao autor na proposta de adesão exibida. Recurso da seguradora, que todavia não figurou no polo passivo, senão a empresa responsável pelas cobranças. Seguradora contra quem não foi proferida qualquer condenação, seja à devolução dos valores cobrados, seja ao pagamento de indenização por dano moral. Inexistência de qualquer afetação de sua esfera jurídica. Falta de interesse recursal caracterizada. Recurso inadmissível. Apelação da seguradora não conhecida.

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contratação fraudulenta de serviços de telefonia móvel. Fato que culminou na inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Controvérsia apenas com relação ao valor fixado a título de danos morais. Majoração para dez mil reais de acordo com os parâmetros desta Câmara. Cabimento. Recurso parcialmente provido.