contrato analfabeto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Contrato bancário. Analfabeto. Descontos indevidos. Ausência de informação adequada quanto ao alcance do contrato e divergência da vontade real. Pedido de anulação procedente. Dano moral configurado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Os analfabetos são plenamente capazes de exercer os atos da vida civil, entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades a fim de que estes tenham validade. ... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos de restituição de valores e compensação por danos morais. Contrato de empréstimo consignado firmado por idoso indígena analfabeto. Validade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Procurador público. Desnecessidade.

1 - Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Restituição de indébito. Contrato de empréstimo consignado. Idoso e analfabeto. Vulnerabilidade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro. Presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Escritura pública. Necessidade de previsão legal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de inexigibilidade de débito e reparação de dano moral. O autor, consumidor analfabeto, alega não ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira e ora busca a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado firmada por pessoa analfabeta, sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil e se estão presentes os requisitos para a restituição em dobro e o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato firmado por consumidor analfabeto sem observância das formalidades exigidas, como a assinatura a rogo com duas testemunhas, é nulo, nos termos do art. 166, IV, do CC. (ii) A devolução em dobro é devida a partir de 30.03.21, em razão de a contratação nula violar a boa-fé objetiva; antes desse período, a devolução dos valores deve ser simples, tudo conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. (iii) O dano moral está configurado, uma vez que o desconto indevido gerou insegurança financeira para o consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

5 - TJRJ Fiança. Analfabeto. Banco. Contrato celebrado em favor de instituição financeira. Analfabetismo estrutural da fiadora. Inobservância dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, em especial o de informação. Dolo principal. Invalidade do negócio jurídico. CCB/2002, arts. 145, 422 e 818.

«I – Na celebração de contrato de fiança, deve a instituição financeira observar os deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, entre os quais o dever de informação. Negócio celebrado sem a sua observância, e sem mesmo que o preposto do banco travasse contato com a fiadora, que ostenta, de forma evidente, a condição de analfabetismo estrutural. II – Inobservância da forma pública, necessária em casos de parte analfabeta, do que decorre a nulidade do negócio. III – Dolo principal praticado, ademais, pelo afiançado, mutuário junto ao banco, o que leva à anulabilidade da fiança. IV – Recurso de que se conhece e de provê, para julgar improcedente o pedido do apelado, relativamente à apelante.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Contratos de empréstimos. Contrantante analfabeto. Instrumento público e testemunhas. Formalidade legal. Obrigatoriedade. Pretensão para que o dissídio jurisprudencial seja examinado. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em dissídio jurisprudencial em relação à tese da existência de prova de que a pessoa analfabeta se beneficiou de empréstimo contraído, pois não ficou configurada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória. Empréstimo consignado. Contrato firmado por analfabeto. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Contrato de empréstimo. Comprovação demonstrada. Desnecessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Contrato firmado por analfabeto. Instrumento público. Desnecessidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.

2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.

2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.

2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação rescisória de contrato - Sentença de improcedência - Recurso do autor

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Civil e Processual Civil. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetitória c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Demandante que pretende ver declarada a nulidade de empréstimo pessoal, com descontos em conta corrente, contratado com o Réu. Alega, para tanto, que a instituição financeira se aproveitou de sua condição de analfabeto para impor-lhe empréstimo diverso daquele que pretendia contratar. Irresignação autoral contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito decorrente da condição de analfabeto do Postulante. Contrato de empréstimo que, a despeito da hipervulnerabilidade do Postulante, não seguiu o rito legal previsto no art. 595 do CC, que exige, para a validade do negócio jurídico celebrado com analfabeto, uma assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, de modo a garantir que o consumidor tomou conhecimento do teor do contrato a que se obriga. Contrato «assinado apenas com a cópia da impressão digital do Autor na área destinada à rubrica e com assinatura digital por meio de selfie. Ausência de provas do devido cumprimento do dever de informação do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, III. Probabilidade do direito demonstrada. Perigo de dano evidenciado pela possibilidade de descontos indevidos nos já parcos rendimentos do Agravante. Ausência de risco de irreversibilidade, bastando que se retomem os descontos em caso de sentença de improcedência, com a extensão do prazo contratual. Reforma do decisum para deferir a tutela de urgência pretendida. Conhecimento e provimento do recurso.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS, COM REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

15 - STJ Analfabeto. Consumidor. Empréstimo consignado. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ônus da prova. Questão adstrita à prova da disponibilização financeira. Apreciação expressa pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 3. Validade de contrato firmado com consumidor impossibilitado de ler e escrever. Assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou por procurador público. Expressão do livre consentimento. Acesso ao conteúdo das cláusulas e condições contratadas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 171, II. CCB/2002, art. 212. CCB/2002, art. 215, § 2º. CCB/2002, art. 595. CCB/2002, art. 654. CDC, art. 4º, IV. CDC, art. 6, III e VIII. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 3º, III.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e ausência de discernimento do autor por se tratar de pessoa analfabeta. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Expressa indicação no contrato de que o autor é analfabeto. Assinatura a rogo pela própria irmã do requerente e duas testemunhas, em observância ao CCB, art. 595, além da impressão digital do autor. Ausência de impugnação com relação à autenticidade das assinaturas. Depósito realizado em conta legítima de titularidade do autor. Contratação regular. A pessoa analfabeta possui plena capacidade civil e não é exigido instrumento público para que celebre negócio jurídico, salvo expressa previsão legal. Ausência de ato ilícito ou abusivo, o que afasta a devolução de valores ou indenização por danos morais. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido liminar - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Pretensão de realização de perícia papiloscópica - Procedência parcial do inconformismo - Autor analfabeto - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura de sua filha que assinou à rogo, bem como, das impressões digitais, apostas nos contratos bancários em discussão - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Contrato de cartão de crédito consignado. Autor que alega não saber estar contratando um cartão de crédito com cobrança de RMC. Vício de consentimento, porém, não demonstrado. Autor não se diz analfabeto. Termos contratuais claros e bem destacados. Contratação válida. Não configurada, porém, a litigância de má-fé, razão pela qual fica afastada a condenação em pagamento de multa. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação em pagamento da multa por litigância de má-fé.

19 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.

1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Improcedência. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Contratante analfabeto. Necessidade de instrumento público. Ausência de prequestionamento. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - TJPE Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratante analfabeta. Contrato que não observou as formalidades legais. Nulidade. Danos morais mantidos. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Os contratos firmados por pessoas analfabetas, além da impressão digital, devem conter uma assinatura a rogo, e também a firma de duas testemunhas identificadas, nos termos do art. 215, §2º e dos arts. 595 e 1865 do CC 2002, por analogia. ... (Continua)

22 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Alegação da autora de ser pessoa idosa e analfabeta, a invalidar o contrato celebrado com o Banco réu - Ausência de verossimilhança - Prova documental (documentos de identidade e instrumento de procuração assinados pela requerente, sem qualquer menção a eventual analfabetismo) contrariam a alegação de analfabetismo - Mera alegação de ser pessoa idosa e analfabeta não torna a pessoa incapaz para a celebração de atos da vida civil, inclusive para pactuação de contratos (art. 3º e 4º do C. Civil), inexistindo mínimo indício de que faltou à autora compreensão do ato ou de vício de consentimento ao celebrar o contrato de empréstimo consignado com o Banco réu - Autora possui outras consignações averbadas em folha de pagamento, além daquela decorrente do contrato objeto da lide, a demonstrar seu conhecimento acerca da modalidade de crédito contratada - Regularidade do contrato demonstrada - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.*  

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PEDIDO INIDENIZATÓRIO. AUTOR QUE, NA CONDIÇÃO AFIRMADA DE ANALFABETO, FIRMOU CONTRATOS COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COMO EMPRÉSTIMOS, SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DESFAZIMENTO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA CABÍVEL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DEBITADOS DO AUTOR AOS TÍTULOS DE PAGAMENTO DE PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS, INVESTIMENTO EM CAPITALIZAÇÃO E PRÊMIO DE SEGUROS, COMPENSANDO-SE COM OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA POR FORÇA DOS EMPRÉSTIMOS E OS RESGATES DA CAPITALIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER APONTAMENTO RESTRITIVO. AUTOR QUE CONTINUA ATÉ HOJE EM PODER DOS VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE EXIGIDA PELO ART. 595 DO CC/2002. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contratos de empréstimo consignado firmados por analfabeta sem observância das formalidades legais, com pedidos de restituição dos valores descontados e reparação por danos morais. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AFIRMA SER ANALFABETO FUNCIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO E RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA. JUROS REPUTADOS ABUSIVOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A COBRANÇA DE ACORDO COM O PACTUADO, MAS ATRAVÉS DE MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO INADEQUADA PARA O AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EM HOMENAGEM À AUTONOMIA PRIVADA. INCONFORMISMO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DECISUM. REFORMA QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO RESPONSÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DOS CONTRATOS PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO, FIXADA A COMPENSAÇÃO EM R$5.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel firmado por pessoa analfabeta, sem observância das formalidades legais, determinando a reintegração da posse à parte autora e a restituição dos valores pagos pela parte requerida, devidamente corrigidos e com incidência de juros legais de mora. ... (Continua)

27 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador analfabeto portador de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Pedido de demissão julgado inválido. Dano devido pelo modo com que a demissão foi efetivada. Fixação no dobro do valor correspondente à somatória das verbas rescisórias e FGTS, multa de 40%, e do período estabilitário. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, incumbe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, na lição de Wilson de Melo da Silva, integrando os chamados direitos da personalidade, tratando-se, pois, de um bem jurídico. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Prejudiciais de mérito. Prescrição e decadência não configuradas. Obrigação de trato sucessivo ainda vigente na época da propositura da demanda. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saques. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Condição de analfabeto que não traz a presunção de qualquer vício na contratação, uma vez que nada influi na capacidade para a prática dos atos da vida civil, inexistindo prova nos autos de qualquer vício de consentimento. Inexistência do dever de restituição de valores e de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa afastado. Alegação autoral de inexistência de contratação infirmada. Banco réu que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Expressa indicação no contrato de que a autora é analfabeta. Assinatura a rogo pela própria filha da autora e duas testemunhas, em observância ao CCB, art. 595, além da impressão digital da autora. Ausência de impugnação com relação à autenticidade da impressão digital e assinatura da filha. Alegações genéricas sobre adulteração. Contratação que se mostra regular. A pessoa analfabeta possui plena capacidade civil e não é exigido instrumento público para que celebre negócio jurídico, salvo diante de expressa previsão legal. Ausência de ato ilícito ou abusivo, o que afasta a devolução de valores ou indenização por danos morais. Litigância de má-fé configurada. Multa fixada em percentual adequado não comportando redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FIRMADA PELA RÉ, ACOMPANHANTE DA PACIENTE (PESSOA ANALFABETA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção sem julgamento do mérito - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Determinação de regularização da representação processual - Parte autora analfabeta - Necessidade de apresentação de nova procuração por instrumento público ou, alternativamente, comparecimento em Cartório - Não atendimento - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais. Contratante analfabeto. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Interesse processual.

33 - TJPE Direito civil e do consumidor. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Contrato de empréstimo consignado assinado a rogo. Autor alfabetizado. Indícios de fraude. Falha na prestação de serviço. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Agravo improvido.

«1. O contrato de empréstimo consignado foi assinado a rogo, bem como a declaração de residência, o atestado para pessoas portadoras de deficiências sensoriais e/ou com mobilidade reduzida e/ou analfabetos e a autorização para desconto, apesar de o autor não possuir a condição de analfabeto, tendo em vista que na sua carteira de identidade não há o carimbo que indique o analfabetismo. Ademais, a própria instituição financeira admite que um terceiro possa ter utilizado os dados do demandante. ... (Continua)

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral -  Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Autora analfabeta - Determinação para regularização da representação processual - Procuração a rogo - Descumprimento - Indeferimento da inicial - Apelação da autora - Extinção mantida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Prova inequívoca da contratação. Consumidora analfabeta. Instrumento assinado com observância das formalidades legais (CCB, art. 595). Aposição de digital, subscrita por duas testemunhas (CCB, art. 595). Alegação genérica de falsidade da impressão digital. Dispensabilidade da perícia papiloscópica. Aplicação do tema 1.061 do STJ. Autenticidade comprovada por outros meios. Contrato instruído com documento pessoal e comprovante de endereço atualizado da autora. Subscrição realizada por testemunhas idôneas, dentre elas neta da consumidora, posteriormente nomeada sua procuradora. Comportamento posterior confirmatório da avença. Produto da operação revertido em proveito da mutuária e pagamentos de prestações por mais de dois anos. Princípio da conservação dos contratos e vedação do comportamento contraditório. Inexistência de indébito e danos morais. Consumidora que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé (5% do valor da causa). Inversão da sucumbência e adequação das verbas correlatas Apelo do réu provido e prejudicado o recurso da autora... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação de inexistência de relação contratual cumulada com inexigibilidade de valores e indenização por danos materiais morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco corréu. Alegação de ausência de discernimento do autor por se tratar de pessoa analfabeta e idosa. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução pelos réus dos valores descontados do benefício previdenciário, e devolução pelo autor do crédito a ele disponibilizado. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$5.000,00, quantia adequada face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta contratado por via física. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... (Continua)

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de não conhecimento da natureza do contrato de comodato assinado, em virtude de ser analfabeta. Ciência, no entanto, de que residia em local não adquirido pelo casal. Marido que foi ex-funcionário da autora. Contrato de comodato que não restou invalidado. Esbulho caracterizado. Reintegração procedente. Recurso provido.

39 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 147, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, E ART. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, COM A INCIDÊNCIA DOS DITAMES PROTETIVOS DA LEI 11.340/2006. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO QUE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO ATENDEU À SUA FINALIDADE, EIS QUE O RÉU, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E ANALFABETO, ENCONTRAVA-SE DESACOMPANHADO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS E NÃO MANIFESTOU COMPREENSÃO ACERCA DO ATO, ADUZINDO QUE SEQUER RESTOU DEMONSTRADO QUE O PACIENTE TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES, QUE TERIAM SIDO POR ELE DESCUMPRIDAS.

Paciente preso em flagrante no dia 10/02/2024, sendo denunciado como incurso nas penas do Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 147, por duas vezes, na forma do art. 70, e art. 333, todos do CP, em concurso material, com a incidência dos ditames protetivos da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR ANALFABETISMO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. REJEIÇÃO.

Embargos à execução referentes a cédula de crédito bancário de refinanciamento de empréstimos consignados em folha de pagamento. Alega a nulidade da cédula de crédito bancário, considerando que é pessoa idosa, analfabeta, com deficiência visual, sendo que não possuía condições de anuir com a contratação. Coloca que a inicial da execução é inepta por não ter sido instruída pelos contratos que deram origem às dívidas renegociadas por meio do título executivo. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do autor não ter juntado procuração por instrumento público - Inconformismo do autor - Pedido da apelada para suspensão do processo - Afastamento - Decisão do C. STJ que determinou a suspensão dos processos que tramitam apenas no Estado do Mato Grosso do Sul - Julgamento mantido - Mérito - Acolhimento - Desnecessária a juntada de procuração por instrumento público pelo fato do autor ser analfabeto - Procuração acostada nos autos subscrita por duas testemunhas - Ausência de previsão legal impositiva de procuração por instrumento público - Código Civil que admite a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas nos contratos de prestação de serviços - Art. 595 do Código Civil - Precedentes do C. CNJ em Procedimento de Controle Administrativo e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Consumidora analfabeta. Instrumento assinado sem observância das formalidades legais (CCB, art. 595). Assinatura a rogo, subscrita por apenas uma testemunha. Nulidade da contratação (art. 166, IV do Código Civil) e cancelamento do contrato. Restituição do indébito de forma simples. Carência de interesse recursal quanto devolução pelo dobro. Danos morais caracterizados. Descontos realizados em benefício de caráter alimentar por tempo relevante. Reparação corretamente arbitrada em R$ 3.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Correção de ofício que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Honorários arbitrados corretamente. Apelação desprovida na parte conhecida com observação... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Pedido para juntada de documentos nessa esfera recursal. Indeferimento, por não se tratar de documentos novos a teor do CPC, art. 435. Matéria preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Rejeição. Descabida a discussão acerca do negócio jurídico envolvendo os contratos anteriores que deram ensejo à confissão de dívida, pois com a celebração desta houve a substituição do débito originário. Inegável que ao subscrever o instrumento o executado/embargante reconheceu a dívida nele descrita. Não se exige que o embargado apresente os contratos anteriores para comprovar a certeza, a liquidez e a exigibilidade da confissão. Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausência de indícios de que o embargante seja analfabeto de modo que não há que se acolher a alegação de nulidade do título, por violação a norma prevista no CCB, art. 595. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

44 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato particular de compra e venda. Execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Alegação de que nulo o contrato avençado, porquanto uma das partes é analfabeta. Assinatura a rogo com a presença e assinatura de duas testemunhas. Execução para cobrança de crédito fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido

45 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Descontos em conta aposentadoria. Empréstimo consignado. Consumidora não alfabetizada. Inobservância do CCB, art. 595. Nulidade contratual. Má-fé configurada. Restituição em dobro dos valores descontados. Recurso improvido.

«1. Tratando-se de consumidor analfabeto, é imprescindível que o instrumento correspondente seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, na forma do CCB, art. 595. ... (Continua)

46 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto no curso de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.

1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. ... (Continua)

47 - TJSP Locação. Fiança. Fiadora analfabeta funcional. Nulidade da fiança por ausência de vontade substancial e formalmente declarada. Contrato benéfico. Insubsistência da fiança reconhecida. Execução extinta, sem julgamento do mérito, por ausência de título. Recurso provido.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Contrato escrito com pessoa analfabeta. Incidência do art. 595 do CC. Contratações inválidas. Inobservância da forma prescrita em lei. Instrumentos que não se encontram assinados por duas testemunhas. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, com o abatimento dos créditos disponibilizados à aposentada. Restituição que deve ocorrer em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJPE Apelação cível. Contrato com pessoa analfabeta. Ausência dos requisitos. Inscrição indevida. Dano moral. Ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Incidência das súm. 54 e 362, do STJ.

«1. Na contratação com pessoa analfabeta, ou que não pode escrever, deve constar, além da digital, uma assinatura a rogo e o autógrafo de duas testemunhas, a garantir a ciência dos termos do instrumento, a teor do disposto no artigo 215, § 2º e, por analogia, nos artigos 595 e 1865, ambos do CC. ... (Continua)

50 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Vício de consentimento. Ocorrência. Pessoa analfabeta. Contrato mais oneroso ante a modalidade apresentada. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo. Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender as cláusulas contratuais. Assinatura digital inválida. Nulidade do pacto reconhecida. DANO MORAL. Configuração. Violação de diversos princípios contratuais. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Requisitos presentes. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido... (Continua)