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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Tema Repetitivo 27/STJ. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia estabelecida, em sede de ação revisional de contrato de cartão de crédito, acerca da possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratório à taxa média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil. ... (Continua)

2 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - Consignação em folha de pagamento de benefício previdenciário - Abusividade da contratação, nos termos do CDC, art. 39, I, pois o numerário do empréstimo é creditado em conta- corrente e lançado como débito em cartão de crédito, estando sujeito aos encargos dessa forma de contratação - Reconhecimento de quitação Ementa: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - Consignação em folha de pagamento de benefício previdenciário - Abusividade da contratação, nos termos do CDC, art. 39, I, pois o numerário do empréstimo é creditado em conta- corrente e lançado como débito em cartão de crédito, estando sujeito aos encargos dessa forma de contratação - Reconhecimento de quitação do contrato por abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV - Compensação de valores pagos e restituição do valor excedente na forma simples - Danos morais configurados e adequadamente arbitrados em três mil reais - Pedidos principal e contraposto parcialmente procedentes em primeiro grau - Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a primeira prestação da compra em atraso, sem encargos de mora, e não pagou as demais. 3. Abusividade do contrato de seguro que não descaracteriza a mora em relação aos demais débitos. 4. Inexistência de dano moral pela simples venda casada de contrato de seguro. 5. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de seguro, sem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca.

4 - TJSP Contrato. Seguro prestamista em contrato de cartão de crédito. Ação revisional e indenizatória. Cláusula com prazo de carência de sessenta dias. Contrato com duração de dois anos. Ausência de abusividade. Cláusula expressa e clara quanto ao termo de exigência da indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado das operações de cheque especial. Limitação dos juros à taxa das operações da espécie. Análise das demais questões discutidas no recurso prejudicada.

«1. A limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de cartão de crédito à taxa média de mercado aplicada aos contratos de cheque especial é inviável em razão da diversidade da natureza jurídica das operações. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, com visas à anulação de cláusulas do contrato de cartão de crédito rotativo assinado pelas partes, que estipulam juros remuneratórios acima da média de mercado. A sentença fixou custas processuais e honorários sucumbenciais em R$ 1.300,00, observando a gratuidade de justiça concedida à autora. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Utilização do sistema de crédito rotativo. Alegação de cobrança de juros abusivos. Taxa, entretanto, que segue como parâmetro a média de mercado. Abusividade não demonstrada. Recurso não provido.

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 3,06% ao mês para as operações de cartão de crédito consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

Apelação interposta por empresa ré em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 93.669,43, acrescida de juros e correção monetária. A ré sustentou preliminares de prescrição e inépcia da inicial, além de alegar, no mérito, abusividade nas cláusulas contratuais, capitalização de juros e descumprimento do dever de informação, requerendo a improcedência da ação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Superação da taxa média. Insuficiência. Não abusividade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Deixando de implicar, contrato de adesão relativo a contratação de serviços de cartão de crédito, violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à espécie, inadmissível reconhecimento de abusividade ou ilegalidade, observada a possibilidade de pagamento mínimo nas faturas mensais, o que enseja quitação dos encargos da avença, observada a ausência de anatocismo. Recurso do consumidor não provido.

12 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Inaplicabilidade da Lei da usura às administradoras de cartão de crédito. Admissibilidade da fixação de taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula 283/STJ. Ausência de demonstração de qualquer abusividade na cobrança dos juros às taxas previstas no contrato de cartão de crédito. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Apelação sumaríssima. Prova. Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Perícia contábil. Desnecessidade. Relação de consumo caracterizada. Reconhecimento, pelo julgador, da abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisão. Condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes. Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Emenda Constitucional 40/03. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo interno no direito civil e consumidor. Contrato de cartão de crédito. Ação revisional. Juros remuneratóriios. Inexistência de abusividade pela tão só superação da média de mercado. Capitalização diária. Submissão do consumidor à situação de extrema desvantagem. Abusividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Mora corretamente afastada.

1 - A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Cobrança de encargos moratórios. Admissibilidade. Encargos do próximo período informados previamente. Inadmissibilidade de arrependimento posterior. Abusividade não verificada. Recurso não provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL PELA VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL PELA VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL PELA VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL PELA VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Pedido de restituição de valor referente à anuidade do cartão BNDES. Inadmissibilidade. Ausência de esclarecimentos quanto à contratação e duração do liame obrigacional. Pedido de cancelamento efetivado após a cobrança. Ausência de abusividade na prática bancária. Súmula 381/STJ. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Contrato de cartão de crédito. Ação revisional. Juros remuneratóriios. Inexistência de abusividade pela tão só superação da média de mercado. Capitalização diária. Submissão do consumidor à situação de extrema desvantagem. Abusividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Mora corretamente afastada.

1 - A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS AO CET. LEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Janete Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a revisão dos encargos cobrados, sob alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) da operação seria abusivo, especialmente em relação às Instruções Normativas do INSS. ... (Continua)

22 - TJSP Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Diferimento das custas ao final autorizado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contrato firmado por pessoa jurídica - Não exibição do contrato que não impede a cobrança da dívida - Instrumento contratual que não é indispensável à propositura da ação - Demonstração pelo requerente, através de faturas, da utilização do cartão de crédito pela requerida - Faturas que apontam o percentual de juros contratados - Abusividade das taxas de juros cobradas não evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido

23 - STJ Direito bancário e comercial. Ação de cobrança. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado para operações da espécie.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/06/2011, no qual se discute a utilização da taxa média de mercado do «cheque especial, divulgada pelo Banco Central do Brasil para limitação da taxa de juros remuneratórios contratada em operação de cartão de crédito. Ação de cobrança ajuizada em 2008. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. «Ação de revisão de contrato bancário e cancelamento de cartão RMC com pedido de danos morais". Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descabimento. Alegação de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Alegação inverossímil de desconhecimento da modalidade de contratação. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Precedentes. Taxa de juros aplicada que não supera o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS, de modo que não restou configurada a abusividade. Cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável somente terá lugar com a quitação integral do débito. Inexistindo cobrança abusiva, descabe falar em indenização por dano moral. Honorários advocatícios fixados em patamar adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Revisional de contrato bancário - cheque especial e cartão de crédito - alegação genérica de abusividade das cláusulas contratuais - excepcionalidade para inversão do ônus da prova não verificada - recurso improvido - sentença mantida.

26 - TAPR Contrato de cartão de crédito não bancário. Multa moratória. Abusividade da cláusula que prevêem a incidência cumulativa de multa moratória de 10% e multa compensatória de 20% ou 50%, eis que não podem se originar do mesmo fato.

27 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato (cartão de crédito consignado) e pedido de liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Contratação demonstrada. Saques comprovados. Utilização de quantias não negada. Transmutação em empréstimo consignado puro, com repetição em dobro de indébito. Impossibilidade. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

29 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação de revisão. Sentença de improcedência. Inexistência de ilegalidade ou abusividade mesmo à luz do CDC. Juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano e capitalizados. Possibilidade. Súmulas ns. 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Taxas e encargos especificados nas faturas enviadas mensalmente ao titular. Irregularidades ou abusividades inexistentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

31 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão e juros abusivos. Limitação à 12% ao ano. Abusividade da cláusula reconhecida. Enriquecimento sem causa vedado. CDC, art. 51, IV.

«... Noto cuidar-se de típico contrato de adesão, pré-impresso, com letras minúsculas e sem qualquer destaque especial naquilo que é mais relevante no concernente a juros. Essas circunstâncias permitem concluir que a taxa de juros não foi contratada, mas imposta pela instituição financeira. De logo, verifico o abuso pela impossibilidade de a taxa dos juros ser pactuada livre e bilateralmente, inclusive pela dificuldade da leitura, a determinar flagrante abusividade na sua fixação. Verifica-se, realmente, que os juros foram fixados muito acima do razoável, especialmente depois da adoção do Plano Real, que reduziu os índices inflacionários a patamares insignificantes, tendo ocorrido em alguns meses até deflação. Daí o evidente desequilíbrio entre as prestações, a impor evidente tratamento iníquo ao devedor, pois a taxa remuneratória está bem acima do que se poderia admitir numa economia estável. A interpretação da cláusula leva à convicção de sua abusividade, com afronta aos princípios gerais do direito, notadamente aquele que veda o enriquecimento ilícito. Afastada a cláusula abusiva e violadora dos princípios gerais do direito, cumpre fixar os juros remuneratórios que devam incidir no caso, entendendo-se como razoável a taxa de 12% ao ano, por interpretação analógica do Código Civil e do Decreto 22.626/33. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

Ação revisional de contratos bancários. Sentença de procedência. Recursos das partes. Documentos que demonstram a regular contratação do «cartão consignado de benefício com autorização da constituição da «margem consignável". Proposta de adesão com assinatura eletrônica do autor, acompanhada da respectiva autenticação eletrônica e informação efetiva quanto à modalidade contratada. Reconhecimento da biometria facial do autor na hora da contratação e a juntada de seu documento pessoal, o qual condiz com o acostado às fls.31/32 por seu patrono. Parte ré que efetivamente comprovou a assinatura do termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício com prazo de liquidação do saldo devedor. Dívida que não será infinita ao contrário do aduzido pelo autor. Possibilidade dos descontos no benefício do autor encontra-se prevista na Lei 10.820/2003, art. 6º, com redação dada pela lei º 13.175/2015. O autor tinha ciência que efetivamente firmou o contrato de cartão de benefício consignado e sequer fez qualquer prova de que não teria utilizado de os valores como acostar aos autos extratos de suas contas bancárias. Diversos outros empréstimos consignados com exaurimento das margens consignáveis em todas as modalidades. Cartão de crédito ajustado em setembro de 2022. O pedido de redução da taxa de juros remuneratórios diz respeito à limitação legal existente. Essa limitação legal tem como base a instrução normativa e o próprio contrato. Inteligência do art. 16, II da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, após alteração pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125, de 9 de dezembro de 2021. Taxa de juros, limitada a 3,06% deveria expressar o custo efetivo. Contrato que é explícito quanto a taxa de juros ao mês a ser aplicada de 3,06%. Evidente a conformidade com a Instrução Normativa. Ausente abusividade na contratação. Afastada a qualificação da conduta do banco réu como prática abusiva e, portanto, não configura dano material passível de indenização. Indevida a restituição de valores tal como fixada em sentença e a redução do custo efetivo. Não há que se falar na liberação imediata da reserva de margem consignável, tendo em vista a regular contratação. Cancelamento do cartão de crédito contratado junto ao réu deverá agir de acordo com o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

33 - TJSP Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) - previsão legal - ausência de abusividade - descontos realizados no exercício regular de direito - ação julgada improcedente - recurso do réu provido, recurso do autor prejudicado

34 - TJSP Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que Ementa: Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que foi levado em consideração pelo Juízo na devolução parcial dos valores - danos morais devidos em virtude do nome do consumidor ter sido encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Consumidor. Contrato bancário. Cartão de crédito. Cláusula mandato. Legalidade. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Medida Provisória 1.963-17/2000. Recurso desprovido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

36 - TJSP Direito civil e bancário. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Capitalização de juros. Impossibilidade em cartão de crédito. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Utilização de crédito, ademais, que não foi negada pela autora. Cancelamento do contrato a pedido do contratante. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Autora que deve optar pela forma de pagamento do saldo. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mínima da ré. Direito ao cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido

38 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Fundamentação. Ausente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contrato de cartão de crédito. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato de cartão de crédito com desconto de parcela mínima em reserva de margem consignável - Documentos comprovam a livre contratação - Ausência de abusividade, haja vista o decréscimo paulatino da dívida, que está prestes a se findar - Recurso inominado improvido - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Honorários de sucumbência fixados em 10%, respeitada a gratuidade Ementa: Contrato de cartão de crédito com desconto de parcela mínima em reserva de margem consignável - Documentos comprovam a livre contratação - Ausência de abusividade, haja vista o decréscimo paulatino da dívida, que está prestes a se findar - Recurso inominado improvido - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Honorários de sucumbência fixados em 10%, respeitada a gratuidade processual já deferida em favor da recorrente

40 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. Contrato para fornecimento de cartão de crédito consignado. Contrato válido. Negócio jurídico que cumpriu os requisitos legais de validade. Ausência de prova de que a autora não tinha conhecimento sobre qual serviço estava contratando. Descontos devidos. Abusividade não verificada. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante. Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cartão cancelado conforme solicitado pela autora. Pedido prejudicado. Devolução de valores indevida. Não incidência de saldo credor a favor da autora. Inversão do ônus da prova não aplicável. Ma-fé do banco réu não caracterizada. RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP Contrato. Consórcio. Condicionamento da entrega de automóvel ao contemplado à prestação de aval e assinatura de nota promissória relativa ao valor remanescente do bem. Inadmissibilidade. Caracterização de abusividade, ausente qualquer prejuízo à administradora, ante a garantia da alienação fiduciária. Contrato de adesão, que estabelece relação de consumo. Observância. Recurso provido, determinando-se a antecipação da tutela para liberação da carta de crédito, sob pena de multa diária.

42 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA -

Coligação de contratos firmados por empresas que atuam no sistema de pagamento com uso de cartão - Credenciadora que estabelece vínculo jurídico contratual com os estabelecimentos que passam a ser autorizados a aceitar os cartões de créditos das emissoras, de variadas bandeiras - Credenciadora que por contrato cuida de repassar ou reter as quantias referentes às transações com cartão de crédito realizadas nos estabelecimentos - Responsabilidade civil pelo risco da atividade - Abusividade de retenção sem a devida fundamentação - Precedentes - Direito do estabelecimento de receber a quantia líquida da transação - Danos morais inocorrentes na espécie - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bancário. Revisão de contrato. Cartão de crédito consignado. Conhecimento (ciência) das condições (encargos financeiros) da operação. Abusividade. Má-fé. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Contrato bancário - cartão de crédito consignado. Utilização de cartão de crédito com desconto mínimo do valor da fatura em conta corrente para quitação do empréstimo. Relação de consumo. Desconto em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Abusividade. Informação inadequada ao consumidor. Declaração de nulidade e devolução de valores. Recurso não provido.

45 - TJSP Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo consignado (RMC). Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Inaplicabilidade. Cancelamento do cartão de crédito consignado. Procedência parcial. Sucumbência recíproca.

46 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de repactuação de dívidas - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito em dobro - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Dívidas de cheque especial e cartão de crédito sobre que não há amortização de juros, pois cobrados conforme a utilização - Demais dívidas renegociadas que foram devidamente amortizadas quando da repactuação - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido

47 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. Reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de consentimento e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a disponibilização de valores na conta corrente da autora e sua respectiva utilização. Limitação dos juros. Abusividade não verificada. Cobrança realizada nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Repetição de indébito. Impossibilidade. Exigibilidade da dívida mantida. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil ou abusividade praticados pelo banco. RECURSO DESPROVIDO.

48 - STJ Civil. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de empréstimo em cartão de crédito. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida na origem. Decisão por equidade com vistas a preservação negocial. Equiparação a outra modalidade de empréstimo com ampla divulgação. Precedentes. CCB/2002, art. 406 e 591.

«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta que as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras (Súmula 283/STJ). Por isso não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. CDC. Cláusula. Contrato de cartão. Vantagem exclusiva. Abusividade. Necessidade de revisão. Incidência da súmula 5/STJ. Redução da multa. Revolvimento de matéria fáctico-Probatória. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso na análise das cláusulas contratuais, que «não foi possível, nem seria possível mesmo à apelante afastar a pecha de abusividade na cláusula 5 do contrato de seguro que deu azo à situação infracional, tipificada, pois transfere a responsabilidade por eventual mau uso de cartão de crédito ao consumidor, fazendo-o de pronto, contratualmente, sem que se fale em apuração da responsabilidade pelo ato ilícito ou danoso, a inversão desse entendimento requisita o reexame do contrato de cessão de créditos, o que é inadmissível na via eleita, ante o disposto na Súmula 5 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.... (Continua)

50 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Juros e CET - Abusividade não configurada - Contrato que não infringiu Instrução Normativa INSS/PRES 28 - Expressão custo efetivo prevista na norma que é adstrita à taxa de juros do empréstimo - CET que engloba juros, tarifas bancárias e IOF - Inexistência, ademais, de limite legal às instituições financeiras - Cobrança de juros superiores a 12% ao ano - Possibilidade - Inaplicabilidade do art. 591 c/c art. 406, do CC - Abusividade ou inconstitucionalidade - Não ocorrência - Ausência de demonstração de que a taxa cobrada é abusiva em relação à média praticada pelo mercado - Questões consolidadas nos Tribunais Superiores (REsp. Acórdão/STJ, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C e Súm. 648, do STF) - Recurso não provido.