Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. «Ação de revisão de contrato bancário e cancelamento de cartão RMC com pedido de danos morais". Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descabimento. Alegação de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Alegação inverossímil de desconhecimento da modalidade de contratação. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Precedentes. Taxa de juros aplicada que não supera o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS, de modo que não restou configurada a abusividade. Cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável somente terá lugar com a quitação integral do débito. Inexistindo cobrança abusiva, descabe falar em indenização por dano moral. Honorários advocatícios fixados em patamar adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.