contrato de assistencia medico hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. AIDS. Natureza da moléstia. Contrato de assistência médico-hospitalar. Eventual cobertura do tratamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«A interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de moléstia tida como de natureza compulsória, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos no âmbito desta Corte, a teor dos seus verbetes 5 e 7.... (Continua)

2 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Plano de saúde. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Unimed de nova friburgo sociedade cooperativa de serviços médicos e hospitalares. Contrato de assistência médico-hospitalar. Mensalidades. Reajuste de acordo com a sinistralidade. Percentual aplicado em desacordo com o reajuste autorizado pela ANS. Onerosidade excessiva. CDC, art. 39, X, e 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Os reajustes dos planos de saúde hão de observar as normas editadas pela Agencia Nacional de Saúde - ANS, autarquia especial, incumbida de regulamentar os referidos planos de assistência médico-hospitalar, inclusive quanto ao período e percentual de aumento, o que torna ilegal qualquer outro parâmetro utilizado pelos prestadores de serviço para tal finalidade.... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato de assistência médico-hospitalar. Negativa de cobertura. «Home care. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 461, § 3º. Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados. Concessão mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Contrato de cobertura médico-hospitalar (seguro saúde). Interpretação e reexame de cláusula. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

««A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinadas moléstias, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes 5 e 7 (REsp 222.317-SP, relator em. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Contrato de assistência médico-hospitalar. Tratamento indicado a portador de hepatite viral crônica. Negativa da operadora. Risco de evolução para cirrose hepática demonstrado. Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão reformada para concessão da liminar. Recurso provido.

6 - TJSP Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Cláusula que limita a cinco dias por ano as internações em UTI, com possibilidade de prorrogação a critério da prestadora do serviço. Abusividade. Nulidade. CDC, art. 51, IV, e § 1º, II. (Com doutrina).

Cláusula que restringe substancialmente a possibilidade de internação em UTI, ficando eventual ampliação a critério unicamente da prestadora do serviço, confere exagerada vantagem a esta, em detrimento do consumidor que contratou o plano de saúde.... (Continua)

7 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TJSP Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Contrato de adesão. Cláusula que exclui direito a internação, redigida em letras pequenas. Inadmissibilidade. Hipossuficiência do contratante. Responsabilidade da contratada pelo pagamento das despesas decorrentes da internação. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. CF/88, art. 5º, XXXVII e CF/88, art. 170, V.

O caso «sub judice não pode ser solucionado com a simples invocação do vetusto princípio do «pacta sunt servanda, vez que, tratando de contrato de adesão, firmado entre consumidor hipossuficiente e iletrado e empresa de assistência médico-hospitalar, dirigida por médico, incide, com toda sua plenitude, o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

11 - TJSP Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Recusa em cobrir despesas com internação e pequena cirurgia, porque realizadas no período de carência. Período excessivo, nas circunstâncias. Empresa intermediadora da contratação que passa informação enganosa ao consumidor. Cobertura devida. CDC, art. 30 e CDC, art. 51, I.

Constatando-se ser abusiva a fixação de carência de 18 meses para internações com pequenas cirurgias, aliado ao fato da informação enganosa dada ao consumidor no momento da contratação do plano de saúde, é devida a cobertura das despesas realizadas.... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Município de Porto Ferreira. Demanda fundada em contrato de assistência médico-hospitalar. Manutenção da prestação dos serviços. Aplicação do art. 5º, I, alínea I.23, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese em que, ainda que a municipalidade figure como contratante, a avença firmada tem natureza privada. Conflito procedente para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para conhecer e julgar do agravo de instrumento.

13 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Exame de cláusula contratual. Reexame via especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito do STJ, a teor da Súmula 5/STJ.... (Continua)

14 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial. Exame de cláusula contratual. Reexame via especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito do STJ, a teor da Súmula 5/STJ.... (Continua)

15 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Negativa de cobertura - Prestação de serviços em sistema home care - Indeferimento - Falecimento da autora - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

16 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Paciente com quadro diagnóstico de esclerose múltipla - Indicação médica para tratamento com o medicamento MAVENCLAD 10mg (cladribina oral) - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Incidência da Súmula 102, do Tribunal de Justiça/SP - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

17 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Contrato de assistência médico-hospitalar. Manutenção da prestação dos serviços. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 6ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso. Autos redistribuídos à 6ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido principal e causa de pedir que envolvem questão atinente a contrato de natureza privada. Demanda fundada em cumprimento de obrigação decorrente de convênio médico estabelecido entre servidores públicos municipais e entidade de direito privado, então vinculada à Municipalidade, não envolvendo matéria diretamente afeta ao direito público. Competência recursal da 6ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a 6ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. COBERTURA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por meio da qual busca o custeio de acompanhante terapêutico. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300), notadamente a probabilidade do direito. Acompanhamento terapêutico na escola que, em princípio, foge ao escopo do contrato de assistência médico-hospitalar. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Plano de saúde. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Dano moral e material. Ação proposta por marido da associada. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Parte legítima nas ações de reparação de danos por ato ilícito é precisamente quem suporta os prejuízos advindos da ação ou omissão culposa do agente do ato danoso. No caso, o marido da beneficiária do contrato de assistência médico-hospitalar arcou com as despesas e, assim, na condição de prejudicado, qualifica-se processualmente como parte legítima, titular do direito material em discussão.... (Continua)

20 - STJ Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de seguro-saúde. Transplante. Cobertura do tratamento. Cláusula dúbia e mal redigida. Interpretação favorável ao consumidor. Súmula 5/STJ. Precedentes do STJ. Recurso não-conhecido. CDC, art. 54, § 4º.

«I - Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer em contrato de assistência médico-hospitalar - Negativa de cobertura - Fornecimento de bomba de infusão de insulina de múltiplas doses e insumos, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a cinco dias - Indicação médica - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Negativa de cobertura - Abusiva a recusa quando não há demonstração da existência de alternativas eficazes que estejam previstas no rol da ANS - Inadmissível a restrição a direitos fundamentais inerentes ao contrato - MULTA DIÁRIA - As astreintes constituem técnica de tutela coercitiva, que têm por objetivo pressionar a ré a cumprir a ordem judicial, pressão que acaba por ser exercida através de ameaça ao seu patrimônio, mediante a imposição de multa diária em caso de descumprimento - Viabilidade da medida - Redução - Não acolhimento - Medida que tem caráter inibitório e deve ser fixada em prazo e valor suficientes para que a parte cumpra voluntariamente a obrigação, sem prejuízo da possibilidade de reavaliação do montante arbitrado pelo d. juízo a quo, em caso de descumprimento da medida - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

22 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de assistência médico- hospitalar. Embargos monitórios. Responsabilidade quanto ao pagamento de despesas médicas. Comprovação. Condução do sinistrado/paciente até o hospital para tratamento. Seguradora acionada para cobertura das despesas. Aplicação da teoria da aparência. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

23 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor (método ABA) - Deferimento pelo Juízo de primeiro grau - Paciente com quadro de transtorno de espectro autista - Fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia comportamental - Presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória - Seguradora que deverá autorizar e custear o tratamento necessitado pelo autor, com indicação de profissionais especializados integrantes da rede credenciada ou, alternativamente, custear os profissionais adequados ao tratamento necessitado e indicados pelo autor, observados os limites do contrato firmado pelas partes - Decisão reformada - Agravo PARCIALMENTE provido... (Continua)

24 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Deferimento parcial pelo Juízo de Primeiro Grau - Paciente acometida de câncer de mama - Indicação médica de tratamento com o medicamento «PEMBROLIZUMABE - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Incidência das Súmulas 95 e 102, do Tribunal de Justiça/SP. ... (Continua)

25 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Possibilidade - Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Manutenção do contrato firmado pelas partes - Demanda julgada improcedente - Probabilidade de provimento do recurso de apelação - Aplicação do §4º do CPC, art. 1.012 - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - A denúncia unilateral é válida, desde que observados os seguintes requisitos: (a) que haja previsão contratual, (b) que tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência, (c) que o usuário tenha sido notificado previamente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, ainda, (d) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física - Indicação nos autos de que o autor se encontra em tratamento médico continuado (tratamento pós-operatório de deficiência congênita de fêmur direito, tendo programação de novos procedimentos cirúrgicos) - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERENTE... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro de assistência à saúde de contratação coletiva. Pactuação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Aplicação, em princípio, afastada. Cláusula que prevê a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, com prévia notificação. Legalidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. Código de defesa do consumidor. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. CDC, art. 51.

«O contrato de assistência médico-hospitalar em tela, com prazo indeterminado, fora celebrado entre as partes em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.656/98, o que, em princípio, afastaria sua incidência à espécie. O pacto sob exame refere-se exclusivamente a plano ou seguro de assistência à saúde de contratação coletiva, enquanto que o art. 13, parágrafo único, II, «b, aponta a nulidade da denúncia unilateral nos planos ou seguros individuais ou familiares. O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a rescindir o contrato unilateralmente, se o mesmo direito não for concedido ao consumidor, o que, na espécie, incontroversamente, não se verificou.... (Continua)

27 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Deferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Determinada a manutenção do contrato de plano de saúde nos exatos termos pactuados, com desbloqueio da movimentação de vidas (possibilitando a inclusão/exclusão de beneficiários) e disponibilização dos boletos para pagamento das respectivas mensalidades - Imediata rescisão do contrato que afetará mais de 140 (cento e quarenta) beneficiários, sendo que 2 (dois) deles estão em tratamento de doença grave. ... (Continua)

28 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de fisioterapia motora. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«- Autor/Agravado que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a autorizar tratamento de fisioterapia motora de enfermidade que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. - Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. - Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 48 (quarenta e oito) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. - Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

29 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para fornecimento de medicamento. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«- Autora/Agravada que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a fornecer medicamento que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. - Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. - Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 72 (setenta e duas) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. - Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

30 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de quadro infeccioso grave. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«Autora/Agravada que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a autorizar tratamento que, segundo afirma a Agravante, necessitaria de 15 (quinze) dias para conclusão do trâmite administrativo. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$1.000,00 (mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 24 (vinte e quatro) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

31 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Exclusão de cobertura médico-hospitalar por anomalia decorrente de acidente de trabalho. Validade. Abusividade não demonstrada, bem como onerosidade excessiva. Contrato (serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais) que deve, no entanto, ter sua regular sequência até o desfecho da demanda, mesmo porque o caso exige exame pormenorizado, até com produção de prova técnica. Liminar cassada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Dano moral. Recusa de cobertura a procedimento cirúrgico, com denunciação da lide, pelo Réu, à empresa encarregada da administração do plano de assistência médico-hospitalar. Hospital reservado para casos de internação eletiva. Atendimentos de emergência e urgência. Conceito. Diferença entre casos de intervenção imediata e mediata. Impugnação. Acolhimento. Indenização devida. Pedidos, cautelar e indenizatório, acolhidos. Recurso provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médico hospitalares. Hospital do Servidor Público Estadual. Paciente contribuinte, com idade avançada, que sofreu acidente vascular cerebral, hemiplegia, sendo alimentado apenas por sonda nasoenteral. Imposição de alta hospitalar. Alegação de erro, diante da necessidade de assistência médica, psicológica, nutricional e fisioterapêutica. Indenizatória por danos materiais e morais. Inviabilidade. Não ocorrência de erro na alta hospitalar a ensejar indenização por danos materiais e morais. Reconhecimento, entretanto do direito à assistência domiciliar que não pode ficar restrita aos contribuintes residentes na capital. Imposição, ainda, do ressarcimento do valor gasto a esse título desde a alta médica, no domicílio e na casa de repouso, com atualização e juros na forma da Lei 11960/09. Improcedência do feito em relação à médica, excluída do processo, por ilegitimidade de parte, a nutricionista e a fonoaudióloga, com imposição das verbas de sucumbência, na hipótese de perda da gratuidade processual.

34 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas médico-hospitalar não cobertas pelo plano de saúde. Ação de cobrança ajuizada pela entidade hospitalar em face do usuário de plano de saúde. Estado de perigo não configurado. Cobrança devida. Ressalva ao direito de regresso em ação própria. Comprovação de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Ausência. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Não se podendo transferir para hospital obrigação de acionar convênio médico de paciente para haver pagamento pelo atendimento prestado, posto que as obrigações contraídas entre conveniada e empresa de seguros médicos não são passíveis de alcançar terceiros alheios à avença, de rigor a condenação da operadora do plano ao custeio da integralidade da importância devida a título de internação hospitalar em estabelecimento pertencente à sua rede credenciada. Recurso não provido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reforçada a possibilidade de atendimento médico-hospitalar fora da rede, em caso emergencial, inexigível que em momento de atendimento vital, com grave risco, devesse consumidor procurar hospital da rede conveniada, mormente se anunciado convênio com operadora na página do nosocômio, sem qualquer ressalva, indicando parceria, representando, imposição de limitação, abusividade por parte da empresa de saúde, desequilibrando o contrato, na exata medida da privação da plena cobertura em hipótese que a lei quis preservar. Recurso da operadora de saúde não provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP Família. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Assinado termo de responsabilidade e contrato de prestação de serviços, sem vício de consentimento, por quem atendendo pedido de enfermo e de sua família, objetiva ampará-los prestando socorro médico hospitalar, incontroverso que assume obrigações junto ao nosocômio que devem ser honradas, mormente não demonstrada falta de opção de atendimento emergencial na rede pública de saúde ou circunstâncias especiais que o obrigassem a assumir despesas em hospital particular. Recurso não provido.

39 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Hospital credenciado. Oncologia. Especialidade coberta. Execução do serviço. Instituição parceira. Falta de credenciamento. Irrelevância. Entidade hospitalar conveniada sem ressalvas. Divulgação do rol ao consumidor. Legítima expectativa. Usuário de boa-fé. Contrato relacional. Preservação da confiança.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se determinada especialidade médica, no caso, a de oncologia, disponibilizada em hospital credenciado por plano de saúde, mas cujo serviço é prestado por instituição parceira não credenciada, está abrangida pela cobertura contratual de assistência à saúde. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato de adesão. Plano de assistência médico-hospitalar. Interpretação favorável aos aderentes. Princípio da boa-fé. Afastamento de cláusulas iníquas. (Cita doutrina).

Por ser o contrato em questão tipicamente um contrato de adesão, redigido prévia e unilateralmente por uma das partes, ele deve ser interpretado favoravelmente ao aderente, partindo do princípio de sua boa-fé, para afastar cláusulas iníquas e leoninas.... (Continua)

41 - STJ Plano de saúde. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. Exegese da expressões «assistência integral e «cobertura total. CCB, art. 1.460.

«As expressões «assistência integral e «cobertura total são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o princípio da boa-fé nos negócios.... (Continua)

42 - STJ Plano de saúde. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. Exegese da expressões «assistência integral e «cobertura total. CCB, art. 1.460.

«As expressões «assistência integral e «cobertura total são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o princípio da boa-fé nos negócios.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OBRIGANDO A AGRAVANTE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO À AGRAVADA.

44 - TAPR Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Cirurgia por profissional não credenciado. Contrato de adesão, obrigando a realização dos serviços por médicos credenciados. Cláusula abusiva, não redigida em destaque. Invalidade. Reembolso das despesas de cirurgia e internamento, com exceção dos honorários do médico. Decadência de 30 dias não incidente. CDC, art. 54, § 4º. (Com doutrina).

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Internação de paciente realizada por meio de plano de assistência médico-hospitalar. Internação e procedimentos autorizados pela operadora. Posterior ingresso desta em regime de liquidação extrajudicial. Quadro em que não é dado ao hospital pretender responsabilizar o paciente ou o responsável formal pela internação. Responsabilidade integral da operadora do plano de saúde, que é parceira do hospital em negócios realizados junto à massa consumidora, no interesse econômico de ambas as empresas. Impossibilidade de atribuir ao consumidor a responsabilidade por risco que é inerente à parceria entre tais fornecedoras de serviços. Cobrança julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E SERVIÇOS COMPLEMENTARES - BOLETOS BANCÁRIOS EM ATRASO - PRAZO PRESCRICIONAL -

Pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição decenal prevista no art. 205, do CC - Inaplicável ao caso - Precedentes do STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prescrição de osteotomia segmentar da maxila ou malar e osteoplastia de mandíbula. Indicação médica de três fornecedores e ausência de apontamento exclusivo de marca dos materiais indispensáveis ao procedimento. Boa-fé que deve orientar os contratos de consumo, sobretudo os de assistência médico-hospitalar. Cobertura devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Suspensão do processo. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Agravada em regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Lei 6024/1974, art. 18. Recurso improvido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica e hospitalar. Atendimento de urgência em caráter particular. Estado de perigo não evidenciado. Ausência de impugnação aos procedimentos utilizados na internação. Serviço efetivamente prestado. Pagamento devido. Recurso provido.

50 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Pretendida exclusão de doenças. Publicidade da empresa que não aponta qualquer exclusão ou restrição relativa a serviços de assistência médica e hospitalar. Oferta que integra o contrato e obriga a contratada. Ação civil pública procedente.

«... a recorrente quer que nem todas as doenças constantes do Código Internacional de Doenças, da Organização Nacional da Saúde, tenham cobertura. A propaganda feita pela ré, todavia, garante «a melhor assistência médica da cidade com consultas, internações, maternidade e exames incluídos, e uma «assistência total nas internações, com serviços dietéticos, sala de operações e/ou partos, anestésicos, sangue e derivados, enfermaria, raios x e oxigênio, internações clínicas, cirúrgicas, obstétricas e pediátricas, além de uma «completa cobertura ambulatorial, alergia, anatomia patológica e citologia, audiometria, cardiologia, cirurgia vascular, clínica cirúrgica, dermatologia, endocrinologia, fisioterapia, gastroenterologia, hematologia, laboratórios clínicos, nefrologia, oftalmologia, ortopedia, otorrino, pneumologia, psiquiatria, radiologia, reumatologia e urologia, incluindo «pré-natal, parto e assistência ao recém-nascido, assistência completa durante toda a gravidez, parto normal e cirúrgico, intercorrências com a gravidez que necessitem internação. Nenhuma restrição, como se vê, é apontada, no campo do atendimento médico, hospitalar, ambulatorial e laboratorial, nessa propaganda dirigida ao público, na busca de interessados que venham contratar com a ré. .... (Des. Gildo dos Santos).... (Continua)