contrato de concessao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Concessão de serviço. Estacionamento. Via pública. Área azul. Prorrogação. Impossibilidade. Cláusula contratual. Inexistência. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estacionamento. Via pública. Área azul. Prorrogação.

«1. Não importa cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)

2 - TST Ilegitimidade passiva. Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de concessão de serviço público.

«A Seção de Dissídios Individuais desta Corte pacificou o entendimento de que as empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal S.A. são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos seus ex-empregados, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, caso do reclamante (Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 do TST). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Contrato de concessão de ferrovia - Dever de limpeza e manutenção que recai sobre a concessionária - Ausência de legitimidade do Município - Observância dos arts. 37, §6º e 175 da CF/88 - Vinculação ao contrato de concessão - Recurso desprovido - Sentença mantid

4 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Serviços públicos. Possibilidade de cobrança pela concessionária pelo uso da faixa de domínio de rodovia na qual foram instalados cabos de fibra ótica. Previsão no contrato de concessão. Legalidade. Reexame das cláusulas do contrato de concessão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que é possível à concessionária cobrar pelo uso da faixa de domínio para passagem de cabos de fibra óptica, desde que haja previsão no contrato de concessão. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. IPTU. Inexigência. Contrato de concessão de uso. Direito real. Imóvel público. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. CTN, art. 32.

«O contrato de concessão de uso é negócio jurídico bilateral de natureza pessoal. Não há elementos jurídicos determinando que, para fins tributários, o contrato de concessão de uso seja equiparado ao domínio útil de bem. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, titular do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 32). Só é contribuinte do IPTU quem tenha o «animus dominis, que pode ser expresso pelo exercício da posse ou do próprio domínio. A concessão de uso é um contrato bilateral típico que não caracteriza expressão de animus dominis. A posse exercida pelo cessionário, no contrato de concessão de uso, é expressiva, apenas, no negócio jurídico pessoal celebrado. Não exterioriza propriedade, nem abre espaço para se considerar o cessionário como possuidor.... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARTESP.

Anulatória de multa aplicada em contrato de concessão de rodovia. Concessionária que deixou de executar poda manual ou mecanizada do revestimento vegetal, nos termos e prazo estabelecidos em Contrato de Concessão. Tipificação adequada da infração, da qual decorre a penalidade prevista no edital, cuja aplicação não depende de notificação prévia, por operar-se a mora ex re. Inaplicabilidade da teoria da continuidade delitiva, própria do Direito Penal. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

7 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Concessionária de veículos. Contrato de concessão comercial.

«Inexistindo qualquer elemento de prova indicando algum tipo de ingerência ou controle por parte da fábrica de veículos na condução dos negócios de empresa concessionária, que se limitava a vender os produtos da primeira nos termos do ajustado em contrato de concessão comercial, não há falar em responsabilidade subsidiária ou solidária entre ambas. Ainda que relacionadas por meio do apontado contrato de concessão comercial, tais empresas não mantêm vinculação que caracterizasse a hipótese de terceirização de mão de obra na atividade fim, nos moldes da Súmula 331 do Eg. TST, a ensejar responsabilidade subsidiária. [...]... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão arrimado nas cláusulas do contrato de concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do contrato de concessão, assentou ser responsabilidade da concessionária recorrente, ora agravante, os riscos advindos da exploração do sistema rodoviário. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão de serviço público. Ausência de licitação. Prescrição. Termo inicial.

«1. «O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual (EREsp 1.079.126/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 6/5/2011). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão de serviço público. Ausência de licitação. Prescrição. Termo inicial.

«1. «O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual (EREsp 1.079.126/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 6/5/11). ... (Continua)

11 - STJ Ação popular. Administrativo. Contrato de concessão. Prorrogação. Necessidade de licitação. Locatários. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação. CP, art. 47. Lei 4.717/65, art. 6º.

«A ação popular que tem como objetivo a nulidade da prorrogação do contrato de concessão de uso de imóvel urbano, celebrado entre autarquia e particular, em razão da ausência de nova licitação, interfere com eventuais direitos dos locatários, que devem ser chamados ao feito na condição de litisconsortes passivos necessários.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Posterior cessão de direitos sobre o bem. Impossibilidade. Vedação contratual. Ilicitude do objeto. Nulidade do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato de concessão de direito real de uso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Iptu. Contrato de concessão de uso. Cessionário. Não configuração. Inaplicabilidade do CTN, art. 34.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO/CESSÃO DE USO -

Inconformismo diante de decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de ajuizar ação de despejo em desfavor da autora, em relação ao imóvel objeto do contrato de concessão 191/2015 (exploração dos serviços de bar, restaurante e atividades afins do imóvel localizado no Parque Municipal Dr. Fábio da Silva Prado, pelo período de 20 anos, celebrado em 04//08/2015, local em que está instalado o «Restaurante do Lago de Araras Ltda.) ofertando-se bem imóvel em garantia - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente a plausibilidade do direito invocado - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Controvérsia a respeito dos fatos colocados em discussão, não sendo possível concluir, de plano, e com base nos documentos juntados, pela onerosidade excessiva decorrente do contrato de concessão celebrado entre as partes, bem como o valor efetivamente devido - Situação que merece maiores esclarecimentos, mediante exercício do contraditório - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de serviço público. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade. Necessidade de previsão no contrato de concessão. Ausência dos requisitos para a cobrança. Revisão de cláusulas do contrato de concessão e análise dos fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é possível a uma concessionária de serviço público exigir de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 11, desde que haja previsão no contrato de concessão, por envolver justificativas importantes para o interesse público. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Exploração do sistema rodoviário estadual - Imposição de multa pela artesp por não ter realizado no prazo de 24 horas a poda manual e mecanizada do revestimento vegetal acima de 30 centímetros - Contrato de Concessão 0359/ARTESP/2017 - Contrato de concessão celebrado em 2017, na segunda etapa do programa de concessões de rodovias do Estado de São Paulo, em que inexiste previsão contratual de notificação prévia para imposição da penalidade - Aviso prévio que constitui mera liberalidade da ARTESP - Dever da concessionária de fiscalizar e realizar manutenções da rodovia - Desnecessidade de prévia notificação - Ausência de nulidade da imposição de multa - Desídia demonstrada em serviço de manutenção - Redução da multa sancionatória - Valor que se mostra razoável e proporcional, tendo em vista o valor do contrato, o porte da empresa concessionária e risco gerado aos usuários da rodovia - Objeto contratual que impõe dever permanente de manutenção adequada das pistas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança de tarifa básica. Admissibilidade. Respaldo tanto na Lei como no contrato de concessão. Lei 9472/1997, art. 83, parágrafo único. Incidência da Súmula 356/STJ. Recurso provido.

18 - STJ Concessionária de veículos. Contrato de concessão. Rompimento contratual imotivado. Boa-fé objetiva. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.729/1979, art. 22 (Lei Ferrari). CCB/2002, art. 422.

«2. O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, «assim na conclusão do contrato, como em sua execução», dispõe o CCB/2002, art. 422. Nessa linha, muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prorrogação ilegal do contrato de concessão. Termo inicial da prescrição.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.079.126/RS, pacificou o entendimento de que «o termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. (EREsp 1079126/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 06/05/2011). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contrato de concessão. Desapropriação. Legitimidade ativa da concessionária. Reconhecimento. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Contrato de concessão. Extinção. Princípio da continuidade do serviço público. Indenização prévia. Incabimento.

«1. Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato de concessão comercial regulado pela Lei Ferrari. Decisão que reconsiderou tutela anteriormente concedida para anular notificação resolutória de contrato de concessão comercial de veículos automotores. Inconformismo da concessionária. Não acolhimento. Contrato firmado entre as partes é claro no sentido de que a concessionária se obrigou a aceitar os agentes financeiros indicados pela concedente CAOA CHERY para o fim de manter uma linha de crédito floor plan. Relação entre as partes é empresarial, de modo que inexiste notória ilegalidade nas exigências da concedente, especialmente à luz do Princípio da Autonomia da Vontade, e dos arts. 421, par. ún. e 421-A, do CC. Resolução contratual que é legítima. Ainda que fosse a hipótese de rescisão imotivada, o contrato não deve ser mantido de maneira forçada, consoante entendimento do STJ (AgInt no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ). Decisão mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Admissibilidade. Previsão expressa no contrato de concessão. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Contrato livremente pactuado entre as partes. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contrato de concessão de crédito. Alegação de que os avalistas não são responsáveis direto pela dívida. Descabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Demanda escorada em contrato, não em título cambial. Responsabilidade solidária existente e validamente convencionada. Recurso improvido.

25 - STJ Administrativo. Contrato de concessão. Inexistência de omissão no

26 - TJSP Competência. Conflito. Cobrança de tarifa de serviço público promovida por concessionária em face do ente público concedente. Contrato de concessão de serviço público que não traz qualquer dispositivo tratando a forma como o serviço concedido passaria a ser prestado para a municipalidade. Superveniência da relação jurídica, sobre a qual versa a lide, àquela celebrada no contrato de concessão. Submissão, em razão disso, por sua natureza jurídica, às regras típicas do direito privado. Competência distribuída entre a 11ª e a 36ª Câmara de Direito Privado. Artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/04. Conflito procedente. Competência da Câmara Suscitada.

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no reajuste das tarifas. Restituição de valores. Improcedência mantida. Reajustes aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Consonância com o contrato de concessão, mesmo que a metodologia do reajuste, em razão do aumento do consumo, se mostre inadequada e autorize revisão administrativa já efetivada por meio do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica, no âmbito da Audiência Pública 43/2009, não comportam repetição, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, garantidos pelo CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Recurso improvido.

28 - TJSP Contrato. Concessão comercial. Veículo. Indenização. Lucros cessantes e danos emergentes. Ausência de contrato escrito. Inteligência do Lei 6729/1979, art. 20. Deixando o autor de comprovar a existência de contrato de concessão comercial, inviável o pleito de indenização com base na Lei 6729/79. Recurso improvido.

29 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade solidária. Consórcio. Previsão expressa no contrato de concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de contradição.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal assentou: «não bastando a responsabilidade solidária legal acima configurada, a concessionária se obrigou, contratualmente, a responder pelos danos e prejuízos causados na execução dos serviços, como se vê da cláusula 9.2, XV e XVII do contrato de concessão, mais detidamente a fls. 267. Por tudo, restou demonstrada sua legitimidade passiva. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público (vlt). Descumprimento. Implementação da garantia subsidiária. Lesão à saúde, à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Acórdão recorrido. Não ocorrência. Alteração prevista nos termos do contrato de concessão. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A Corte de origem concluiu pela legalidade da revisão unilateral da metodologia de remuneração tarifária do serviço concedido, por força dos, II, VI e VII da Lei 10.233/01, art. 24, incluindo os contratos firmados antes da vigência dessa legislação, por não vislumbrar desequilíbrio econômico-financeiro nos termos pactuados.... (Continua)

32 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. (CPC/2015). Contrato de concessão de venda de automóveis. Lei Ferrari. Infrações contratuais graves por parte da concessionária. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata. Ausência de previsão de penalidades gradativas no contrato. Efeito jurídico: perda do direito à indenização prevista na Lei Ferrari. Suprimento de lacuna normativa. Indenização em favor da concessionária. Descabimento. Lei 6.729/1979, art. 22, § 1º. Lei 6.729/1979, art. 24

«1 - Controvérsia acerca dos efeitos da resolução de um contrato de concessão de venda de automóveis na hipótese em que as infrações praticadas pela concessionária foram reputadas graves o suficiente para ensejar a resolução, mas a montadora concedente não observou o regime de penalidades gradativas preconizado pela Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari). ... (Continua)

33 - STJ Comercial. Contrato de concessão de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/79.

«Está fora do alcance da vedação contida no Lei 6.729/1979, art. 5º a aquisição de veículo por consumidor domiciliado em outra área.... (Continua)

34 - STJ Tributário. IPTU. Não incidência. Bem público. Imóvel. Ruas e áreas verdes. Contrato de concessão de direito real de uso. Condomínio fechado. Ausência do fato gerador do tributo. Recurso especial provido. Manutenção do acórdão da segunda turma.

«1 - A Segunda Turma reconheceu a não incidência do IPTU sobre considerados bens públicos cuja administração foi concedida, com base em contrato de concessão de direito real de uso, a condomínio privado e fechado, entidade civil sem fins lucrativos. O decidido pelo Supremo Tribunal Federal Tema 437 da repercussão geral (RE 601.720) não conflita com a conclusão alcançada julgamento do recurso especial, porquanto ausente emprego de bem público para o desenvolvimento de atividades privadas lucrativas. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Concessão comercial de veículos. Existência de meras tratativas visando à realização do alegado contrato. Configuração como prestação de serviços de assistência técnica. Ausência de prova escrita do contrato de concessão. Lei 6729/79. Cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

36 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Município de Tuiuti. Declaratória de inexistência de vínculo jurídico. Demanda ajuizada por município emancipado, almejando a retomada dos bens e serviços de água e esgoto, prestados pela SABESP. Alegação de ausência de subordinação do novo município ao contrato de concessão anteriormente celebrado entre a SABESP e o município de origem (Bragança Paulista). Descabimento. Ocorrência de sucessão de direitos e obrigações decorrentes daquele contrato de concessão. Assunção da autora como concedente de serviço público. Lei Municipal 1658/78, de Bragança Paulista, nos termos do art. 6º, da Lei Estadual 8050/63. Reconhecimento da existência de vínculo jurídico. Recurso da SABESP parcialmente provido para julgar as ações principal e cautelar totalmente improcedentes, mantida a procedência da reconvenção oposta, retificando-se o valor da indenização. Reexame necessário e apelo da Municipalidade desprovidos.

37 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Contrato de concessão de serviços de estação rodoviária. Prorrogação. Anulação. Prescrição. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Embargos infringentes. Licitação e contrato administrativo. Concessão de serviço de estação rodoviária. Prescrição não verificada.

«Tratando-se de ação civil pública que tem por objeto interesse difuso e coletivo, buscando o Ministério Público anular a prorrogação do contrato de concessão de serviços de estação rodoviária, prescrição não deve ser reconhecida uma vez que em vigor a contratação, somente tendo início eventual prazo prescricional quando de seu termo final, não sendo possível que o decurso do tempo convalide ato em desacordo com a Constituição e a lei. Aplicação da Súmula 85/STJ. A ausência de fixação de prazo decadencial na Lei 7.347/85, não autoriza a aplicação subsidiária dos prazos estabelecidos nas Leis 20.910/31, 9.784/999 e 4.717/65. Precedentes do TJRGS e STJ. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. ESBULHO POSSESSÓRIO.

Trata-se de Ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra permissionária que, após a rescisão unilateral do contrato de concessão de uso de espaço público por inadimplemento, recusou-se a desocupar o imóvel. Presente a legitimidade da rescisão unilateral do contrato após regular procedimento administrativo, com a aplicação das sanções contratuais pertinentes. Configurado o esbulho possessório diante da permanência indevida da apelante no imóvel. Questões contratuais e econômico-financeiras, como a garantia prestada, não impedem a reintegração de posse, devendo ser discutidas em procedimento próprio. O controle jurisdicional limita-se à legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito administrativo pela sua própria conveniência ou oportunidade. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA - ARTESP -

Multa de R$ 299.529,67 aplicada pela ARTESP à ENTREVIAS por não realização de reparo em elementos de drenagem distribuídos ao longo de 70 quilômetros distintos da Rodovia Anhanguera no prazo contratual - Pretensão da autora de afastar a multa, por ausência de notificação ou concessão de prazo - Impossibilidade - Peculiaridade do caso em questão, que não trata de mera manutenção de rotina, mas sim de adequação da rodovia no início da concessão - O contrato estabelecia, de forma taxativa, que a concessionária, ao assumir a concessão, tinha o prazo de 1 ano para regularizar os elementos de drenagem, em toda a extensão do perímetro objeto da concessão, obrigação que não foi cumprida - Contrato de concessão celebrado em 2017, na segunda etapa do programa de concessões de rodovias do Estado de São Paulo, em que inexiste previsão contratual de notificação prévia para imposição da penalidade - Aviso prévio que constitui mera liberalidade da ARTESP - Dever da concessionária de fiscalizar e realizar manutenções da rodovia - Desnecessidade de prévia notificação - Ausência de nulidade da imposição de multa - Desídia demonstrada em serviço de manutenção - Redução da multa sancionatória - Valor que se mostra razoável e proporcional, tendo em vista o valor do contrato, o porte da empresa concessionária e risco gerado aos usuários da rodovia - Objeto contratual que impõe dever permanente de manutenção adequada das pistas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura mensal. Cobrança regular. Previsão no contrato de concessão pública. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Descaracterização de taxa com natureza de tributo. Recurso não provido.

41 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Prorrogação de contrato de concessão sem prévio procedimento licitatório. Prazo prescricional. Termo a quo.

«1. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública com o objetivo de ver anulado ato administrativo que, em 1994, prorrogou por 20 (vinte) anos o contrato de concessão relativo à Estação Rodoviária do Município de Santo Antônio da Patrulha/RS, sem a realização de prévio procedimento licitatório. ... (Continua)

42 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Catanduva impugnando a Lei 6.480/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe a respeito do transporte público gratuito aos candidatos inscritos no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) - Alegação de usurpação da competência normativa privativa do Chefe do Executivo e de afronta ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão - Máculas verificadas - Inteligência dos arts. 120 e 159 da Constituição Estadual - Política tarifária, em última instância, controlada pelo Executivo, nos exatos termos da Carta Estadual - Descabida intervenção do Legislativo - Norma que, ademais, ao potencialmente reduzir a arrecadação tarifária, afronta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão - Inobservância do art. 113 da ADCT - Pedido julgado procedente

43 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. CPTM.

Pretensão da autora de revisão da base econômico-financeira do contrato de concessão de uso firmado com a CPTM, substituindo-se o índice previamente estabelecido para pagamento das prestações devidas pela concessionária (IGP-M) pelo IPCA. Alegação de que, com o advento da Pandemia do Coronavírus, em 2020, houve aumento expressivo do indexador inflacionário pré-estabelecido. Alegação, ainda, de que o fato de a SPTrans pretender alterar unilateralmente os valores de seus termos de credenciamento teria contribuído para o aventado desequilíbrio contratual, ensejando o restabelecimento da equação econômico-financeira inicial da avença, na forma do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d. Inadmissibilidade. Imposição de revisão contratual pelo Poder Judiciário que é medida excepcional, só se revelando possível quando comprovadamente presentes os elementos autorizativos da recomposição pretendida. Impacto da Pandemia ou das alterações promovidas pela SPTrans nos custos do contrato de concessão que não é apto a ensejar, por si só, a repactuação contratual pretendida sem que, antes, esteja devidamente comprovada a sua repercussão concreta e de forma imoderada na estrutura econômico-financeira inicial da avença. Laudo pericial produzido nos autos que demonstra a ausência de comprovação, pela concessionária, de prejuízos financeiros desproporcionais que pudessem ensejar a medida de reequilíbrio. Demonstração de que os descontos concedidos nas parcelas pagas pela requerente, por meio de seis aditivos contratuais firmados entre 2018 e 2022, suplantaram consideravelmente os efeitos do excesso verificado na variação do IGP-M, e até mesmo do IPCA. ... (Continua)

44 - TJRJ Direito Administrativo. Multa Administrativa. Legalidade. Apelação desprovida.

45 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Pagamento voluntário. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no reajuste. Descabimento. Reajustes aprovados pela agência nacional de energia elétrica. Consonância com o contrato de concessão, mesmo que a metodologia do reajuste, em razão do aumento do consumo, se mostre inadequada e autorize revisão administrativa já efetivada por meio do termo aditivo ao contrato de concessão de distribuição de energia elétrica, no âmbito da audiência pública 43/2009, não comportam repetição, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, garantidos pelo CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e empresarial. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Contrato de concessão para revenda de veículos. Fundamento inatacado. Súm 283/STF. Análise do responsável pela ruptura do pacto. Reexame do arcabouço fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repetição do indébito. Reajustes da tarifa ocorridos entre 2002 e 2009. Legalidade. Fórmula aplicada em conformidade com o contrato de concessão e as normas regulatórias, nos termos vigentes à época, bem como com a legislação que disciplina a matéria. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Competência. Consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de concessão de venda de automóveis. Celebração entre montadora e concessionária de veículos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, arts. 100, IV, «a e 111.

«1. Por se tratar de celebrantes pessoas jurídicas, sempre de porte razoável, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer em contratos de concessão de veículos automotores celebrados entre montadora e concessionária. 2. No caso concreto, nenhuma particularidade da relação litigiosa excepciona a regra da validade da cláusula eletiva sufragada na jurisprudência. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

49 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Contrato administrativo. Concessionária. Dano ambiental. Responsabilidade. Afastamento. Saneamento. Serviço. Falha. Não configuração. Indenização. Descabimento. Contrato administrativo. Corsan. Saneamento. Município de torres. Dano.

«1. Por força, da CF/88, incumbe ao Município a delegação à entidade da Administração Indireta ou a outorga de concessão a empresa privada, quando a sua prestação não for empreendida diretamente por ele. A organização e a prestação dos serviços de saneamento básico, ainda que ultrapassem o âmbito local, não implicam necessariamente a transferência da competência para o Estado, nem esvaziam a autonomia municipal. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Termo inicial. Embargos de divergência. Contrato administrativo de concessão de serviço público. Prorrogação sem licitação. Prescrição. Inocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 9.494/1997, art. 1º-C.

«1. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. 2. Embargos de divergência rejeitados.... (Continua)