contribuicao ao inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Trabalhador doméstico. Prestação de serviço sem vínculo de emprego. Contribuição ao INSS. Desnecessidade. Decreto-lei 3.048/99, art. 195, parágrafo único, I e II.

«O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego. O acordo homologado em juízo não altera a sua responsabilidade, porquanto não equiparado a empregador ou empresa. Inteligência dos incs. I e II, do parágrafo único, do Decreto 3.048/1999, art. 195.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Contribuição social sobre o lucro e contribuição ao INSS.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (CTN, art. 150). ... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Americana. DAE. Servidor autárquico. Ajudante Geral. Aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Rescisão do contrato de trabalho. Anulação. Reintegração. - 1. JEFAZ. Valor da causa. O valor da causa em que suscitado o conflito de competência é inferior a sessenta salários-mínimos e na Comarca de Americana não estão instaladas Varas da Fazenda Pública e do JEFAZ, inexistindo óbices ao prosseguimento da ação perante a Vara do Juizado Especial Cível, sob esses aspectos. Inteligência dos art. 2º, caput da LF 12.153/09 e art. 8º do Provimento CSM 2.203/14. - 2. JEFAZ. Matéria. Os autos de origem não cuidam de «pena de demissão imposta a servidor, mas sim da rescisão de contrato de trabalho em virtude da aposentadoria de servidor autárquico por tempo de contribuição ao INSS. Trata-se de controvérsia com natureza administrativo-previdenciária, cuja apreciação pela Vara do Juizado não encontra óbice no LF 12.153/09, art. 2º, § 1º. Precedentes. - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Americana. DAE. Servidor autárquico. Operador de Bombas. Aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Rescisão do contrato de trabalho. Anulação. Reintegração. - 1. JEFAZ. Valor da causa. O valor da causa em que suscitado o conflito de competência é inferior a sessenta salários mínimos e na Comarca de Americana não estão instaladas Varas da Fazenda Pública e do JEFAZ, inexistindo óbices ao prosseguimento da ação perante a Vara do Juizado Especial Cível, sob esses aspectos. Inteligência dos art. 2º, caput da LF 12.153/09 e art. 8º do Provimento CSM 2.203/14. - 2. JEFAZ. Matéria. Os autos de origem não cuidam de «pena de demissão imposta a servidor, mas sim da rescisão de contrato de trabalho em virtude da aposentadoria de servidor autárquico por tempo de contribuição ao INSS. Trata-se de controvérsia com natureza administrativo-previdenciária, cuja apreciação pela Vara do Juizado não encontra óbice no LF 12.153/09, art. 2º, § 1º. Precedentes. - Conflito procedente.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Filha de militar. Acumulação de pensão militar com aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS e pensão por morte de ex-cônjuge. Impossibilidade. Necessidade de opção por um dos benefícios previdenciários para percepção da pensão militar. Exegese do Lei 3.765/1960, art. 29, com redação vigente na data do óbito do militar.

«1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora. ... (Continua)

6 - TJSP Previdência privada. Ação revisional de aposentadoria complementar.

7 - TST Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Integração das horas extras na complementação de aposentadoria.

«A SDI-I deste Tribunal, analisando situação análoga dos autos, vem entendendo que se incluem as horas extras no cômputo da complementação de aposentadoria dos beneficiários vinculados ao Instituto Economus, diante das normas regulamentares, as quais expressamente assinalam que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, hipótese em que se enquadram as horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao incra. Não revogação pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Contribuições de 2,5% destinadas ao incra e ao senar. Natureza e destinação diferentes. Agravo interno da cooperativa desprovido.

«1 - A teor do disposto na Súmula 516/STJ, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Incra (Decreto-lei 1.110/1970) , devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a Contribuição ao INSS. Esse tema foi, inclusive, submetido pela 1a. Seção desta Corte Superior à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 10/11/2008. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao incra. Não revogação pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Contribuições de 2,5% destinadas ao incra e ao senar. Natureza e destinação diferentes. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A teor do disposto na Súmula 516/STJ, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Incra (Decreto-Lei 1.110/1970) , devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a Contribuição ao INSS. Esse tema foi, inclusive, submetido pela 1ª. Seção desta Corte Superior à sistemática do CPC, art. 543-C, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 977.058/RS, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 10/11/2008. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Projeto cultural do impetrante que foi selecionado para recebimento de apoio, na modalidade de bolsa cultural, nos termos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e Decreto 11.453/2023 - Pretensão de afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como não ser compelido à emissão de Nota Fiscal - No caso concreto, a bolsa cultural se assemelha a uma doação civil - Ausência de vínculo empregatício de qualquer forma, de caráter remuneratório ou de acréscimo patrimonial do agente cultural - Recursos pagos em conta própria e vinculados a um projeto específico pré-aprovado - Inteligência de Pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Não configuração de hipótese de incidência do IR e da contribuição ao INSS - Inexistência de obrigação de emissão de Nota Fiscal, pois ausente transação comercial ou prestação de serviços - Sentença reformada - Segurança concedida - Recurso de apelação provido... (Continua)

11 - STJ Administrativo e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Isenção. Direito dos anistiados políticos (Lei 10.599/2002) . Agravo interno do particular desprovido.

1 - A alteração das conclusões alcançadas pela Corte de origem, segundo as quais, a aposentadoria do autor não decorreu do reconhecimento de sua condição de Anistiado Político, mas sim por ter implementado tempo de serviço, na forma pretendida, não dispensa a análise do contexto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Tributário. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresa urbana. Possibilidade. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Súmula 516/STJ. Aplicação da taxa selic. Discussão acerca dos requisitos da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.174/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Previdenciário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contribuição previdenciária patronal, SAT e contribuições de terceiros. Não inclusão, na base de cálculo, dos valores relativos à contribuição ao INSS devida pelos segurados (empregado e trabalhador avulso) e ao imposto de renda (pessoa física) retido na fonte. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.174/STJ - Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-STF. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/9/2022 e finalizada em 27/9/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 453/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.174/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Previdenciário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contribuição previdenciária patronal, SAT e contribuições de terceiros. Não inclusão, na base de cálculo, dos valores relativos à contribuição ao INSS devida pelos segurados (empregado e trabalhador avulso) e ao imposto de renda (pessoa física) retido na fonte. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.174/STJ - Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-STF. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/9/2022 e finalizada em 27/9/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 453/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.174/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Previdenciário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contribuição previdenciária patronal, SAT e contribuições de terceiros. Não inclusão, na base de cálculo, dos valores relativos à contribuição ao INSS devida pelos segurados (empregado e trabalhador avulso) e ao imposto de renda (pessoa física) retido na fonte. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.174/STJ - Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-STF. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/9/2022 e finalizada em 27/9/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 453/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.174/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Previdenciário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contribuição previdenciária patronal, SAT e contribuições de terceiros. Não inclusão, na base de cálculo, dos valores relativos à contribuição ao INSS devida pelos segurados (empregado e trabalhador avulso) e ao imposto de renda (pessoa física) retido na fonte. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.174/STJ - Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-STF. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/9/2022 e finalizada em 27/9/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 453/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Restabelecimento de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Benefício cessado em virtude de o segurado ter solicitado emissão de Certidão de Tempo de Contribuição ao INSS - Ilegalidade - Inviabilidade da adoção do Decreto 3.048/99, art. 129 - Prevalência do Lei 8.213/1991, art. 86, §1º - Aplicação do princípio da hierarquia das normas - Precedentes - Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário - Arguição de incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o julgamento de seu recurso - Inadmissibilidade - Conteúdo da inicial do feito principal indicativo de que a matéria ostenta nitidamente caráter acidentário - Mérito da demanda analisado por esse contexto - Competência própria da Justiça Comum Estadual, definida em razão da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir - Inteligência do CF, art. 109, I, e das Súmulas 15, do STJ, e 501, do STF - Precedentes - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo. Município de Icém deixou de repassar contribuição previdenciária ao INSS por determinado período. Objeto da ação que se restringe à apuração de valores descontados e repasse de verba do empregado e empregador ao INSS. Constatada a ausência de repasse ao INSS. Não incidência da prescrição de 05 (cinco) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo. Município de Icém deixou de repassar contribuição previdenciária ao INSS por determinado período. Objeto da ação que se restringe à apuração de valores descontados e repasse de verba do empregado e empregador ao INSS. Constatada a ausência de repasse ao INSS. Não incidência da prescrição de 05 (cinco) anos estabelecida em CTN e Súmula Vinculante 08/STF por não ser objeto da ação a cobrança das contribuições previdenciárias. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

19 - TJSP EMENTA -

Previdência privada. Ação revisional de aposentadoria complementar. I Nulidade de sentença em concreto não verificada. II Decadência que ao caso não se aplicava por não se cuidar de pretensão fundada no art. 178, II do Código Civil. III Alegação de que o regime do plano de previdência fere o princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres ao exigir de ambos 30 anos de serviço para obtenção da aposentadoria complementar. Quadro distinto do versado no Tema STF 452, já que lá se decidiu ser inconstitucional distinção de tratamento entre homens e mulheres apenas por conta dessa condição, mas não que se deva oferecer tratamento mais benéfico às mulheres, o que teria o feitio da chamada discriminação positiva. IV Plano que tratava ambos os gêneros de modo isonômico ao condicionar o direito ao benefício ao mesmo tempo de serviço. Particularidade de a mulher poder obter do INSS aposentadoria proporcional aos 25 anos de filiação, portanto antes do homem, que não maculava aquela disposição porque o valor da aposentadoria complementar não se atrelava ao tempo de contribuição ao INSS ou mesmo ao valor auferido da previdência oficial a título se aposentadoria, mas ao que o aderente na ativa percebia do patrocinador. Acolhimento da tese que, ademais, iria conferir à mulher valor superior ao que poderia ser obtido pelo homem. Ação improcedente. Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Contribuição ao regime geral de previdência. Contagem recíproca. INSS. Legitimidade passiva.

1 - Não se pode falar em ilegitimidade do INSS, pois a orientação desta Corte é a de que a autarquia «é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda ajuizada por Servidor Público, ex- celetista, visando ao cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência, para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/11/2018). ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. INSS e fnde. Legitimidade passiva ad causam que não se estende à União. Jurisprudência majoritária.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária interposta contra o Instituto Nacional do Seguro social - INSS e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE que objetiva a compensação/repetição de indébito dos valores pagos indevidamente a título da contribuição intitulada salário-educação em fevereiro de 2002. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Compensação com contribuições devidas ao INSS. Possibilidade. Lei Complementar 11/71, art. 15, II. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.

«Deve ser autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao INCRA com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que possuam o mesmo escopo: financiar a seguridade social. Precedentes: AGA 490.449/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/03/04; REsp 442.490/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/04 e REsp 414.501/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/09/02.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. INSS. Legitimidade «ad causam. Reconhecida. Órgão responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização do recolhimento do tributo.

«Na esteira da firme jurisprudência desta colenda Corte, o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda envolvendo a contribuição ao INCRA, por ser o órgão responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização do recolhimento de tal tributo. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Compensação com outras contribuições arrecadadas pelo INSS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66.

«Deve ser autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao INCRA com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que possuam o mesmo escopo: financiar a seguridade social. Precedentes: AGA 490.449/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/03/2004; REsp 442.490/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004 e REsp 414.501/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/09/2002.... (Continua)

25 - TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS NA ÉPOCA PRÓPRIA .

O TRT manteve a sentença que condenou a recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento da multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS na época própria. A Súmula 331, item VI, do TST, dispõe que: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais, FGTS e verbas rescisórias ou indenizatórias. Ademais, esta Corte entende que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, alcança o tomador dos serviços, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST. Logo, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Natureza remuneratória. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo não provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende a exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições devidas a terceiros), bem como declaração do seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. ... (Continua)

27 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM DIREITO A VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Justiça gratuita à apelante. Possibilidade. Documentos apresentados nos autos que reforçam a presunção de insuficiência de recursos que beneficia a apelante. Sentença de improcedência. Questão de fundo. Aplicabilidade da modulação efetivada no âmbito dos Recursos Especiais ns. 1312736/RS (tema 955 do STJ), 1778938/SP e 1740397/RS (tema 1.021do STJ), já que a ação foi ajuizada em 2012, bem como observadas as regras do Regulamento do plano, que estabelece que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, excetuado o abono de natal (13º salário), que é utilizado como base de contribuição específica (art. 1º, VII do regulamento). E, o salário real de benefício é a média aritmética dos 12 últimos salários de participação anteriores ao afastamento laboral, de onde se conclui que as verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho deveriam integrar a contribuição e, por consequência, o benefício mensal. Saldamento que não implica em renúncia ou quitação quanto às verbas remuneratórias não incluídas no salário-real-de-participação e salário-real-de-benefício e posteriormente reconhecidas como devidas pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Observação quanto à necessidade de realização de perícia técnica atuarial em fase de liquidação de sentença para recomposição da reserva matemática, mediante custeio a ser suportado por ambas as partes na proporção de suas cotas-parte, ficando autorizada, desde logo, a compensação dos valores de custeio a serem recolhidas pelo autor com os valores que deverão ser pagos em decorrência da revisão do benefício. Prescrição quinquenal que atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Recurso provido em parte, com reconhecimento de sucumbência recíproca, observando-se a justiça gratuita concedida à autora. ... (Continua)

28 - TJSP Policial militar. Aposentadoria. Tempo de serviço rural prestado anteriormente ao exercício do cargo. Certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS em cumprimento a julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal-3ª Região. Compensação financeira a ser resolvida entre Estado e INSS sem ferir direito do servidor à averbação do período. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Compensação com outras contribuições arrecadas pelo INSS. Possibilidade. Natureza jurídica do tributo. Qualificação. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 4º.

«Deve ser autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao INCRA com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que possuam o mesmo escopo: financiar a seguridade social. Precedentes: AGA 490.449/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/03/2004; REsp 442.490/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004 e REsp 414.501/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/09/2002. (...) O Lei 8.383/1991, art. 66 regula a compensação das contribuições federais, incluindo as previdenciárias, estabelecendo o seu parágrafo primeiro que «a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Nos termos do CTN, art. 4º, são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo: «I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Dessa forma, deve ser autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao INCRA com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que possuam o mesmo escopo: financiar a seguridade social. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, verbis: ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

30 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Plano de custeio. Adesão ao «prevmais. Súmula 288/TST, II, do TST. Cálculo do benefício saldado. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. No tema, requer a reclamante a integração das parcelas salariais reconhecidas em ação trabalhista anteriormente ajuizada em sua complementação de aposentadoria. Entende que sua adesão ao plano prevmais implicou alteração contratual lesiva e, por isso, deve ser mantido o regramento vigente à data de sua admissão. Relata que com «o advento do saldamento (encerramento e definição do valor da complementação de aposentadoria do plano benefício definido. Bd), passou a vigorar dois benefícios, quais sejam. O benefício definido saldado (do qual definiu-se o valor que complementará o valor percebido pelo INSS) e o plano prevmais. Plano de contribuição variável. sustenta fazer jus à integração das parcelas salariais reconhecidas em ação trabalhista anteriormente ajuizada na base de cálculo do benefício saldado. No assunto, entendeu o Tribunal Regional que as horas extras não deveriam integrar a complementação de aposentadoria da reclamante em face de sua adesão ao plano prevmais, que expressamente exclui essas verbas da base de cálculo do benefício em questão. Concluiu ainda que as horas extras igualmente não deveriam ser incluídas na base de cálculo do benefício saldado, pois a apuração deste montante deveria levar em consideração tanto o regulamento geral do economus quanto as alterações promovidas pelo plano prevmais. Em relação à «integração das horas extras na complementação de aposentadoria após a adesão da reclamante ao prevmais, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta corte superior trabalhista, já que, diante do contexto narrado no acórdão, resulta aplicável a previsão própria para a forma de cálculo dos benefícios e plano de custeio previstos no novo plano ao qual a reclamante aderiu, nos termos da Súmula 288/TST, II/TST.

«Assim, havendo previsão expressa no Plano Prevmais excluindo as horas extras da base de cálculo da complementação de aposentadoria da Reclamante, não há falar em integração dessas parcelas a partir de sua adesão ao Novo Plano. A adesão da Reclamante ao Prevmais, contudo, não pode implicar violação ao seu direito acumulado decorrente do saldamento do Plano de Benefícios ao qual estava anteriormente atrelada. Nesse aspecto, depreende-se do acórdão recorrido que o Regulamento Geral do Economus, antes da adesão da Reclamante ao Prevmais, determinou, em seu art. 1º, VII e VIII que o salário-real-de-participação e o salário-real-de-benefício englobam a totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS. ... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de contador para obtenção de benefício junto ao INSS. Apropriação indevida dos valores que deveriam ser recolhidos. Ilícito praticado pelo contratado. Indevida redução do benefício previdenciário. Complementação da aposentadoria pela diferença entre o correto tempo de contribuição e o benefício concedido pelo INSS. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Seguridade social. Contribuição de terceiro. INSS. Arrecadação de contribuições destinadas a terceiros pelo INSS. Lei 8.212/91, art. 94, § 1º. Exigência de que sua base de cálculo seja a remuneração dos segurados. Contribuição para o INCRA. Legitimidade da cobrança pela autarquia previdenciária.

«O Lei 8.212/1991, art. 94, § 1º não impõe como condição para viabilizar a arrecadação pelo INSS de contribuições destinadas a terceiros a identidade entre as bases de cálculo dessas contribuições e das contribuições previdenciárias, devidas ao próprio Instituto. Estatui, isso sim, que a base de incidência das primeiras deve ser a «remuneração paga ou creditada a segurados - independentemente, portanto, de qual seja a base sobre a qual se calculam as contribuições previdenciárias. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Concessão de tutela antecipada para compensação entre contribuições recolhidas ao sebrae com contribuições devidas ao INSS. Violação ao CPC, art. 535, II. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial.

1 - Hipótese em que a Fazenda Pública alega omissão no julgamento do recurso especial que tem por escopo demonstrar a falta de manifestação do órgão julgador a quo, o qual, provocado através dos embargos declaratórios, não teria se manifestado sobre: (a) a ilegitimidade do INSS em figurar no pólo passivo de ação que visa compensar contribuições destinadas ao SEBRAE com aquelas atribuídas à autarquia previdenciária; (b) a legalidade desta contribuição; (c) a prescrição das parcelas. Vista concedida aos embargados para impugnação.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o INCRA. Contribuições previdenciárias devidas ao INSS. Compensação. Impossibilidade. Destinação diversa. Inaplicabilidade do Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º. Lei Complementar 11/71, art. 15, I e II.

«A contribuição para o Incra não se destina a financiar a Seguridade Social. Os valores recolhidos indevidamente a esse título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o § 1º do Lei 8.383/1991, art. 66. O encontro de contas só pode ser efetuado com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento. Embargos de divergência providos.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da seguridade social. Impossibilidade de compensação. Entendimento firmado pela primeira seção. ERESP 770.451/SC. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, em 27/09/2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, entendeu pela impossibilidade de compensação entre contribuições destinadas ao INCRA e contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil e tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. Fnde e INSS. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o INSS e o FNDE têm legitimidade passiva nos feitos que versem sobre a contribuição ao salário educação, legitimidade passiva esta que não se estende à União. ... (Continua)

37 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria de servidor pelo INSS. Exoneração. Mandado de segurança. Aposentadoria. INSS. Vacância do cargo. Exoneração. Direito líquido e certo. Ato de ilegalidade não configurado. Denegação da ordem. Recurso desprovido

«- Tendo em vista a aposentadoria do servidor a pedido, em decorrência do tempo de contribuição junto ao INSS, inexiste o direito líquido e certo em permanecer no mesmo cargo de professor em que se aposentou, devendo ser desligado das suas funções, com a devida vacância do cargo público. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária destinadas ao SESC. Cobrança pelo INSS do próprio SESC e conseqüentemente do SEBRAE. Inadmissibilidade. Decreto-Lei 9.853/46, art. 1º, § 1º. Lei 8.029/90, art. 8º, §§ 3º e 4º. CLT, art. 577.

«Não há previsão legal para se admitir a cobrança, pelo INSS, de contribuição destinada ao SESC. As finalidades precípuas do SESC, enquanto instituição de assistência social, estão diretamente ligadas à melhoria das condições de vida e bem-estar da coletividade dos comerciários. Portanto, não pratica a mesma entidade qualquer atividade comercial, capaz de ensejar a incidência do disposto no Decreto-Lei 9.853/1946, art. 3º.... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Revisão de beneficio acidentário. Salário-de-contribuição limitação ao teto. Necessidade. Para a apuração da diferença decorrente da revisão do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição. Recurso desprovido.

40 - TRT2 Seguridade social. Execução. Contribuição previdenciária. Recurso. Devedor e INSS. Oportunidade recursal comum. CLT, art. 832, § 4º.

«A homologação do acordo judicial deve ser cientificada ao INSS (CLT, 832, § 4º) para possível recurso. O recurso do devedor não é admitido antes de estar garantido o juízo. A ocasião recursal é comum para o litigante e para o INSS.... (Continua)

41 - TRT2 Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. INSS. Obrigação de empregado e empregador. Empregador depositário dos valores. Apuração de acordo com a Ordem de Serviço Conjunta 66/97 do INSS. Observância do teto e calculados mês a mês. Lei 8.212/91, arts. 28, § 5º, 33, § 5º e 43. Lei 8.866/94, art. 1º.

«... Em relação às contribuições ao INSS, constituem obrigação de empregado e empregador, independentemente dos valores estarem sendo pagos judicialmente (Lei 8.212, art. 43). O § 5º do art. 33 da lei, «data venia, trata do empregador depositário infiel, que paga o salário sem descontar a parcela do INSS ou a arrecada e deixa de repassá-la aos cofres da União, conforme dispõe a respeito o Lei 8.866/1994, art. 1º: ... Aperfeiçoa-se o depósito na data da retenção ou recebimento do valor a que esteja obrigada a pessoa física ou jurídica (§ 1º). É depositário infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributárias ou previdenciária (§ 2º). Portanto, as contribuições devidas no processo por ambas as partes deverão ser apuradas nos termos da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 do INSS, itens 17 e seguintes, observando-se o salário de contribuição mês e mês e o teto legal. Porém, nos meses em que já houve o recolhimento sobre o teto de contribuição, ou limite máximo do salário-de-contribuição (Lei 8.212, art. 28, § 5º), não haverá novos recolhimentos ao INSS, por não ter amparo legal a exigência de dupla contribuição sobre o mesmo fato gerador. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente declarada de utilidade pública. CTN, art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Sendo a Entidade Beneficente declarada de utilidade pública, não se submete à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida pelo CF/88, art. 195, § 7º, em consonância com o CTN, art. 14.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente declarada de utilidade pública. CTN, art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Sendo a Entidade Beneficente declarada de utilidade pública, não se submete à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida pelo CF/88, art. 195, § 7º, em consonância com o CTN, art. 14.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Certidão de Contribuição de Tempo de Serviço - Expedição de certidão para fins de averbação junto ao INSS - Possibilidade - Recurso provido.

45 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Base de cálculo. Utilização dos 80% dos maiores salários-de-contribuição. Observância da regra pelo INSS ao conceder o benefício ao autor. Pretensão revisional que objetiva exatamente o cumprimento do método já aplicado. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contribuição ao sebrae. Legitimidade passiva do INSS. Ilegitimidade do sebrae. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC/2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no art. 557, § 1º-A do CPC, de 1973 ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Contribuição para o incra. Lei Complementar 11/71. Compensação. Contribuições previdenciárias devidas ao INSS. Impossibilidade. Destinação diversa. Inaplicabilidade do Lei 8.383/1991, CTN, art. 66, § 1º. Art 108. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor à luz do CTN, art. 108, e a recorrente sequer aviou embargos de declaração com o fim de prequestioná-lo. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto nas Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. ... (Continua)

48 - TRT2 Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. Inss. Fato gerador.

«É o pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, que faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4º do CLT, art. 879.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Viúva e beneficiária de anistiado político. Descontos a título de imposto de renda, de contribuição previdenciária ao INSS e de contribuição ao fusex.

«1. A Primeira Seção ostenta entendimento uníssono no sentido de que os anistiados políticos, assim como seus beneficiários, têm direito à isenção de imposto de renda e à contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por força da Lei 10.559/2002, ainda que a anistia tenha sido concedida anteriormente à edição do diploma legal em foco, conforme a extensão conferida pelo Decreto 4.987/2003. Precedente: MS 11.297/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/4/2010. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Tributário. Falência. Contribuição previdenciária descontada dos empregados. Bens que não integram o patrimônio do falido. Restituição ao INSS antes do pagamento de qualquer crédito, inclusive trabalhista. Posssibilidade. Súmula 417/STF.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula 417/STF.... (Continua)