contribuicao compulsoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Descontos. Município de Ribeirão Preto. Contribuição compulsória para custeio de serviço de assistência médicohospitalar prevista na Lei Complementar Municipal 441/95. Instituição de contribuição especial para o custeio do sistema de saúde. Inconstitucionalidade. Previsão de uma única hipótese de contribuição compulsória. Previdência Social. Matéria já solucionada pelo Órgão Especial deste Tribunal e pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

3 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. Contribuição compulsória destinada ao custeio dos serviços de saúde.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

4 - STJ Família. Tributário. Recursos ordinários em mandado de segurança. Contribuição sindical confederativa. Contribuição sindical compulsória. Diferenças. Incidência dessa última para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.

«1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criação de duas contribuições sindicais distintas, a contribuição para o custeio do sistema confederativo (contribuição confederativa) e a contribuição prevista em lei (contribuição compulsória). ... (Continua)

5 - TJSP Policial militar. Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Contribuição compulsória de 2% (dois por cento) para o custeio de assistência à saúde que não foi recepcionado pela atual ordem constitucional determinada pela Lei Estadual 452/74. Caráter compulsório de sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.

6 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. Contribuição compulsória destinada ao custeio dos serviços de saúde.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

7 - STF Direito tributário. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Cumulação de cargos. Incidência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 18.3.2011.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contribuição compulsória para o custeio dos serviços de saúde deve incidir somente sobre um dos cargos exercidos pelo servidor. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. previdência social. caixa beneficente da polícia militar. contribuição compulsória indevida. hipótese. suspensão dos descontos nos vencimentos do contribuinte. possibilidade. repercussão geral reconhecida no re 573.540 / mg. associado compulsório da cruz azul de são paulo. repetição do indébito tributário devida desde a citação. juros de mora. aplicação do disposto no CTN, art. 161, § 1º, cuja natureza é de lei complementar. sentença de parcial procedência mantida. recurso desprovido.

9 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Associação e contribuição compulsória de 2% sobre os vencimentos dos militares para a entidade de assistência médico-hospitalar. Artigo 31 da Lei Estadual 452/74. Dispositivo não recepcionado pela CF/88. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XX. Inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição de assistência médica e hospitalar. Possibilidade do desligamento dos autores da condição de contribuinte. Determinação para restituição dos valores a partir da citação. Embargos infringentes rejeitados.

10 - TJSP Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e Ementa: Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica. Serviço colocado à disposição, ainda que não utilizado. Recurso não provido.

11 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 3876/03. Servidor Público Municipal. Contribuição compulsória imposta aos servidores inativos, para custeio da assistência médica. Violação à isonomia que deveria ser observada entre ativos e inativos. Vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei que entrou em vigor antes da Emenda Constitucional 41/03. Vigência, à época, do CF/88, art. 40, § 8º, que garantia aos servidores ativos e inativos igualdade no tratamento, estendendo aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens usufruídas pelos ativos, ressalvadas as de natureza 'propter laborem'. Inadmissibilidade do fenômeno da constitucionalidade superveniente. Município que não detém competência para instituir contribuição compulsória para o custeio da saúde. Inconstitucionalidade caracterizada. Incidente acolhido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3876/2003, do Município de Catanduva.

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Assistência Médico-hospitalar. Contribuição compulsória. Inadmissibilidade. Cessação dos descontos evidenciado o caráter facultativo. Procedência acertada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

13 - TJSP Família. Servidor público estadual. Vencimentos. Cessação de descontos de contribuição compulsória de 2% para custeio do IAMSPE. Possibilidade. Filiação obrigatória a plano de saúde instituído pelo Estado. Inconstitucionalidade. Ação procedente. Recurso não provido.

14 - TJSP Policial militar. Assistência médico-hospitalar. Contribuição compulsória. Inadmissibilidade. Cessação dos descontos evidenciado o caráter facultativo. Possibilidade. Restituição dos valores descontados a contar do ajuizamento da demanda. Necessidade. Reexame necessário não provido.

15 - TJSP Policial militar. Assistência médico-hospitalar. Contribuição compulsória. Inadmissibilidade. Ausência de respaldo no CF/88, art. 149, § 1º. Cessação dos descontos evidenciado o caráter facultativo. Possibilidade. Restituição dos valores descontados a contar da citação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. IAMSPE. Contribuição compulsória descabida. Cessação dos descontos em folha de pagamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... (Continua)

17 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Contribuição compulsória. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Desconto de 2% para cobertura de assistência médica e odontológica. Inadmissibilidade de cobrança compulsória. Artigos 30 e 32, da Lei Estadual 452/74, que não possuem eficácia, uma vez que não foram recepcionados pela atual Constituição Federal. Embargos rejeitados.

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Servidor público. Cessação dos descontos de 2% para fins de assistência médico hospitalar. Admissibilidade. Contribuição compulsória à saúde não recepcionada pela Constituição Federal. Contribuição para o regime de assistência médico-hospitalar meramente facultativa. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame necessário não provido.

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. CBPM.

Contribuição compulsória prevista na Lei Estadual 452/74 para o custeio de assistência médica e odontológica. Norma não recepcionada pela CF/88. Ordem corretamente concedida. Remessa necessária rejeitada.... (Continua)

20 - STF Direito tributário. Instituição por estado-membro de contribuição compulsória dos servidores para o custeio de serviços de saúde. Acórdão recorrido disponibilizado em 07/10/2011.

«O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG-RG, sob a sistemática da repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11.6.10, decidiu que falece aos Estados-membros competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus servidores. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Servidores públicos estaduais. Contribuição compulsória destinada à saúde. Inexigibilidade. Repetição dos valores descontados desde a citação. Tema 588/STJ. Divergência quanto à realidade fática. Inexistência de divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, servidores públicos do Estado de São Paulo ingressaram com ação contra Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, objetivando a inexigibilidade de contribuição compulsória destinada à saúde, descontada no percentual de 2% sobre seus vencimentos, e a devolução dos valores recolhidos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do recolhimento, porém, sem direito à devolução dos valores. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a repetição dos valores descontados desde a citação. Em recurso especial, os recorrentes afirmam, em síntese, que o acórdão está em dissonância com a jurisprudência apresentada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 588/STJ. Trata-se de agravo interno interposto pelos autores contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. DESCONTO COMPULSÓRIO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança impetrado por policiais militares visando à cessação de descontos compulsórios para custeio de assistência médica, hospitalar e odontológica oferecida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM), bem como a restituição dos valores descontados a partir do ajuizamento da ação. ... (Continua)

23 - STF Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.... (Continua)

24 - STF Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor ... (Continua)

25 - STF Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.... (Continua)

26 - STF Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.... (Continua)

27 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Normas que estabelecem a contribuição compulsória para custeio dos serviços de assistência à saúde dos servidores municipais. Questão submetida a arguição de inconstitucionalidade. Descabimento. Tema já apreciado pelo Órgão Especial, que julgou indevido tal desconto. Arguição não conhecida.

28 - TJSP Servidora pública aposentada. Município de Ribeirão Preto. Contribuição compulsória para assistência médica, hospitalar e odontológica com base na LCM 441/95. Impossibilidade. Precedentes. Observância do decidido pelo STF nos autos do RExtr. 573.540, com repercussão geral. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.

29 - STF Contribuição social destinada à saúde. CF/88. Incompatibilidade. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. É inconstitucional a norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público. Precedente. Recurso extraordinário 573.540/MG, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 11 de junho de 2010.

30 - STF Contribuição social destinada a saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual por meio da qual é instituída contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.... (Continua)

31 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Caixa Beneficente da Polícia Militar - Contribuição compulsória - Inadmissibilidade - Caso em que a CF/88 não permite a cobrança de contribuição para prestação de serviço social e prestação de serviços de saúde - Possibilidade de cessação do desconto nos vencimentos - Cessação do pagamento, a partir da notificação da autoridade coatora - Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP Apelação / reexame necessário. Servidora pública aposentada. Município de ribeirão preto. Contribuição compulsória para assistência médica, hospitalar e odontológica com base na lcm 441/95. Impossibilidade. Precedentes. Observância do decidido pelo STF nos autos do rextr. 573.540, com repercussão geral. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.

33 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Cessação dos descontos sobre os vencimentos do impetrante para o custeio da CAPEP Saúde. Inconstitucionalidade de contribuição compulsória para a saúde. Entendimento do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Remessa improvida

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contribuição compulsória. Fundo de saúde da polícia militar. Devolução dos valores descontados. Incidência da Súmula 283 da súmula do STF.

- O recorrente olvidou-se de infirmar os fundamentos do v.... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e tributário. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Tributo. Impossibilidade de instituição por estados e municípios. Competência exclusiva da União. Tema 55 da repercussão geral. Re 573.540. Restituição da contribuição declarada inconstitucional. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 633.329-RG, tema 407. Questão de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

36 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Cessação dos descontos de contribuição por serviços de assistência médica prestados pela Cruz Azul de São Paulo, exigidos pela Caixa Beneficente da Polícia Militar de São Paulo. Inconstitucionalidade de contribuição compulsória para a saúde. Entendimento do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Precedentes deste E. Tribunal.

37 - TJSP IAMSPE - INSCRIÇÃO - DESFILIAÇÃO DO AUTOR SERVIDOR PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE, À VISTA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA - PRECEDENTES DO TJSP - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES A PARTIR DO SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER ADMITIDO - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Policial militar. Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Contribuição compulsória para CBPM. Assistência médico-hospitalar prestada pela Cruz Azul. Inadmissibilidade. CF/88, art. 149, § 1º que não recepcionou os artigos. 30 e 32 da Lei Estadual 452/74. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial. Sentença de procedência. Recurso oficial improvido.

39 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança. Crédito parafiscal e tributário de contribuição compulsória. Irrelevância da natureza jurídica das partes. Matéria restrita às 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Art. 3º, I.8 e I.13 da Resolução 623/2013, com precedentes, do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição compulsória para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Repetição de indébito. Cabimento. Agravo parcialmente provido para reconhecer a prescrição quinquenal.

1 - A pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal dos Edcl na ADI 3.106/MG não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, por ausência de previsão legal.... (Continua)

41 - STF Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário. É inconstitucional a instituição por meio de norma estadual de contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público. Precedente. Recurso extraordinário 573.540/MG, relatado no plenário sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 11 de junho de 2010.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Servidor público municipal da prefeitura de Santos (SP). Contribuição compulsória para fins de assistência médico-hospitalar (CAPEP) na proporção de 2% (dois por cento) e 3% (três por cento) da remuneração. Legitimidade passiva da Municipalidade eis que a demanda se volta à cessação de descontos realizados em folha de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJRJ Ação de cobrança. Cota social. Associação de moradores. Serviço público. Liberdade de associação prevista no CF/88, art. 5º, XX. Dever do estado de prestar serviço de segurança, limpeza e manutenção das vias públicas. Impossibilidade de impor que um morador se associe.

«No País há plena liberdade para que pessoas naturais e/ou jurídicas se associem para os mais diversos fins lícitos, sendo, outrossim, vedada a imposição compulsória para que terceiros indesejosos de participar de Associações. É absolutamente ilegal e ilegítimo que terceiros não interessados em participar de determinada associação sejam impelidos, principalmente se a eles for imposta contribuição compulsória.... (Continua)

44 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento para aquisição de imóvel. Contribuição ao fundhab. Existência de cláusula que atribui aos vendedores tal obrigação. Valor não desembolsado pela recorrente. Prestação de natureza civil, inserida em contrato livremente pactuado. Cogência inexistente, que lhe daria a natureza de contribuição compulsória- legalidade da contribuição prevista na Lei 4380/64, criada pelo Decreto 89284/1984 e normatizada por Resolução do extinto banco nacional de habitação. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Restituição dos valores da contribuição compulsória de 2% para a Cruz Azul - Incapacidade financeira para a satisfação do crédito por parte da CBPM que autoriza o redirecionamento em face do ente estatal ao qual a executada está vinculada - Inclusão da FESP no polo passivo - Manutenção - Precedentes. R. decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Contribuição compulsória dos policiais militares para a manutenção de sistema médico-hospitalar e odontológico - Custeio de sistema de saúde - Pedido de desligamento - Admissibilidade - A cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde não encontra guarida no CF/88, art. 149, § 1º, na redação original ou naquela atribuída pela Emenda 41/03 - art. 32 da Lei Estadual 452/74 não foi recepcionado pelo aludido dispositivo constitucional - Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa - Precedentes - Sentença de concessão parcial da ordem - Manutenção da sentença - Reexame necessário desprovido... (Continua)

47 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA IMPOSTA AOS EMPREGADORES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DECISÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

48 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Natureza tributária. Ausência de competência do estado-membro para a instituição da exação. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 573.540/MG, rel. Min. Gilmar mendes, tema 55, DJE de 11/6/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STJ Condomínio. Associação de proprietários de loteamento. Inexistência de condomínio. Súmula 126/STJ. Decreto-lei 271/1967, art. 3º.

«A Associação autora qualifica-se, ela própria, como sociedade civil, sem fins lucrativos, não tendo, portanto, nenhuma autoridade para cobrar taxa condominial, nem, muito menos, contribuição compulsória alguma, inexistindo, pois, qualquer violação ao Decreto-lei 271/1967, art. 3º. Havendo no Acórdão recorrido fundamento constitucional para repelir a pretensão, assim a regra do art. 5º, XX, sem que o extraordinário tenha sido interposto, aplica-se o que dispõe a Súmula 126/STJ.... (Continua)

50 - STF Administrativo e processual civil. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Estado de Minas Gerais. Lei Complementar 62/2002, art. 85. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Natureza tributária. Incompetência do estado. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 573.540/MG, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.

«1. O Tribunal Pleno, no RE 573.540/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que os Estados-membros não possuem competência tributária para instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de saúde usufruídos por seus servidores públicos. ... (Continua)