controvérsia juridica acao rescisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão transitado em julgado. Posterior incidente de inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei estadual 21.710/2015. Acordão rescindendo proferido anteriormente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Interpretação razoável. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ação rescisória ajuizada na origem. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Pedido rescisório diverso da questão federal decidida no recurso especial. Aplicação da Súmula 515/STF. Precedentes. Controvérsia jurisprudencial. Caso concreto.

1 - «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório (Súmula 515/STF).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V) pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re 590.809/RS quando a controvérsia basear em norma constitucional.

«1. Se a decisão judicial foi proferida com amparo na jurisprudência do STJ vigente na época, ainda que tal entendimento seja modificado pela jurisprudência do STF e em seguida adotado pelo STJ, não há como se afirmar que a decisão impugna tenha violado literal disposição de lei. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a RAV. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Afastamento da Súmula 343/STF. Impossibilidade.

1 - O objeto dos presentes embargos de divergência diz respeito à possibilidade, ou não, de rescisão da coisa julgada com base na superveniência de recurso especial repetitivo em sentido diverso - incidência da Súmula 343/STF, que assim dispõe: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». ... (Continua)

9 - TST CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA AÇÃO MATRIZ. DIRETRIZ CONSAGRADA NA OJ 136 DA SBDI-2. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. No caso em exame, o que o Autor alega como erro de fato consiste na circunstância de o Órgão prolator da decisão rescindenda ter considerado que houve adesão do Reclamante ao «Plano Hay, editado em 2008, em substituição ao Plano de Cargos e Salários aprovado por meio de Resolução 145/1982. Contudo, constata-se nos autos da reclamação trabalhista matriz que houve controvérsia e pronunciamento judicial específico a respeito do fato em relação ao qual o Autor aponta ter havido erro, qual seja a adesão ao novo plano de cargos e salários da empresa reclamada. Com efeito, o Órgão julgador consignou, com base na prova dos autos, especialmente a ficha de registro do Reclamante, que este aderiu ao «Plano Hay em substituição ao PCS anterior. 3. Portanto, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial, inviável o corte rescisório postulado. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1. Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no, V do CPC/2015, art. 966, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver manifesta violação da norma jurídica. Assim, a possibilidade de acolhimento de pleito rescisório fundamentado em alegada violação de norma jurídica pressupõe pronunciamento explícito sobre a matéria debatida na v. decisão rescindenda. Nesse sentido, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 2 . In casu, na decisão rescindenda, consignou-se a inequívoca adesão do Reclamante (ora Autor/recorrente) ao novo plano de cargos e salários da empresa reclamada, com a consequente renúncia ao plano anterior. Com efeito, não se cuidando de vício originado no próprio julgamento, a ausência, na decisão objeto da pretensão desconstitutiva, de teses jurídicas específicas sobre direito adquirido é o bastante para inibir a pesquisa acerca da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. 3. Portanto, ante a ausência de pronunciamento explícito, não há espaço para o corte rescisório fundamentado no CPC, art. 966, V. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Julgado rescindendo que não conhece de agravo em recurso especial na seara criminal por incidência da Súmula 182/STJ. Mérito da controvérsia não apreciado. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não tem cabimento a ação rescisória na medida em que o julgado rescindendo não se manifestou sobre o mérito da controvérsia tendo em vista a incidência do enunciado 182 desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia. Voto vencido. Existência. Irrelevância. Agravo não provido.

«1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, por força do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Eleição de associação desportiva. Controvérsia atinente à regularidade do pleito. Inexistência de recurso especial. Incompetência do STJ para exame da lide. Deliberação unipessoal que indeferiu a petição inicial por ausência de seus correlatos requisitos. Insurgência do autor.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado o qual se pretende rescindir. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC, art. 485, IX, de 1973. Associação de moradores. Contribuição para manutenção do loteamento. Pagamento por proprietário de imóvel. Equívoco acerca da condição de associado. Ausência de controvérsia entres as partes ou de pronunciamento judicial sobre a questão. Existência de documento comprobatório nos autos da ação originária. Caracterização do erro de fato.

«1. Ação rescisória ajuizada por associação de moradores objetivando rescindir, com fundamento no CPC, art. 485, IX, de 1973, decisão monocrática que, em recurso especial (REsp 1.199.377/SP), deu-lhe provimento para reconhecer que o recorrente, na condição de «proprietário não associado, não estaria obrigado ao pagamento de encargos instituídos para o fim de cobrir os custos com benfeitorias e despesas relacionadas à prestação de serviços. ... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) - MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO V. ACÓRDÃO - PROPÓSITO DE RESCISÃO DO JULGADO POR VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - CARÊNCIA DA AÇÃO COM CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Representação comercial. Ação de cobrança. Prescrição. Ação rescisória. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência. Interpretação controversa quando proferidas as decisões rescindendas. Súmula 343/STF.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/04/2024, concluso ao gabinete em 12/08/2024.... (Continua)

16 - TJSP Ação rescisória de acórdão. Alegação de violação de norma jurídica e de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). Ausência da hipótese do, V, do art. 966, CPC. Incorrência de violação de norma jurídica. Ação rescisória que constitui remédio extremo e não pode ser confundida com mero recurso. Descontentamento com o resultado do julgamento que não é fundamento para a rescisão de julgados. Indispensável que não tenha havido na decisão rescindenda controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Inteligência do art. 966, §1º, do CPC. Precedentes. Existência de controvérsia entre as partes e explícito pronunciamento judicial no acórdão rescindendo sobre o alegado erro de fato no qual se baseia a presente ação rescisória. Ausência de requisito para a rescisão do julgado com fundamento em erro de fato. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV).

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial em ação rescisória. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Inadmissibilidade da via especial. Alegação de fato novo extintivo do direito. Necessidade de integral demonstração da controvérsia. Excepcionalidade da teoria do fato consumado. Inércia da união não demonstrada.

«1. A decisão proferida em Medida Cautelar anterior não vincula o juízo acerca da admissibilidade do Recurso Especial, ante a diversidade dos objetos envolvidos. ... (Continua)

19 - STF Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Suposta ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pressupostos de cabimento de ação rescisória. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória fundada no CPC, art. 485, V. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos da falência à sociedade coligada. Controvérsia em torno da observância do contraditório prévio. Violação direta a comando normativo não evidenciada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966, V, deve ser de tal forma flagrante e teratológica que afronte o dispositivo em sua literalidade, de modo que, em havendo «várias interpretações possíveis e optando o acórdão rescindendo por uma delas, a ação rescisória não terá êxito nos termos da Súmula 343/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-c. Discussão a respeito do cabimento (possibilidade jurídica do pedido) de ação rescisória protocolada para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada pela sentença/ACórdão rescindendo. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e § 4º, 485, V.

«Como o tema referente ao cabimento de ação rescisória é de Processo Civil, sendo assim de interesse de mais de uma Seção deste Tribunal, aprovado o seu envio para julgamento na Corte Especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Petição inicial indeferida. Acórdão que supostamente violou coisa julgada. Ausência de indicação da norma jurídica que teria sido manifestamente violada. Controvérsia não analisada no acórdão que se aponta como paradigma. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se agravo interno contra decisão que indeferiu a petição inicial da presente ação rescisória, proposta com a finalidade de rescindir acórdão que supostamente violou coisa julgada, para ao final desconstituir a decisão proferida nos autos do REsp. 1.997.431, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, que dera provimento a recurso especial da Fazenda Nacional.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada dúplice. Conflito entre duas sentenças transitadas em julgado. Controvérsia doutrinária. Ausência de interesse de agir na segunda demanda. Inexistência da segunda sentença. Alegação em exceção de pré-executividade. Cabimento.

«1. Hipótese em que o autor da demanda, sucumbente na Justiça do Trabalho, repetiu o mesmo pedido perante a Justiça Estadual, obtendo êxito e gerando conflito frontal entre os comandos das duas sentenças, identificado apenas na fase de execução. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Ação rescisória. CPC/1973. Servidor público. Função comissionada. Exercício anterior a magistratura. Incorporação de quintos. Impossibilidade declarada pelo STF no re 587.371/df. Acórdão rescindendo anterior à declaração do supremo. Existência de controvérsia jurisprudencial contemporânea sobre o tema. Inexistência de manifesta violação literal de lei. Súmula343 do STF. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito.

1 - Pela disposição normativa prevista tanto no Código de 1973 quanto no CPC/2015, observa-se que a concretização de vício rescisório na manifesta divergência entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca, razão pela qual «não se pode erigir em violação à literalidade de lei uma certa interpretação que eventualmente possa se encontrar em divergência com entendimentos jurisprudenciais contemporâneos (AgInt na AR 5.053/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 17/05/2018). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) c uida-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista que houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do apelo nobre; b) com efeito, a jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que «a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento (EAR Esp 1.672.966/MG, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, D Je de 11.5.2022); c) s endo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no CF/88, art. 105, III e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição; d) a inda que fosse possível ultrapassar o óbice acima mencionado, melhor sorte não assistiria à parte agravante; e) cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Salomão Alves Medeiros (art. 966, V, CPC/2015) contra sentença do Juízo da 1ª Vara Federal em Osasco, São Paulo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de que o INSS reconheça e averbe tempos de serviço que especifica como especiais; f) s abe-se que a Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (CPC/2015, art. 966), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica; g) l ogo, para justificar a procedência da demanda rescisória nos termos do CPC/2015, art. 966, V, a violação a lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu na hipótese em exame, não se admitindo, portanto, a mera ofensa reflexa ou indireta; h) n esse contexto, modificar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à Documento eletrônico VDA41289520 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:19Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 015b67ba-f33a-4b8e-8f14-d249391f901f violação literal de lei necessários à procedência da Ação Rescisória demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ; e i) sa liente-se que a Ação Rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda e má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las.... (Continua)

26 - STF Reclamação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à controvérsia jurídica versada na ação reclamatória. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, versando caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) c uida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente contra o INSS, pretendendo a desconstituição em parte do acórdão proferido nos autos da Ação 0003270-49.2004.4.03.6183, com fundamento nos arts. 525, §§ 12 e 15, 535, §§ 5º e 8º, e 966, IV e V, do CPC/2015; b) inexiste a apontada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum; c) a Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (CPC/2015, art. 966), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica; d) o Tribunal de origem julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, II, em razão da decadência, tendo em vista que ocorreu o transcurso do prazo de dois anos entre o ajuizamento da Ação Rescisória (6.10.2021) e o trânsito em julgado da decisão rescindenda (15.7.2011) (fl. 576, e/STJ); e) é firme no STJ o entendimento de que «não se aplica o disposto no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, o qual excepciona o termo inicial da contagem do prazo da ação rescisória ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, às hipóteses em que o acórdão rescindendo tenha transitado em julgado na vigência do CPC/1973 (AgInt na AR 6.496/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, D 10.3.2022); f) a Corte regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ, ao entender que deve ser aplicada a regra geral constante do CPC, art. 975, acerca da decadência bienal da Ação Rescisória ajuizada pela parte autora, visto que a exceção inserta no art. 535, § 8º, é exclusiva do executado, não Documento eletrônico VDA41289460 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:16:54Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 48557884-5f1b-4863-9462-da48ef6e58e0... (Continua)

28 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO.  NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO FEITO ANTERIOR. 1. Na reclamação trabalhista subjacente, o Autor postulou o pagamento de diferenças por equiparação salarial, ao argumento de que exercia as mesmas funções de outro empregado. O órgão prolator do acórdão rescindendo, ao analisar o recurso ordinário interposto pela reclamada nos autos originários, julgou improcedente o pedido do reclamante. 2. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, art. 966, § 1º). O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 3. In casu,  o Autor fundamenta a pretensão rescisória baseada em erro de fato na circunstância de o trabalhador paradigma ter sido reconhecido como readaptado para nova função (fato inexistente). Todavia, houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato em relação ao qual o Autor aponta ter havido erro de percepção do julgador. Com efeito, foi sustentado pela reclamada no feito primitivo o respectivo fato impeditivo do direito à equiparação salarial, sendo certo que o Juízo prolator solucionou essa polêmica. 4. Portanto, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo originário, é inviável o corte rescisório postulado. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO ART. 461, CAPUT E § 4º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1. No tocante à hipótese do, V do CPC, art. 966, o Autor alega que o acórdão rescindendo foi proferido em transgressão ao art. 461, caput e § 4º, da CLT, pois a reclamada não trouxe ao feito originário o documento emitido pelo órgão previdenciário atestando a condição de readaptado do paradigma, inexistindo provas que demonstrem essa situação. 2. A conclusão externada na decisão rescindenda, notadamente na ocasião em que julgados os embargos de declaração, quanto à comprovação da readaptação do trabalhador paradigma, está fundamentada no acervo probatório produzido na ação matriz, sobretudo no CAT e no termo de concessão de auxílio-doença. Nesse cenário, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório da lide subjacente para afastar a premissa fática levada em conta na decisão rescindenda, no sentido de que resultou demonstrada a condição de readaptado do paradigma, de maneira a impossibilitar a equiparação pleiteada. Contudo, o reexame de fatos e provas do processo anterior é diligência vedada em ação rescisória que tem como causa de rescindibilidade o, V do CPC/2015, art. 966 (óbice da Súmula 410). 3. Afinal, a ação rescisória não representa nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses. A violação de norma jurídica, apta a autorizar o corte rescisório (CPC/2015, art. 966, V), há de se apresentar manifesta, evidente, não se legitimando com base em nova avaliação do acervo probatório produzido no processo primitivo. 4. Logo, em razão do intransponível óbice da Súmula 410/TST, não há como reconhecer o alegado maltrato ao art. 461, caput e § 4º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Suposta controvérsia envolvendo o indeferimento prematuro da pretensão rescisória. Alegação de que evidenciada a afronta de norma jurídica pelo acórdão rescidendo. Inexistência de coisa julgada. Pressuposto não infirmado pelo recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido inviabiliza a análise do mérito do recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 485. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de atestar qualquer dissenso interpretativo. Um dos julgados não adentrou no mérito da controvérsia.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a declaração judicial de existência de saques e cobranças ilegais de conta-corrente, com a apuração dos valores indevidamente sacados, corrigidos pelo índice médio de correção. No Tribunal a quo, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Controvérsia jurídica resolvida por julgado em recurso especial repetitivo. Exame de possível mitigação da Súmula 343/STF. Ausência de similitude jurídica entre acórdão embargado e acórdão paradigma. Agravo interno não provido.

«1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe demonstração de similitude jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido pelos embargos de divergência. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Existência de controvérsia jurisprudencial. Similitude fática. Não configurada. Não conhecimento. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC, art. 1.043e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

33 - STJ Ação rescisória. Discussão instaurada nos autos acerca da admissibilidade de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, cujo resultado teria influência direta na ocorrência ou não do trânsito em julgado inicialmente reconhecido pelo juízo de primeiro grau. Prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória. Termo a quo que se inicia somente após o julgamento definitivo da controvérsia. Prestígio ao princípio da segurança jurídica. Ausência de má-fé da parte recorrente. Acórdão recorrido reformado para afastar a decadência. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 975. CPC/1973, art. 495.

1 - A controvérsia consiste em saber qual a data deve ser considerada como termo inicial do prazo para ajuizamento de ação rescisória quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, se do trânsito em julgado inicialmente reconhecido ou se da última decisão que apreciou a respectiva questão controvertida. ... (Continua)

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - MATÉRIA FÁTICA - ERRO DE FATO - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

35 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 248 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 248 do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

36 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 248 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 248 do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

37 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 248 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 248 do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

38 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 248 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 248 do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

39 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 248 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 248 do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão no julgado. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Descabimento. Acórdão embargado mantido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. No caso não se faz presente nenhuma das hipóteses. ... (Continua)

41 - TST AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO LAVRADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES INERENTES À PRIMEIRA AÇÃO RESCISÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 400/TST. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Trata-se de ação rescisória por meio da qual o Autor, alegando violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88e invocando a hipótese de prova nova, pretende desconstituir a coisa julgada formada na ação rescisória julgada pela SBDI-2 do TST, ajuizada anteriormente pelo Autor em face do mesmo Réu. 2. No acórdão rescindendo, solucionando a controvérsia instaurada na primeira ação desconstitutiva, a SBDI-2 do TST julgou improcedente o pedido de corte rescisório, amparada no óbice da Súmula 410/TST, bem como na constatação de que os documentos indicados pelo Autor não se amoldam ao conceito legal de prova nova previsto no, VII do CPC, art. 966. 3. Depreende-se dos presentes autos que o Autor, nesta segunda ação, apenas repete a argumentação articulada na primeira ação desconstitutiva que propôs, sustentando novamente a violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88e pugnando uma vez mais pelo reconhecimento dos mesmos documentos indicados no processo anterior como «prova nova. Como se nota, o Autor pretende apenas ressuscitar a discussão em torno do tema «diferenças de complementação de aposentadoria relativamente ao «Plano de Incentivo do Banco do Brasil, deixando de explicitar qualquer vício na decisão rescindenda a autorizar o corte rescisório. 4. A via estreita e excepcional da ação rescisória de ação rescisória, embora admitida pela doutrina e jurisprudência, não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, como mecanismo destinado à discussão do acerto ou desacerto da decisão proferida na primeira ação desconstitutiva ou como meio de eternizar, injustificadamente, a possibilidade de impugnação à coisa julgada pelo ajuizamento sucessivo de ações rescisórias, cada qual fundada em diferentes alegações fáticas e jurídicas. 5. Na situação vertente, é nítido que o pedido deduzido nesta segunda ação rescisória visa apenas rediscutir o acerto do julgamento na primeira ação desconstitutiva ajuizada, mormente porque o Autor renova a arguição das questões inerentes àquela ação, contexto no qual emerge o óbice da Súmula 400/TST. Pretensão desconstitutiva improcedente .... (Continua)

42 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação rescisória. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 20, § 3º e do CPC/2015, art. 85 § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente; b) o desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105; c) não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/1973, art. 20, § 3º e ao CPC/2015, art. 85, § 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; d) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Para que se reconheça violação à coisa julgada retratada em título executivo judicial, hábil à rescisão de decisão de mérito proferida na respectiva fase executiva, há que se demonstrar absoluto descompasso entre os comandos especificados no título judicial e o quanto decidido pelo juízo da execução, haja vista que é defeso àquele juízo modificar o quanto deferido no julgado exequendo. (...) Não reconheço ofensa à coisa julgada material formada na fase de conhecimento, haja vista que o título judicial não abordou a questão ora controvertida, qual seja, a inclusão ou não dos valores pagos administrativamente no curso da demanda na base de cálculo da verba honorária. Verifica-se que o título judicial tão somente delimitou o percentual e os termos inicial e final da base de cálculo dos honorários advocatícios. Desta sorte, ao acolher a conta da Contadoria Judicial, excluindo os valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários, o juízo originário apenas deu efetividade ao título executivo, decidindo questão controvertida que se apresentou apenas na fase executiva. De outro lado, para que seja reconhecido erro de fato, hábil à rescisão da coisa julgada na forma do CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º e CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º, exige-se que, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, o julgado tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que tenha influído de forma definitiva para a conclusão do decidido. Ainda, o erro de fato, necessariamente decorrente de atos ou documentos da causa, deve ser aferível pelo exame do quanto constante dos autos da ação subjacente, sendo inadmissível a produção de provas na demanda rescisória a fim de demonstrá-lo. (...) É patente a inexistência de erro de fato no julgado rescindendo, seja em decorrência da controvérsia entre as partes sobre a extensão da base de cálculo da verba honorária, seja porque houve pronunciamento judicial sobre o fato, com o acolhimento de conta elaborada pela Seção de Cálculos do Tribunal que excluía os valores pagos administrativamente da referida base de cálculo, tendo sido reiteradamente rejeitados os embargos aclaratórios com caráter infringente opostos por três vezes pela parte credora. Por fim, a viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta (confira-se: STJ, S1, AR Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 02/05/2016). Ressalto que, em 13/12/1963, o e. STF fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula 343/STF, no sentido de que «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». Em que pese perfilhar do entendimento da parte autora, a questão discutida na execução do julgado na ação subjacente possui natureza controversa (...) Dada a patente natureza controversa da matéria tratada nesta demanda rescisória, atrai-se a aplicação do enunciado da Súmula 343/STF, sendo de rigor a improcedência do pleito. Por fim, não é demais ressaltar que, ainda que se forme tese no sentido pretendido pela parte autora, sua aplicação ficaria restrita ao juízo rescisório, haja vista que no juízo rescindendo, que lhe é prejudicial, cumpre apreciar a ocorrência de violação literal à disposição de lei no julgado rescindendo, cuja análise, evidentemente, é norteada pela interpretação conferida pelos Tribunais na época em que prolatada a decisão judicial que se pretende rescindir. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar suscitada e, em, iudicium rescindens julgo improcedente a presente ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. (...) É como voto» (fls. 967-970, e/STJ); e) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.» Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/5/2020; e f) os insurgentes reiteram, em seus memoriais, as razões do Agravo Interno, sem apresentar argumento novo. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, VIII. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSE E PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. ERRO DE FATO. ADOÇÃO DE PRESSUPOSTO FÁTICO EQUIVOCADO . NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. O fundamento de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/2015, art. 966, § 1º. 3. Com efeito, a ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pela norma processual, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato «, o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. 4. No caso concreto, a questão relativa à posse e à propriedade do imóvel então penhorado, cuja aquisição, naquele momento processual, não restou comprovada, consistiu justamente a questão controvertida levada à análise do julgador. 5. Nesse sentir, instaurada a controvérsia e não demonstrada a posse ou a propriedade do bem constrito, remanesce inviabilizada a pesquisa de erro de percepção do julgador, o que desautoriza o acolhimento da pretensão de corte rescisório com apoio no CPC/2015, art. 966, VIII. Agravo conhecido e desprovido .

45 - STJ Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e IX. Controvérsia entre as partes e pronunciamento judicial sobre o tema da existência ou não de execução em curso quando da alienação do imóvel objeto da execução. Erro de fato. Não-ocorrência, na espécie. Interpretação razoável da legislação. Descabimento da via rescisória. Alegação de ofensa a súmula 5/stj. Não-ocorrência. Questiones juris tratadas nos autos unicamente de direito. Ação rescisória julgada improcedente.

«I - Para que haja plausibilidade jurídica ao pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (CPC, art. 485, inciso IX,), é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato; ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil e constitucional. Ação rescisória. CPC, art. 966, VIII. Erro de fato. Controvérsia e pronunciamento judicial sobre o tema. Inteligência do § 1º do art. 966. CPC, art. 966, IV. Decisão ainda sujeita a recurso. Inteligência do CPC, art. 502. CPC/73, art. 966, V. Tese de violação ao CPC/73, art. 70, III. Interpretação de Lei pela Corte Especial do STJ. Precedente vinculante. Pretensão de uso da rescisória como sucedâneo recursal.

1 - Trata-se de pleito rescisório de acórdão que concluiu ser incabível, no caso concreto, a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal (CEF). ... (Continua)

47 - STF Mandado de segurança. «writ mandamental impetrado com o objetivo de assegurar, ao segundo suplente, a investidura no mandato de senador. Alegada ocorrência «de simulação e fraude no processo eleitoral de 2006. Situação de controvérsia objetiva e iliquidez dos fatos. Impetração que busca, ainda, rediscutir ato tornado irrecorrível concernente ao fundo da controvérsia que já foi objeto de Resolução judicial, com trânsito em julgado, no âmbito do tribunal superior eleitoral. Impossibilidade. O mandado de segurança não constitui sucedâneo da ação rescisória. Súmula 268/STF. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido .

«- Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação rescisória. Incorporação de vantagem. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Violação de literais dispositivos constitucionais. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - TST AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pela Oitava Turma do TST no julgamento de recurso de revista. Contudo, a matéria foi objeto de embargos à SBDI-1, com exame de mérito da controvérsia. 3. Nos termos do CPC/1973, art. 512, «O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso . 4. Disso resulta a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de acórdão de Turma do TST, porquanto substituído pelo acórdão da SBDI-1 desta Corte no julgamento de embargos em recurso de revista. 5. Por outro lado, conforme entendimento consolidado por esta Subseção, as ações rescisórias regidas pelo CPC/1973, mesmo que ajuizadas na vigência do CPC/2015, não admitem emenda à petição inicial para readequação do alvo rescisório, uma vez que a garantia inaugurada no CPC/2015, art. 968, § 5º não encontrava equivalente no antigo código processual. Precedentes. Ação rescisória não admitida.... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas. Possibilidade. Verificação das condições econômicas. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Queima de palha de cana-de-açúcar autorizada pela legislação estadual. Controvérsia solucionada com amparo em norma constitucional. Competência do STF. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Prévia autorização obtida pelos autores. Exame dos elementos probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelas ora recorridas contra acórdão proferido na Apelação 0010490-88.2010/8/26.0533. ... (Continua)