convenio medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida recusa do plano de saúde a custear cirurgia e materiais. Sentença que condenou a ré à cobertura do procedimento e dos materiais respectivos. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Direito da consumidora, cliente do convênio médico, à Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida recusa do plano de saúde a custear cirurgia e materiais. Sentença que condenou a ré à cobertura do procedimento e dos materiais respectivos. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Direito da consumidora, cliente do convênio médico, à cobertura das despesas médicas e hospitalares. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TST Restituição de descontos. Convênio médico.

«O Regional não se manifestou expressamente acerca da existência de vício de consentimento na realização de descontos para a contratação de convênio médico, de modo que ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Manifestação do réu no sentido do desligamento do autor de plano de saúde. Sentença que condenou o requerido, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente na manutenção do autor e de seus dependentes por prazo indeterminado no convênio médico e o condenou à devolução dos valores pagos a maior pelo recorrido. Razões recursais que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Manifestação do réu no sentido do desligamento do autor de plano de saúde. Sentença que condenou o requerido, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente na manutenção do autor e de seus dependentes por prazo indeterminado no convênio médico e o condenou à devolução dos valores pagos a maior pelo recorrido. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas em primeiro grau de jurisdição, o que fica mantido. Mérito. Demonstração segura do direito do autor de permanecer no plano de saúde com as condições originais. Inteligência da Lei 9656/1998, art. 31. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE INFILTRAÇÃO NOS JOELHOS. NEGATIVA DO CONVÊNIO MÉDICO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM REDE PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora detentora de plano de saúde que foi orientada a submeter-se a infiltração nos dois joelhos. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE INFILTRAÇÃO NOS JOELHOS. NEGATIVA DO CONVÊNIO MÉDICO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM REDE PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora detentora de plano de saúde que foi orientada a submeter-se a infiltração nos dois joelhos. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Sentença de improcedência dos pedidos da parte autora para restituição do valor gasto e indenização por danos morais. Inconformismo da recorrente com a sentença proferida. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação médica encartada nos autos suficiente à solução da lide. Desnecessária a produção de prova pericial técnica. Atendimento de emergência/urgência caracterizado. Autora com quadro de tosse, febre, taquidispnéica e saturação insuficiente. Convênio médico que recusou a internação, sob a alegação de carência. Hipótese em que caracterizado atendimento de emergência/urgência. Negativa de cobertura indevida. Custeio de todas as despesas vinculados ao pronto-atendimento médico da Autora, até a sua transferência de hospital, que devem ser suportadas pelo convênio médico. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, com incidência da Taxa Selic a partir da citação. Honorários sucumbenciais fixados conforme CPC, art. 85, § 2º, e não comportam redução, majorada em razão da fase recursal. Preliminar rejeitada, recurso da corré Notre Dame não provido e parcialmente provido o recurso da corré Go Care.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Negativa de cobertura a cirurgia de emergência ao argumento de período de carência. Sentença que, confirmando tutela jurisdicional de urgência, condenou o convênio réu, ora recorrente, a realizar a cobertura da internação, da cirurgia e dos procedimentos médicos pertinentes à autora, condenando-o também ao pagamento de indenização Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Negativa de cobertura a cirurgia de emergência ao argumento de período de carência. Sentença que, confirmando tutela jurisdicional de urgência, condenou o convênio réu, ora recorrente, a realizar a cobertura da internação, da cirurgia e dos procedimentos médicos pertinentes à autora, condenando-o também ao pagamento de indenização moral. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Comprovação da natureza emergencial do procedimento médico a afastar as restrições próprias do período de carência. Dano moral caracterizado e bem reconhecido, com valor fixado em patamar adequado às circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevido desligamento do autor do plano de saúde. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente em manter o autor como beneficiário do plano, condenando-a ao pagamento de indenização moral em R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevido desligamento do autor do plano de saúde. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente em manter o autor como beneficiário do plano, condenando-a ao pagamento de indenização moral em R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares corretamente apreciadas e afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Demonstração do direto do requerente a permanecer como beneficiário do convênio médico. Inteligência da Lei 9656/1998, art. 31. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor adequado e justo. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão indevida do convênio médico, seguida da comunicação de que a solução administrativa demandaria cumprimento de novo período de carência, evidencia o interesse processual em obter provimento jurisdicional visando o reestabelecimento imediato do convênio. A resolução Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão indevida do convênio médico, seguida da comunicação de que a solução administrativa demandaria cumprimento de novo período de carência, evidencia o interesse processual em obter provimento jurisdicional visando o reestabelecimento imediato do convênio. A resolução administrativa, comunicada somente após o ajuizamento da ação, configurou, na hipótese, reconhecimento da procedência do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Não se podendo transferir para hospital obrigação de acionar convênio médico de paciente para haver pagamento pelo atendimento prestado, posto que as obrigações contraídas entre conveniada e empresa de seguros médicos não são passíveis de alcançar terceiros alheios à avença, de rigor a condenação da operadora do plano ao custeio da integralidade da importância devida a título de internação hospitalar em estabelecimento pertencente à sua rede credenciada. Recurso não provido.

10 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Cobrança de despesas não cobertas por plano de saúde. Descabimento da intervenção do convênio médico da requerida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70. Introdução, ademais, de fundamento novo, dependente de ampla dilação probatória, que não se refere a demanda originária. Preliminar rejeitada.

11 - TRT2 Despedida indireta. Despedimento indireto. Configuração. Rescisão indireta do contrato de trabalho não configurada. Não fornecimento de convênio médico. Ato lesivo da honra e boa fama.

«Por não constituir obrigação legal ou contratual, a falta de convênio médico não configura inadimplência tipificadora da justa causa, prevista no CLT, art. 483, d. Também não pode ser considerado ato lesivo da honra e boa fama para o mesmo efeito pretendido (alínea «e do artigo aqui citado) o procedimento investigatório ou corretivo junto ao departamento de trabalho do empregado pretensamente ofendido, para apurar «desaparecimento de produto. Decorrência natural do poder diretivo e disciplinar do empregador que a prova indica ter sido exercido com prudência e cautela, sem qualquer ofensa pessoal, nem mesmo atribuição direta da ocorrência de ilícito penal aos membros do referido departamento.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pensão por morte - Pretensão de netos sob guarda judicial à obtenção do benefício previdenciário em razão do falecimento do avô, ex-policial militar e ao restabelecimento do convênio médico - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Cabimento, em parte - Direito à percepção do benefício da pensão por morte à criança e adolescente sob guarda, caso comprovada a dependência econômica perante o mantenedor - Tema 732 do E. STJ - Prevalência do art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e Adolescente à legislação previdenciária - Pensão devida somente até completarem 18 (dezoito) anos - Precedentes - Observância da cota-parte devida a cada autor - Impossibilidade, por outro lado, de restabelecimento do convênio médico, ante a maioridade civil alcançada no decurso da demanda e a consequente perda da qualidade de beneficiários - Sentença reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

13 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares e hemoterápicos. Denunciação da lide ao convênio médico. Admissibilidade. Não comprovada recusa dele no pagamento das despesas da paciente. Nulidade da sentença. Recurso provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Tratamento clínico cirúrgico. Serviços prestados. Falta de cobertura pelo convênio médico (carência). Termo de responsabilidade. Assunção da obrigação pelo contratante. Ação procedente. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Convênio médico-hospitalar. Cobertura plena. Internação. Cirurgia cardiovascular. Descabida exigência de pagamento em complementação de honorários médicos. Indenização devida. Responsabilidade objetiva da associação mantenedora do hospital. Valor em quantia inferior ao postulado não representa sucumbência a ser punida com condenação. Correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. Recurso provido.

16 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Convênio médico. Cobrança. Submissão ao Código de Defesa do Consumidor, independentemente da denominação se o objetivo é a prestação de serviços de assistência médica. Tratamento feito em hospital descredenciado. Legalidade do descredenciamento desde que haja substituição por outro que preste os mesmos serviços. CDC, art. 3º, § 2º

«Ressarcimento devido, entretanto, se a internação foi de urgência e o conveniado desconhecia o descredenciamento do hospital em que às pressas foi internado. Recurso provido em parte para afastar a condenação da segunda internação em hospital descredenciado, em relação ao qual não era possível ignorar e inexistia prova de que se tratava de urgência suficiente a impedir que se internasse e hospital credenciada.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reembolso integral de honorários médicos. Descabimento. Estabelecimento de limite para o caso de profissionais não credenciados na rede do convênio médico. Admissibilidade. Ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor, eis que limitações contratuais são admitidas, desde que não frustrem o objeto do contrato. Cláusula contratual clara no sentido da expressa restrição de reembolso, a despeito de incumbir ao beneficiário do plano médico consultar o convênio para saber exatamente o «quantum específico que lhe pode ser restituído. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada, para que o convênio médico autorize a realização da cirurgia reparadora pós-bariátrica. Demonstração, pela agravada, dos pressupostos legais (CPC, art. 300). Tema Repetitivo 1.69 e Súmula 97 deste Tribunal. Prescindibilidade da perícia médica, por ora. Prova que poderá ser realizada oportunamente. Recurso desprovido

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Despesas médico hospitalares. Negativa de cobertura. Descabimento. Realização de procedimento necessário para assegurar a continuidade da saúde do paciente. Hospital que faz jus ao recebimento da contraprestação. Obrigatoriedade de cobertura do convênio médico no caso de urgência ou emergência. Recursos não providos.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Prevendo plano de saúde contratado atendimento obstétrico, necessária transferência de recém-nascido para unidade hospitalar com maior estrutura para atendimento, inadmissível pretensão de quitação de cheque exigido do pai a título de caução, ajustados que foram, os procedimentos, pelos dois hospitais envolvidos, constando expressa referência ao convênio médico no documento de autorização de transferência esclarecendo que seria feita com anuência da empresa de saúde. Recurso provido.

21 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Redução. Possibilidade. Comprometimento de quase setenta por cento dos rendimentos do alimentante. Hipótese. Fixação do percentual de vinte por cento, mais mensalidades e transporte escolar e convênio médico. Necessidade. Comprometimento da renda derivada de bônus. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DA AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJSP Contrato. Referenciamento. Médica dermatologista que prestando serviços a segurados de convênio médico, cobra do plano de saúde, consultas que não foram efetivamente realizadas em razão da ausência dos pacientes. Ocorrência de ofensa à boa-fé objetiva e enriquecimento imotivado. Possibilidade de descredenciamento sumário. Existência de disposição expressa no sentido de que a remuneração ocorreria por serviços realmente prestados e de rescisão imediata e automática em hipótese de infração contratual. Decisão de improcedência da ação declaratória mantida. Recurso da médica não provido.

24 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Plano de saúde. Recusa da cobertura de tratamento médico e hospitalar. Relação contratual incontroversa. Destarte, é cabível a denunciação da lide à empresa com a qual a paciente mantém convênio médico hospitalar, a fim de assegurar o direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Recurso provido.

25 - TRT3 Plano de saúde. Desconto. Descontos de plano de saúde. Legalidade.

«Não alegado pelo autor qualquer vício de consentimento na assinatura de termo que autoriza a sua co-participação em convênio médico-hospitalar disponibilizado pela empregadora, não procedem as alegações de ilicitude dos descontos efetuados pela reclamada em seu salário a esse título.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A AGRAVANTE MANTENHA OS AGRAVADOS DO CONVÊNIO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata emitida pela agravada, com quem a agravante (empresa de convênio médico-hospitalar) havia celebrado contrato de prestação de serviços. Indeferimento da liminar pleiteada pela recorrente. Cabimento. Contrato de plano de saúde coletivo que prevê a exclusão de cirurgias neurológicas e limita o tempo de internação hospitalar

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Renda superior a 3 salários mínimos comprometida com a existência de dependentes e pagamento de convênio médico e gastos com educação. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Indenização. Internação da paciente em hospital não credenciado pela ré. Natureza emergencial. Agravamento do quadro clínico. Pretensão de reembolso pelos gastos médicos. A dúvida que subsiste reside na resposta à indagação se ela, naquele interregno de internação teria condições de ser transferida, sem risco de vida, à nosocômio credenciado pelo convênio. Médico particular diz que não, enquanto que Auditoria Médica da corré afirma que tinha condições de realizar essa transferência, com segurança. Melhor ditar condenação pela metade às corrés, solidariamente, até porque só junta médica equidistante dos interesses das partes, teria condições de ofertar laudo clínico e atestar da possibilidade daquela transferência, sem risco de vida. Recurso do espólio-autor parcialmente provido, por maioria de votos, e recurso das corrés desprovido, por unanimidade de votos.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Convênio médico. Cirurgia. Equipe médica não credenciada. Afastado o dever contratual da empresa ré ao ressarcimento integral das referidas despesas médicas. CPC, art. 535. Não violação. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Plano empresa. Agravante portador de neoplasia renal. Paciente que além deste convênio médico contratou outro com prazo de carência. Rescisão do contrato coletivo e interrupção do tratamento. Impossibilidade. Necessidade de acompanhamento e tratamento em razão de eventuais recidivas. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável demonstrados. Determinação para extensão da avença até que se complete período de carência do novo plano de saúde. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DO MENOR, QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO, EXCLUINDO A GENITORA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO CONVÊNIO PARA AMBOS OS BENEFICIÁRIOS - MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, NECESSITANDO DE TRATAMENTO ESPECIAL - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

33 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida negativa de cobertura a internação e a procedimento médico pelo plano de saúde. Sentença que, confirmando medida de antecipação de tutela jurisdicional, condenou a empresa ré, ora recorrente, a custear a internação e a cirurgia da recorrida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida negativa de cobertura a internação e a procedimento médico pelo plano de saúde. Sentença que, confirmando medida de antecipação de tutela jurisdicional, condenou a empresa ré, ora recorrente, a custear a internação e a cirurgia da recorrida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Matéria preliminar que não comporta acolhimento. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da lide. Desnecessidade de prova pericial ou de outras provas. Cerceamento de defesa não reconhecido. Competência do Juizado Especial Cível à causa. Mérito. Demonstração do direito da autora à cobertura do plano de saúde à internação e aos procedimentos necessários à sua saúde. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

34 - TJSP Cobrança. Plano de saúde. Recusa do convênio à cobertura das despesas discriminadas na inicial em virtude de previsão contratual. Descabimento Inexistência de supedâneo válido à cobrança. Hospital que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do convênio médico da paciente, o qual recusou cobrir as despesas com fundamento em cláusula abusiva, desprovida de efeito jurídico. Violação dos deveres de informação e lealdade. Estado de perigo caracterizado. Recurso provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - NECESSIDADE DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO - Obrigação do Município de providenciar o transporte do paciente para tratamento de saúde - Irrelevância de ter convênio médico particular - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

36 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Ação que visa manutenção em convênio médico. Hipótese em que nada se discute sobre a relação de trabalho existente entre o autor e sua antiga empregadora. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Despesas hospitalares. Cobrança. Tratamento ministrado comprovado documentalmente pelo estabelecimento hospitalar. Inexistência de apresentação da prova de pagamento. Ônus do réu. Cobertura das despesas pelo plano de saúde. Ausência. Existência de cláusulas de exclusão no contrato firmado com o convênio médico. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso da autora provido, prejudicado o adesivo do vencido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Movimentações bancárias não condizentes com a natureza do benefício. Convênio médico e escola particular que não constituem despesas extraordinárias e denotam renda compatível com o custeio do processo. Rompimento da presunção legalmente estabelecida. Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP Prestação de serviços hospitalares - Exclusão de atendimento perante a autora para beneficiários do plano de saúde Intermédica a partir de 20 de setembro de 2017 - Ciência prévia do nosocômio evidenciada - Atendimento prestado à ré por meio do convênio médico, sem qualquer informação acerca do descredenciamento da operadora de saúde - Cobrança indevida - Apelo improvido

40 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Convênio médico. Manutenção (matéria inovatória). Período de estabilidade. Coisa julgada (ausência de violação direta e literal a dispositivo constitucional, CLT, art. 896, § 2º, Súmula 266/TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

41 - TRT2 Dano morail. Plano de saúde. Desconto mensal do trabalhador de valor do convênio médico e não repassado à empresa responsável pelo plano de saúde. A ausência de atendimento médico em razão de a empresa não ter repassado o valor que descontou do salário do trabalhador ao plano de saúde evidencia grave violação contratual a ensejar reparação por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Internação de filho da ré, que à época dos fatos contava com 28 dias de vida e apresentava quadro de pneumonia. Recusa de cobertura por convênio médico, operado pela próprio nosocômio. Impossibilidade. Cobertura devida seja pelo caráter emergencial do atendimento, seja pela inexistência de justificativa contratual ou legal para ao recusa. Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Confusão caracterizada. Dívida extinta. Inteligência do CCB, art. 381. Recurso improvido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Ação dirigida em face do hospital que atendeu a paciente e do convênio médico. Responsabilidade objetiva do hospital enquanto fornecedor de serviço. Presença de nexo causal. Perícia conclusiva que não afasta ainda a alegada incapacidade laborativa. Responsabilidade objetiva do hospital e do plano de saúde que pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que nos autos se verificou). Procedência da ação. Medida que se impõe. Sentença mantida. Recursos improvidos.

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAL E MATERIAL - CONVÊNIO MÉDICO A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

45 - TRT2 Rescisão contratual. Plano de saúde. Manutenção.

«Tendo em vista que nos autos nada restou comprovado no sentido de que a empregadora tenha oportunizado ao empregado a sua intenção de permanecer ou não com o convênio medico, nos termos do que preceitua o art.30 da supracitada Lei, dever esse que lhe competia, merece ser mantida a decisão recorrida que deferiu a assistência do plano de saúde ao obreiro.... (Continua)

46 - TST Convênio médico.

«Não se verifica afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, segundo disciplina a alínea «c do CLT, art. 896. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança de material utilizado em procedimento cirúrgico. A responsabilidade genérica pelos gastos com tratamento não retira do hospital a obrigação de apresentar orçamento prévio, como determina o Código de Defesa do Consumidor, em relação a material não aprovado pelo convênio médico, a quem também não foi comunicada sua utilização. Hipótese, ademais, em que o tratamento não era urgente. Entendimento consentâneo com a boa-fé. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Competência. Dúvida. Litígio sobre cláusula de estatuto de cooperativa de convênio médico. Matéria afeita às Câmaras de Direito Privado 1 (Câmaras 1ª a 10ª). Existência de prevenção da 29ª Câmara de Direito Privado. Competência, entretanto, determinada em razão da matéria. Natureza absoluta, mitigando as regras de prevenção dispostas no artigo 102 do RITJSP. Dúvida acolhida, remetendo-se os autos à Câmara suscitada (3ª Câmara de Direito Privado).

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Ausência de negativa de atendimento. Alegação de não comprovação da utilização dos medicamentos que não eram cobertos pelo plano de saúde, discriminados nas notas fiscais, fato que poderia ser elucidado com a apresentação dos prontuários médicos. Desacolhimento. Réus não impugnaram especificadamente os serviços. Condição dos réus de advogados, que impedem a argumentação de ocorrência de vício por erro ou ignorância. Irrelevância da existência de convênio médico. Caso em que, se o plano de saúde não deu cobertura ao evento, a obrigação que subsiste perante o hospital é da paciente e do responsável que expressamente assumiu responsabilidade solidária pelas despesas de internação. Inadmissibilidade da recusa ao pagamento do tratamento recebido e documentado nos autos. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Atendimento médico hospitalar mediante assinatura de termo de responsabilidade, com previsão de ressarcimento ao hospital dos gastos relativos aos materiais e medicamentos necessários ao tratamento, em caso de não cobertura por parte do convênio médico. Ocorrência. Admissibilidade. Inexistência de conduta abusiva do nosocômio que deve acautelar-se de eventual recusa de cobertura pelo plano de saúde. Ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor ante a assunção da obrigação, afastado vício na manifestação de vontade. Recurso não provido.