cpc justica gratuita comprovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Ausência de comprovação apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental indicativa de que a autora da ação não é pobre na acepção jurídica do termo - Escassez de recursos, para fins de concessão de gratuidade de justiça não comprovada - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, mantida - Agravo de instrumento desprovido.

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC, art. 511. CPC. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos não comprovada.

«1. Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC, CPC, art. 511, «caput. ... (Continua)

3 - STJ Justiça gratuita. assistência judiciária gratuita. Isenção com base no Imposto de Renda como critério para deferimento do benefício. Impossibilidade. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 99, § 5º. Advogado não beneficiário da justiça gratuita. Intimação. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo. Ausência. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, §1º, §2º, §3º, §5º, e §7º. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 1.060/1950, art. 2º. Lei 1.060/1950, art. 4º.

1 - A jurisprudência do STJ, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

4 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício por insuficiência de comprovação. Recurso não provido com determinação.

5 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Recurso não provido com determinação.

6 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Falta de comprovação de hipossuficiência.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes. Hipossuficiência comprovada documentalmente apenas por um deles. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Benefício concedido. Elementos constantes dos autos que não corroboram a declaração de hipossuficiência financeira prestada pela outra agravante, embora tenha sido concedida oportunidade para comprovação. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Não preenchimento dos requisitos para a obtenção da justiça gratuita. Parte que deverá recolher metade da taxa judiciária devida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Cabimento. Justiça gratuita que deve ser analisada a partir da capacidade financeira do espólio. Indeferimento antes de se oportunizar aos agravantes a possibilidade de comprovação do preenchimento dos seus pressupostos. Necessidade de determinar à parte a comprovação da presença dos requisitos da justiça gratuita antes do seu indeferimento. Art. 99, §2º, do CPC. Decisão reformada. Agravo provido

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do CPC/1973, art. 511. Beneficiário de justiça gratuita. Não comprovação. Recurso não provido.

«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, caput. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência.

«1. Verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Com efeito, na interposição de Recurso Especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511 -CPC/1973. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência.

«1. Verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Com efeito, na interposição de Recurso Especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511 -CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do CPC/1973, art. 511. Beneficiário de justiça gratuita. Não comprovação. Recurso não provido.

«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... (Continua)

13 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica e fisica. Ausente suficiente comprovação de hipossuficiência financeira. Indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência.

«1. Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... (Continua)

15 - TRT2 Reforma trabalhista. Justiça gratuita. Comprovação da insuficiência de recursos. CPC/2015, art. 15.

«A CLT, art. 790, § 4º, não estabelece a forma de comprovação de insuficiência de recursos. Logo, com base no CPC/2015, art. 15, aplica-se supletivamente o CPC/2015, art. 99, § 3º, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463/TST.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação de deferimento de justiça gratuita. Falta de comprovação. Preparo. Ausência. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511.

«1. O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial sob o seguinte fundamento: «Inicialmente, cabe declarar que, embora a parte recorrente tenha declarado ser beneficiária da justiça gratuita, não restou demonstrado o deferimento da mesma. (fl. 257, e/STJ) ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Justiça gratuita. Falta de comprovação. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. ... (Continua)

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Ação de obrigação de fazer - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita formulado pela ré - Agravo por ela interposto - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas desde que comprovada a impossibilidade - Súmula 481/STJ - Risco de comprometimento da manutenção das atividades não comprovado - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal, na forma e sob as penas do CPC, art. 102 - Agravo desprovido, com observaçã... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de revogação de justiça gratuita. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 538. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Justiça gratuita. Inafastabilidade.

«1. O recolhimento prévio do valor da sanção processual, fixada nos termos do CPC/1973, art. 538, e a apresentação do respectivo comprovante são pressupostos recursais objetivos de admissibilidade de recurso subsequente, requisito processual exigido também dos beneficiários da justiça gratuita. ... (Continua)

21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. Pedido subsidiário de parcelamento. ADMISSIBILIDADE: Não comprovação da hipossuficiência financeira do agravante para o deferimento da justiça gratuita, contudo, os elementos dos autos autorizam o parcelamento previsto no art. 98, §6º do CPC.

22 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a alegação de hipossuficiência financeira da autora agravante - Agravante autora não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.

23 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação revisional com pedidos de danos materiais e morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirmando a alegada hipossuficiência financeira - Autor agravante não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.

24 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Justiça gratuita. Falta de comprovação. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção.... (Continua)

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência do autor contra decisão que revogou a justiça gratuita. Decisão mantida. Patrimônio e movimentações financeiras incompatíveis com o benefício pretendido. Elementos suficientes para indicar inexistência de hipossuficiência financeira. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Revogação da Justiça Gratuita mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu a Justiça Gratuita. Decisão mantida. Rendimentos incompatíveis com o benefício pretendido. Elementos suficientes para indicar inexistência de hipossuficiência financeira. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Indeferimento da Justiça Gratuita mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Omissão. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Hipossuficiência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - TJPE Agravo legal. Embargos infringentes. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Incidência do CPC/1973, art. 530. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência. 1. Não é suficiente a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita, para a isenção do pagamento das custas processuais. O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores.

«2. O pedido ou a comprovação do direito à gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos infringentes, e não posteriormente. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO ACIONADO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 99, § 2º. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO, COM EFEITOS A PARTIR DO PEDIDO FORMULADO. RECURSO PROVIDO.

30 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito negativado - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência financeira do autor agravante - Autora não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu a Justiça Gratuita ao autor. Irresignação do autor. Não comprovação da hipossuficiência por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Agravante que possui renda superior a três salários mínimos. Indeferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu Justiça Gratuita à autora. Hipossuficiência financeira comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Ausência de outros elementos dos autos que infirmem a situação de hipossuficiência financeira demonstrada documentalmente. Justiça gratuita que deve ser deferida, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu Justiça Gratuita ao autor. Hipossuficiência financeira comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Ausência de outros elementos dos autos que infirmem a situação de hipossuficiência financeira demonstrada documentalmente. Justiça gratuita que deve ser deferida, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto o recorrente alegue que o Relator do TJMG, ao negar provimento à apelação, ratificou a gratuidade de justiça, não se verifica a renovação de tal pedido ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o pleito não merece provimento. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada diante da comparação dos documentos apresentados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJMG Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento do benefício. Parcelamento do pagamento das custas e despesas processuais. Possibilidade. CPC/2015, art. 98.

«- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante declaração de hipossuficiência. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Recurso retirado da r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos de convicção que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiente. Agravantes que não comprovaram a momentânea impossibilidade financeira. Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento da justiça gratuita e alteração do valor da causa. Hipossuficiência comprovada com documentação adicional. Determinação para alteração do valor de causa. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso parcialmente conhecido e provido apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pessoa jurídica. Sindicato. Justiça gratuita. Comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Necessidade. Súmula 481/STJ.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Ausência de gru. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.

«1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento em virtude de a parte ter sido beneficiada com o deferimento da justiça gratuita na origem. No entanto, a parte não efetuou o pedido de extensão da benesse para esta instância recursal, na petição do Recurso Especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Ausência de gru. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.

«1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento em virtude de a parte ter sido beneficiada com o deferimento da justiça gratuita na origem. No entanto, a parte não efetuou o pedido de extensão da benesse para esta instância recursal, na petição do Recurso Especial. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Último balancete que aponta ativo circulante em caixa no valor de R$ 119.230.085,54. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)