crime de ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa comprovada. Identidade falsa. Absolvição. Ato ilícito. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Afastamento. Crime de ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Prova. Afastamento da qualificadora. Ameaça. Representação do ofendido. Decadência. Falsa identidade. Flagrado que mente o nome. Crime inexistente.

«1. A necessidade de um processo penal ético, isento, transparente e sem nódoas, origina-se de uma República constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), que tem a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos (arts. 1º, II e III, da CF). A consequência, para o caso em tela, é a imprescindibilidade da realização de prova pericial, que é decisiva no processo penal e, via de regra, não é questionada pelas partes, embora haja previsão expressa desta possibilidade (CPP, art. 159 alterado pela Lei 11.690/2008) . Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionada a pena privativa de liberdade em relação à tentativa de furto. ... (Continua)

2 - TJRS Penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Ausência de violência doméstica. Menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal para o julgamento. Lei 9.099/1995, art. 82. Precedentes. Lei 9.099/1995, art. 61. CP, art. 147.

«1 - As acusadas foram condenadas em primeiro grau pelo crime de ameaça, que é de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medida protetiva. Descumprimento. Comprovação. Crime de ameaça. CP, art. 147. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Reincidência. CP, art. 61, II, «f regime fechado. Medida restritiva de direito. Não aplicação. Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Violência doméstica. CP. Art. 147. Ameaça. Art. 330. Desobediência. Existência dos fatos e autoria.

«Acusado que descumpriu medida protetiva, aproximou-se da mulher - ex-companheira - e proferiu ameaças pessoalmente, reiterando o que havia feito por telefone. AMEAÇA. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE AMEAÇA - FATOS QUE VIERAM À TONA EM AMBIENTE DOMÉSTICO ENTRE CASAL DURANTE PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS MATERIAIS - DELITOS OUTROS DESCRITOS NA PEÇA MATRIZ QUE NÃO SE APERFEIÇOARAM, AO REVÉS DOS TRÊS DELITOS A QUE O RÉU ESTÁ EXPIADO - DECISÃO DE PISO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE TOCA À DOSIMETRIA DA PENA - RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO, DESPROVIDOS.

5 - STJ Crime de ameaça. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. CP, art. 147.

«O Hospital impetrante, na qualidade de pessoa jurídica, não tem qualquer direito, muito menos líquido e certo, em ser incluído na relação penal que busca averiguação do crime de ameaça - CP, art. 147. Não obstante, pode acionar procedimento administrativo com vistas à possível punição das funcionárias envolvidas na esfera administrativa.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima. Valor. Crime de ameaça. Afastamento. Reincidência. Considerações. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime aberto. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Lesões corporais qualificadas pela violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ocorrência do princípio da consunção.

«1. EXISTÊNCIAS DOS FATOS E AUTORIA. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Crime de ameaça. Não comprovação. Ofendida. Depoimento. Contradição. Divergência. Dúvida. Absolvição. Preliminar. Nulidade. Princípio do contraditório. Descabimento. CPP, art. 565. CPP, art. 566. Apelação. Ameaça. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, no caso em liça, não permitem o juízo de procedência da denúncia. Contradições entre os depoimentos da ofendida nas fases judicial e policial que configuram um contexto de dúvida insuperável, impositivo da decisão absolutória. Além disso, no âmbito de um processo penal que se pretenda minimamente acusatório, adquire especial relevância o princípio da correlação, de modo que a sentença condenatória deve estar orientada e limitada pela acusação formulada na denúncia. Nessa linha, tendo a acusação referido uma ameaça direta do acusado à ofendida, e depois, apurado pelas provas produzidas sob contraditório judicial que a referida ameaça teria sido realizada por interposta pessoa, que sequer foi arrolada como testemunha pela acusação, resulta impositivo o juízo absolutório. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS Pena privativa de liberdade.

«Fixada com moderação, justificado o pequeno distanciamento do mínimo. REINCIDÊNCIA. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Crime de ameaça. Alegação de ter sido cometido em razão de reclamatória trabalhista ajuizada pelas vítimas contra o réu. Inexistência de provas quanto a propositura da ação na justiça especializada. Não-configuração de ofensa a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 147 e CP, art. 344. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de ameaça, alegadamente cometido no curso de processo trabalhista, se não existem provas de que a alegada ameaça de morte decorra de lide trabalhista ou que o agente pretendesse intimidar a vítima para se favorecer em processo trabalhista, que sequer se sabe se está em curso. Não configurada a ofensa a bens, serviços ou interesses da União, sobressai a competência da Justiça Comum para o julgamento do crime de ameaça, individualmente considerado.... (Continua)

10 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. CP, art. 147. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de representação da vítima. Não acolhida. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova testemunhal coerente. Condenação mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CP, art. 147, o crime de ameaça é de ação pública condicionada e como tal, somente se procede mediante representação da vítima ao do seu representante legal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ameaça. Crime formal. Potencialidade lesiva da conduta. Tipicidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso provido. CP, art. 147.

«1 - O crime de ameaça é de natureza formal bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2017). ... (Continua)

12 - TJSP CRIME DE AMEAÇA -

Recurso defensivo objetivando a absolvição por falta de provas - Acolhimento - Testemunha presencial que, embora tenha confirmado a desinteligência entre réu e vítima, não relatou as ameaças informadas na denúncia - Existência de documentos que, ainda que superficialmente, retiram a credibilidade das declarações da vítima - Negativa do réu não infirmada - Recurso provido para absolver o apelante.... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Crime de ameaça - Pleito de prisão domiciliar - Reiteração de pedido - Não conhecimento

14 - TJSP Crime de ameaça - Quadro probatório frágil a sustentar o édito de rigor - Recurso da defesa PROVIDO.

15 - TJSP CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - impossibilidade de substituição da pena detentiva pela de multa ou por uma restritiva de direitos, diante das circunstâncias específicas do caso, em que foi necessária a concessão de medida protetiva em favor das Ementa: CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - impossibilidade de substituição da pena detentiva pela de multa ou por uma restritiva de direitos, diante das circunstâncias específicas do caso, em que foi necessária a concessão de medida protetiva em favor das vítimas - suspensão condicional da pena - cabimento - recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Crime de Ameaça e Crime do CTB, art. 305 - Autoria e materialidade comprovadas - Pena bem dosada - Recurso improvido

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Reconsideração da decisão monocrática. Aplicação do princípio da consunção. Absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal. Desígnios autônomos. Revolvimento fático probatório. Via estreita do habeas corpus. Impossibilidade. I ncidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Ambiente doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (crime de ameaça em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, art. 44, I. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJMG Prescrição. Crime de ameaça. Extinção da punibilidade reconhecida. Pena de multa a única aplicada. Tempo superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. CP, arts. 109, IV, 110, § 1º, 114, I e 147.

«Tratando-se de crime de ameaça, extingue-se a punibilidade pela ocorrência da prescrição, quando a única pena aplicada for de multa, se já transcorrido período superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença (art. 107, IV, c/c o art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 114, I).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A questão relativa à absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal não foi debatida pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Crime de ameaça. CP, art. 147. Materialidade e autoria efetivamente comprovadas. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido.

22 - TJRS Penal. Apelação crime. Violação de domicílio. Ameaça. CP, art. 150, caput, e CP, art. 147. Insuficiência probatória. Sentença condenatória reformada. Violação do domicílio.

«1 - O delito de violação de domicílio é formal, consumando-se com o ingresso do agente em domicílio alheio sem a devida permissão ou consentimento. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Calunia, difamação, injuria e ameaça. (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Queixa crime ainda não recebida para os crimes de calunia, difamaçaõ e injuria. Crime de ameaça. Alegação de inexistencia de indicios de autoria uma vez que a prova foi obtida ilegalmente. Não ocorrencia. Legalidade da quebra de sigilo de dados telefonicos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em trancamento da ação penal em relação aos crimes de calúnia, injúria e difamação uma vez que a queixa-crime sequer foi recebida pelo Juízo, portanto, inexiste ação penal formada. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico e ameaça. Pleito absolutório quanto ao crime de ameaça. Dosimetria da pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Violação ao CP, art. 59. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - A pretensão absolutória quanto ao crime de ameaça, por alegada atipicidade da conduta, sob a alegação de ausência de temor da vítima e inexistência de potencial lesivo, deduzida no recurso especial, reclama incursão no acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS ACIMA DE UMA DÚVIDA RAZOÁVEL. CRIME DE AMEAÇA É DELITO FORMAL, QUE SE CONSUMA COM O DOLO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPP, art. 155. EXALTAÇÃO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO CRIME. PALAVRAS SERENAS E Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS ACIMA DE UMA DÚVIDA RAZOÁVEL. CRIME DE AMEAÇA É DELITO FORMAL, QUE SE CONSUMA COM O DOLO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPP, art. 155. EXALTAÇÃO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO CRIME. PALAVRAS SERENAS E SEGURAS DA VÍTIMA. PENA REGULARMENTE APLICADA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.  1.  A sentença bem analisou a questão posta em Juízo e deu a solução correta para o caso, exprimindo o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, parte final.  2. A autoria e a materialidade ficaram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência de f. 01/02, bem como pela oral produzida em inquérito e sob o crivo do contraditório, de modo que há convergência no sentido de que o acusado, ora apelante, efetivamente ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, como narrado na denúncia. 3. Não há qualquer motivo para duvidar das declarações da vítima, prestadas de forma firme e coerente. Cabe ao Juiz aquilatar a prova produzida pelas partes, com os pés no chão e olhos na realidade, valorizando as declarações insuspeitas e coerentes das vítimas, que servem para lastrear um decreto condenatório. O CPP adotou o sistema do livre convencimento motivado, previsto no art. 155, segundo o qual «O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, ou seja, não há hierarquia entre os meios de prova, o que confere ao juiz o poder de julgar procedente a ação penal com base exclusivamente na versão da vítima, como no caso concreto. 4. É desnecessário o elemento subjetivo do tipo, sendo ele o dolo específico, para a configuração do delito de ameaça, pois o crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima dela tem conhecimento. Irrelevante sua efetiva consumação, mas bastante o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto, para que se tenha consumada a infração. Se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há negar a existência do delito do CP, art. 147. O dolo se caracteriza ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido. 5. Eventual estado de exaltação do agente por ocasião dos fatos não descaracteriza o crime de ameaça. Nesse sentido, segundo expressa disposição do CP, art. 28, I, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal. 6. Quanto ao ânimo calmo e refletido, vejo que as ameaças são sérias e graves, proferidas, inclusive, na frente de terceiros, fatos que demonstram com segurança a reflexão e disposição do acusado de efetivamente ameaçar e, quiçá, executar as ameaças. 6. No que concerne às reprimendas, verifica-se que foram criteriosamente dosadas, observadas as especificidades do caso concreto e de acordo com o livre e prudente convencimento do MM. Juízo de Primeiro Grau. 7. Recurso conhecido e não provido. 

26 - STJ Crime de ameaça. Sujeito ativo e passivo. Abuso de autoridade. Considerações sobre o tema. CP, art. 147. Lei 4.898/65, art. 3º.

«... Mirabete, interpretando o Código Penal, assim elucida sobre o crime de ameaça:
«Sujeitos do delito.
A ameaça é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Conforme o autor e as circunstâncias, pode caracterizar o crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/1965, art. 3º).
Sujeito passivo é qualquer pessoa que tenha capacidade de entender a ameaça, ficando pois sujeita à intimidação... (Código Penal, 2ª ed, pág. 950).
O próprio dispositivo não deixa margem a dúvidas:
«Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. (grifei)
Pertinente, dessa forma, a seguinte conclusão expendida pelo il. representante do Ministério Público Federal, dr. Eitel Santiago de Brito Pereira (fl. 141):
«A decisão guerreada não merece reparos. Como preleciona Luiz Regis Prado, somente a «pessoa física com condições de maturidade e sanidade mental que permita sentir a intimidação é quem pode ser sujeito passivo do delito de ameaça, excluída assim a pessoa jurídica. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de ameaça e lesão corporal. Dosimetria. Exasperação da pena-base quanto à circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade da pena-base fixada.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Crime de ameaça. Incidência da Lei maria da penha. Teses defensivas. Reexame de contexto fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Conforme as instâncias ordinárias, a condenação pelo crime de ameaça baseou-se no conjunto das provas, sendo corroborada pela testemunha presencial e pelos demais elementos dos autos. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Criminal. Contravenção penal (vias de fato) e ameaça (por duas vezes). Violência doméstica. Recurso da defesa. Preliminar. Ausência de representação quanto ao crime de ameaça. Inocorrência. Mérito. Mantença da condenação. Prova consistente. Farto conjunto de elementos incriminadores. Responsabilização mantida. Reprimenda bem calculada. Pena base acima do mínimo pelos maus antecedentes. Segunda fase, presente a agravante do art. 61, II, «f do CP. e sem reconhecimento da confissão qualificada. Na derradeira, sem causas de aumento ou diminuição. Quanto ao crime de ameaça, aumento decorrente da continuidade delitiva justificado, considerando-se o número de condutas praticadas. Regime aberto adequado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos ou somente multa. Desprovimento

30 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade do aditamento à denúncia acolhida. Inexistência de fatos novos. Ministério Público que já tinha conhecimento acerca da existência da arma de fogo por ocasião do oferecimento da denúncia. Inaplicabilidade do CPP, art. 569. Revaloração de prova já apresentada. Mérito. Materialidade e autoria do crime de ameaça comprovadas. Declarações da vítima amparadas pelos depoimentos dos policiais militares. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Inexistência de elementos que permitam a valoração negativa da personalidade do agente. Fração de aumento da pena-base readequada. Acusado reincidente. Continuidade delitiva afastada. Regime abrandado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Concessão da justiça gratuita. Preliminar acolhida para cassar o aditamento da denúncia, mantida a condenação somente pelo crime de ameaça. Recurso parcialmente provido

31 - TJRS Penal. Apelação crime. Recurso do Ministério Público. Violência doméstica. Ameaça e constrangimento ilegal. Reforma da decisão a quo para condenar. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Lei 11.340/2006. Lei Maria da Penha. CP, art. 147. CP, art. 146.

«Reformada decisão de absolvição a quo para condenar o réu nas sanções do CP, art. 147 e do CP, art. 146 (três vezes), do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006. ... (Continua)

32 - TJSP Crime de ameaça - Quadro probatório frágil a sustentar o édito de rigor - Divergências entre os relatos da vítima, testemunha, informante e réu - Quadro de dúvidas - Absolvição - Recurso da defesa PROVIDO.

33 - STJ Penal. Conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Alegada ameaça à testemunha quando já encerrada a instrução ou posteriormente à data em que foi formalmente dispensada. Inocorrência de crime de «coação no curso do processo (CP, art. 344). Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal que vier a ser instaurada em razão do suposto crime de ameaça. Conflito conhecido como de competência para declarar competente o Juízo Estadual.

«1. Se a ameaça à testemunha em processo que tramitava na Justiça do Trabalho ocorreu quando já encerrada a instrução ou posteriormente a data em que foi ela formalmente dispensada, não há se falar em crime de «coação no curso do processo (CP, art. 344). Portanto, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação penal instaurada para apuração de eventual crime de ameaça (CP, art. 147), pois o ato dito como delituoso não foi praticado em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União (CF/88, art. 109). ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de ameaça. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Utilização de elementos concretos. Agravo regimental não provido.

«1 - A condenação pelos crime de ameaça e vias de fato foi baseada depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto fase inquisitorial quanto etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais - vias de fato e ameaça. ... (Continua)

35 - TJSP Crime de ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Réu reincidente específico. Recurso da Defesa improvido. Sentença condenatória mantida".

36 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Impossibilidade. Crime de ameaça praticado no âmbito de unidade doméstica contra ex-amásia. Vedação imposta pela Lei Maria da Penha (Lei 11.3340/06). Recurso ministerial provido.

37 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de ameaça. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança. Réu notoriamente hipossuficiente. Recolhimento indevido. Estado de pobreza reconhecido pelo Juiz da causa, que deferiu a gratuidade de justiça. Peculiaridades do caso. Restituição do valor. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Hipótese em que foi concedida ao Recorrente, preso em flagrante pelo crime de ameaça, a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança de um salário mínimo. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Crime de ameaça. Materialidade a autoria comprovadas. Prova bem avaliada. Pequeno reparo na pena fixada. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Apelação criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Insuficiência de provas. Admite-se a utilização das provas colhidas na fase inquisitiva para lastrear o decreto condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, o que não ocorreu no presente caso. Havendo dúvida razoável acerca da prática delitiva, a absolvição é medida que se Ementa: Apelação criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Insuficiência de provas. Admite-se a utilização das provas colhidas na fase inquisitiva para lastrear o decreto condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, o que não ocorreu no presente caso. Havendo dúvida razoável acerca da prática delitiva, a absolvição é medida que se impõe em observância ao princípio do in dubio por reo. Sentença absolutória mantida. Recurso desprovido.

40 - STJ Penal. Agravo regimental. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no CP, art. 44, I. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Crime de ameaça. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça. No caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

42 - TJSP Competência criminal. Foro. Contravenção penal. Vias de fato. Competência do juizado especial criminal não afastada. Lei 11340/2006, art. 41. Réu, todavia, denunciado também pelo crime de ameaça. Deslocamento do feito para o juízo comum. Legalidade. Recurso desprovido quanto ao tema.

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de ameaça (CP, art. 147, caput). Pleito recursal de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Tese de ânimo alegadamente exaltado não afasta o dolo exigido pelo tipo, consoante disposição expressa do CP, art. 28, I. Condenação de rigor. Pena e regime bem aplicados. Recurso não Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de ameaça (CP, art. 147, caput). Pleito recursal de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Tese de ânimo alegadamente exaltado não afasta o dolo exigido pelo tipo, consoante disposição expressa do CP, art. 28, I. Condenação de rigor. Pena e regime bem aplicados. Recurso não provido. 

44 - TJRJ Crime de ameaça. Réu que ameaçou dar tiro na cabeça da companheira e sua advogada na sala de audiências perante conciliador. Caracterização. CP, art. 147.

«O apelante foi condenado a 1 (hum) mês de detenção, substituída por pena pecuniária, em razão de ter ameaçado de causar mal injusto e grave a sua companheira e a advogada desta, na sala de audiências do JECRIM perante o conciliador, ao dizer que daria um tiro na cabeça de ambas se insistissem em continuar com o processo. Comprovado nos autos a ocorrência do fato criminoso, ou seja, das ameaças, que inclusive foram consignadas na assentada, pelo conciliador que a tudo presenciou, a condenação é conseqüência necessária.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, passou a adotar o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de ameaça. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool, lesão corporal leve, ameaça e desobediência (arts. 306 da Lei 9.503/1997 e arts. 129, caput, 147, caput e 330, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Embriaguez constatada por teste de etilômetro e pela prova testemunhal produzida. Laudo de lesão corporal demonstrou a ocorrência do crime previsto no CP, art. 129. Crime de ameaça também caracterizado. Graves dizeres que geraram fundado temor ao ofendido. Delito de desobediência bem comprovado. Acusado desobedeceu à ordem legal emanada pelos policiais militares para conduzi-lo ao plantão policial. Condenação mantida.

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Crime de ameaça. Atipicidade da conduta. Tese de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado de matéria. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Ainda que a instrução não esteja deficiente, visto que parte da sentença foi juntada aos autos, a decisão se sustenta tão somente pelo fundamento da impossibilidade de absolvição em sede de habeas corpus. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Crime de ameaça. Absolvição, ou por atipicidade da conduta, ou por ausência de dolo. Não cabimento. Agravamento menor pela reincidência. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

50 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Crime de ameaça contra funcionário público federal inativo. Competência da Justiça Estadual.

1 - Conforme o enunciado da Súmula 147/STJ, «compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". ... (Continua)