crime de embriaguez ao volante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Trânsito. Crime de embriaguez ao volante. Ação penal pública. Bem jurídico tutelado. CTB, art. 306.

«O crime de embriaguez ao volante, definido no CTB, art. 306, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Alegação de atipicidade na conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Ordem denegada

1 - Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência «.... (Continua)

3 - TJSP Recurso em sentido estrito - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Rejeição da inicial quanto ao crime de embriaguez ao volante - Princípio da consunção - Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Materialidade demonstrada e suficientes indícios de autoria - Recurso provido.

4 - TJSP Crime de embriaguez ao volante. CTB, art. 306.

«Com efeito. ainda que ingerido em pequenas doses o álcool enfraquece o controle inibitória e prejudica de forma sensível a atenção, a memorização e a capacidade de agir prontamente de improviso, tudo a provocar um descontrole absoluto de quem o absorve e dar ensejo configuração do crime do CTB, art. 306. Condenação mantida. Reduzida a a pena.... (Continua)

5 - TJMG Embriaguez ao volante. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Pendência de julgamento pelo STF. Crime de perigo concreto. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Prosseguimento do feito

«- Enquanto não for julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4103/DF, o Lei 11.705/2008, art. 306 deverá ser aplicado. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Preliminar de nulidade. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

7 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Crime de embriaguez ao volante. Reincidência. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

8 - TJSP Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crime de embriaguez ao volante bem configurado, sendo demonstrado perigo concreto na conduta do apelante - Penas fixadas no mínimo legal e substituídas por prestação de serviços à comunidade, além da proibição de dirigir veículos automotores pelo prazo de dois meses - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição. O tribunal afirmou, diante do lastro probatório, inexistir materialidade. Falta de documento de constatação de embriaguez. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de embriaguez ao volante. Dosimetria. Regime inicial. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

11 - STJ Trânsito. Ação penal pública incondicionada. Embriaguez ao volante. Bem jurídica tutelado (segurança viária). Cita doutrina. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/95, art. 88. Inaplicabilidade.

«O crime de embriaguez ao volante, definido no CTB, art. 306, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Crime de perigo abstrato.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recuso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Não realização de exames de alcoolemia. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.111.566/DF, representativo de controvérsia, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que a tipicidade do crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, com a redação conferida pela Lei 11.705/08, exige a prova da concentração de álcool no sangue, aferida por meio de exames de alcoolemia, de sangue ou por bafômetro, não podendo ser suprida por outros elementos de prova, nem sequer indiciários. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Atipicidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O pleito de atipicidade da conduta, porque somente após estacionar o veículo teria ingerido bebida alcoólica, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool acima do permitido pela Lei 11.705/2008. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. «O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta. (STJ, HC 140.074/DF, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 14/12/2009.) ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool no organismo verificada por exame de sangue. Ausência de justa causa para a persecução penal. Não ocorrência. Materialidade comprovada, por critério válido. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. CTB, art. 306.

«1. Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante (AgRg no REsp 745.604/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... (Continua)

20 - STJ Crime de trânsito. Homicídio culposo e embriaguez. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CTB, art. 302 e CTB, art. 306.

«No presente caso, o crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, hipótese de homicídio culposo, absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306, tendo em vista o princípio da consunção.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de reconhecimento de que o crime seria de perigo concreto. Improcedência. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo do recurso cabível, quando não evidenciado constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do habeas corpus. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Crime de embriaguez ao volante. Fiança arbitrada na origem. Pagamento realizado em guia diversa. Regularização que está pendente de ação na Fazenda Pública. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão do prazo para regularização da fiança quitada. Salvo conduto até a restituição do valor recolhido erroneamente perante aquele órgão. Ordem concedida, convalidando-se a liminar.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Pedido de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a autoria e a materialidade do crime de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, previsto no CTB, art. 306 - CTB, restaram suficientemente comprovadas nos autos.... (Continua)

24 - STM Crime militar. Recurso Criminal. Lesões corporais culposas. Acidente de trânsito envolvendo viatura militar e ofendido civil. Incompetência do Juízo Militar. Denúncia, também, quanto ao crime de embriaguez ao volante (CPM, art. 279).

«Para a definição da competência desta justiça especializada, importa, quanto às lesões corporais culposas, saber a missão confiada ao militar. In casu, o agente não estava em serviço nem atuando em razão de sua função. Estava simplesmente se dirigindo para sua residência. Antecedente da Corte: RC 5.785-0-RJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Condenação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Alega o recorrente que «não há nenhuma dúvida, que o agravado era o condutor do veículo". Contudo, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos, que o acusado não foi visto conduzindo a motocicleta. Reexaminá-lo para atender ao pleito de condenação do Parquet, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Falta de demonstração do perigo concreto que teria decorrido da conduta do acusado. Desnecessidade de comprovação de direção anormal ou perigosa. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Intempestividade recursal. Indisponibilidade do sistema. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 01/7/2021). ... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Motorista embriagado. Segregação. Desnecessidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Hábeas corpus. Receptação. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação.

«1. Embora presentes os indicativos de autoria, não se visualiza a necessidade da manutenção da segregação cautelar, pelo fato de a liberdade do paciente não prejudicar o andamento do processo ou a aplicação da lei penal, e os delitos não envolverem violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Automática citação por edital após tentativa infrutífera de citação pessoal. Nulidade constatada. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível sua citação por edital, observadas as formalidades legais. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de embriaguez ao volante. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Aumento das penas-base. Possibilidade em relação ao crime do CTB, art. 306, sem reflexo na pena final calculada. Colisão de veículos que acarretou dano concreto a terceiros. Precedentes. Demais circunstâncias mencionadas pelo órgão acusatório que não possibilitam o acréscimo das basilares. Atenuante da confissão espontânea reconduz as penas ao mínimo legal. Agravante do CTB, art. 298, I, inaplicável na hipótese. Regime inicial aberto mantido. Pena substitutiva alterada para prestação de serviços à comunidade. Necessidade. Previsão do CTB, art. 312-A Recurso provido em parte para aumentar a pena-base do crime de embriaguez ao volante, sem efeitos na pena final calculada, bem como para alterar a modalidade de pena substitutiva

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples da direção de veículo automotor, lesão corporal simples e grave e crime de embriaguez ao volante. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Bafômetro. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306 - Lei 9.503/1997) . Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não ocorrência. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do CTB, art. 306 - delito de embriaguez ao volante - , não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. ... (Continua)

35 - STF Habeas corpus. 2. Penal e processo penal. Crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, «caput). 3. Alegação de nulidade no laudo pericial, pois teria sido elaborado após o decurso do prazo legal de 10 dias. Suposta violação ao CPP, art. 160, parágrafo único. Inexistente. 4. O prazo estabelecido pela Lei é impróprio, caso seja ultrapassado não implica nenhuma sanção processual específica. Arcabouço probatório apto a atestar o estado de embriaguez do paciente. Acusado flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior ao que a legislação vigente permite. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

36 - STJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo concreto. Precedente do STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CTB, art. 306.

«... A controvérsia gira em torno da natureza do delito de embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). se seria de perigo concreto ou de perigo abstrato. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Alegação de ausência de provas produzidas sob o crivo do contraditório. Instâncias ordinárias que confirmam a ratificação das provas em juízo. Pleito de absolvição que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a absolvição por falta de provas do crime previsto no CTB, art. 306 imputado ao agravante, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 523.658, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1/6/2015). ... (Continua)

38 - TJPE Penal. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição em razão da concentração de álcool se encontar abaixo daquele considerado como crime. Vigência à época do Decreto 6.488/2008. Crime de lesão corporal. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dolo eventual afastado. Comprovação de que o agente não manteve a distância necessária do veículo que estava a sua frente. Negligência. Condenação por reparação dos danos morais e materiais. Pedido não efetuado pelo Medida Provisória E nem pela vítima. Violação do contraditório e da ampla defesa. Afastamento da reparação. Reforma da sentença que se impõe. Decisão unânime.

39 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Dosimetria. Alegação de apenas ser devida a fixação da pena de multa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Vê-se dos autos que, quando da interposição do recurso de apelação, o próprio agravante pleiteou a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, CP, CP, art. 44, § 3º, fazendo um capítulo específico para tal matéria e não fez, na ocasião, nenhuma solicitação quanto à aplicação de multa. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada exclusivamente em provas da fase inquisitorial. Não configuração. Absolvição. Súmula 7/STJ. Regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outros elementos de prova colhidos em juízo, hipótese dos autos, inexistindo a alegada violação do CPP, art. 155 (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Suspensão condicional do processo. Prejudicalidade. Inocorrência. Alegada atipicidade da conduta. Embriaguez atestada por etilômetro e exame sanguíneo. Crime de perigo abstrato. Recurso ordinário não provido.

«I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Recurso especial provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Lei 9.503/97, art. 306, caput. Absolvição. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Teste de alcoolemia. Prova não repetível utilizada em conjunto com elementos do inquérito. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo reconheceu a prática do delito de embriaguez ao volante com base no teste de alcoolemia, prova não repetível, e nos elementos produzidos na fase investigatória, sobretudo, o depoimento dos agentes estatais que, na delegacia, informaram que visualizaram o ora agravante conduzindo a motocicleta antes de ser abordado.... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Materialidade delitiva. CTB, art. 306, CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008. Calibragem e verificação periódica anual. Conceitos distintos. Agravo regimental improvido.

«1. Para fins de prova da materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO. A calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Materialidade delitiva. CTB, art. 306, CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008. Calibragem e verificação periódica anual. Conceitos distintos. Agravo regimental improvido.

«1. Para fins de prova da materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO. A calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público. ... (Continua)

47 - TJPE Penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de materialidade delitiva. Ofensao ao princípio do contraditório. Improcedência. Materialidade comprovada pelo teste do bafômetro. Prova não repetível válida. Princípio da comunhão. Inconstitucionalidade do parágrafo único do CTB, art. 306. Inacolhimento. Norma penal em branco. Regulamentação pelo Decreto 6488/08. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A exegese do CPP, art. 155, ao proibir o julgador de formar seu livre convencimento em provas produzidas exclusivamente na investigação policial, traz consigo a ressalva das provas cautelares e não repetíveis, sendo exatamente nesta ultima categoria que se enquadra o exame para averiguar a embriaguez ao volante, em face da impossibilidade da sua realização em momento posterior ao do fato. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de tipicidade. Não realização de exames de alcoolemia. Imprescindibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar de plano, sem necessidade de valoração do acervo fático ou probatório que a) se trata de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade; ou, c) inexiste elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Embriaguez ao volante. Direção perigosa não comprovada. Pretensão condenatória. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do tipo do art. 306 e § 1º da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) - embriaguez ao volante -, não basta a mera constatação de que o agente ingeriu bebida alcoólica em teor acima do permitido, é necessário comprovar que a ingestão de bebida alcoólica influenciou em sua direção, reduzindo-lhe a capacidade psicomotora. Precedente.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. CTB. Trancamento da ação penal. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Exame de sangue. Fato típico. Presente justa causa. Provimento. CTB, art. 306.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. ... (Continua)