crime federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Agravo a que se nega provimento.

2 - TJRS Direito criminal. Falsificação de documento. Polícia rodoviária federal. Competência. Justiça Federal. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação apresentada à policial rodoviário federal. Competência da Justiça Federal.

«Crime de uso de documento falso praticado em detrimento de serviço da União. Presente lesão a serviço da União, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. Competência declinada. Unânime.... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídios qualificado consumado e tentado. Contrabando. Conexão instrumental incontroversa. Delitos dolosos contra a vida praticados para assegurar a impunidade do crime contra a administração. Interesse federal específico evidenciado. Competência do tribunal do Júri federal. Overruling da orientação anteriormente firmada no cc 153.306/RS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Na situação que deu origem ao presente Conflito, segundo a narrativa contida na denúncia, os homicídios qualificados, consumado e tentado, foram cometidos não apenas para assegurar a vantagem do contrabando, mas também a sua impunidade. Pela tese defendida pelo Juízo Suscitado, somente seriam os homicídios julgados pela Justiça Federal, se houvesse interesse federal específico quanto a eles, o qual entendeu inexistir no caso concreto, não sendo suficiente a sua conexão com o delito de contrabando. Para o Juízo Suscitante, a conexão com o crime federal (contrabando), seria suficiente para fixar a competência da Justiça Federal e, por consequência, do Tribunal do Júri Federal. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Meio ambiente. Extração de areia a céu aberto em leito de pequeno rio. Inexistência de crime federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.805/89, art. 21.

«A extração de areia a céu aberto, em leito de pequeno rio não configura crime da competência da Justiça Federal, pois não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Sonegação fiscal e peculato. Crimes conexos. Arquivamento do inquérito policial quanto ao delito de sonegação fiscal, de competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime remanescente (peculato).

«Hipótese em que o Juízo Federal arquivou o inquérito policial que tinha por objetivo a investigação do crime que atraiu a sua competência por conexão (Lei 8.137/1990, art. 1º - sonegação fiscal). ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Estelionato ou crime contra o sistema financeiro. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Fraude bancária. Conduta praticada sem destinação específica de obtenção de financiamento. Agravo não provido.

«1 - No caso em exame, trata-se - de representação criminal aforada pelo Banco do Brasil S/A, por meio da qual comunica a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, caput, 298 e 299, todos, do CP, Código Penal. Segundo consta, a representada Josy Aparecida Prado, usando documentos de clientes do Banco do Brasil, forjou contratos para obtenção de recursos do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Competência da Justiça Federal em razão da conexão com crime de competência da Justiça Estadual. Ocorrência da prescrição do crime federal reconhecida. Deslocamento do feito à Justiça Estadual. Instrução não finalizada. Ausência de perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Alegação de nulidade da decisão que anteriormente recebeu a denúncia por juízo incompetente. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Existindo atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, em razão da conexão entre crime de natureza federal e estadual, e sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para examinar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a Justiça Estadual. ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Crime contra o meio ambiente e porte ilegal de arma. Conexão. Súmula 122/STJ. Ofensa a bens, serviços e interesses da União. Competência do Juízo Federal.

1 - Nos delitos praticados contra o meio ambiente, a competência da Justiça Federal só se firma quando existir qualquer lesão a bens, serviços ou interesses diretos da União. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra delegado de polícia federal e membros do Ministério Público federal. Calúnia, difamação e injúria. Requisitos formais. Preenchimento. Condutas criminosas. Descrição. Inépcia. Inexistência. Manifestação dos querelados. Função. Exercício. Ofensas. Dolo específico. Inexistência. Ministério Público. Membros. Manifestação. Inviolabilidade. Independência funcional. Limite. Atipicidade das condutas. Justa causa. Inexistência.

1 - Queixa-crime formulada por Juiz Federal contra um Delegado de Polícia Federal, um Procurador da República e o Vice-Procurador-Geral da República. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra desembargador federal pelo delito de difamação. Afirmação imprecisa realizada em sessão da corte administrativa. Intuito de informar a pendência de processo administrativo disciplinar contra servidora. Mero animus narrandi. Animus diffamandi vel injuriandi não configurados. Ausencia de justa causa. Queixa-crime rejeitada.

1 - Trata-se de queixa-crime apresentada por servidora pública federal em desfavor de desembargador federal, pela suposta prática do crime de difamação. ... (Continua)

11 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 denúncia. Imputação do crime de patrocínio infiel. Atipicidade. Absolvição. Crime remanescente. Apropriação indébita. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação. Perpetuatio jurisdicionis. Competência da Justiça Federal. CPP, art. 81. CPP. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados no recurso. Definida, pela imputação, a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crime estadual e federal, em razão da conexão ou continência, a absolvição posterior pelo crime federal não enseja incompetência superveniente, em observância à regra expressa do CPP, art. 81 - Código de Processo Penal e ao princípio da perpetuatio jurisdicionis. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese em que se constata que LUIZ ANDRÉ DE OLIVEIRA RAMOS foi flagrado, na cidade de Carapicuíba/SP, transportando em seu veículo cigarros de procedência estrangeira, sem a devida documentação. Em sua residência foram encontradas, posteriormente, mais outras caixas de cigarros também de procedência estrangeira e sem documentação. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Agravo não provido.

«1 - No caso em exame, - constata-se a prisão em flagrante de Fábio Leopoldino Alves, após ter sido supreendido em sua residência com 1000 maços de cigarro de origem estrangeira, sem registros de procedência. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que se constata - a prisão em flagrante de Fábio Leopoldino Alves, após ter sido surpreendido em sua residência com 1000 maços de cigarro de origem estrangeira, sem registros de procedência. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Operação anjo da guarda. Compartilhamento de material de pedofilia. Internet. Alegação de incompetência do juízo. Prisão em flagrante pela polícia estadual. Crime federal. Preventiva decretada pelo Juízo Federal. Argumento sobre invalidade das provas. Reexame fático e probatório. Comprovação de compartilhamento do material. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A respeito da apontada incompetência do Juízo pelo fato de que o flagrante da prisão teria se dado por autoridade da Polícia estadual e o crime seria de competência federal, razão não assiste à defesa, porquanto a homologação da prisão em flagrante em preventiva foi feita pelo Juízo Federal (fls. 39/41), 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP, e esta homologação para a prisão preventiva prejudica a anterior prisão em flagrante. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Crime de falsidade ideológica. Conexão com crime federal. Trata-se do caso «Chan Kim Chang que havia sido preso em flagrante por crime de evasão de divisas e custodiado em presídio estadual. Tortura e morte do preso. Declaração falsa do diretor do presídio no verso do alvará que determinava o encaminhamento do ofendido ao hospital Central. Informação de que este já havia sido encaminhado quando este agonizava na sala de triagem. Julgamento pela Justiça Federal junto com os demais crimes. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299. Súmula 122/STJ.

«A discussão competencial - como salientado pelo suscitante - surgiu em virtude da prática, entre os delitos, do crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) perpetrado contra ordem emanada do D. Juízo Federal, que determinou a imediata condução do ofendido ao Hospital Central Penitenciário, tendo o então Diretor daquele estabelecimento prisional declarado falsamente, no verso do alvará de soltura, que o preso já havia sido encaminhado, quando, na verdade, ele se encontrava agonizando na sala de triagem do Presídio. Entendeu o Suscitante que tal fato estaria conexo com os demais delitos, o que atrairia sua competência para o processo e julgamento do feito. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Configuração. Palavra da vitíma. Valor. Crime hediondo. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Prova. Palavra da vítima. Valor. Tentativa configurada. Crime hediondo. Caracterizado. Regime prisional. Aberto. Possibilidade.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informa sobre o atentado violento ao pudor que sofreu e foi praticado pelo recorrente. Além disso, sua declaração contou com o apoio da prova oral colhida na fase do contraditório. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Medida protetiva. Descumprimento. Crime de desobediência. CP, art. 330. Conduta típica. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Desobediência. Violência doméstica e familiar. Recurso do Ministério Público. Desobediência. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Tipicidade.

«Controvérsia jurisprudencial. Precedentes. A conduta prevista no CP, art. 330 pode ser tida como atípica quando para a ordem legal desobedecida há previsão de sanção extrapenal não cumulativa. Em se tratando de desobediência de medida protetiva de urgência, a lei processual penal prevê a possibilidade de prisão, o que não é espécie de sanção. A tendência atual de esvaziamento das hipóteses de segregação cautelar, mormente em se tratando de crimes de violência doméstica, tende a deixar o agente que desrespeita ordem legal de afastamento do lar sem punição, incentivando a continuidade de agressões, o que retira a coação da ordem emanada do Juiz e fomenta a prática do crime, ferindo a própria ratio da Lei Maria da Penha e da CF/88 - Constituição Federal. A conduta de desobedecer medida protetiva de urgência, portanto, é típica e deve ser repreendida pelo direito penal, inclusive como reforço sistemático às ações mandamentais de natureza cível. Direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva. Direito comparado. Injuctions e contempt of court. Distinção entre os crimes previstos nos CP, art. 330 e CP, art. 359, consoante as respectivas infrações aos incisos do artigo 22 da Lei Maria da Penha. Consideração pragmática relacionada ao exercício preventivo do poder de polícia, diante de flagrante de desobediência.... (Continua)

19 - STJ Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Inquérito policial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ex-diretor do banco do nordeste. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Operações em mercado de capitais e com verbas do fne. Possibilidade de prática de crime federal. Necessidade de prosseguimento das investigações. Impossibilidade de declínio da competência nesse momento. 2. Manifestação da União. Ausência de interesse. Irrelevância. Critério que não se aplica à competência penal.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

22 - TJRS Processual penal. Prefeito municipal. Queixa-crime. Intervenção do Ministério Público: para emitir parecer: em que momento ocorre. Preclusão: falta de reclamação oportuna. Revelia do querelado: intimação por nota de expediente. Constitucionalidade do julgamento dos prefeitos municipais por órgão fracionário do Tribunal de Justiça: precedentes do Supremo Tribunal Federal. Composição do órgão fracionário com juiz de alçada substituto: legalidade. Precedentes do STF. Competência por prerrogativa de função do querelado: atrai para o tribunal o coquerelado, por conexão. Penal - crime contra honra. Decadência. Autor de livro: ânimo narrativo. Pedido de explicações. Limites da liberdade de expressar em livro narrativa de fatos históricos. Entrevista: responsabilidade do entrevistado e do entrevistador. CP, art. 139. CP, art. 140.

23 - STJ Ação penal pública. Notícia-crime. Denúncia não oferecida. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público. Inexistência de indícios de crime. Pedido deferido. Possibilidade de no futuro ser oferecida a denúncia com novas provas. CPP, art. 18.

«Afirmando o Ministério Público Federal - «dominus litis - a inexistência de indícios ou demonstração probatória suficientes para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, sem oferecer a denúncia, formalizando o pedido de arquivamento, ainda que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (CPP, art. 18), a proposição deve ser deferida.... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Crise de ansiedade. Síndrome do pânico. CP, art. 214. Lei. Irretroatividade. Lei 12.015/2009. Não aplicação. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Prova da autoria e da materialidade. Arguição de nulidade por violação ao princípio acusatório não reconhecida. Inteligência do CPP, art. 212. Sistema acusatório misto. Sentença condenatória mantida quanto ao mérito. Dosimetria da pena com pequena alteração para reconhecer-se a exasperação nos vetores circunstâncias e consequências do crime. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Crime hediondo. Recurso da defesa não provido. Apelo Ministério Público provido.

«Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal agir, o disposto no CPP, art. 212, em violação ao princípio acusatório e dando ensejo à nulidade do processo. Com efeito, nada obstante tratar-se de tema largamente discutido, é importante ponderar que o atual Código de Processo Penal brasileiro, enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme com a Constituição, tem a feição do denominado sistema acusatório misto. A tanto é bastante apontar a existência do inquérito policial, de natureza inquisitorial por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz, nada obstante se verifique a cada alteração legislativa a introdução na legislação processual penal de instrumentos de caráter marcadamente acusatório, como faz exemplo o próprio dispositivo legal ora em análise. De qualquer forma, anote-se que é tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) ao princípios da legalidade (legalitätsprinzip) e culpabilidade (Schuldprinzip), firmemente ancorados na Constituição Federal, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele aproximado do denominado modelo acusatório puro, do sistema anglo-americano, do acusatório moderado, nos moldes do italiano atual, ou na formatação aproximada do alemão (em que vige o denominado Amtsaufklärungsprinzip), ou, ainda, outro a ser eventualmente formatado dentro da exclusiva experiência jurídica brasileira a ser revelado. Sob tal enfoque, considerando o momento atual do processo penal no Brasil, embora prática de técnica equivocada e não desejável, não se pode considerar como nulidade o fato de a iniciativa da inquirição em audiência ter partido do juiz, mas, sim, deve ter-se sob estrita observância o equilíbrio processual entre a acusação e a defesa, devendo-se verificar se tal balanço foi concretamente aplicado, e assim, concretamente, o direito à ampla defesa, sob a perspectiva e efeitos correlativos sempre presente do princípio de inocência do réu. Nesta senda, toma vulto a regra do CPP, art. 563, que reza que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Ou seja, descabida é a decretação de nulidade de ato processual pela mera inobservância da forma se ele produziu o resultado pretendido pela norma, isto é, dentro dos parâmetros que exige a lei e a Constituição. Neste sentido, aliás, segue a jurisprudência dos tribunais superiores. Ainda que não seja especificamente o caso dos autos, que, efetivamente, registra consistente e variado feixe de provas em sustentação da versão acusatória narrada na denúncia, nunca é demais lembrar que a constatação da existência do crime de natureza sexual e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima. O crime de estupro nem sempre deixa vestígios. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro, na mesma linha do italiano, conforme, no particular, recente julgado da Corte di Cassazione da Itália, não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, dando particular atenção à palavra do ofendido. Nada obstante, é da mais alta relevância, e sempre em obediência ao imperativo constitucional da presunção de inocência, que as manifestações do ofendido sejam submetidas à rigorosa sindicância de sua intenção e verificação da ausência de vícios que possam maculá-lo. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância a dialética das circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que dêem (aos fatos) unidade e coerência. No que toca à dosimetria da pena, pequena alteração deve ser operada. Com efeito, não obstante a culpabilidade não se eleve acima do previsto no tipo penal, pois que é a ordinária à espécie, dois aspectos para fixação da basilar têm nota negativa: as circunstâncias e consequências do crime. Em relação às circunstâncias, sob pretexto de dar carinho, atenção e lazer a G. o réu lograva, violando a confiança dos familiares do menino nele depositada, retirá-lo da vigilância da família, levando o ofendido à sua empresa para lá cometer os abusos sexuais. De igual forma, restou evidenciado nos autos que a vítima, em evidente submissão e impotência perante o réu, bem assim ante a apatia que a situação de abuso desencadeva, passou a sofrer psiquicamente mais do que o normal, desenvolvendo crises de ansiedade e assim a denominada «Síndrome do pânico, conforme, aliás, reconhecido em sentença, passando a vítima a se tratar com psicólogo. Neste contexto, a pena-base vai elevada em 6 meses, quedando, pois, em 6 anos e 6 meses de reclusão. Ausentes agravantes e minorantes é mantida a fração de exasperação pela continuidade delitiva nos moldes operados na sentença, o que leva a pena privativa de liberdade definitiva a ser fixada em 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, sobrelevando-se anotar que se trata de crime hediondo, mas prevalecendo, como afirmado na sentença, o apenamento anterior à Lei 12.015/09, por mais favorável, e, quanto ao regime, o disposto no artigo 33, § 2º, letra `a do Código Penal. APELO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Consumação. Autoria e materialidade comprovada. Apelação-crime. Furto consumado.

«Ainda que o réu não tenha tido a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, estes saíram da esfera de vigilância da vítima. Teoria da apprehensio ou amotio. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Cocaína. Apreensão. Local de tráfico. Condição econômica. Dinheiro trocado. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Pena. Fixação. Apelação crime. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para uso próprio. Irresignação ministerial.

«Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão com o réu da substância entorpecente (03 buchinhas de cocaína), em local de tráfico, ainda com dinheiro trocado (R$ 96), quantidade incompatível com as condições econômicas do acusado, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, o que foi corroborado pela ligação pedindo droga recebida no telefone do acusado no momento da prisão. Circunstâncias que outorgam certeza da destinação da droga apreendida para o tráfico ilícito, bem como de que o dinheiro era proveniente dessa atividade criminosa. No flagrante delito, como estabelece a Constituição Federal, tem o cidadão seus direitos restringidos pelo cometimento do crime, não só quanto à sua liberdade e direito de ir e vir, como, até, quanto à inviolabilidade de seu domicílio. Logo, da mesma forma, em decorrência da prática criminosa, mitigadas restam, pela conduta do agente, também, outras garantias, como a do sigilo telefônico. Portanto, na espécie, flagrado o cometimento de crime com a apreensão da substância entorpecente com o acusado, ausente violação de garantia constitucional na conduta dos policiais que, de posse do celular também apreendido com o acusado, atendem a ligação recebida, que pedia drogas, e identificam a pessoa respectiva, confirmando a prática do crime de tráfico. Inexistente nulidade da prova respectiva. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. A circunstância de ser o acusado, também, eventualmente, usuário de drogas não afasta a prática do delito. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. Inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Imperativo juízo condenatório. O acusado respondia a outro processo por crime praticado em data anterior ao presente fato, o que evidencia a reiteração criminosa e afasta os bons antecedentes. Logo, incabível a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Apelo provido.... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Assistente da acusação. Intervenção. Disposições constitucionais. Apelação crime. Assistente da acusação. Preliminar.

«1. A Constituição Federal não recepcionou o instituto do assistente da acusação, na medida em que o artigo 129, I, diz competir ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei. A única exceção, também constitucional, diz respeito, à ação penal privada subsidiária (ou substitutiva) da pública, conforme artigo 5º, LIX. Ilegítima, portanto, a intervenção do assistente. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. 1. Crime de estelionato. Aliciamento de emigrantes ilegais para os eua. Existência de indícios de outros delitos. Crime contra o sistema financeiro. Crime contra a ordem econômica e tributária. Crime de lavagem de dinheiro. Declínio para a Justiça Federal. 2. Complementação das diligências pela polícia federal. Ausência de indícios da prática de crimes federais. Prejuízo causado apenas a particulares. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 2ª Vara criminal de governador valadares/MG, o suscitado.

«1. A competência para julgar crime de estelionato contra particulares, em virtude de aliciamento de emigrantes ilegais para os EUA, é da Justiça estadual. Havendo indícios também da prática de crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária e econômica e de lavagem de capitais, a competência é deslocada para a Justiça Federal. ... (Continua)

29 - STF Competência. Crime praticado por Deputado Estadual em detrimento de bens, serviços ou interesses de Autarquia Federal. Competência do Tribunal Regional Federal. CF/88, arts. 109, IV.

«É da competência originária dos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, por crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses das entidades autárquicas da União, deputado estadual que, nos crimes comuns, tenha no Tribunal de Justiça o foro por prerrogativa de função. Interpretação analógica.... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Comprovação. Lei 10826 de 2003, art. 16. Numeração suprimida. Potencialidade lesiva. Munição. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade afastada. Pena.

«Está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da possibilidade de tipificação de condutas independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto (HC 81.057/SP). Em ambos os casos, por se tratar de delitos de perigo, é imprescindível a demonstração desse perigo em cada caso concreto, seja comprovando a sua ocorrência (delitos de perigo concreto), seja demonstrando o risco de perigo que a conduta gerou ao bem jurídico, como é o caso dos delitos de perigo abstrato. Somente assim é possível sintonizar a tipificação de crimes de perigo abstrato com a exigência de ofensividade, entendida essa como parâmetro constitucional da criminalização de condutas. Imprescindibilidade, pois, de prova pericial válida. No caso concreto, comprovada a potencialidade lesiva da arma e admitida a autoria do delito pelo réu, impõe-se a decisão condenatória. Veredicto mantido. Pena redimensionada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

31 - STJ Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Difusão de correspondência postal com conteúdo difamatório. Crime cometido contra delegado de polícia federal. Indícios de que o delito guarda relação com a atuação profissional do servidor público federal. Crime de competência federal. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula 147/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Formação de quadrilha. Prova. Interceptação telefônica. Ilicitude. Sentença. Desconstituição. Lei 9296 de 1996. CF/88, art. 5, XII. Lei 11690 de 2008. Apelação. Crimes contra o patrimônio e a paz pública. Estelionatos e formação de quadrilha. Intercepção das comunicações telefônicas. Prova ilícita.

«1. Verificado que, no caso, a interceptação das comunicações telefônicas foi feita em data anterior à autorização judicial, é inegável a ilicitude da prova, pois produzida em desacordo com o disposto na Lei 9.296/1996 e no artigo 5º XII, da CF/88 Federal. ... (Continua)

33 - STJ Competência. Crime praticado por Prefeito. Falsificação de moedas e documentos de expedição federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Competência dos egrégios Tribunais Regionais Federais para processar e julgar Prefeitos Municipais por infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Crimes praticados, em tese, que se amoldam a esse entendimento, observada a Súmula 122/STJ.... (Continua)

34 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo armado a agência dos correios. Tentativa de homicídio contra policiais militares estaduais. Conexão. Ocorrência. Competência da Justiça Federal. Competência do juízo suscitado.

«1 - Há precedentes desta Corte reconhecendo a competência da Justiça comum Estadual para julgar o crime de homicídio praticado contra policiais militares estaduais, ainda que no contexto do delito federal de contrabando. (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017). ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime de transporte de agrotóxicos de origem estrangeira. Lei 9.605/1998, art. 56 ou Lei 7.802/1989, art. 15. Ausência de elementos que comprovem a importação. Conduta praticada no Brasil. Conclusão alcançada após a instrução processual. 2. Ausência de controvérsia acerca da procedência estrangeira do agrotóxico. Fato que não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 3. Ausência de processo por suposto contrabando. Impossibilidade de atração em razão de investigação inexistente. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da Vara criminal de matelândia/PR, o suscitante.

«1. No caso, a fixação da competência não deve ser firmada de forma apriorística, porquanto já efetivamente realizada a instrução processual, com base na qual se considerou não subsistirem indícios da internacionalidade do crime praticado. ... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, I, II. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Afastamento. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubos duplamente majorados. Manutenção do Decreto condenatório. Prova suficiente.

«1. NULIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CPP, art. 212. ... (Continua)

37 - STF Penal e processo penal. Recurso ordinário criminal. CF/88, art. 102, II, «b. Sabotagem em usina hidrelétrica. Lei 7.170/1983, art. 15. Motivação política. Ausência. Inaplicabilidade da Lei de segurança nacional. Absolvição mantida. Crime comum. Não configuração. Conduta atípica. Recurso desprovido.

«1. Crimes políticos, para os fins do CF/88, art. 102, II, b, são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional, presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1º e 2º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

38 - STJ Competência jurisdicional. Crime de roubo qualificado e formação de quadrilha. Crime praticado a bordo de aeronave pousada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IX. CP, art. 5º, § 2º.

««Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar (CF/88, art. 109, IX). O fato de encontrar-se a aeronave em terra não afeta a circunstância de a prática criminosa ter-se verificado no seu interior. É indiferente a qualidade das pessoas lesadas, constituindo razão suficiente e autônoma para a fixação da competência federal, a implementação da hipótese prevista no inc. IX, do CF/88, art. 109.... (Continua)

39 - STJ Conflito de competência. Justiças federais das seções judiciárias do distrito federal e do Rio de Janeiro. Operação rizoma e operação pausare. Identidade dos fatos investigados. Crime antecedente. Prevenção em relação aos delitos posteriores. Conexão. Ocorrência. Competência do juízo da 12ª Vara da Justiça Federal da seção judiciária do distrito federal.

«1 - Não há como como deixar de conhecer de conflito no qual os Juízos Federais de regiões distintas claramente se compreendem competentes para prosseguir em investigação criminal de fato antecedente e consequentes evasão de divisas e lavagem de dinheiro. ... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Munição. Potencialidade lesiva. Comprovação. Lei 10826 de 2003, art. 14. Numeração suprimida. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Possibilidade. Multa. Cabimento. Redução. Apelação crime. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Identificação da numeração do armamento. Desclassificação operada para os lindes do art. 14, «caput, do estatuto do desarmamento.

«1. Está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da possibilidade de tipificação de condutas independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto (HC 81.057/SP). Em ambos os casos, por se tratar de delitos de perigo, é imprescindível a demonstração desse perigo em cada caso concreto, seja comprovando a sua ocorrência (delitos de perigo concreto), seja demonstrando o risco de perigo que a conduta gerou ao bem jurídico, como é o caso dos delitos de perigo abstrato. Somente assim é possível sintonizar a tipificação de crimes de perigo abstrato com a exigência de ofensividade, entendida essa como parâmetro constitucional da criminalização de condutas. Imprescindibilidade, pois, de prova pericial válida. ... (Continua)

41 - STF Competência. Direito processual penal. Recurso extraordinário. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Crime contra interesse da empresa pública federal. Provimento.

«1. A questão de direito tratada nestes autos diz respeito à alegada violação da regra contida no CF/88, art. 109, IV. Cuida-se de possível malferimento da regra constitucional referente à competência da justiça federal. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal.

«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho é da Justiça Federal. ... (Continua)

43 - STF Competência. Crime contra ordem econômico-financeira. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV e VI.

«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira encontra-se fixada no CF/88, CF/88, art. 109, VI. O inc. VI, art. 109 é a norma matriz da competência da Justiça Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, que afasta disposições outras para o fim de estabelecer a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109, CF/88.... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Comprovação. Palavra da vítima. Tentativa. Não reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Não configuração. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. CP, art. 155. Exclusão. Impossibilidade. Redução. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto simples. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Crime consumado. Reincidência. Não configuração de bis in idem. Redimensionamento da pena aplicada. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Exclusão da multa aplicada. Inviabilidade. Redução da multa.

«- Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à configuração do crime de roubo pelo réu se a palavra das vítimas é coerente e firme ao identificá-lo. - Mesmo que o réu tenha sido preso em flagrante, não se pode reconhecer a tentativa se a res furtivae saiu da esfera de vigilância da vítima. - Não há falar em bis in idem na aplicação da reincidência, porquanto não se está a penalizar duplamente o réu pela mesma conduta, mas, sim, a considerar anterior conduta comprovadamente delitiva do réu na aplicação de nova pena. Ou seja, não se trata de aumento de imputação, mas de punição mais severa ante a evidência da insuficiência de apenamento por crime anterior cometido pelo réu. - Diversamente ao afirmado em equivocada praxis, a «discricionariedade (e aqui já se inicia acalorada discussão quanto ao que representa a «discricionariedade no âmbito da hermenêutica) conferida pela Constituição ao juiz quando da aplicação e individualização da pena não é aquela livre, fruto de visão particular e subjetiva de mundo do magistrado (eventualmente tocada por ideologias e algumas vezes mesmo resultante de pressão local por solução geral ao problema da criminalidade, que, comprovadamente, não está ao seu alcance, pois fenômeno social e complexo.). A «discricionariedade outorgada ao magistrado na aplicação e individualização da pena é, ao contrário, aquela vinculada, isto é, adstrita aos fatos do processo e que obrigatoriamente deve submeter-se aos critérios legais de controle dispostos detalhadamente nos vetores do CP, art. 59, como corolário do disposto no inciso IX do CF/88, art. 93 - Constituição Federal, reclamando, portanto, fundamentação clara, interpretação jurídica razoável e aplicação proporcional, isto é, respeitando a relação de suficiência e necessidade da retribuição/pena ,entre a conduta penal factualmente concretizada, e a extensão da violação do bem jurídico tutelado. Nesta senda, é tarefa obrigatória dos tribunais de apelação, enquanto íntima e constitucionalmente vinculados à análise da matéria de fato, a verificação e correção de excessos, desvios lógicos e jurídicos na aplicação da pena, a partir da plataforma fático-probatória existente e produzida nos autos. - Em sendo o réu reincidente e, devido ao quantum de pena aplicada, descabido a fixação de regime mais brando que o semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. - Não há falar em exclusão da pena de multa porquanto há disposição expressa no tipo legal determinando a sua aplicação. No entanto, considerando-se as condições econômicas do réu, possível a redução da multa para o mínimo legal. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Penal. Pedofilia pela internet. Competência. Jurisdição federal. Indícios de crime transnacional. Exigência. Programa utilizado. Irrelevância.

«VI. Necessária é a presença de indícios de crime transnacional (consumado ou tentado) para que seja firmada a competência da jurisdição federal, nos termos do CF/88, art. 109, V (os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente). ... (Continua)

46 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Justiça federal. Competência. Juízo universal da falência. Afastabilidade, no caso.

«Consoante o Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único, a administradora de consórcio é equiparada à instituição financeira. Ainda que comprovasse a decretação da quebra, afastar-se-á a universalidade do Juízo falimentar, porquanto a Lei 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, estabelece no art. 26 competir à Justiça Federal processar e julgar esses crimes, a que acresce o disposto no CF/88, art. 109, IV.... (Continua)

47 - STJ Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a apuração de crime de competência da Justiça Federal atrai o julgamento dos crimes conexos. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Conflito negativo de competência. Denúncia por crime de lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Tráfico de drogas e crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Competência da Justiça Federal.

«1. A denúncia imputa aos réus a prática das condutas descritas na Lei 9.613/1998, art. 1º, I e VI, tendo como crimes antecedentes à lavagem de dinheiro o tráfico ilícito de substância entorpecente ou drogas afins e o crime contra o sistema financeiro nacional. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovada. Álcool. Concentração no sangue. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Rejeição. Ausencia de certeza da materialidade do delito. Desnecessidade. Calibragem vencida do etilômetro.

«Para o recebimento da denúncia basta haver indícios da autoria e materialidade do delito, não se exigindo juízo de certeza. No caso, os indícios da autoria estão claramente demonstrados no inquérito policial, especialmente pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais que abordaram o denunciado e constataram a sua embriaguez (fls. 17/19), e a materialidade do crime evidencia-se minimamente por meio do exame de etilômetro no acusado (fl. 12), que acusou a presença de 0,51 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, o que equivale a aproximadamente 10,2 dg de álcool por litro sangue. O fato de o etilômetro estar em desacordo com as normas do INMETRO não descarta a licitude do resultado obtido, para fins de recebimento da denúncia, já que o valor obtido no teste foi quase o dobro do limite máximo permitido pela legislação. Apelo provido... (Continua)

50 - STJ Conflito de competência. Obtenção fraudulenta de financiamento de instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal.

«1. Conforme orientação desta Corte, a prática de fraude para obtenção de recursos em instituição financeira, recursos estes que serviriam para aquisição de bem específico (ou com destinação específica), caracteriza o crime do Lei 7.492/1986, art. 19. ... (Continua)