criterio da proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste inicial. Critério da proporcionalidade. Aplicação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.

«Na 3ª Seção do STJ prevalece o entendimento de que o reajuste inicial do benefício deve observar o critério da proporcionalidade, segundo a data da concessão do benefício, nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 41, a fim de que o percentual aplicado reflita o período efetivamente decorrido.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Critério da proporcionalidade. Data de concessão do benefício. Lei 8.213/91, art. 41, II.

«A jurisprudência do STJ pacificou já entendimento no sentido de que o reajustamento dos benefícios previdenciários deferidos após a CF/88 deve observar o critério da proporcionalidade, levando-se em consideração a data da concessão do benefício, na forma do Lei 8.213/1991, art. 41, II.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Transtornos evidenciados. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Critério da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

4 - STF Pena. Reincidência. A consideração da percentagem de 1/6 em virtude da reincidência atende ao critério da proporcionalidade.

5 - TJMG Família. Alimentos. Fixação da pensão. Critério da proporcionalidade. Imprescindibilidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«Imprescindível que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades da alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre «ad necessitatem.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Litisconsórcio passivo. Fixação segundo o critério da proporcionalidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 23 e CPC/1973, art. 46.

«Rege-se o art. 23,CPC/1973 pelo princípio da proporcionalidade, ou seja, concorrendo diversos autores ou diversos réus, distribui-se entre os vencidos as despesas e honorários arbitrados na sentença, na proporção do interesse de cada um na causa, ou do direito nela decidido.... (Continua)

7 - TJMG Sucessão. Inventário. Habilitação de crédito. Despesas funerárias. Débito da herança. Critério da proporcionalidade. CCB, art. 1.797.

«Não merece reparo a sentença monocrática que, aplicando o direito ao caso concreto, julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito relativo a despesas funerárias em favor da apelante, posto que esta assumiu encargos que fazem parte do débito da herança, porém, sem o consentimento e fora das possibilidades dos sucessores do «de cujus.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência. Requisitos. Presença. Interesse jurídico do requerente, vereador suplente que poderá exercer o mandato uma vez considerado o critério da proporcionalidade. Desfecho da demanda que beneficiará o agravante. Inteligência do CPC/1973, art. 50. Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução. Concurso de credores. Crédito e honorários que superam o valor a ser distribuído. Critério da proporcionalidade. Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Honorários advocatícios. Litisconsórcio passivo. Fixação segundo o critério da proporcionalidade. Inobservância desse critério. Coisa julgada. Modificação na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 23,CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 458.

«Havendo, no entanto, pronunciamento judicial transitado em julgado, fixando os honorários advocatícios em valor determinado para um co-réu, e outro para os demais, não é a execução a via apropriada para modificação do decidido, em razão da coisa julgada. Certa ou errada a decisão, houve o trânsito em julgado e, enquanto não rescindida, gera efeitos.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Indenização. Critério da proporcionalidade e grau de culpa. Inexistência de decisões conflitantes. Dissídio não demonstrado. Manutenção da decisão que indeferiu os embargos. Agravo interno a que se nega provimento.

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Condomínio. Despesas. Rateio. Fixação da quota. Critério da proporcionalidade.

«1 - Possibilidade de que a convenção condominial estabeleça critério diverso do da fração ideal para fins de distribuição das despesas condominiais. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.

«A atuação da Administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que almeja alcançar. A sanção administrativa não pode ultrapassar em espécie e quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A não-observância do princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente público, tornando a sanção aplicada sujeita à revisão pelo Poder Judiciário. Descabida, no caso, a interdição liminar do estabelecimento. Sentença mantida em reexame.... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contratação «ad exitum. O superveniente desinteresse na demanda, por parte do contratante do causídico, não tem o condão de romper as legítimas expectativas do profissional em receber contraprestação relativa aos serviços efetivamente prestados. Adoção do critério da proporcionalidade consoante previsto no Lei 8906/1994, art. 22, § 3º. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa diária. Critério da proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. A limitação imposta pelo acórdão recorrido à multa no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) revela-se proporcional, sobretudo porque, ainda que apurado eventual crédito decorrente da revisão das cláusulas do contrato de abertura de conta-corrente - cheque especial - , em fase de liquidação de sentença, a pretensão formulada pela agravante, na demanda principal, não atingiria o montante pleiteado a título de astreintes. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Oferecimento de curso sem o devido ato autorizativo. Impossibilidade de expedição do diploma de conclusão. Vício do serviço. Abalo, sofrimento e ofensa à tranquilidade das autoras. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de majoração em obediência ao critério da proporcionalidade. Recurso das autoras providos e parcialmente provido o da ré.

17 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Litisconsórcio passivo. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Critério da proporcionalidade. CPC/1973, art. 23. Lei 8.009/1990. Sumula 77/STJ. Recurso parcialmente acolhido. CPC/1973, art. 18, § 1º. CCB, art. 896.

«- À exceção do disposto expressamente no CPC/1973, art. 18, § 1º, inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vige a regra do art. 23,CPC/1973, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não-solidariedade, nos termos do CCB, art. 896.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Dupla reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Fixação da fração de 1/6. Critério da proporcionalidade atendido. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Posto de gasolina. Interdição de estabelecimento. Análise da proporcionalidade e razoabilidade da medida. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ

«1. No caso, o Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a interdição de todo o estabelecimento comercial em razão de irregularidade verificada em apenas uma bomba de combustível não atenderia o critério da proporcionalidade. Assim, alteração das conclusões adotadas acórdão recorrido, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Interdição de posto de gasolina. Proporcionalidade da medida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alteração social. Aumento de capital. Inobservância da proporção das cotas. Alegado prejuízo a sócio falecido, por erro. Ação que objetiva a recomposição da proporcionalidade anterior. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicabilidade supletiva da legislação comercial, e, particularmente, da Lei 6.404/1976, art. 286 (SA) e não do Código Civil anterior. Decreto 3.708/1919, art. 18. CCom, art. 291. Exegese. Processo extinto. CPC/1973, art. 269, IV.

« É bienal o prazo prescricional para anular-se alteração de contrato de elevação de capital de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em que se sustenta a inobservância do critério da proporcionalidade do capital, pela aplicação supletiva da Lei 6.404/1976, art. 286 segundo o princípio da prevalência da legislação comercial sobre o Código Civil anterior, preconizado nos arts. 18 do Decreto 3.708/1919, art. 18 e Lei 556, de 25/06/1950, art. 291.... (Continua)

22 - TJSC Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Acesso de cliente a estabelecimento bancário obstaculizado. Consumidora que comparece à agência com filha de 8 (oito) anos, portadora de deficiência, acomodada em carrinho de bebê. Insistência na submissão ao sistema de segurança comum. Utilização de entrada secundária após longo período de recusa, com o auxílio de autoridade policial. Falha do serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Quantum compensatório arbitrado compatível com o critério da proporcionalidade. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O estabelecimento bancário que insiste no procedimento de segurança comum e obsta por longo período a entrada de consumidor que transporta em carrinho criança com deficiência responde pelo abalo moral ocasionado.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de cláusula penal inserta em contrato de locação comercial. Redução judicial em caso de cumprimento parcial da obrigação avençada. Substituição do critério da proporcionalidade matemática pela equidade. CCB/2002, art. 413 c/c a Lei 8.245/1991, art. 4º.

«1 - O CCB/2002, art. 413 além de instituir o dever do juiz de redução da cláusula penal quando cabível, substituiu o critério da proporcionalidade matemática (previsto no CCB/1916, art. 924) pela equidade. ... (Continua)

24 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Inadmissibilidade. Auto de Infração e Imposição de Multa. Aplicação pelo PROCON. Envio de fornecimento de cartões de crédito e serviço de extrato inteligente, sem prévia solicitação, além de lançamento indevido de débitos em conta corrente. Infringência ao disposto nos arts. 20, § 2º e 39, III e V, ambos do CDC. Presunção de veracidade e legalidade não elididas. Impossibilidade de redução do valor da pena pecuniária imposta, eis que fixada em observância ao critério da proporcionalidade e da razoabilidade e tendo em vista seu caráter punitivo. Ação de rito ordinário julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Polidor de para-choque e, posteriormente, eletricista de manutenção. Perda auditiva induzida por ruído. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial, marco inicial para a incidência dos juros moratórios. Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação de que o fato gerador ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 9.528/97. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Multa diária afastada. Observância do critério da proporcionalidade no primeiro reajuste. Recurso oficial parcialmente provido.

26 - TJMG Família. Alimentos. Pensão. Fixação. Observância ao binômio. Necessidade e possibilidade, bem como o critério da proporcionalidade. Manutenção. CCB, art. 399 e CCB, art. 400. CCB/2002, art. 654.

«É de manter o «quantum arbitrado à guisa de pensão alimentícia, quando balizada a fixação segundo a necessidade do Alimentando e a disponibilidade econômico-financeira do Alimentante. (...) Com efeito, a prova dos autos é por demais convincente e conduz à segura conclusão de que a referida fixação ocorreu segundo os parâmetros do art. 400 do Código Civil 1916 - ainda aplicável à espécie -, é dizer, proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto simples. Fixação da pena-base no dobro no mínimo legal. Consideração desfavorável de somente uma circunstância judicial (antecedentes do réu). Ilegalidade. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Juiz sentenciante deve aferir as circunstâncias do CP, art. 59, respeitando o critério da proporcionalidade entre o aumento implementado e as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Evidente a desproporcionalidade de se fixar a pena-base no dobro do mínimo legal com fundamento em somente uma circunstância judicial desfavorável. ... (Continua)

28 - TJMG Vereador. Número. Fixação. Eleição. Legitimação pelo voto. Diplomação. Posse. Exclusão. Impossibilidade.

«Uma vez legitimados os edis pelo voto popular, não pode o Judiciário determinar a exclusão de alguns deles, acatando a alegação de que a Lei Orgânica Municipal não observou o critério da proporcionalidade previsto na Constituição Federal, quanto ao número de vereadores, pois, se assim proceder, afronta o direito subjetivo ao mandato que cada um adquiriu.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios de sucumbência à luz dos critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 8º, observadas as diretrizes dos incisos do § 2º, seguindo o critério da proporcionalidade. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Indenização securitária. Sinistro. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irb. Denunciação da lide. Súmula 283/STF. Responsabilidade solidária. Verbas sucumbenciais. Litisconsórcio passivo. Critério da proporcionalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido examina todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Penal. Tentativas de homicídio qualificado e roubos majorados. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Negativação. Ausência de fundamentação concreta. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Reincidência. Fração de 1/6. Proporcionalidade. Majorantes. CPP, art. 654, § 2º. Concessão da ordem de ofício. Incidência do enunciado da Súmula 443/STJ. Continuidade delitiva. Fração de recrudescimento. Critério objetivo. Número de infrações.

«1. A culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime foram sopesadas em desfavor do paciente, sem que o Magistrado sentenciante demonstrasse a existência de elementos concretos a justificar o recrudescimento da reprimenda. Ademais, o interesse em auferir vantagem econômica no crime de roubo configura elemento inerente ao próprio tipo penal e, por isso, inadmissível para justificar o recrudescimento da pena. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Fixação de honorários advocatícios. Trabalho singelo. Aplicação do CPC/2015.

1 - O acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios de sucumbência à luz dos critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 8º, observadas as diretrizes dos, do § 2º, seguindo o critério da proporcionalidade. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime de cumprimento de pena. Execução. Falta disciplinar. Não-regressão de regime. Possibilidade.

«A rigidez da execução da pena, sempre que possível, deve ser abrandada, pois o objetivo da punição penal é também a de proporcionar condições para a harmônica integração social do internado. Assim, dentro deste critério, se mostra correta a decisão judicial de relevar eventual falta cometida pelo apenado diante do critério da proporcionalidade entre o fato e a punição. Ademais, o tratamento magnânimo do julgador é, muitas vezes, importante reforço à estruturação do superego do condenado, carente de reforço institucional para a devida readaptação social. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... (Continua)

34 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Aplica-se a lei da época do fato em matéria previdenciária. O índice de correção de todo o período do salário-de-contribuição não pode ser aplicado ao salário-de-benefício, mas deve ser observado o critério da proporcionalidade dos meses de aumento. Considerações sobre o tema.

«... Quanto à aplicação do índice de correção do salário, se integral ou fracionado, entenda-se a questão. O benefício teve início em outubro de 1995 e o índice abrangeu maio de 1994 a abril de 1996. Há duas soluções. Ou se aplica o índice integral, isto é, para todo o período, ou o fracionado, em razão dos meses. Acontece que não se tomou o salário-de-contribuição para cálculo do benefício. Considerou-se o salário-de-benefício, com base na média aritmética dos últimos 36 meses de salário-de contribuição. Quer dizer que aqui o entendimento do Dr. Procurador de Justiça, que também é o deste relator quando o benefício é calculado segundo o salário-de-contribuição teto, não pode ser aplicado, isto é, o índice de correção do salário-de-benefício não pode ser integral, sob pena de aumentar-se o valor da média do período. Se o benefício tem início em outubro e a correção monetária a ser aplicada se refere ao mês de maio anterior e abril posterior, deve ser aplicada proporcionalmente aos meses, sob pena de aumento indevido. Assim sendo, afirma-se que a renda mensal do benefício é a de quarenta por cento do salário-de-benefício, com atualização monetária fracionada neste caso. ... (Juiz Eros Piceli).... (Continua)

35 - STJ Pena. Fixação. Crime de homicídio qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Inquéritos e condenações sem o trânsito em julgado. Inexistência de motivação concreta. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 59.

«Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive, sentenças não transitadas em julgado) não podem ser levados em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. O Juiz sentenciante deve aferir as circunstâncias do CP, art. 59, respeitando o critério da proporcionalidade entre o aumento implementado e as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Ordem concedida para, mantida a condenação imposta, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnado, tão-somente na parte relativa à dosimetria da pena, afastando a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes, e determinar que o MM. Juiz «a quo, complemente os fundamentos utilizados à luz dos critérios previstos no CP, art. 59, sob pena de aplicação da pena-base no mínimo legal.... (Continua)

36 - STJ Família. Revisão de alimentos. Valor do pensionamento sugerido pelo alimentante. Impossibilidade da sua fixação em patamar inferior. Prevalência da autonomia da vontade das partes. CCB, art. 400. CCB/2002, art. 1.694, § 1º

«Como corolário do critério da proporcionalidade, estatuído no art. 400 do CCCB, e 1.694, § 1º, do CCB/2002, o pensionamento deve atender tanto às necessidades do alimentando quanto às possibilidades do alimentante, sendo as partes envolvidas as mais indicadas para proceder a essa avaliação, ficando a atuação do órgão jurisdicional, em princípio, restrita à homologação de um acordo de vontades, reservada a sua intervenção direta tão-somente para as situações de dissensão, quando não for possível a conciliação. Destarte, em âmbito de ação revisional, tendo o próprio alimentante sugerido na inicial a fixação dos alimentos provisórios em determinado valor, o qual foi adotado de pronto pelo juiz, fica o tribunal impossibilitado de, utilizando-se de parâmetros outros, rever essa decisão, para arbitrá-los em patamar inferior, agravando a situação dos beneficiários.... (Continua)

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Partido político. Legitimidade ad causam. Partidos integrantes de coligação partidária. Representação perante a Justiça Eleitoral. Imputação de crimes a chefe do cartório eleitoral. Ausência de provas. Abuso de direito. Direito à informação. Dano configurado. Fixação. Critério do proporcional/razoável. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X e XIV.

«O Partido Político tem legitimidade passiva para responder ato dos seus por órgão, independente de sua esfera Federal, Estadual ou Municipal, mesmo quando integrantes de Coligação Partidária. A divulgação de fatos que estejam sendo apurados por autoridades competentes se insere no exercício regular do direito de informar, disposto no CF/88, art. 5º, XIV. Porém, o abuso desse direito, caracterizado por ajuizamento de ação, sem o mínimo lastro probatório, enseja reparação moral, que deve ser arbitrada de acordo com a extensão e gravidade dos fatos e em conformidade com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

38 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de prêmio por faixa etária. Móvel do recurso limitado aos pedidos de redução do valor das astreintes e fixação de prazo para cumprimento. Provimento parcial.

«- O valor das astreintes não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma estatuída no CPC/1973, art. 461, §4º, devendo a multa diária ser imposta em valor razoável que possa atender ao critério da proporcionalidade, não se admitindo quantia ínfima nem tampouco excessiva. Considerando que a decisão se limitou a vedar o aumento de R$ 325,00 em prêmio de R$ 1.419,92, a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atinge patamar desproporcional no caso concreto; ... (Continua)

39 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Devida prestação jurisdicional. Mero inconformismo. Inidoneidade da prova para lastrear condenação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria penal. Mera reiteração. Matéria anteriormente analisada pelo STJ nos autos do HC Acórdão/STJ. Pena de multa. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O enfrentamento da demanda pela Corte de origem, observadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução, ainda que de forma sucinta, afasta a aventada ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, como no caso dos autos. ... (Continua)

40 - TRT3 Agravo de petição. Concurso informal de credores.

«O rateio do valor obtido com a arrematação do bem penhorado nestes autos entre o exequente desta ação e os demais reclamantes trabalhistas, que solicitaram a penhora no rosto dos autos, pelo valor líquido de seus créditos, independentemente da ordem das penhoras e dos valores totais dos créditos de tais exeqüentes, configura concurso informal de credores, o qual não encontra amparo legal no ordenamento jurídico, sobretudo quando não respeitada a proporção entre os valores devidos e aqueles atribuídos a cada reclamante. Nesta hipótese, adota-se o disposto no Provimento 05/2000, do C. TST que determina o rateio do valor obtido, mas observando-se o critério da proporcionalidade dos créditos, assegurando, assim, a igualdade de tratamento entre os diversos credores trabalhistas... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Reajuste de benefício. Índice integral. Preservação do valor real. Lei 8.213/1991, art. 41, II e legislação subsequente.

«I - Em tema de reajuste de benefícios de prestação continuada, o primeiro reajuste da renda mensal inicial deve observar o critério da proporcionalidade, segundo a data da concessão do benefício, na forma do Lei 8.213/1991, art. 41. Portanto, sendo o benefício concedido após a promulgação da Constituição Federal, incabível a aplicação do índice integral no primeiro reajuste. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Atropelamento em via férrea. Configuração da culpa concorrente. Precedentes da corte.

«1. A orientação pacífica das Turmas que compõem a 2ª Seção é no sentido de que a culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população (REsp 1.210.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 31/8/2012). ... (Continua)

43 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Redução do valor da multa diária. Aplicação de juros legais e correção monetária às astreintes. Mera atualização da moeda e incidência do CCB, art. 407. Inexistência de excesso de execução. Provimento parcial.

«As astreintes não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma estatuída no CPC/1973, art. 461, §4º, devendo a multa diária ser imposta em valor razoável que possa atender ao critério da proporcionalidade, não se admitindo quantia ínfima nem tampouco excessiva; É possível a redução do valor da multa diária em razão de descumprimento de decisão judicial quando aquele se mostrar exorbitante. Precedentes do STJ. Sendo o valor do débito indevidamente inscrito no rol de maus pagadores de R$ 350,00, a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) atingiu patamar desproporcional, redundando num acúmulo de mais de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Inexistência de excesso de execução em virtude da aplicação de juros e correção monetária às astreintes fixadas, porquanto a correção monetária constitui mera atualização da moeda, impondo-se como um imperativo legal e econômico, sendo ainda os juros devidos, consoante o disposto no CCB, art. 407, ante a mora no cumprimento da obrigação judicialmente imposta. Encargos que não penalizam duas vezes o devedor, uma vez que somente incidem ante a inércia da Agravante no atendimento da decisão judicial; Agravo parcialmente provido para reduzir a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 300,00 (trezentos reais).... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Redução do prazo. Aplicação do CP, art. 115. Impossibilidade. Réu que completa 70 anos após a confirmação da sentença. EResp749.912/PR. 2. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 3. Crime de sonegação tributária. Dosimetria da pena. Revisão. Impossibilidade. Violação ao CP, art. 59. Não verificação. Aumento da pena-base inserido no critério da proporcionalidade. 4. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de não se aplicar a redutora trazida no CP, art. 115 àqueles que completam 70 (setenta) anos após a prolação da primeira decisão condenatória. Entendimento pacificado no julgamento dos Embargos de Divergência 749.912/PR. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material incomprovado. Vereador. Candidatura. Exclusão. Determinação da Justiça Eleitoral. Critério da proporcionalidade. Número de vagas. Preenchimento. Sexo feminino. Coordenador de campanha. Ato ilícito. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Partido dos trabalhadores. Balneário pinhal. Vereança. Adequação à legislação eleitoral. Candidatura. Proporcionalidade entre sexos. Danos materiais e morais não caracterizados. Improcedencia mantida.

«1. A parte autora não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito e articulados na exordial, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, CTB. Motorista profissional. Aptidão da denúncia. Autoria e materialidade. Culpa exclusiva. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade. Gravidade concreta do fato. Precedentes desta corte. Gratuidade da assistência judiciária. Preclusão. Ausência de alteração na situação econômica do réu capaz de justificar a renovação do pedido. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo recusou o pedido de assistência judiciária gratuita porque a matéria, indeferida na sentença, não foi objeto de debate no recurso de apelação interposto pelo agravante, tendo sido alcançado pelo instituto da preclusão. Ademais, ainda que se considere a possibilidade de renovação do pedido de gratuidade, o agravante, no caso concreto, nem sequer procurou demonstrar alteração da situação financeira a impedi-lo de adimplir com as custas do processo. Além de inocorrente a alegada omissão da instância ordinária, cumpre admitir que a revisão da matéria em sede de recurso especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatória, o que se revela incompatível com o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Proporcionalidade de aposentadorias. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o retorno à Contadoria do Foro para a observância do critério da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Passa- se a analisar o agravo interno. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE TERRESTRE NACIONAL RODOVIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização consubstanciado no atraso de aproximadamente 7 horas na chegada ao destino julgada procedente condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$4.000,00. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g. REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2º, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas apreendidas. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias justificaram a fixação da pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal - perfazendo 6 (seis) anos e 8 (oito) meses-, valorando negativamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)