cumprimento penhora salario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Preclusão - Inocorrência - Matéria de ordem pública que somente se sujeita à preclusão após manifestação judicial nos autos - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em quatro contas correntes - Agravante que exibiu extrato de apenas uma delas e de apenas um dia de movimentação, não havendo prova de depósitos do empregador realizados nessa conta - Ademais, considerando o valor do salário e o montante penhorado, duas vezes superior a isso, o caso quando muito configuraria penhora de sobra salarial - Revogado o efeito ativo deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão agravada que não reconhece como salário a verba penhorada na conta da executada - Insurgência - Não colhimento - Transferência monetária que apesar de coincidir com o valor da verba salarial líquida da agravante, partiu de transferência bancária da própria interessada, descaracterizando a natureza salarial - Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -

Decisão agravada que, reconhecendo a natureza salarial da verba bloqueada, aplicou a mitigação à regra da impenhorabilidade e autorizou a penhora de 10% dos valores inicialmente bloqueados - Verba de cunho salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que a devedora agravante comprovou remuneração mensal inferior a três salários mínimos - Penhora que comprometeria sua subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada - Verba de cunho salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o devedor percebe remuneração mensal inferior a dois salários-mínimos - Penhora que certamente comprometeria a sua subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -

Insurgência contra decisão que reconheceu a penhorabilidade de percentual da verba remuneratória do executado - Verba de natureza salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e alimentar - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o devedor percebe remuneração mensal líquida inferior a 03 salários mínimos - Penhora que iria comprometer sua subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ

entendimento mais recente do C. STJ é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; ... (Continua)

8 - TJRJ Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC/1973. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL - NÃO CABIMENTO.

Cumprimento de sentença - Penhora que recaiu sobre verba com caráter salarial - Impossibilidade - Impenhorabilidade consoante CPC, art. 833, IV: - Inviável, no caso, a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. Ademais, pelos elementos trazidos, a penhora teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante pela não demonstração do executado que os valores bloqueados seriam sua única reserva financeira e, por isso, se destinam à sua subsistência, ou de seus familiares, não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em conta corrente - Agravante que exibiu extrato, que revela intensa movimentação bancária que faz cair por terra a afirmação de que os valores seriam destinados a investimento previdenciário ou reserva de emergência, não se prestando à comprovação da alegação de impenhorabilidade, não havendo prova de depósitos do empregador, ou, proventos, realizados nessa conta - Ademais, considerando o valor do montante penhorado - Revogado o efeito parcial deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DINHEIRO -

Decisão que manteve o bloqueio de valores constritos por meio do sistema Sisbajud - Pretensão de Desbloqueio - Descabimento - Ausência de comprovação de que o valor penhorado tem natureza alimentar ou de verba salarial, ou mesmo, que é indispensável ao sustento - Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos é restrita a pessoas físicas - Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DO EXECUTADO -

Pretensão da exequente para que seja deferida a penhora - Inadmissibilidade no caso concreto - Circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a relativização da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV do CPC não comprovadas - Salário que não excede cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º do CPC, art. 833 a permitir a penhora sobre eventual excedente - Crédito sub judice que não ostenta natureza alimentar - Risco de comprometimento do sustento e da preservação da dignidade da devedora e de sua família - Precedentes do STJ e desta Col. Câmara - Prevalência da regra geral da impenhorabilidade da verba de natureza salarial - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Quantia depositada em conta corrente - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio - Irresignação do executado, sob o fundamento de que o valor refere-se aos pagamentos que recebe como autônomo e que há impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, mesmo que não depositada em caderneta de poupança, conforme precedentes - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que o valor depositado se refira a salário ou rendimentos - Impenhorabilidade de depósitos de quantia inferior a 40 salários-mínimos fora de caderneta de poupança, mas desde que comprovada a intenção de constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes desta E. Câmara - Ausência de comprovação - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial de 20% do salário auferido pela executada, ora agravada - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Devem ser disponibilizados, ao credor, meios concretos para a satisfação de seu crédito, uma vez que a execução realiza-se em seu interesse - Penhora limitada a 10% (dez por cento) da verba salarial líquida auferida pela executada, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial de 10% do salário auferido pela executada, ora agravada - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Devem ser disponibilizados, ao credor, meios concretos para a satisfação de seu crédito, uma vez que a execução realiza-se em seu interesse - Penhora limitada a 10% (dez por cento) da verba salarial líquida auferida pela executada, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora de salário do devedor. Inadmissibilidade. Penhora reservada aos altos salários. o que não se verifica na hipótese. Recurso desprovido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão recorrida, retirada de cumprimento de sentença, que manteve bloqueio sobre valores penhorados, uma vez que os documentos acostados pela ora agravante não teriam demonstrado ser o montante oriundo de parcelas de seguro-desemprego e salário.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de 20% do salário líquido do devedor. Valor do salário inferior a 3 salários mínimos. Penhora pretendida poderá prejudicar o sustento próprio do executado de modo a representar afronta à dignidade humana. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Exceção. Inexistência. Precedentes.

1 - A impenhorabilidade de remunerações disposta no CPC/2015, art. 833, IV comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar ou quando a renda mensal for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação contra a decisão que manteve o bloqueio de valores localizados em conta bancária e deferiu a penhora de 10% sobre o salário da executada - Verba salarial e inferior a 40 salários-mínimos - Presunção, em razão do valor, de que o montante penhorado se refere à reserva para subsistência digna - Ausência de prova ou indício de que o bloqueio não afetará o mínimo existencial da agravante - Elementos que não justificam a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial - Penhoras desconstituídas, quanto ao valor constrito e quanto ao salário da devedora - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS - ACOLHIMENTO

Deferimento de penhora de 10% sobre os vencimentos da executada que somados a 30% concedidos em outra demanda que se mostra demasiado; ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

Insurgência da exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a penhora de 10% sobre o salário da executada por se tratar de verba impenhorável. Presente cumprimento de sentença que se estende por 4 anos sem qualquer indício de satisfação. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV desde que suficiente para satisfazer a execução e não prejudique a subsistência da devedora. Executada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a penhora de percentual de salário ocasionaria prejuízos à sua subsistência e de sua família. Assim, diante da ausência de bens penhoráveis capazes de garantir a execução de forma menos gravosa à devedora, cabível na espécie a penhora mensal de 10% do salário líquido da executada, ora agravada, até o pagamento integral da dívida, ressalvando-se o disposto nos arts. 805, parágrafo único e 847, ambos do CPC. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas da executada, no valor total de R$. 10.290,73. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas-correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora deferida. ... (Continua)

24 - TJRS Direito de família. Alimentos. Penhora. Salário. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Família. Cumprimento da sentença. Investigação de paternidade. Débito alimentar. Possibilidade de penhora de percentual do salário descontado diretamente em folha de pagamento. Fixação em quantia que não transborde o limite da impossibilidade de mantença e subsistência do próprio executado. Redução parcial do quantum que se mostra pertinente.

«Tratando-se de verba alimentar pleiteada na fase de cumprimento da sentença, ou seja, não adimplida voluntariamente, e não tendo o exeqüente logrado êxito em obter seu crédito por outra forma, admissível é a penhora sobre os salários do alimentante, desde que fixada em percentual que não prejudique a própria subsistência do executado. Se o percentual a ser penhorado, somado ao já descontado a título de alimentos atuais mensais, totaliza, aproximadamente, 50% dos vencimentos do devedor, há reduzir, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, o montante relativo à constrição. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VENCIMENTOS.

Decisão que determinou a liberação do montante constrito, pois de natureza salarial. Dívida que decorre do inadimplemento de honorários sucumbenciais Renda líquida mensal da agravada equivalente a pouco menos de três salários-mínimos, quadro a desautorizar a relativização da norma legal. Impenhorabilidade mantida. Inteligência do art. 833, IV e §2º, do CPC. Precedentes. Pleito subsidiário de penhora de percentual dos vencimentos não analisado pela decisão recorrida. Inviabilidade de julgamento nesta oportunidade, pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Exceção. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Exceção. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUALQUER ELEMENTO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas do executado pessoa física mantidas, no Banco Nubank e no Banco Itaú, totalizando-se o valor de R$. 5.142,51. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade da decisão agravada. Constatada a falha na representação processual da parte, deverá o juízo de primeiro grau determinar a intimação do advogado do agravado, fixando-se prazo para regularização de sua representação processual. E segundo, acolhe-se o pedido de penhora. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO -

Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação à penhora - Percentual de quinze por cento sobre salário líquido - Possibilidade - Outras medidas adotadas para a obtenção do crédito que resultaram infrutíferas - Inexistência de circunstância a estabelecer que o executado sofra restrição ao seu sustento ou cause-lhe impossibilidade de arcar com as despesas - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO.

Inconformismo do devedor contra decisão que deferiu a penhora de 10% de seu salário. Pleito de reforma, sob alegada impenhorabilidade da verba, que, ademais, está comprometida com outros empréstimos consignados. Cabimento. Crédito que não tem natureza alimentar. Hipótese que não permite a mitigação da impenhorabilidade legal, à vista de que o agravante possui 42,32% de sua renda descontada para pagamento de sete empréstimos consignados. Constrição que acarretaria no abatimento de 52,32% do salário. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DAS VERBAS ORIUNDAS DE APOSENTADORIA E SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário e o salário do executado. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Valor total dos proventos de aposentadoria não atingiam três salários mínimos. E a remuneração bruta média percebida pela agravada alcançava R$ 3.500,00 - em alguns meses era da ordem de R$ 2.500,00. Somatória que não se situava em patamar capaz de justificar a penhora pretendida. A constrição judicial, no caso concreto, comprometia a subsistência da parte executada e sua dignidade. E também não se identificava natureza alimentar do crédito executado. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerários depositados em contas do executado - Insurgência do executado - Descabimento - Ausência de comprovação da natureza salarial dos valores constritos - Circunstâncias dos autos que denotam que o salário do executado é depositado pela empregadora em conta bancária diversa daquela em que realizada a constrição - Hipótese, ainda, em que a parte executada não juntou qualquer documento hábil a comprovar a impenhorabilidade alegada com base no CPC, art. 833, X - A simples alegação genérica de impenhorabilidade não basta para acolher a tese do devedor, sendo necessário um respaldo documental mínimo - Existência de outras reservas financeiras comprovada - Ausência, ademais, de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - NÃO CABIMENTO.

Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de percentual do salário do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ, para quitação do débito - Executado empregado e ausência de demonstração de que a constrição de parcela de seus vencimentos não afetará o cumprimento de suas obrigações - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Inviável, no caso, a penhora de percentual do salário do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ, para quitação do débito, em virtude de caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, por se tratar de executado empregado e por não haver demonstração de que a constrição de parcela de seus vencimentos não afetará o cumprimento de suas obrigações. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - CABIMENTO -

Constrição incidente sobre verbas alimentares. A regra da impenhorabilidade no CPC não é absoluta, somente é possível se penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência, a dignidade humana. Mitigação da regra geral que se faz presente. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Possibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de fato novo a autorizar a modificação do julgado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO -

Entendimento da Corte Especial do C. STJ autorizando a flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, independentemente da natureza da dívida a ser paga, a fim de possibilitar a constrição de percentual dos salários, vencimentos e proventos do devedor, resguardadas as verbas imprescindíveis à sua manutenção e a de seus dependentes - Esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis do executado pelas vias ordinárias - Caso concreto em que há comprovação de que a penhora dos vencimentos do executado é necessária para o adimplemento da dívida - Caracterização de situação excepcional a ensejar flexibilização da regra contida no CPC, art. 833, IV - Percentual de 10% que, no caso, se mostra razoável, sem acarretar sacrifício da dignidade humana - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X), além de se tratar de verba salarial (CPC/2015, art. 833, IV) - Descabimento - Absoluta ausência de prova de que os valores contritos são provenientes de salário, vez que os extratos carreados não indicaram a entrada de qualquer valor decorrente da empresa empregadora - Aplicável, ademais, a nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

Decisão interlocutória que reduziu de 30% para 10% penhora de percentual do salário da ré mantida. Alteração que se justifica ante a redução da renda da executada. Comprometimento ao mínimo existencial e à dignidade da devedora (CF/88, art. 1º, III). ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de verbas locatícia recebida pela executada. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. O salário da executada, somado ao aluguel que recebe, não ultrapassa três salários mínimos. Impossibilidade da penhora no presente caso. Precedente. Agravo não provido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - NÃO CABIMENTO.

Pedido de penhora de percentual do salário do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ, para quitação do débito - Executado empregado e ausência de demonstração de que a constrição de parcela de seus vencimentos não afetará o cumprimento de suas obrigações - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Inviável, no caso, a penhora de percentual do salário do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ, para quitação do débito, em virtude de caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, por se tratar de executado empregado e por não haver demonstração de que a constrição de parcela de seus vencimentos não afetará o cumprimento de suas obrigações. ... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, PARA AUTORIZAR A PENHORA DE PARTE DA VERBA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja penhorada para a quitação da obrigação não paga, mantido o bloqueio de percentual correspondente a 20% dos vencimentos líquidos do agravante, para abatimento da obrigação até sua quitação... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO -

Alegação do executado, ora agravante, de ilegalidade da penhora de parte do seu benefício previdenciário - O fato de o executado receber benefício previdenciário na conta bancária, na qual ocorreu o bloqueio, não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que nela se encontram, considerando que eventual reserva de capital que ali se forme é passível de penhora - Quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade, sem que tivesse sido consumida integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas - Perda do caráter alimentar - Precedente do STJ - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Decisão reformada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

42 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO.

Inadmissível a incidência da penhora sobre o salário do devedor, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar (CPC/2015, art. 833, IV). Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra, diante da constatação de que o valor auferido a título de remuneração não é elevado... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes. Conclusão no sentido de possibilidade da penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, de que o percentual penhorado do valor do salário do recorrente não inviabilizaria a sua subsistência e de sua família, sendo protegido o mínimo existencial para uma vida digna, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL.

Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado por se tratar de verba impenhorável. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV desde que suficiente para satisfazer a execução e não prejudique a subsistência do devedor. Executado que recebe quantia mensal superior a R$ 5.000,00. Diante da ausência de bens penhoráveis capazes de garantir a execução de forma menos gravosa ao devedor, cabível à espécie a penhora mensal de 10% do salário líquido do executado, ora agravado, até o efetivo pagamento da dívida exequenda. Medida que garante a satisfação da execução de maneira célere e eficaz. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE.

Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos, determinando o desbloqueio. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 2.842,63. Quantia bloqueada correspondente à remuneração líquida percebida pela executada. Impenhorabilidade reconhecida. Efetivamente, tem-se que, como regra, os proventos de salário são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC. Logo, a quantia goza da proteção da impenhorabilidade por ser de natureza salarial. Ausência de motivo para excepcionar aquela regra, diante da singularidade do caso concreto. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de percentual da verba remuneratória do executado - Verba de natureza alimentar e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e alimentar - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o devedor percebe remuneração mensal inferior a 03 salários mínimos - Penhora que iria comprometer sua subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. ... (Continua)

47 - STJ Cumprimento de sentença. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta corrente. Servidor público. Proventos de funcionária pública. Natureza alimentar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. É possível a penhora «on line em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV E X CPC - NÃO CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual não foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em conta bancária da agravante - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - conta na qual o salário é depositado que apresentado outros tipos de recebimentos e sobra de saldo - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo desprovido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de percentual do salário do devedor. Inadmissibilidade. Penhora que compromete a subsistência do devedor. Recurso desprovido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DINHEIRO.

Inconformismo do exequente contra decisão que deferiu o desbloqueio da quantia penhorada (R$ 850,18). Pleito de reforma, para converter o julgamento em diligência, oficiando-se à CEF com o fim de apresentar extrato completo da conta e informar sua natureza. Não acolhimento. Possível a extensão da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos a qualquer tipo de depósito bancário, conforme precedentes do C. STJ. Ausência de elementos mínimos de convicção de que o agravado oculte patrimônio ou tenha boas condições financeiras. Diligências por bens infrutíferas. Recurso não provido... (Continua)