curador especial nulidade do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (CCB/2002, art. 1.767), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do CPC/1973, art. 9º, sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária de interdição, de um curador geral ao réu para a prática de atos da vida civil, a citação do demandado na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública para a representação processual do requerido naquela ação não atende à exigência do CPC/1973, art. 9º, máxime quando verificado o prejuízo ao demandado, que na presente ação indenizatória restou condenado ao pagamento de indenização vultosa por presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, dada sua revelia, implicando em nulidade do processo. A invalidade da designação do curador especial equivale à inexistência do ato para os efeitos legais. Acolhimento da preliminar contrarrecursal, com desconstituição da sentença para oportunizar a apresentação de contestação, no prazo legal, seguida de regular instrução probatória. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJMG Processo civil. Ação de cobrança. Litisconsorte passivo citado por hora certa e revel. Falta de nomeação de curador especial. Nulidade processual.

«Nas ações ordinárias é necessária a nomeação de Curador Especial ao litisconsorte passivo citado por hora certa, que permanece revel, nos termos do CPC/2015, art. 253, § 4º, em obséquio aos Princípios do Contraditório a da Ampla Defesa (CF/88, art. 5º, LV). A falta de cumprimento da determinação legal implica em nulidade absoluta do processo.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado (contra a previdência social). Alegada omissão do acórdão impugnado. Inocorrência. Apontada nulidade do processo por ausência de citação conjunta do curador e do curatelado. Ausência de comprovação do prejuízo. Recurso especial conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Independentemente do grau da nulidade, a teor do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão pas de nullité sans grief. ... (Continua)

4 - TJSP Citação. Hora certa. Citação ficta. Curador especial. Contestação. Ausência de apresentação. Vício insanável. Nulidade absoluta da sentença. Reconhecimento. A nomeação de curador especial ao réu citado fictamente resulta de disposição legal cogente (Novo Código de Processo Civil, art. 72, II), tendente à preservação do direito ao contraditório e da ordem pública, sendo que eventual recusa injustificada ao exercício de tal «múnus impõe ao juiz a substituição do curador e a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ministério Público federal. Incapacidade processual (ajuizamento de ação de conhecimento por interditado sem representação e curador). Nulidade absoluta desde a formação do processo. Cabimento da querela nullitatis. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade passível de convalidação. Não cabimento da presente ação de nulidade somente quanto a este ponto.

I - Na origem, o Ministério Público Federal, em 24/8/2007, ajuizou ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis) com valor da causa atribuído em R$ 500,00 (quinhentos reais), objetivando que seja declarada a nulidade de todo o processado nos autos da Ação de conhecimento pelo rito ordinário 2002.51.01.002031-2, com a consequente declaração de nulidade da sentença. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de documentos públicos. Decisão monocrática concedendo provimento ao apelo nobre, para reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados sem a intervenção do curador especial. Insurgência do autor.

«1. Quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (artigo 302, parágrafo único, do mesmo diploma processual). ... (Continua)

7 - TJSP Citação. Nulidade. Ausência de citação do curador nomeado à corré interditada. Inobservância do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 218. Nomeação de curador especial em razão da sua citação com hora certa. Insuficiência. Preliminar acolhida para anular o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que se proceda à citação do representante legal da interditada, prosseguindo-se a ação até seus ulteriores termos, restando prejudicado o recurso do autor.

8 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de interdição. Ausência de interrogatório. Ausência de nomeação de curador à lide. Inviabilidade. Nulidade.

«I. A ação de interdição é o meio através do qual é declarada a incapacidade civil de uma pessoa e nomeado curador, desde que fique demonstrada a incapacidade para praticar os atos da vida civil do interditando. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado (contra a previdência social). Apontada nulidade do processo por ausência de citação conjunta do curador e do curatelado. Ausência de comprovação do prejuízo. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Locação. Citação por hora certa. Revelia. Nomeação de curador especial. Nulidade. Alegação por litisconsorte regulamente citado. Impossibilidade.

«1. A nulidade processual só pode ser alegada por quem a aproveita, em razão da necessidade de efetiva demonstração do prejuízo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Réu revel. Citação por hora certa. Ausência de nomeação de curador especial. Nulidade absoluta.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegalidade da demissão. Incapacidade constatada pelas instâncias originárias. Nulidade por ausência de curador especial. Inexistência. Julgamento favorável ao incapaz. Interpretação teleológica. Necessária proteção ao incapaz. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem quanto à desnecessidade de declaração da nulidade do processo, por ausência de curador especial em momento anterior nos autos, já que o resultado foi favorável ao incapaz, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual as normas processuais pertinentes às nulidades devem ser interpretadas em benefício dos incapazes. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 9.511/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/12/2011 e REsp. 25.496/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 11.3.1996. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ/CONFRONTANTE GESILENE E CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEMAIS, SEM QUE FOSSE NOMEADA A CURADORIA ESPECIAL. A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL IMPLICA NULIDADE PROCESSUAL, AFRONTANDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GERANDO NULIDADE ABSOLUTA E TORNANDO INEXISTENTES OS ATOS POSTERIORES. DEVERÁ AINDA, O JUIZ A QUO, OPORTUNIZAR À AUTORA PRAZO PARA QUE SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento de danos ao erário. Execução. CPC/1973, art. 332. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Citação por edital. Nomeação de curador. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade do processo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. OCPC/1973, art. 332 não foi objeto de apreciação pela Corte local, explícita ou implicitamente, incidindo, ao caso, o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Citação. Edital. Insurgência contra decisão de procedência em ação declaratória que objetivava a nulidade da ação executória. Desacolhimento. Autor da declaratória que fora citado na execução por edital e não lhe foi nomeado curador especial. Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa na execução, bem como do CPC/1973, art. 9º, inciso II. Sentença mantida. Nulidade como garantia do devido processo legal. Recurso improvido.

16 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Ação de interdição. Audiência de interrogatório ou entrevista. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Curador especial. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade. Dever de demonstração de prejuízo. Audiência de instrução. Comparecimento do interditando. Desnecessidade. Tomada de decisão apoiada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Necessidade de requerimento. Pessoa com deficiência. Legitimidade exclusiva. Curatela compartilhada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Obrigatoriedade. Ausência.

1- recurso especial interposto em 17/8/2018 e concluso ao gabinete em 14/3/2019. ... (Continua)

17 - STJ Ministério Público. Revelia. Falta de intervenção no primeiro grau. Inexistência de prejuízo. Nulidade inocorrente. Intervenção do MP, contudo, no 2º grau de jurisdição e nesta instância especial. Intervenção de advogado como curador de ausente (CPC, art. 9º, II), nomeado pelo juiz, para réu revel. Atuação nas fases do processo em que devia manifestar-se. Inteligência do art. 249, § 1º, c/c CPC/1973, art. 154. Precedentes do STJ.

«A intervenção do Ministério Público em 2º grau de jurisdição, sem argüir nulidade nem prejuízo, supre sua ausência na primeira instância, afastando a nulidade do processo.... (Continua)

18 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória de nulidade de execução. Insurgência contra decisão de procedência ao argumento de que a ação declaratória é inadequada, posto que a nulidade aventada deveria ter sido arguida no próprio processo de execução. Desacolhimento. Hipótese em que o apelado foi citado por edital. Inocorrência de nomeação de curador especial. Adequação da via eleita. Hipótese de cabimento de «querella nullitatis insanabilis. Proteção do princípio da ampla defesa e do contraditório. Preliminar afastada. Recurso improvido.

19 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação por hora certa. Regularidade. Correspondência do CPC/2015, art. 254. Envio. Entrega frustrada. Ausência do destinatário. Irrelevância. Ato citatório aperfeiçoado. Legalidade. Não atendimento da citação pelo executado. Decretação de revelia e prosseguimento da execução sem nomeação e curador especial. Inviabilidade. CPC/2015, art. 72, II. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão. Nulidade do processo desde a decretação da revelia. Imperatividade. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 252.

«1 - Ultimadas as etapas da citação por ora certa, o CPC/2015, art. 254 impõe apenas a remessa de carta, telegrama ou correspondência eletrônica para lhe cientificar do ocorrido, mas não há exigência legal de que essa missiva seja efetivamente recebida pelo destinatário, ou cumprida por oficial de justiça caso reste frustrada. 1.1. Se a citação ocorreu por hora certa diante de indícios de ocultação do réu, exigir-se a prova de recebimento pessoal ou intimação por oficial de justiça sobre a correspondência de que trata o CPC/2015, art. 254, tornaria letra morta essa modalidade citatória, bastando, para que fosse frustrada, que o destinatário continuasse se ocultando. 1.2. Na hipótese, tendo sido observados todas as etapas da citação por hora certa exigidas no CPC/2015, art. 252 e CPC/2015, art. 253, o que é incontroverso, e tendo sido enviada carta comunicando o agravante do ocorrido, está aperfeiçoado o ato citatório, independente do recebimento dessa correspondência pelo destinatário. ... (Continua)

20 - TRT2 Hermenêutica. Norma jurídica. Interpretação. Réu revel notificado por edital. Desnecessária nomeação de curador especial. Inaplicabilidade do CPC, art. 9º, IIde 1973, com correspondente no CPC, art. 72, IIde 2015, ao processo trabalhista.

«A Consolidação das Leis do Trabalho é expressa quanto à exigência da nomeação de curador especial, ficando limitada à hipótese tratada no artigo 793, qual seja, a reclamação trabalhista proposta pelo menor de 18 anos, estando ausentes seus representantes legais. Por outro lado, o CLT, art. 844 estabelece a configuração da revelia no caso de não-comparecimento do reclamado à audiência designada para oferecimento da defesa, não dispondo qualquer limitação quanto ao modo pelo qual tenha sido o mesmo chamado em Juízo. Nesse contexto, a interpretação sistemática dos artigos 769, 841, § 1º, 793 e 844, todos da CLT, deixa evidente a inaplicabilidade do formalismo preconizado pelo CPC, CPC, art. 9º, II(CPC, art. 72, IIde 2015), ao processo trabalhista. Precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho. Nulidade não reconhecida.... (Continua)

21 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Endereço certo no exterior. Falta de tentativa de citação por carta rogatória. Necessidade de esgotamento das possibilidades de citação pessoal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nomeação de curador especial que não afasta a necessidade de anulação do processo por vício de citação. Decisão anterior do Tribunal determinando a citação por edital que não se sujeita a preclusão. Matéria de ordem pública. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Citação válida desde a intimação da decisão. Recurso provido.

22 - STJ Execução fiscal. Citação por edital. Executado ausente. Não nomeação de curador. Nulidade insanável dos atos posteriores à citação editalícia. Omissão. Inexistência. Ausência de prejuízo ao réu. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ de que, quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (CPC, art. 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (CPC, art. 302, parágrafo único). ... (Continua)

23 - TJRJ Apelação Cível. Ação revocatória. Massa falida. Alienação de bem imóvel dentro do período suspeito, quando já pendiam contra a falida vários protestos. Rejeição das preliminares. Ausência relação de prejudicialidade entre a ação revocatória e a ação de nulidade da sentença proferida na demanda falimentar. Nulidade do processo falimentar por ausência de nomeação de curador especial ao falido, que não pode suscitada por parte estranha àquela lide. Fraude contra credores caracterizada. Aplicação do Decreto-lei 7.661/45. Jurisprudência do STJ. RECURSO QUE TEM O SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO art. 557, CAPUT DO CPC.

24 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

processo trata de ação de revisão de alimentos proposta pelo autor, que alegou substancial redução de sua capacidade econômica em virtude de desemprego e do advento de nova prole. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E TÍTULO COM PEDIDO DE DANOS MO-RAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DEFINI-TIVO DOS PROTESTOS E CONDENAÇÃO DE INDENI-ZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CURADOR ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. FORAM REALI-ZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DA CITA-ÇÃO PESSOAL DO RÉU DURANTE 15 ANOS, SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO. LEGÍTIMA É A CITAÇÃO POR EDI-TAL, SEGUIDA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECI-AL. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EXIGIU A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSTANTE DO art. 232, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, COMO UM DOS REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA DE DESCUM-PRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 257. SEN-TENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMEN-TO DO RECURSO.

26 - STJ Recurso especial. Pensão por morte de servidor. Litisconsórcio passivo necessário da autora com a filha menor. Citação da incapaz. Total inércia dos representantes legais. Necessidade de nomeação de curador especial. CPC, art. 9º, I, de 1973 princípio da proteção integral. CF/88 e ECA. Nulidade processual reconhecida.

«1. Cuidam os autos de pedido de pensão decorrente do falecimento de servidor. A autora, sob o argumento de pretérita existência de união estável, reivindica o recebimento do benefício, que já vinha sendo recebido pela filha menor do casal, então sob sob a guarda judicial de terceiros. ... (Continua)

27 - STJ Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«1. Ação de conhecimento compreendendo pedido de reparação de danos resultantes de divulgação de notícias inverídicas, difamatórias, caluniosas e injuriosas, envolvendo a pessoa do autor. ... (Continua)

28 - STJ Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«... 1. A controvérsia em questão diz respeito à eventual obrigatoriedade, em processo cível, de nomeação de curador especial ao réu que, embora citado pessoalmente, tenha sido recolhido à prisão no curso do processo, antes do término do prazo para a contestação. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE BEM PÚBLICO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO COMPETENTE PERTENCENTE A PARTICULAR. PUGNA A DEMANDANTE PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INEA, PARA QUE ESCLAREÇA O LAUDO APRESENTADO NO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA CERTIFICAÇÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELOS DEMAIS RÉUS E CONFINANTES, O QUE RESULTOU NA INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, A QUAL OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. CURADORIA ESPECIAL QUE INTERPÔS, ASSIM, APELAÇÃO, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EIS QUE PROFERIDA SEM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ CITADA POR EDITAL (MGF). PRETENSÃO RECURSAL DA CURADORIA ESPECIAL QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, EM QUE PESE A REVELIA DA SEGUNDA RÉ (MGF), CITADA POR EDITAL, O QUE SE IMPUNHA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 72, II, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TRATANDO-SE DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, BEM COMO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR EDITAL, DA SEGUNDA RÉ, ABRINDO-SE VISTA AO CURADOR ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

30 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, afastada. Preliminar de nulidade do feito por não nomeação de curador especial ao incapaz rejeitada. Atuação do Ministério Público no processo, não havendo qualquer prejuízo ao incapaz.

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegalidade da demissão. Incapacidade constatada pelas instâncias originárias. Nulidade por ausência de curador especial. Inexistência. Julgamento favorável ao incapaz. Interpretação teleológica. Necessária proteção ao incapaz. Inexistência de vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos declaratórios do município do Rio de Janeiro rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação cível. Ação Monitória. Citação por edital. Esgotamento das diligências para localização do réu. Nomeação de curador especial, cuja atuação foi exercida de forma eficaz no presente feito. Inexistência de nulidade pela ausência de intimação de advogado anteriormente constituído. Comprovado nos autos que o profissional não acompanhava mais o processo no momento da citação por edital. Ausência de prejuízo. Ação monitória ajuizada dentro do prazo quinquenal aplicável. Súmula 503/STJ. Prescrição não configurada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CITAÇÃO DOS RÉUS FEITA POR HORA CERTA. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A CITAÇÃO POR HORA CERTA E DEIXOU DE NOMEAR À CURADORIA ESPECIAL AOS RÉUS, VISTO QUE ESTES VIERAM AOS AUTOS REPRESENTADOS POR ADVOGADO, INEXISTINDO PREJUÍZO. PRETENSÃO RECURSAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CITAÇÃO, OU, QUE SEJA RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, SENDO DEVOLVIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.

34 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória c/c indenizatória por dano moral. Alegação de venda de imóvel mediante falsificação de documento público. Falecimento de um dos autores. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 76, § 1º, I c/c 485, IV, do CPC. Presença de herdeira incapaz a reclamar representação processual por meio de curador especial. Necessidade de apreciação do pleito de homologação dos demais herdeiros do autor falecido. Medidas com vistas à prevenção de eventual futura alegação de nulidade do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Associação. Fase de cumprimento de sentença definitivo. Sentença de procedência. Citação por edital com nomeação de curador especial. Observância do devido processo legal. Declaração de nulidade de intimação afastada. Réus que foram revéis na ação principal. Intervenção nos autos na fase de cumprimento de sentença e dos atos constritivos. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Inteligência do CPC, art. 346. Excesso de execução. Planilha em desacordo com o título executivo judicial. Atualização do débito que deve ser feita pela Tabela Prática do TJSP (e não como constou - IGPM). Decisão modificada. Recurso parcialmente provido

36 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Créditos tributários e multas administrativas. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial. Posterior comparecimento do réu. Nulidade. Inocorrência. Interrupção da prescrição. Solidariedade. Repercussão do efeito interruptivo sobre os demais devedores. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 2001, com a finalidade de cobrar créditos de IPTU e taxa de limpeza pública referentes aos exercícios de 1998 a 2000, bem como multas administrativas vencidas em 1997 e 1998. O despacho de citação foi proferido em 23/11/2001. Frustrados os demais meios citatórios, a comunicação processual do executado realizou-se por meio de edital em 03/06/2003, sem que fosse nomeado curador especial para defendê-lo. Em 18/11/2005, a Fazenda Municipal incluiu os demais coproprietários no polo passivo da demanda, os quais foram citados apenas em 13/09/2007. Posteriormente, houve oferecimento de objeção de pré-executividade pelo devedor anteriormente citado por edital e pelos demais executados, em que buscam o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e a prescrição da ação executiva. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Nulidade de citação afastada. Proprietários tabulares que foram citados por edital. Nomeação de curador especial. Resposta por negativa geral. Observância do devido processo legal. Autora que adquiriu o imóvel no longínquo ano de 1994 e quitou o bem antes da rescisão do contrato entre os vendedores e a associação que vendeu o imóvel para a apelada. Comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Moradia habitual pelo período de dez anos. Existência de justo título e boa-fé. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

38 - STJ Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Teses de absolvição e desclassificação. CPP, art. 483, § 4º. Ordem de formulação dos quesitos. Inversão. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Recurso não provido.

1 - Segundo a interpretação desta Corte Superior acerca do CPP, art. 483, § 4º, a desclassificação deverá ser perguntada aos jurados após o segundo quesito (referente a autoria ou participação) quando for a principal tese defensiva, ou depois do terceiro quesito (absolutório genérico) quando a defesa sustentar, primordialmente, a absolvição do acusado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. Súmula 414/STJ. Falta de nomeação de curador especial. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de nulidade da citação por edital do co-executado e declarou regular a penhora on line de ativos financeiros de sua titularidade. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Qualificadora. Leitura de trecho da pronúncia. Nulidade. Inocorrência.

«1. A reforma do CPP, art. 478, inciso I dada pela Lei 11.689/2008, vedando a referência à decisão de pronúncia durante os debates no Júri, reafirmou a soberania do julgamento pelo Tribunal Popular, cuja decisão deve ser tomada sem influências que possam comprometer a imparcialidade dos jurados e em prejuízo do réu. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processo penal. Júri. Concurso de pessoas. Denúncia e libelo específicos quanto à autoria do delito. Formulação de quesitos genéricos. Nulidade absoluta. Improvimento da irresignação.

1 - No crime de homicídio perpetrado em concurso de pessoas, é permitida a formulação de quesito genérico apenas quando a participação do agente no delito não está delimitada de forma precisa na denúncia e pronúncia.... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Conselho de sentença. Empréstimo de jurados. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito às nulidades apontadas pelo recorrente, registro, de plano, que prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Execução por título extrajudicial - Mensalidades escolares - Contrato de confissão e parcelamento de dívida - Sentença de extinção do processo de embargos - Recurso não comportando apreciação no tópico em que afirma a nulidade da citação do embargante para a execução, à falta de adequada justificação da lacônica assertiva de que não teriam existido as necessárias buscas do paradeiro do citando - Peça recursal inepta nessa passagem - Irresignação improcedente no que merece ser conhecido - Preclusão consumativa - Verificação - Embargos à execução já antes ofertados por curador especial - Impossibilidade de oposição de novos embargos - Precedentes - Sentença confirmada.

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada. Júri. Quesitação. Nulidade. Preclusão.

1 - A alegação de nulidade da quesitação deve ser realizada no momento oportuno, qual seja, após a leitura dos quesitos aos jurados, sob pena de preclusão. No caso, a defesa nem mesmo nas razões de apelação se insurgiu contra a suscitada mácula, o fazendo somente em embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Alegada contradição nos quesitos apresentados aos jurados. Nulidade não arguida no plenário do Júri. Preclusão. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. Agravo regimental desprovido.

1 - «Eventuais nulidades ocorridas no Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017).... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Citanda incapaz. Ausência de curador ad litem (CPC, art. 217). Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Validade do processo. Prescrição intercorrente. Lei de execuções fiscais. CTN. Prevalência das disposições recepcionadas com status de lei complementar. Precedentes. Despacho citatório. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174. Interpretação Sistemática.

«1. A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Precedentes: RESP 510791/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20/10/2003; RESP 451030/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/11/2002; EDRESP 217888/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 16/09/2002; RESP 247368/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29/05/2000). ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL PELA NEGATIVA GERAL COM PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, EM PROL DOS INTERESSES DOS RÉUS REVÉIS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. POIS BEM, É CEDIÇO QUE A CITAÇÃOPOR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA TÃO-SOMENTE QUANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CPC, art. 256, § 3º. SÚMULA 292/TJRJ. NO CASO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO DO RÉU, TODAS COM A INFORMAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. OU SEJA, FOI REALIZADA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM RESULTADO NEGATIVO. SENDO A DILIGÊNCIA REPETIDA E REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO INFORMADO, AMBOS COM RESULTADO NEGATIVO. EM SEGUIDA, FORAM REALIZADAS CONSULTAS AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA (CDL, BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), BEM COMO JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS CEG E LIGHT, COM A POSTERIOR REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS, SENDO TODAS INFRUTÍFERAS, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTES DOS AUTOS. ASSIM, APÓS CERTIFICADO PELA SERVENTIA E CONSIDERANDO QUE RESTARAM ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, FOI ENTÃO DEFERIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DOS TRÊS RÉUS. ASSIM, TEM-SE QUE A CITAÇÃO DE EDITAL SOMENTE FOI REALIZADA APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, NÃO OBTENDO A PARTE AUTORA SUCESSO, LOGO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA, COM DEFESA APRESENTADA ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL, NÃO SE MOSTRA PRUDENTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CURADORIA ESPECIAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE VIABILIZAR MEIO TÉCNICO ÚTIL À SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSORA DOS INTERESSES DOS DEMANDADOS. LOGO, O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CURADORIA ESPECIAL COM O FIM ESPECÍFICO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO PELOS RÉUS CARACTERIZA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO, PORTANTO, A SENTENÇA SER ANULADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade do s quesitos. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Aguardar o encerramento do julgamento pelo Plenário, para só então apresentar argumentação acerca de nulidade ocorrida durante essa fase, implica reconhecer que a alegação se deu em momento inoportuno, estando a pretensão acobertada pelo fenômeno da preclusão.... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ausência de curador ao semi-imputável. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - AGRAVANTE CITADO POR EDITAL E ASSISTIDO POR CURADOR ESPECIAL - EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira na qual são mantidos os valores bloqueados de titularidade do agravante, para informar acerca da natureza da conta, bem como converteu o valor bloqueado em penhora, entendendo não haver sua impenhorabilidade - II - Hipótese em que o agravante foi citado por edital e não compareceu nos autos, sendo-lhe nomeado curador especial - Inexistência de contato direto entre o curador e a parte - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofício determinada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido. ... (Continua)