custa processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Custa processual. Justiça estadual. INSS.

«A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).... (Continua)

3 - STJ Custas. Autarquia federal. Custa processual. Justiça Estadual.

«A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

4 - TJRJ Pena. Execução. Custa processual. Pagamento. Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução penal.

«O pagamento de custas processuais é resultante de imposição legal e o seu pagamento é questão a ser apreciada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, quando da execução da sentença.... (Continua)

5 - STJ Taxa judiciária. Custa processual. Autarquia. Ação condenatória. Obrigação de fazer (revisão de benefício previdenciário). Pedido procedente. Custas processuais. Ausência de pronunciamento pelo juízo de primeiro grau. Reexame necessário. Confirmação da sentença. Condenação, ex officio, ao pagamento de taxa judiciária. Reformatio in pejus. Inexistência. CPC/1973, art. 475.

«1. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do ente público em obrigação de fazer (revisão de benefício previdenciário). 2. Em sentença, julgou-se procedente o pedido, mas não houve pronunciamento a respeito das custas processuais. 3. A Apelação da Fazenda Pública foi liminarmente rejeitada, por intempestividade. Encaminharam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por força do Reexame Necessário. 4. Na Corte local, confirmou-se o provimento jurisdicional, e, de ofício, o órgão colegiado consignou que a parte vencida deve pagar a Taxa Judiciária. 5. A tese defendida tem por premissa a assertiva de que a condenação do ente público ao recolhimento da referida custa processual implicou agravamento de sua situação, o que encontra óbice na proibição da reformatio in pejus. 6. O Tribunal a quo, ao fundamentar o decisum, mencionou que a exação tem natureza tributária e se enquadra no conceito de custa processual, além de constituir questão de ordem pública, tudo com base no exame de legislação local (Código Tributário do Município e legislação esparsa). 7. Relativamente à condenação ao recolhimento da Taxa Judiciária (matéria de ordem pública segundo a legislação local), em se tratando de custa processual, sua disciplina representa consectário da sucumbência, inconfundível com seu agravamento. 8. A sucumbência na demanda é vinculada à pretensão de Direito Material (revisão de benefício previdenciário) e, no caso dos autos, ficou devidamente demonstrada, razão pela qual, nas circunstâncias jurídicas acima delineadas, a condenação de ofício ao pagamento das custas, corolário da derrota na causa, não afrontou a norma da proibição da reformatio in pejus. 9. Recurso Especial não provido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PROCESSUAL E NÃO DE CUSTA PROCESSUAL. Regra específica do art. 55, parágrafo único da lei 9.099/95 que afasta na fase de execução apenas as custas e não as despesas processuais. Lembre-se que o próprio legislador Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PROCESSUAL E NÃO DE CUSTA PROCESSUAL. Regra específica do art. 55, parágrafo único da lei 9.099/95 que afasta na fase de execução apenas as custas e não as despesas processuais. Lembre-se que o próprio legislador previu o pagamento de despesa processual como na hipótese do art. 44 e do art. 54, parágrafo único ambos da referida Lei. Recurso não provido.

7 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Loteador. Responsabilidade. Configuração. Município. Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Multa diária. Cabimento. Fazenda Pública. Astreinte. Fixação. Descabimento. Custa processual. Condenação. Impossibilidade. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade.

«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 202/STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custa processual. Despesa processual. Divergência entre a ementa e as notas taquigráficas. Embargos de declaração acolhidos para adequar o dispositivo do acórdão às notas taquigráficas. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 535, I e II e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Verificada a divergência entre as notas taquigráficas e a ementa do acórdão, mostra-se necessário adequar a parte dispositiva do acórdão às notas taquigráficas. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 202. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custa processual. Despesa processual. Questão discutida: não obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada. Adequação da fundamentação do voto condutor do julgado à sua parte dispositiva. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos. CPC, art. 27, CPC, art. 535, I e II e CPC, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040 (ver RE Acórdão/STF).

«Tema 202/STJ - Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 202/STJ. Erro material configurado. Custa processual. Despesa processual (recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Pagamento antecipado para expedição de ofício ao cartório de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes). CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 535, I e II e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 202/STJ - Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
Tese jurídica firmada: - O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.
Anotações Nugep - O cartório extrajudicial deve expedir certidão com cópias dos atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Fazenda púbica municipal. Isenção de custa. Inicial. Análise de matéria de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 27 do CPC/1973 e 39, parágrafo único, da Lei 6.830/90, segundo se observa das razões da Corte de origem, ela apreciou a controvérsia com base na Lei Estadual 4.485/2001, que regulamenta o pagamento de custas iniciais. Assim, é impossível dar seguimento ao apelo especial, pois é imperativa a incidência, por analogia, da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Guias de custa. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Fazenda Pública estadual. Isenção de custa. Inicial. Análise de matéria de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Obrigação de ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. Agravo regimental do estado do pará a que se nega provimento.

«1. Verifica-se da leitura do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ que, embora o recorrente alegue violação ao CPC, art. 27, sua insurgência está amparada no disposto no art. 15, g da Lei Paraense 5.738/93, o que torna incabível seu exame a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

14 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94 e 744 do CPP. Recurso ex-officio não provido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Internação à custa do estado. Alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Suposta violação dos arts. 1.055 do CPC/1973 e 1.851 do Código Civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial (despesas condominiais) - Decisão de primeiro grau que indefere a penhora do imóvel gerador do débito, mas ressalva a possibilidade de a constrição recair sobre direitos - Agravo interposto pelo exequente - Pretensão de obter a penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária - Penhora inadmissível por atingir patrimônio de parte estranha à execução - Crédito do exequente que deve ser satisfeito à custa do patrimônio da própria executada - Agravo desprovido

18 - TJSP Restituição de coisa apreendida em delito de tráfico de drogas. Processo em andamento. Acolhimento. A análise do processo na origem revela que não é possível concluir que o veículo apreendido nos autos era utilizado para fins ilícitos, apesar de os entorpecentes terem sido localizados em seu interior. Logo, considerando (i) que o veículo não mais interessa à persecução penal, (ii) a manifestação de terceiro de boa-fé e (iii) a existência de decisão do Juízo cível deferindo o pedido liminar e determinando a retomada do bem pela ora apelante em razão da comprovada mora (fls. 29-30 dos autos de busca e apreensão 1036346-76.2019.8.26.0224), entendo ser caso de restituição na forma do CPP, art. 119. Provimento ao recurso com a determinação para devolução do bem ao apelante, com isenção de custas.

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Ambiental. Averbação de reserva legal em propriedade particular. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Determinação de cumprimento da obrigação por terceiro à custa do executado. Falta de prequestionamento dos dispositivos tido como violados, embora opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência dos juros moratórios. Inovação recursal. Inviabilidade na via recursal eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do presente agravo regimental, a parte ora agravante requer a apreciação do pedido de incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento da(s) parcela(s) não paga(s). Observo que esta matéria não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo, por isso, vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental, conforme jurisprudência dominante deste STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por servidor público municipal punido com demissão. Pretensão à recondução ao cargo, à custa da anulação do procedimento disciplinar deflagrado, e, consequentemente, do próprio ato demissório. O exame da regularidade do procedimento disciplinar deflagrado e culminado com o ato demissório do impetrante envolve sim matéria fática, todavia, na hipótese, vastamente documentada. Adequação da via heróica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo amparável. Preliminar de inadequação da via processual eleita. Rejeição. Segurança denegada.

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 202/STJ Execução fiscal. Custas. Despesa processual. Pagamento antecipado para expedição de ofício ao cartório de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferença entre os conceito de custa judicial e despesa processual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) ... (Continua)

22 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Justiça gratuita. O magistrado instou o demandante a apresentar documentos a fim de demonstrar a necessidade da benesse. Documentos apresentados que não comprovam a hipossuficiência financeira. Benefício indeferido pelo Juízo. Manutenção. Do mesmo modo, descabe o parcelamento das custas processuais. Benefício e parcelamento, corretamente denegados. Precedentes. Processo extinto, sem resolução do mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais. Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC. Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Preparo. Insuficiência. Deserção. Não caracterizada. Necessidade de intimação para complementar. Retorno dos autos.

1 - O pagamento parcial das custas processuais não enseja, de imediato, a pena de deserção, devendo ser oportunizada ao recorrente a possibilidade de complementar, conforme estabelece o CPC, art. 511, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

24 - TST Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Substituição processual.

«O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é inaplicável o benefício da gratuidade de Justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia efetuar o recolhimento das custas processuais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo interno desprovido.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Custas. Ausência de recolhimento. Deserção reconhecida. Precedentes.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui ônus da parte recorrente comprovar, no ato da oposição dos Embargos de Divergência, sob pena de deserção, o recolhimento das custas devidas, ou comprovar que litiga sob o albergue da gratuidade de justiça, circunstâncias não verificadas no caso concreto. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justa causa para o não recolhimento das custas devidas ao STJ. Improcedência.

«1 - A agravante não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão que alegadamente lhe conferiu, no particular, o benefício do diferimento no pagamento das custas. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência.

«1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Reserva remunerada. Direito à ajuda de custo.

1 - O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que a ausência de previsão expressa no título executivo quanto ao direito à ajuda de custo não configura excesso de execução, haja vista se tratar de repercussão econômica inerente à transferência do militar para a inatividade. Precedentes: AgInt no REsp 1.705.893/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/12/2019 e AgInt no REsp 1.550.843/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/8/2018. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência.

«1 - Recurso especial interposto em 17/11/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

31 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Continuidade delitiva. Alegação de falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Incabimento. Materialidade do crime e indícios de autoria. Comprovação. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal exige certeza da absoluta ausência de suporte probatório, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Ausência de exigência de custas, neste momento processual - Decisão mantida - Recurso improvido.

33 - STJ Tributário. Processual civil. Deserção do recurso especial. Diferimento das custas estaduais não abarca taxas federais. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

«1 - A concessão do benefício de recolhimento de custas ao final do processo ampara-se, tão somente, na previsão constante da Lei Estadual 11.608/2003, de modo que a prerrogativa não pode ser estendida aos valores referentes à interposição de recurso especial, uma vez que as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/2007. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Acidente do trabalho. Pensionamento à viúva e aos filhos menores do trabalhador. Incorporação de abono salarial e variação do custo de cesta básica ao salário mínimo. Interpretação do título executivo judicial. Recurso improvido.

«1. Havendo mais de uma interpretação a ser extraída do mesmo título executivo judicial, há de ser aceita aquela que melhor se harmonize com o ordenamento jurídico, sem que isso enseje ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Preparo. Ausência de recolhimento das custas. Impossibilidade de complementação. Deserção.

«I - Prescreve o Código de Processo Civil que, não sendo caso de isenção, constitui ônus da parte recorrente, quando exigido pela legislação pertinente, comprovar, no ato de interposição do recurso, a realização do preparo, sob pena de deserção (art. 511, caput e § 1º). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação irregular. Não comprovação do recolhimento de custas. Vícios não regularizados oportunamente. Decisão de não conhecimento mantida. Agravo não provido.

1 - A decisão presidencial que não conhece do recurso ordinário em mandado de segurança apresentado sem comprovação do recolhimento das custas devidas e sem procuração do advogado subscritor, vícios não são regularizados no prazo legalmente fixado, encontra amparo nos enunciados da Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Precedente. Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, DJE de 8/6/2022. ... (Continua)

37 - STJ Servidor público. Processual civil. Deserção do recurso especial. Diferimento das custas estaduais não abarca taxas federais. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

«1. A concessão do benefício de recolhimento de custas ao final do processo ampara-se, tão somente, na previsão constante da Lei Estadual 11.608/2003, de modo que a prerrogativa não pode ser estendida aos valores referentes à interposição de recurso especial, uma vez que as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/2007. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência. Interpretação do CPC/1973, art. 20, § 2º. Processo civil de resultados justos.

«1 - O propósito recursal dos embargos de divergência consiste em determinar qual entendimento deve prevalecer no STJ acerca da interpretação do CPC/1973, art. 20, § 2º. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Legitimidade ativa. Isenção de custas. Lei 7.347/1985, art. 18. Aplicabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de ser.cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o lei 7.347/1985, art. 18, com a isenção de custa. (EREsp 1.322.166/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/3/2015). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Remoção de magistrado. Interesse público. Ajuda de custo. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual na remoção do magistrado, seja ex officio ou a pedido, é devida a ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Diferimento das custas estaduais não abarca taxas federais. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - A concessão do benefício de recolhimento de custas ao fim do processo ampara-se, tão somente, na previsão constante da Lei Estadual 11.608/2003, de modo que a prerrogativa não pode ser estendida aos valores referentes à interposição de recurso especial, uma vez que as custas devidas ao STJ têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/2007. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Guias de custas. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Apelação. Interposição sem o concomitante recolhimento de custas, porque interposta antes da abertura da agência bancária. Preparo providenciado no mesmo dia. Deserção afastada. Aresto paradigma. Ausência de similitude fática.

«1. Inadmissíveis Embargos de Divergência quando o cotejo dos arestos confrontados não demonstrar dissídio efetivo a respeito de questões que possuam similitude fática e jurídica. ... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE NÃO RESTOU VENCIDA. DESOBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra despacho de admissibilidade, que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção, ante da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais, arbitradas no acórdão do Regional, este que extinguiu o processo por falta de interesse superveniente, diante da sentença proferida na lide originária. A análise da peculiar situação trazida impõe reforma da decisão agravada porque o único tema abordado neste recurso ordinário, exatamente, cuida da impossibilidade de se condenar a Impetrante em custas sem ter sido «vencida (CLT, art. 789, § 2º), também observado o princípio da causalidade, na medida em que a parte foi compelida a utilizar-se do mandado de segurança para fazer frente aos atos de tutela inicial praticados na ação subjacente, esta que, afinal, foi julgada improcedente. Fixadas essas premissas, deve ser afastada a deserção pronunciada pelo despacho agravado. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso ordinário. II - RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE NÃO RESTOU VENCIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DESOBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Demonstrado que a Impetrante não quedou vencida neste mandado de segurança e que o respectivo ajuizamento, em razão de tutela inicial proferida em ação civil pública, ao final, julgada improcedente, com a revogação daquela, por isso tendo existido justa causa para a medida extrema, não há como subsistir a condenação acessória em custas processuais, assim imposta no julgamento da extinção desta ação mandamental, haja vista a perda de interesse processual. Recurso ordinário conhecido e provido para desonerar a parte da condenação assessoria de custas, ainda que a segurança tenha sido denegada, de ofício, por perda de interesse determinando, ainda, que sejam suportadas pela União, isenta, na forma do art. 790-A, I, da CLT.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA TERMINATIVA.

Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório, para ratificação quanto à contratação do advogado e quanto à ciência acerca do ingresso e do objeto da ação - Não atendimento, mesmo após a concessão de prazo razoável - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 - Evidenciada a litigância predatória - Precedentes desta c. Câmara e recente jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso interposto sem comprovação do recolhimento do preparo. Intimação para sanar o vício processual. Apresentação das guias de recolhimento sem o comprovante de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação pessoal da fazenda devidamente realizada. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente citada. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Tese não apreciada pela corte de origem.

«1 - A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo, afastamento da intempestividade ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente intimada ou citada, como no presente caso, pois «em 05/02/2015, o Oficial de Justiça certificou a citação pessoal da executada, na pessoa de sua representante legal (fl. 222). Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014; AgRg nos EAG. 1.287.509, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 29/4/2011; AgRg no REsp. 1.241.885, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/5/2011. ... (Continua)

48 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Concessão do benefício de salário-maternidade. Ilegitimidade passiva. Não conhecida. Verbas acessórias. Honorários advocatícios. Custas processuais. Lei 8.213/1991, art. 71.

«I - O pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade cabe ao ente autárquico, mesmo na hipótese de dispensa sem justa causa, pois ainda que fosse o empregador que efetuasse o pagamento haveria compensação dos valores pagos a esse título quando do recolhimento das contribuições previdenciárias. ... (Continua)

49 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Concessão do benefício de salário-maternidade. Ilegitimidade passiva. Não conhecida. Verbas acessórias. Honorários advocatícios. Custas processuais. Lei 8.213/1991, art. 71.

«I - O pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade cabe ao ente autárquico, mesmo na hipótese de dispensa sem justa causa, pois ainda que fosse o empregador que efetuasse o pagamento haveria compensação dos valores pagos a esse título quando do recolhimento das contribuições previdenciárias. ... (Continua)

50 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Cabimento. Emissão de parecer. Ato meramento opinativo e não vinculante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do paciente e a prevista no tipo penal supra. Ordem concedida. Decisão unânime.

«_ - Falta justa causa para a ação penal diante da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à paciente, consubstanciada na emissão de parecer jurídico, quando do exercício do cargo de procuradora municipal, e a realização do fato típico, consistente na contratação direta, afastando-se, dessa forma, a incidência do Lei 8.666/1993, art. 89, caput. ... (Continua)