dívidas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. Cobrança. Obrigação «propter rem". Legitimidade passiva da proprietária do imóvel esbulhado para responder pelas dívidas condominiais referentes à unidade de sua propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Condomínio em edificações. Execução judicial. Dívidas condominiais pretéritas. Omissão no edital de praça. Responsabilidade do arrematante. Impossibilidade.

«1. Não obstante a natureza propter rem das dívidas condominiais, se não constar do edital de praça a existência de tal ônus incidente sobre o imóvel, não é possível responsabilizar o arrematante 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Arrematação de imóvel em hasta pública. Dívidas condominiais. Necessidade de previsão no edital da praça.

«1. O arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes quando omisso o edital a respeito dos débitos anteriores à praça, os quais devem ser pagos com o produto da arrematação. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Ação de execução de despesas condominiais. Citação da embargante, nos autos da execução, desnecessária. Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Penhora de imóvel geral dos débitos. Bem indivisível e obrigação propter rem. Penhora que deveria, mesmo, recair sobre a integralidade do imóvel gerador dos débitos. Responsabilidade por dívidas condominiais que é solidária entre todos os coproprietários. Eventual meação da embargante, portanto, que também responderá pelo débito condominial. Precedentes. Dívida condominial, ademais, contraída em benefício da entidade familiar. Regime da comunhão parcial de bens. Patrimônio de ambos os conviventes que responde pelo débito, nos termos do art. 1.663, §1º, e art. 1.664, ambos do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DÍVIDAS CONDOMINIAIS.

Sentença que rejeitou os embargos à execução. Inconformismo dos embargantes, herdeiros do executado originário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O condomínio imputa a pessoa distinta daquelas constantes como proprietárias na matrícula imobiliária a responsabilidade pelo pagamento das dívidas condominiais geradas pela unidade autônoma; todavia, não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de atestar a existência de liame que o autorize a assim agir. O simples fato de o executado constar no sistema interno da administradora do condomínio como responsável pelo imóvel, desacompanhado de elemento que ateste seu status de proprietário ou possuidor do bem, não é suficiente para respaldar o reconhecimento da legitimidade de contra ele se deduzir a pretensão satisfativa, ao que se associa a impossibilidade de se atribuir a este a probatio diabólica de inexistência de vínculo. Impõe-se, por isso, o acolhimento dos embargos, extinguindo-se a execução com fundamento no CPC, art. 485, IV. Sentença reformada. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva de cobrança por débitos condominiais. Penhora. Bem de família. Dívidas condominiais. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora do imóvel quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de encargos condominiais. 1. Edital de praça. Omissão quanto às dívidas condominiais pretéritas à hasta pública. Ausência de responsabilidade do arrematante em relação às aludidas obrigações. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça estadual asseverou ser impossível o redirecionamento da execução contra o ora recorrido, uma vez que este não participou do processo de conhecimento, destacando ainda que o edital de praça era omisso em relação às dívidas condominiais. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. Insurgência em face de decisão que afastou alegação de excesso de penhora. Juiz a quo que fixou para a arrematação limite mínimo de 60% do valor da avaliação dos imóveis penhorados, superior, portanto, ao limite de 50% permitido pelo art. 891, parágrafo único do CPC. Valor da dívida apontado no agravo que, por estar desatualizado, não pode ser comparado com os valores dos imóveis atualizados na minuta do edital. Agravantes que não demonstraram os pagamentos das dívidas condominiais vincendas desde a data do cálculo elaborado pelo exequente e tampouco de tributos incidentes sobre os imóveis. Inexistência de excesso de penhora.

9 - TARS Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de condenação por dívidas condominiais do devedor. Legitimidade do credor hipotecário para os embargos, mesmo que tenha sido intimado da penhora. Credor que não é parte, mas terceiro. CPC/1973, art. 1.047, II.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de encargos condominiais. 1. Edital de praça. Omissão quanto às dívidas condominiais pretéritas à hasta pública. Ausência de responsabilidade do arrematante em relação às aludidas obrigações. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça bandeirante asseverou ser impossível o redirecionamento da execução contra o ora recorrido, uma vez que este não participou do processo de conhecimento, destacando ainda que o edital de praça era omisso em relação às dívidas condominiais. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Descumprimento. Existência de dívidas condominiais anteriores à sua celebração. Autor acionado judicialmente a responder por dívida que por contrato era de responsabilidade do requerido. Dano material e moral caracterizados. Indenizações devidas. Boa-fé que deve estar presente em todas as fases do contrato. Recurso do requerido improvido e adesivo provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Edital. Obrigação propter rem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Arrematação de imóvel em hasta pública. Previsão no edital. Dívidas condominiais. Omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea c do permissivo constitucional. Análise prejudicada. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS.

Decisão que indeferiu a expedição de carta de arrematação do imóvel, afirmando que a Leilão fora apenas dos direitos aquisitivos. Insurgência do arrematante. Leilão que de fato se deu sobre o bem alienado fiduciariamente, e não sobre seus direitos aquisitivos. Credor fiduciário que não se manifestou. Nulidade reconhecida. De ofício, anula-se o edital de fls. 510/519 e atos subsequentes, determinando-se a regular tramitação do feito, com a manifestação do credor fiduciário. Agravo prejudicado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrematação de imóvel em hasta pública. Dívidas condominiais. Necessidade de previsão no edital da praça. Honorários advocatícios. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Possibilidade. Obrigação propter rem. Retomada do bem pelo promitente-vendedor. Legitimidade para responder pelas dívidas condominiais. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Condomínio em edificações. Alienação de imóvel. Dívidas condominiais pretéritas. Ressalva no edital de praça. Responsabilidade do arrematante. Recurso não provido.

«1. No caso dos autos, constou no edital ressalva quanto à possibilidade de existência de débitos condominiais pretéritos, razão pela qual é do arrematante a responsabilidade pelos débitos anteriores à alienação. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Direito civil. Dívidas condominiais. Obrigação propter rem e aquisição originária. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, o que não é a hipótese dos autos.... (Continua)

18 - TJSP Cumprimento de sentença. Pedido de reconhecimento da legitimidade passiva do arrematante do imóvel para responder pelas dívidas condominiais. Matéria já arguida e analisada por dicisão que restou preclusa. Renovação do pedido que configura verdadeiro pedido de reconsideração. Intempestividade. Recurso não conhecido

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução judicial. Alienação de imóvel. Dívidas condominiais pretéritas. Omissão no edital de praça. Responsabilidade do arrematante. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Na alienação judicial, o edital da praça, expedido pelo juízo competente, deve conter todas as informações e condições relevantes para o pleno conhecimento dos interessados, em obediência à segurança jurídica, à lealdade processual e à proteção e confiança inerentes aos atos judiciais. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA PELO CONDOMÍNIO DE DÍVIDA CONDOMINIAL ANTERIOR À DATA DA ARREMATAÇÃO. APESAR DA EXISTÊNCIA DE DUAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE PARA O ARREMATANTE, CONSTANTES DO EDITAL, DELE CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS ANTERIORES SERIAM SUB-ROGADAS NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE LHE ATRIBUIR TAL ÔNUS. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR.

Agravo parcialmente conhecido e provido... (Continua)

21 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Execução de título extrajudicial - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que, determinou a emenda da petição inicial, com a exclusão da credora fiduciária - Evolução jurisprudencial no sentido da necessidade da citação do credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel do imóvel gerador das dívidas condominiais e que não possui um direito de propriedade mais privilegiado ou superior ao direito de propriedade plena de qualquer proprietário de imóvel condominial, para integrar a lide de execução de título extrajudicial, possibilitando que ele quite o débito condominial e busque ressarcimento em ação regressiva - Natureza propter rem da dívida que se sobreleva ao direito do próprio credor fiduciário - Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da decisão que determinou a substituição processual para constar o arrematante, ora agravante, no polo passivo da ação. Recurso do arrematante. Edital que expressamente isentava o arrematante de eventuais débitos de natureza condominial. Não obstante a dívida de condomínio seja obrigação propter rem, constando do edital da praça previsão expressa isentando o arrematante da responsabilidade por dívidas condominiais anteriores ao ato de arrematação, não é possível exigir desse adquirente de boa-fé o pagamento da respectiva verba. Precedentes do C. STJ e do TJSP. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA PENHORADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a possibilidade de penhora do crédito originado da arrematação do imóvel reconhecido como bem de família. Descabimento. Irrelevante a existência de um depósito judicial anterior feito pelo devedor naquele processo, porque visava afastar a Leilão judicial. Esse primeiro depósito judicial anterior à arrematação tinha natureza de pagamento parcial e, em tese, deveria ter sido levantado pelo credor. O que interessava ao desfecho da questão era que o produto da arrematação pertencia ao executado, porque para ele se projetava a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. Em suma, os valores levantados pelos devedores naquela ação também integravam o valor econômico do imóvel arrematado e reconhecido como impenhorável nas demais ações. Aliás, só foi levado a leilão e arrematado naquela demanda, porque se cuidava de exceção à regra da impenhorabilidade - dívida condominial. Precedentes do STJ e do TJSP.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança. Dívidas condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Legitimidade passiva do adquirente do imóvel. Possibilidade de penhora. Readequação do acórdão à jurisprudência desta corte superior. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe de 07/11/2019). ... (Continua)

25 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Bem de família. Dívidas condominiais. Possibilidade. Menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, discutir-se acerca da menor onerosidade da penhora para o executado, da suficiência dos bens nomeados, bem como da existência de outros bens passíveis de constrição, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel gerador do débito condominial, decorrentes do contrato de alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII) - Possibilidade - Precedentes do STJ e desta Corte - Impossibilidade que se limita à penhora do imóvel, tendo em vista que o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se promover a consolidação da propriedade para si - Antes disso, como o bem não pertence ao devedor fiduciante, mostra-se inviável a sua penhora, sendo possível apenas que a constrição incida sobre os direitos aquisitivos, tal como pleiteado pelo agravante - Recurso provido... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel por dívidas condominiais. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente o único fundamento da decisão agravada, que apontou a ausência de demonstração da infringência das normas legais e aplicou a Súmula 7/STJ à espécie dos autos. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Agravante que pretende a penhora do imóvel gerador da dívida, gravado por alienação fiduciária - Impossibilidade - Consoante entendimento fixado pelo Colendo STJ, o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se promover a consolidação da propriedade para si - Antes disso, como o bem não pertence ao devedor fiduciante, mostra-se inviável a sua penhora, sendo possível apenas que a constrição incida sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII) - Precedentes do STJ e desta Corte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Ilegitimidade passiva «ad causam configurada. Partilha do espólio realizada mediante homologação judicial previamente à propositura da demanda. Titularidade do imóvel que originou as dívidas condominiais transferida ao herdeiro. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do excepto ao pagamento dos honorários de sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Processual civil e civil. Execução judicial. Alienação de imóvel. Dívidas condominiais. Omissão no edital de praça. Responsabilidade do arrematante. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Recurso especial provido.

«1. Na alienação judicial, o edital da praça, expedido pelo juízo competente, deve conter todas as informações e condições relevantes para o pleno conhecimento dos interessados, em obediência à segurança jurídica, à lealdade processual e à proteção e confiança inerentes aos atos judiciais. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA -

Natureza «propter rem da obrigação que é relativizada em caso de adquirente direto da construtora/incorporadora - Incontroverso que os adquirentes não foram imitidos na posse - Ação de resolução contratual julgada procedente - Responsabilidade dos adquirentes pelas dívidas condominiais que, nesse caso, apenas se iniciaria com a imissão na posse - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Ressalva-se a ilegitimidade ativa da embargante TAILANE, que não é parte no processo de execução - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«1. As dívidas condominiais anteriores à alienação judicial – não havendo ressalvas no edital de praça – serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão interlocutória que não recebeu embargos à execução com efeito suspensivo reformada. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 919, § 1º. Execução que está garantida. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. Precedente do STJ. Agravado e exequente que cobra despesas condominiais anteriores à imissão na posse do credor fiduciário. Inviabilidade. Efeito suspensivo aos embargos parcialmente deferido. ... (Continua)

34 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo concedido liminarmente em Agravo de Instrumento que não se estende até o trânsito em julgado, perdurando apenas até o julgamento final pela Câmara responsável pela concessão do efeito (CPC, art. 588). Não conhecimento das alegações de litisconsórcio passivo necessário e de inépcia da inicial. Aquela, pelo fato de já ter sido apreciada (preclusão para o juiz) e esta, em consequência da coisa julgada e seus efeitos preclusivos (CPC, art. 474), sendo vedado o ataque à imutabilidade dos efeitos da sentença por vias indiretas. Bem de família que não é protegido pela impenhorabilidade no caso de imóvel do qual decorreram dívidas condominiais (Lei 8009/1990, art. 3º, IV). Inexistência de crédito a ser compensado. Litigância de má-fé aplicada. Recurso parcialmente não conhecido e, da parte conhecida, negado provimento.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cobrança. Débitos condominiais. Retomada. Unidade imobiliária. Garantia. Pagamento. Dívida. Obrigação propter rem. Penhora. Possibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Acórdão recorrido. Alinhamento. Orientação jurisprudencial. Súmula 284/STF e Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não comp orta conhecimento o recurso especial quando a parte recorrente não demonstra a violação do dispositivo de Lei invocado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1 - Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter propter rem da obrigação. Incidência da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória agravada que, dentre outras, considerando a existência de débito tributário sobre o imóvel, inferiu pela preferência de referido a qualquer outro, até porque não se tem notícia de penhora de créditos de origem trabalhista e ou previdenciária, a teor do CTN, art. 130. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter 'propter rem' da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Exegese do CPC, art. 42, § 3º, de 1973 julgados recentes desta corte. Insuficiência do valor arrecadado. Irrelevância.

«1. Alienação de imóvel em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. ... (Continua)

39 - TJSP Inventário. Partilha. Plano. Responsabilidade pelo pagamento de dívidas condominiais do imóvel transmitido. Imposição aos legatários. Descabimento, pois não utilizavam o bem transmitido, cuja posse direta ocorreu somente 08 (oito) anos após a morte do «de cujus e os débitos eram anteriores à entrada na posse. Inaplicabilidade, na integralidade, do princípio da «saisine aos legatários. CCB, art. 1923, § 1º. Transmissão apenas do domínio do bem legado ao legatário, sendo a posse transferida posteriormente, no momento em que o herdeiro ou testamenteiro efetuar o pagamento. Responsabilidade, apenas, da inventariante por tais despesas, pois detinha a posse direta do bem. Recurso provido em parte para esse fim.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Condomínio em edificação. Penhora. Bem de família. Dívidas condominiais. Possibilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de cobrança de cotas condominiais. Arrematante. Responsabilidade. Previsão no edital dos débitos. Sucessão processual. Possibilidade. Obrigação propter rem. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Coisa julgada. Justiça do trabalho. Não cabimento. Cobrança de despesas de condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Arrematante. Responsabilidade.

1 - As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria ( ratione materiae ), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do CPC, art. 115.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Dívidas condominiais. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter 'propter rem' da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Exegese do CPC, art. 42, § 3º, de 1973 julgados recentes desta corte. Insuficiência do valor arrecadado. Irrelevância.

«1. Alienação de imóvel em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de cotas condominiais. Vendedora. Retomada do imóvel. Legitimidade passiva ad causam . Obrigação propter rem . Dívida. Responsabilidade. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Arrazoado. Deficiência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Decisão da presidência. Irregularidade processual. Procuração adequada. Sanado o vício. Regularidade da cadeia processual. Compromisso de compra e venda. Dívidas condominiais. Responsável pelo pagamento. Tema 886/STJ. Tribunal no mesmo sentido do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mera transcrição de ementas. Agravo interno conhecido. No mérito, negando provimento ao agravo em recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Custas do processo. Pagamento. Prioridade. Realização. Ativo. Alienação. Imóvel. Cotas condominiais. Edital. Omissão. Coisa julgada. Arrematação. Quitação. Despesas. Prequestionamento. Ausência. Inércia do interessado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívidas condominiais. Obrigação propter rem. Manejo da ação cognitiva contra proprietário registral. Cabimento. Exegese do Resp. 1.345.331/RS. Tema 886/STJ. Responsabilidade do efetivo proprietário. Sucessão do polo passivo na fase de cumprimento/execução. Viabilidade. Reiterado entendimento jurisprudencial. Tese prescricional prejudicada.

1 - O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ, em especial com o Tema 886/STJ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 20/4/2015), no qual consagrado que a dívida decorrente de despesas condominiais pode ser cobrada tanto do proprietário registral como daquele outro que exerce o domínio do imóvel e que não consta nos assentos cartorários, dada a natureza propter rem da dívida em questão. ... (Continua)

49 - STJ Condomínio em edificação. Alineação fiduciária do imóvel. Recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio. Alienação fiduciária. Imóvel. Pagamento. Responsabilidade. Despesas condominiais. Devedor fiduciante. Posse direta. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Dívida condominial. Natureza extraconcursal do crédito. Não sujeição ao juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que «as dívidas condominiais, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial do devedor, na classe dos créditos extraconcursais, em razão de estarem inseridas no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, não se sujeitam à habilitação de crédito e à suspensão das ações e execuções previstas na Lei 11.101/2005 « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024).... (Continua)