dano moral dignidade menor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Julgamento estendido. CPC/2015, art. 942, § 1º. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Atraso de voo. Passageiro menor (15 anos). Submissão de menor desacompanhado a aguardar por nove horas em cidade desconhecida pelo embarque. Aterrisagem em cidade diversa da originalmente contratada (100 km distante). Angústia a que os pais e o menor foram submetidos a configurar o dano moral. Dano moral. (Indenização por dano moral: R$10.000,00 (dez mil reais). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Processual civil. Julgamento estendido. Realização da extensão do julgamento na mesma sessão em que levado o voto vista vencido. Interpretação da locução «sendo possível» constante no enunciado do § 1º do CPC/2015, art. 942. Necessidade de salvaguarda do devido processo legal e da ampla defesa. ... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Agressões físicas e psicológicas graves praticadas pelo sócio da ex- empregadora. Menor aprendiz. Quantum indenizatório.

«Os valores arbitrados a título de dano moral, na processualística do trabalho, devem atender ao duplo caráter da reparação: compensação da vítima e punição do agente, estabelecendo o art. 944 do Código Civil critério para fixação da indenização por arbitramento, com equidade e razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sua gravidade, a extensão do dano, a culpa, a condição da vítima e a situação econômica do lesando. In casu, tendo em vista a comprovação robusta da gravidade das agressões físicas e psicológicas praticadas contra o reclamante, menor aprendiz em seu primeiro emprego, pelo próprio sócio da ex-empregadora, aquelas culminando, inclusive, em lesão corporal e deformidade física, revela-se ínfimo o montante fixado na origem, autorizando a majoração pretendida do valor indenizatório por danos morais. Vítima de agressões físicas e verbais, o reclamante foi atingido não só em sua integridade física, mas também em sua honra e em sua dignidade. Mormente por se tratar de menor-aprendiz, o trabalhador é merecedor de especial tutela e cuidado por parte da empregadora e seus prepostos, conforme preceituam os artigos 424 e seguintes da CLT.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Aparente violação da CF/88, art. 5º, X, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A prática adotada pela empresa demandada - no sentido de impor trabalho insalubre a menor de idade, em evidente infração à CF/88 (art. 7º, XXXIII), CLT (art. 405, I), Decreto 6.481/2008 (art. 2º) e ECA (art. 67, II) - configura o alegado dano moral coletivo, pois o trabalho realizado por menor de idade em condições insalubres ultrapassa a esfera individual de interesse dos trabalhadores, evidenciando-se a lesão aos interesses e direitos de toda a coletividade, relativos à contratação de menor em conformidade com a ordem jurídica vigente. 2 . Ao caso em apreço, lamentavelmente, ainda se soma a grave violação à dignidade da pessoa humana, pela indecente submissão do trabalhador, ainda adolescente, a «brincadeira que, não bastasse o potencial dano ao seu desenvolvimento psíquico e moral, acabou por lhe ceifar a vida. Tragédia essa que, para além dos danos extrapatrimoniais de natureza subjetiva, causa profundo abalo à sociedade, não podendo escapar ao dever de reparação inerente ao dano moral coletivo, por sua função sancionatória e pedagógica . Recurso de revista conhecido e provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória de banco após a entrada de menor na agência, mantendo do lado de fora sua mãe que o acompanhava. Violação do direito à dignidade, alçado a direito fundamental pela Constituição Federal. Inexistência. Dispositivo essencial à segurança em proteção da sociedade na prevenção de furtos e roubos. Observância. Indenização decorrente do travamento eventual do equipamento ante falha no funcionamento. Impossibilidade. Recurso não provido.

5 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Recurso voltado à majoração da indenização por dano moral. Desconto que, conquanto ilegal, representa menos de 5% (cinco por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado e apenas não excluído por falta de recurso voluntário da parte adversa. Sentença mantida. Recurso improvido

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Imprensa. Divulgação em jornal da identificação de adolescente. Fato que teria sido praticado no interior de um estabelecimento de ensino. Dano devido e arbitramento em 80 SM. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 247.

«O princípio sigiloso deveria ser observado sempre nas notícias da imprensa, que, entretanto, divulga antes mesmo da condenação o nome e a qualificação dos indiciados, sem qualquer reserva, não obstante a proteção dispensada pela lei aos menores e adolescentes. A notícia identificadora do adolescente, prevista como sansão administrativa no ECA (Lei 8.069/1990, art. 247), pode configurar também dano moral, comprovada a violação da intimidade e da vida privada do menor, expondo a terceiros fatos e elementos particulares da sua esfera reservada. Nem se diga que a condenação do jornal à reparação civil é forma de censura judicial, a impedir publicação de determinadas matérias jornalísticas, pois a liberdade de imprensa, consagrada na Carta Magna, está em harmonia com a dignidade dos direitos da personalidade privada das pessoas e entre eles o direito à vida privada e à honra subjetiva. Fixação judicial do dano moral que deve ser arbitrado com moderação para evitar o enriquecimento sem causa, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Envio de correspondência a menor impúbere comunicando-lhe que poderia solicitar, por telefone, a remessa de cartão de crédito em seu nome. Fato que não expôs o autor a ridículo, não o submeteu a ameaça ilegal, não atingiu a sua dignidade, não se mostrou ofensiva nem o vinculou a qualquer tipo de obrigação. Emissão do cartão que não se daria automaticamente, estando sujeita aos critérios de aprovação de crédito. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

8 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. ECA. Veiculação da imagem de menor impúbere em coluna jornalística, com legenda de comentário. Adolescente iniciada na carreira de modelo profissional. Dano moral e material. Não ocorrência. Publicação de uma das várias fotografias fornecidas pelo genitor. Inexistência de ofensa à dignidade da menor. Legenda com teor elogioso. Fotografia sóbria e artística. Ausência de incompatibilidade com a atividade profissional em questão. Publicação desprovida de finalidade lucrativa. Anuência do responsável legal presumida. Peculiaridades do caso. Recurso especial não provido.

«1. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, V e X), constitui-se em direito fundamental da pessoa humana, de uso restrito de seu titular, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando expressamente autorizado e nos limites da finalidade e das condições contratadas. Na hipótese de criança ou adolescente, a exibição da imagem exige maiores cuidados e necessita do consentimento dos representantes legais. ... (Continua)

9 - TRT2 Indenização por dano moral em geral rescisão contratual. Pedido de demissão. Assinatura na Portaria da empresa. Dano moral. Não configuração. Indenização indevida. Ausência de prova no sentido de que assinatura da rescisão do contrato de trabalho na Portaria da empresa foi realizada com o intuito de expor o trabalhador a situação de constrangimento. Eventuais aborrecimentos ou dissabores das condutas menos cordiais não se confundem com ofensa à dignidade da pessoa humana. Recurso ao qual se nega provimento.

10 - TJRS Direito privado. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Termo inicial. Prazo. Diferenças. Recebimento. Cabimento. Autarquia. Documento. Emissão. Fraude de assinatura. Conduta negligente. Dignidade. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. INSS. Auxílio-doença. Termo inicial. Transtornos gerados por fraude na assinatura do beneficiário. Danos morais.

«Tendo sido requerido o benefício do auxílio-doença em até 30 dias do afastamento do trabalho, o seu pagamento deverá tomar como marco inicial o 16º dia após o último dia de trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 60. Cabível a indenização por danos morais na espécie, na medida em que o autor suportou diversos transtornos para a concessão do benefício, inclusive com fraude na sua assinatura, o que evidencia a conduta inadequada do preposto da parte ré, além da demora na concessão do benefício e seu pagamento a menor. Quantum fixado na sentença que se mostra razoável, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Menor, com 8 meses de vida que necessita de acompanhamento de nutricionista. Mero aborrecimento caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Rede credenciada da ré que conta com apenas um profissional de nutrição para atender aos segurados de várias localidades, marcando consultas para datas muito afastadas. Inviabilidade no atendimento à primeira autora. Ré que afirma apenas ter autorizado a consulta. Obrigação dos planos de saúde de custear consultas e sessões com nutricionista determinada pela Resolução Normativa 167/2007 da ANS. Manutenção de apenas um profissional credenciado que inviabiliza a efetiva prestação do serviço. Danos morais que, no entanto, não se mostram caracterizados, posto que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. Súmula 75/TJRJ. Provimento parcial do recurso, somente para afastar os danos morais, mantida, no mais, a sentença.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quantum do dano moral. Desnecessidade de modificação. Reconhecimento da culpa concorrente dos genitores do menor. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da recorrente. ... (Continua)

13 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador rural. Rurícola. Condições degradantes de trabalho. Ausência de abrigos e sanitários. Conceito de dignidade. Verba fixada em R$ 11.020,00. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema e sobre a possibilidade da concessão do dano moral decorrentes das condições degradantes de trabalho sob forma individual ou como dano moral difuso ou coletivo. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Discute-se nos autos se a reparação por danos morais decorrente de condições degradantes de trabalho pode ser reconhecida individualmente ou apenas de forma coletiva. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino público. Menor. ECA. Proteção. Problema congênito. Bullying. Professor. Colocação de apelido. Adoção do apelido pelos colegas. Educadora. Conduta inadequada. Fato que ganhou notoriedade. Reportagem em rede de tv. Sentimento de humilhação. Dignidade humana. Violação. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelido dado em razão de problema congênito da autora por professora de escola municipal. Responsabilidade civil do estado configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Ato ilícito e bullying. Danos extrapatrimoniais verificados. Quantum indenizatório majorado. Honorários advocatícios mantidos. Correção monetária e juros de mora. Lei 11.960/09. . Responsabilidade extracontratual do estado

«- A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Configurada hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado pelo evento danoso, porquanto devidamente comprovado nos autos, bem como o nexo de causalidade com a atuação comissiva do ente público demandado. ... (Continua)

15 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual configurado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Terceirização. Locação de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«No caso em tela, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é suficiente para denunciar a presença dos elementos essenciais à configuração do assédio sexual no trabalho. Com efeito, a presença da assediada e do assediador é indiscutível; o comportamento incômodo e repelido, bem como a reiteração da prática do assédio, traduzem-se não nas «cantadas, mas no fato de o gerente ter abordado a reclamante «pelo menos dez vezes (...) algumas vezes pessoalmente e outras através do interfone; e a relação de ascendência profissional também é inconteste, tendo em vista o cargo de gerente ostentado pelo assediador, e a prestação de serviços de vigilância bancária, pela reclamante, por meio de contrato de terceirização. Sem contar a divulgação de suposto relacionamento amoroso entre a demandante e outro funcionário do banco, igualmente cometida pelo mesmo gerente e confirmada via testemunha. Nesse contexto, não há dúvida de que a reclamante se viu invadida na intimidade, na vida privada, na imagem, na honra e, em última análise, na dignidade da sua pessoa como trabalhadora. Contrariamente, portanto, a princípios e direitos fundamentais gravados nos arts. 1º, III e IV, e 5º, X, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido, no particular, para restabelecer a sentença de origem que condenara os reclamados, de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da configuração de assédio sexual no trabalho.... (Continua)

16 - STJ Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Tema 987/STF. (Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

1 - O ECA, art. 18 e a CF/88, art. 227, impõem, como dever de toda a sociedade, zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com a finalidade, inclusive, de evitar qualquer tipo de tratamento vexatório ou constrangedor. ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Internação de urgência. Negativa da prestação do serviço. Criança. Menor de tenra idade. Irrelevância. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 12, «caput.

«... A honra tem dois aspectos: um subjetivo, caracterizado pela dignidade da pessoa, e outro objetivo, caracterizado pela sua imagem perante a sociedade. É inegável que a recusa da apelada provocou sofrimento e angústia à apelante. Apesar de criança com apenas três meses de vida à época, a permanência da moléstia no tempo, em virtude da demora no atendimento, atingiu frontalmente o seu direito à dignidade, sendo irrelevante, in casu, a capacidade de discernimento. ... (Continua)

18 - TRT3 Dano existencial. Caracterização. Dano moral. Prática de horas extras.

«Nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, a indenização de prejuízo sofrido por ato ilícito reclama a concomitância de dano, nexo causal e culpa. E a caracterização do dano existencial, espécie de dano moral, pressupõe violação à dignidade pessoal do trabalhador (art. 1º, III, da CF), com vulneração da sua integridade psíquica ou física, o que não foi comprovado nos autos. Muito embora aferida extensa jornada praticada, não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha sofrido restrição ao convívio familiar e social ou tenha visto frustrarem-se seus projetos de vida, acrescido ao fato de que a própria petição inicial informa o gozo de folga em todos os domingos e, pelo menos, em dois sábados por mês. Demais disso, a prestação de serviços em sobrejornada, nos contornos aferidos no presente caso, implica no pagamento das horas extras correspondente ao trabalho excedente, revelando a natureza patrimonial da pretensão, o que obsta o pleito de indenização por danos existenciais.... (Continua)

19 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Presença de supervisor nos vestiários da empresa para acompanhamento da troca de roupas dos empregados. Revista visual. Controle visual. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, III, V e X, XI e XII.

«Equivale à revista pessoal de controle e, portanto, ofende o direito à intimidade do empregado a conduta do empregador que, excedendo os limites do poder diretivo e fiscalizador, impõe a presença de supervisor, ainda que do mesmo sexo, para acompanhar a troca de roupa dos empregados no vestiário. ... (Continua)

20 - TJDF Processual civil. Lei 6.858/1980. Pagamento de valores. Caderneta de poupança. Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Inexistência de outros bens a inventariar e valor menor que 500 OTN´s. Dano moral. Inocorrência. Recursos desprovidos. CPC/2015, art. 666.

«1. Ausente a comprovação da mudança do quadro fático, é patente a manutenção da gratuidade da justiça, não havendo que se falar em necessidade de nova concessão ou ratificação do beneplácito em via recursal. ... (Continua)

21 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento de salários.

«O fato de o empregador ficar por cerca de três meses sem pagar os salários e demais direitos do trabalhador é ato que ofende, diretamente, a dignidade do empregado (o seu valor trabalho), e deve ensejar condenação na reparação de danos morais, ainda que tendo em vista o objetivo pedagógico da condenação. Se o salário é a fonte de renda única do empregado (trabalhador), não há como negar que o atraso do pagamento, injustificado e prolongado, cria, quando menos, uma sensação de ansiedade, angústia, menosprezo, não se podendo deixar de pensar que, «a mercadoria mão-de-obra, do trabalhador assalariado somente é paga ou remunerada após este ter empreendido seu trabalho, despendido sua força, sua energia. Apropria-se o empregador dessa mais-valia, e somente depois, remunera-o, segundo o valor pactuado. Não parece correto afirmar, então, que tal conduta não ofende a dignidade desse trabalhador, ainda mais quando se atenta para os princípios constitucionais da valorização da dignidade humana e da valorização do trabalho humano.... (Continua)

22 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Não basta a conversão da justa causa em dispensa imotivada para configuração do dano moral. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A r. sentença reconheceu que não foi comprovada a justa causa alegada pela ex-empregadora. O trabalho, independentemente do seu menor ou maior valor subjetivo, é expressão essencial da pessoa, é «actus personae. A pessoa é o parâmetro da dignidade do trabalho. Não há dúvida nenhuma de que o trabalho humano tem seu valor ético, o qual, sem meios-termos, permanece diretamente ligado ao fato de aquele que o realiza ser uma pessoa. Todavia, não basta a conversão da alegada justa causa em dispensa imotivada para configuração do dano moral.... (Continua)

23 - TRT2 Dano moral, Indenização por dano moral. Empregada aprovada em processo seletivo, mas não contratada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso concreto, a tese da defesa, de que a reclamante (auxiliar de enfermagem) não tinha como comprovar o registro no COREN, não se mostrou verossímil. Na verdade, a reclamante se submeteu a todo o processo de seleção, foi aprovada e entregou à reclamada sua CTPS e o exame admissional em data próxima a 13/02/2013. Além disso, a obreira obteve seu registro junto ao Conselho Regional de Enfermagem em 22/02/2013. Desta forma, não existiu motivo plausível ou razoável para que a recorrida não aguardasse a regularização da documentação da recorrente, mormente quando se considera que decorreram apenas nove dias entre 13 e 22/02/2013. Vale dizer, o tempo de espera da reclamada seria exíguo, não sendo justificável a adoção de medidas extremas. Soma-se a isto o fato de a reclamante ter pedido demissão do emprego anterior por causa da recorrida em 13/02/2013 e ser mãe, à época (2013), de uma criança com menos de um ano de idade. Diante deste contexto, resta evidente a existência do dano moral (lesão aos direitos da personalidade), vez que houve uma lesão à honra objetiva ou à imagem-atributo da autora (representada pela soma de suas qualificações perante a sociedade), haja vista que foi tratada como não qualificada de forma injusta, consoante se verifica do certificado de qualificação profissional e registro junto ao órgão competente. Em síntese, sem motivos razoáveis, a dignidade da reclamante (mãe de uma filha menor) foi violada. Desta forma, considerando a necessidade de um lenitivo, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00.... (Continua)

24 - TST Recurso de embargos. Dano moral. Dispensa com justa causa fundada em ato de improbidade. Desconstituição em juízo. Dano presumível.

«O dano moral pode ser definido como lesão à «esfera personalíssima da pessoa ou, para citar o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pode ser conceituado como «violação do direito à dignidade humana. Há possibilidade de que ele se evidencie no «desprestígio, «na desconsideração social, «no descrédito à reputação e «na humilhação pública do indivíduo. Mas a existência do dano moral fica configurada quando ele é presumível, ou seja, quando, em face da ocorrência de determinado fato ofensivo, o sofrimento íntimo (dano/prejuízo moral) é esperado, provável, razoavelmente deduzido. Sendo assim, sua existência decorre de uma presunção hominis, é fruto da intuição de qualquer um que, exercitando a capacidade de empatia e munido de certa imaginação, tenta colocar-se no lugar daquele que foi ofendido em sua dignidade, para assim concluir pela possibilidade de sofrimento psíquico. Essa presunção acerca da existência (ou não) do dano moral, em razão de algum acontecimento danoso, somente é possível, porque os indivíduos, a par de todas as suas particularidades e idiossincrasias (que é o que os tornam indivíduos), partilham da mesma condição humana e, em última análise, quase sempre sofrem (em maior ou menor grau) pelos mesmos motivos. A «prova do dano moral, portanto, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST Recurso de embargos. Dano moral. Dispensa com justa causa fundada em ato de improbidade. Desconstituição em juízo. Dano presumível.

«O dano moral pode ser definido como lesão à «esfera personalíssima da pessoa ou, para citar o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pode ser conceituado como «violação do direito à dignidade humana. Há possibilidade de que ele se evidencie no «desprestígio, «na desconsideração social, «no descrédito à reputação e «na humilhação pública do indivíduo. Mas a existência do dano moral fica configurada quando ele é presumível, ou seja, quando, em face da ocorrência de determinado fato ofensivo, o sofrimento íntimo (dano/prejuízo moral) é esperado, provável, razoavelmente deduzido. Sendo assim, sua existência decorre de uma presunção hominis, é fruto da intuição de qualquer um que, exercitando a capacidade de empatia e munido de certa imaginação, tenta colocar-se no lugar daquele que foi ofendido em sua dignidade, para assim concluir pela possibilidade de sofrimento psíquico. Essa presunção acerca da existência (ou não) do dano moral, em razão de algum acontecimento danoso, somente é possível, porque os indivíduos, a par de todas as suas particularidades e idiossincrasias (que é o que os tornam indivíduos), partilham da mesma condição humana e, em última análise, quase sempre sofrem (em maior ou menor grau) pelos mesmos motivos. A «prova do dano moral, portanto, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Negócio jurídico. Menor de 14 anos de idade que alterou check-in desacompanhada de representante legal. Regras referentes à capacidade civil. Menor absolutamente incapaz. Ausência de representação para a prática de atos da vida civil. Aplicação do inc. I do CCB/2002, art. 3º. Inaplicabilidade do ECA, art. 83. Defeito do serviço. Acidente de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º e 3º.

«1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. ... (Continua)

27 - STJ Família. Responsabilidade civil. Morte de filho menor de idade. Excepcionalidade do caso concreto. Relação afetiva controversa entre vítima e autora. Menor inserido em família diversa como se filho fosse. Consequências do ilícito para os réus. Relevância na dosimetria da condenação. Dano material. Pensão mensal. Não-cabimento. Ausência de dependência financeira sequer presumida.

«1. A autora, mãe biológica do menor vítima de homicídio culposo, ajuizou ação de indenização em face de casal que - reconhecidamente, tanto pela sentença de improcedência, quanto pelo acórdão que a reformou - , acolheu o menor em sua residência como se filho fosse. Em razão de o filho biológico do casal réu ter desferido, acidentalmente, o disparo de arma de fogo que ceifou a vida do filho biológico da autora, pretende esta indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa de clínica conveniada a plano de saúde em realizar exames radiológicos. Dano moral. Existência. Vítima menor. Irrelevância. Ofensa a direito da personalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º e 186. CDC, arts. 6º, VI e 7º.

«... Cinge-se a lide a determinar se criança em tenra idade – na hipótese dos autos, três anos – é suscetível de abalo moral decorrente da ineficiência de seu plano de saúde e consequente recusa de clínica credenciada em realizar exames radiológicos. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Nota jornalística veiculada em jornal de cidade pequena. Possibilidade de identificação do autor. Ofensa à honra e aos direitos da personalidade. Equívoco confessado pela própria empresa ré. Falta de cautela na divulgação da notícia, ainda que não tenha havido dolo em sua conduta. Alegação de erro e posterior retratação que não tem o condão de eximir o réu de sua responsabilidade de indenizar, muito menos de reparar o dano causado. Jornal que extravasou seu direito de informar. Dever de diligenciar para não publicar conteúdos inverídicos, cercando-se de todas as cautelas e precauções, sobretudo quando o assunto atinge a honra e a dignidade das pessoas. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Não insurgência do autor quanto ao valor. Impossibilidade de aplicação do «reformatio in pejus. Juros de mora que dever ter seu início contado a partir do evento danoso, a teor da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Divulgação indevida do nome completo e da foto de adolescente falecido na prática de ato infracional. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Valor razoável do quantum indenizatório. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos autores, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família, expondo-os a situação extremamente vexatória e constrangedora. ... (Continua)

31 - TRT4 Dano moral. Danos morais. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trabalhador que pernoitava na carroceria de caminhão, em colchões alocados no piso. Local compartilhado com outros indivíduos e em que depositados materiais químicos. Ausência de qualquer condição de higiene, proteção e segurança. Situação degradante, sem a mínima preocupação com os valores humanos preconizados pela Constituição Federal e por normas internacionais do trabalho. Permanência por longos períodos em locais sem a menor condição de habitabilidade. Danos à integridade e à dignidade do reclamante.... (Continua)

32 - TRT3 Acidente do trabalho. Dano moral e dano estético.

«O dano moral e o dano estético não se confundem. Possuem causas e consequências diversas. A estética está intimamente ligada à beleza física; à plástica. A estética atua sobre as emoções e os sentimentos, que desperta no ser humano. Na sociedade pós-moderna, estimuladora do culto ao belo, a estética imprime nas pessoas verdadeira adoração ao corpo, e delas exige um padrão mínimo de beleza, bem como os traços médios de harmoniosas feições, como se esses atributos fizessem parte da própria personalidade da pessoa humana. Existe, portanto, um gosto, um senso e uma emoção estéticos, cujas sensações estão ligadas às características do belo e do harmonioso, que trazem um sentimento de alegria natural, de auto-estima aos que com elas foram aquinhoados. Pressuposto mínimo para o alcance de uma aceitação social é que a pessoa não tenha pelo menos uma deformação física, embora isso não seja definitivamente condição para a felicidade e para a beleza interior de quem quer que seja. Todavia, quando este equilíbrio é rompido por qualquer deformidade física, plástica ou corporal, emerge o dano estético ou ob deformitatem, que deve ser reparado, independentemente, do dano moral, já que este envolve os diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil). Estética é a arte do bem e do belo. Para Aristóteles, o belo consiste na ordem, na simetria e numa grandeza que se preste a ser facilmente abarcada pela visão em seu conjunto. Dano estético, segundo Wilson Melo da Silva, «não é apenas o aleijão. É, também, qualquer deformidade ou deformação outra, ainda que mínima e que implique, sob qualquer aspecto, um «afeamento da vítima ou que possa vir a se constituir para ela numa simples lesão «desgostante, ou em permanente motivo de exposição ao ridículo ou de inferiorizantes complexos. ( O Dano Moral e sua Reparação). Logo, ambas as lesões, vale dizer, a agressão moral e o arranhão estético desafiam reparações independentes, porque possuem causas diferentes, efeitos diversos, ainda que a existência de uma possa agravar a intensidade da outra.... (Continua)

33 - TRT18 Dano moral. Apelido no ambiente de trabalho. Ausência de ofensa à honra. Indenização indevida.

«Descarta-se a possibilidade de danos morais por causa de apelidos, salvo se deles extraírem-se achincalhe, deboche, injúria etc. que causem no trabalhador profundo constrangimento. No caso, a naturalidade das alcunhas atribuídas entre os empregados da ré sobressai das evidências produzidas no caderno processual. Todos vendedores são chamados por apelidos, e também assim se chamam reciprocamente, valendo realçar que, no caso, a equipe era formada, em sua grande maioria, por homens, os quais, costumeiramente, em qualquer ambiente, fazem uso de palavras menos polidas, atribuindo cognomes usuais entre si. Não violadas a honra e a dignidade do empregado, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de reparação por danos morais. Recurso obreiro desprovido, no particular.... (Continua)

34 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Esvaziamento de funções. «Jus variandi. Abusividade suscetível de gerar dano moral. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Ora, o CLT, art. 468 prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo «jus variandi, que tem sido utilizado com excesso, sobretudo na busca de perseguir alguns trabalhadores, resultando em transferências injustificáveis, as quais trazem nítidos prejuízos. ... (Continua)

35 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Revista íntima. Ilicitude. Dano caracterizado. Verba arbitrada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nenhuma revista íntima pode ser considerada lícita, sob nenhum fundamento, e, muito menos, sob fundamento de natureza econômica (preservação de patrimônio), posto que a dignidade humana do empregado é bem jurídico infinitamente superior ao patrimônio do empregador. O dano moral decorre da exposição da nudez do trabalhador, o que, sob nenhum ângulo, pode ser admitido como lícito ou moral. Obrigar qualquer pessoa a expor sua nudez, ainda que privativamente, e sujeitar-se à revista, seja visual ou física, é circunstância altamente constrangedora que provoca dor moral. O fato de ser a revista feita na frente de outros trabalhadores, expondo a nudez do reclamante não apenas à pessoa encarregada de revista-lo como, também, a todos os demais colegas de trabalho apenas agrava do dano, na sua extensão (CCB/2002, art. 944). Dano moral de natureza grave de reputo caracterizado. ... (Continua)

36 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de funcionários por intermédio de polígrafo (detector de mentira). Ilegalidade. Dignidade da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 30.000,00. Considerações da Juíza Maria Inês M. S. A. Cunha sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... E partindo deste fato, é que entendo assistir razão à reclamante. ... (Continua)

37 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Dano moral e dano estético.

«O dano moral e o dano estético não se confundem. Possuem causas e consequências diversas. A estética está intimamente ligada à beleza física; à plástica. A estética atua sobre as emoções e os sentimentos, que desperta ser humano. sociedade pós-moderna, estimuladora do culto ao belo, a estética imprime nas pessoas verdadeira adoração ao corpo, e delas exige um padrão mínimo de beleza, bem como os traços médios de harmoniosas feições, como se esses atributos fizessem parte da própria personalidade da pessoa humana. Existe, portanto, um gosto, um senso e uma emoção estéticos, cujas sensações estão ligadas às características do belo e do harmonioso, que trazem um sentimento de alegria natural, de auto-estima aos que com elas foram aquinhoados. Pressuposto mínimo para o alcance de uma aceitação social é que a pessoa não tenha pelo menos uma deformação física, embora isso não seja definitivamente condição para a felicidade e para a beleza interior de quem quer que seja. Todavia, quando este equilíbrio é rompido por qualquer deformidade física, plástica ou corporal, emerge o dano estético ou ob deformitatem, que deve ser reparado, independentemente, do dano moral, já que este envolve os diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil). Estética é a arte do bem e do belo. Para Aristóteles, o belo consiste ordem, simetria e numa grandeza que se preste a ser facilmente abarcada pela visão em seu conjunto. Dano estético, segundo Wilson Melo da Silva, «não é apenas o aleijão. É, também, qualquer deformidade ou deformação outra, ainda que mínima e que implique, sob qualquer aspecto, um «afeamento da vítima ou que possa vir a se constituir para ela numa simples lesão «desgostante, ou em permanente motivo de exposição ao ridículo ou de inferiorizantes complexos. ( O Dano Moral e sua Reparação). Logo, ambas as lesões, vale dizer, a agressão moral e o arranhão estético desafiam reparações independentes, porque possuem causas diferentes, efeitos diversos, ainda que a existência de uma possa agravar a intensidade da outra.... (Continua)

38 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Constrangimento moral. «Fast food. Imposição do preparo de alimentos vencidos. Degradação do ambiente de trabalho. Dano caracterizado e fixado em R$ 12.621,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Todo trabalhador tem o direito inalienável de ver respeitada a sua dignidade como pessoa, e bem assim, a dignidade da sua profissão, por menos qualificada que seja. Ao impor a utilização, na cozinha, de produtos vencidos, a reclamada não apenas submeteu o reclamante aos riscos de uma prática que beira a delinqüência, como ainda quebrou sua auto-estima quanto à qualidade do trabalho que fazia, negando-lhe o orgulho profissional de participar do preparo de alimentos para franqueada de conhecida rede de fast food, fazendo de seu mister uma fonte de tormentos. Não se pode considerar que o autor, simples auxiliar de cozinha, fosse conivente com a prestidigitação das datas dos produtos. A prática era da empresa e, no contexto de subordinação e dependência econômica, exigir uma reação quixotesca do empregado seria desconsiderar a possibilidade de dispensa, os rigores do desemprego e a dificuldade de assegurar o sustento próprio. Mesmo assim, o reclamante, tão logo demitido, formulou denúncia às autoridades sanitárias, que ora são reiteradas, face à gravidade do ocorrido. A par do constrangimento moral imposto pelo empregador ao entregar para preparo alimentos vencidos, o tratamento era despótico, vexatório e insultuoso, sendo inequívoca a prática de ofensas por superior, de que resultou a degradação do ambiente de trabalho, confiscando a tranqüilidade do corpo funcional e atingindo o patrimônio moral dos empregados, e do reclamante em particular, de tudo resultando a obrigação legal de indenizar.... (Continua)

39 - TRT3 Assédio moral. Caracterização. Assédio moral. Configuração.

«Evidenciando-se pela prova oral coligida ao feito a prática de assédio moral por parte do réu, caracterizado pelo diminuição na qualidade das funções que lhe eram atribuídas e pela determinação de que passasse a trabalhar em local físico inadequado e isolado em relação ao restante da agência bancária, em flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana, extrapolando os limites de atuação do seu poder diretivo, há de arcar com a reparação pelos danos morais causados por essa conduta. Se é verdade que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação àqueles que lhe prestam serviços, não menos certo é que o exercício desse poder encontra limite no direito à dignidade e à honra do trabalhador. Verificada a existência do dano e da conduta contrária ao direito, faz jus o obreiro ao recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes dos atos ilícitos praticados pela ré (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Assédio organizacional. Limitação de pausas para banheiro.

«Cinge-se a controvérsia a saber se a concessão de pausas, com a restrição de uso do toalete, pode ser admitida no exercício regular do poder diretivo do empregador como prática de incentivo à produtividade. Na hipótese dos autos, a prova oral revelou que, embora concedidos, os intervalos para uso do sanitário eram rigidamente controlados pela Reclamada, visto que o sistema de incentivo de produtividade adotado convergia para: quanto menor o tempo gasto nas pausas, maior a pontuação concedida ao grupo. Havia, aliás, recomendação para que o tempo utilizado para o uso dos sanitários não ultrapassasse 5 (cinco) minutos. Como se vê, o sistema de gestão adotado pela Reclamada mostra-se danoso aos empregados, porque os expõe a constrangimentos e atentando contra a honra, saúde e dignidade do trabalhador, ensejando reparação indenizatória. Não pode o empregador, sob o argumento de que está exercendo seu poder diretivo, violar direitos da personalidade do empregado, sendo certo que o próprio legislador se preocupou em garantir ao trabalhador ambiente de trabalho saudável ao obrigar a empresa a adotar diversas medidas de higiene e saúde, previstas no CLT, art. 389. Ademais, o controle e a fiscalização da utilização dos toaletes não podem ser vistos como medida razoável, independentemente da atividade exercida pelo empregado. Visto tratar-se de questão fisiológica, que nem sequer pode ser controlada pelo indivíduo, não há dúvidas de que a medida viola o direito à privacidade e ofende a dignidade do trabalhador, expondo-o a constrangimento desnecessário e descabido. Devida, portanto, indenização, a título de danos morais, pela indevida utilização do sistema de gestão, com a restrição ao uso dos sanitários. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral indenização. Dano moral. Ofensas proferidas por superior hierárquico. Procedência do pedido. Qualquer que seja o alcance da definição do conceito de subordinação, certamente não está nele incluído a possibilidade do desrespeito à dignidade, à honra ou à imagem do trabalhador. Superior hierárquico que ofende continuamente o obreiro com palavrões e ameaças transcende os limites não apenas do vínculo de emprego, que une empregador e empregado, mas também da civilidade e do mínimo de fraternidade que deve existir dentre aqueles que dividem um mesmo espaço de trabalho e várias horas de convivência diária. A dor moral imposta ao subordinado, nesse contexto, é evidente e demanda, efetivamente, ressarcimento. Sentença de primeiro grau que merece ser mantida. Indenização. Valor. Critério de fixação. Inexistência de obrigatória observação do valor do salário. A fixação do valor da indenização pelo dano moral é campo destinado à aplicação de verdadeiro juízo de equidade, onde devem ser ponderados todos os aspectos relacionados à ofensa e às condições envolvendo as partes. Não há cabimento, porém, em se exigir que a indenização seja, obrigatoriamente, fixada a partir do salário do trabalhador, ou que tenha como limites os valores por ele recebidos, posto que, se assim fosse, estaríamos concluindo que a honra, imagem, ou qualquer outro direito da personalidade, daqueles que recebem salários mais modestos, valem menos do que esses mesmos direitos quando estes estão ligados aos mais abastados

42 - TJSC Responsabilidade civil. Configuração. Perseguição de universidade a acadêmico. Dignidade, honras subjetiva e objetiva e equilíbrio psicológico maculados. Dever de indenizar.

«- A efetiva perseguição promovida por universidade em desfavor de acadêmico, com o intuito de prejudicá-lo em flagrante e infausto espírito vingativo, violando-lhe direitos e privando-lhe do pleno e tranquilo desenvolvimento de suas atividades acadêmicas, notadamente no último semestre de faculdade a fim de obstar ou, ao menos, protelar a sua colação se grau, com subsequentes negativas, inconsistência e ilegalidade de procederes e, sobretudo, reiterado descumprimento de ordens judiciais, por certo macula a dignidade do acadêmico, bem como sua honra, tanto subjetiva, pela vulnerabilidade e insegurança, quanto objetiva, pela exposição, transcendendo o mero dissabor das agruras quotidianas e abalando, à evidência, o equilíbrio psicológico, ensejando, por consequência, o dever de indenizar os danos morais sofridos. (6) Dano moral. Danos morais.... (Continua)

43 - TRT3 Rigor excessivo. Rescisão indireta. Falta grave do empregador. Abuso do poder diretivo. Dano moral.

«Para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, tal como estatui o CLT, art. 483, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. No caso vertente, restou comprovado o rigor excessivo do empregador, mormente pela reiterada aplicação de penalidades manifestamente desproporcionais às faltas cometidas pelo obreiro. Se é verdade que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação àqueles que lhe prestam serviços (CLT, art. 2º, caput), não menos certo é que o exercício desse poder encontra limite nos direitos que conformam a personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a privacidade, entre outros, a teor, inclusive, do art. 5º, incs. V e X, da CR/88. Nesse contexto, quando o empregador extrapola os legítimos contornos de atuação do respectivo poder diretivo e expõe o empregado a vexatória e abusiva sujeição, maculando a dignidade obreira, deve arcar com a reparação dos danos morais causados por essa conduta.... (Continua)

44 - TJES Meio ambiente. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Dano ambiental. Rompimento de barragem da mineradora Samarco. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Dano moral in re IPSA. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 71.

«I. O CPC/1973, art. 8º (correspondente ao CPC/2015, art. 71), dispõe que Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a legitimidade ativa do recém nascido pleitear indenização com base na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso dos autos, essencialmente sobre o ponto devolvido a esta Corte Superior no presente recurso especial, acerca do pedido indenizatório formulado pela criança, o Tribunal de origem manteve a improcedência de seu pleito sob o fundamento de que ela não tem consciência capaz para potencializar a ocorrência de dano moral, ou seja, de que criança não sofre dano moral. ... (Continua)

46 - TRT3 Assédio moral. Configuração.

«Evidenciando-se pela prova oral coligida ao feito a prática de assédio moral por parte da ré, caracterizado pela reiteração de condutas abusivas por parte de sua gerente, a qual dispensava tratamento inadequado e ofensivo aos empregados, em flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana, extrapolando-se os limites de atuação do seu poder diretivo, expondo a honra e intimidade deste e submetendo-o a um constrangimento injustificado, há de arcar com a reparação pelos danos morais causados por essa conduta. Se é verdade que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação àqueles que lhe prestam serviços, não menos certo é que o exercício desse poder potestativo encontra limite no direito à dignidade e à honra do trabalhador. Verificada a existência do dano e da conduta contrária ao direito, faz jus a autora ao recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes dos atos ilícitos praticados pelo réu (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Dano moral. Restrição ao uso dos banheiros.

«1. A Corte Regional, escorada no depoimento da testemunha da reclamante, consignou que «os intervalos eram em horários fixos e outras pausas para ir ao banheiro precisavam de autorização do superior; que o superior perguntava o que tinham para fazer e se iria demorar; que nem sempre o superior autorizava a ida ao banheiro; que presenciou pelo menos uma vez o superior da autora perguntando a esta sobre o motivo e o tempo de pausa para o banheiro. Registrou, ainda, que «o controle de idas ao banheiro também se insere dentro do poder potestativo da empresa e que «tal conduta se justifica pela própria atividade desenvolvida pela autora, qual seja, teleatendimento. 2. A limitação para o uso do banheiro revela extrapolação do poder de comando do empregador, causando constrangimento e humilhação ao trabalhador. O exercício pelo empregador, de forma abusiva, do seu poder diretivo. CLT, art. 2º. , com a utilização de práticas degradantes imprimidas à coletividade de trabalhadores, caracteriza a violação dos direitos de personalidade e à própria dignidade da pessoa humana, constitucionalmente consagrada (art. 1º, III), ensejando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de Vida. Não renovação após cometimento de câncer de mama pela segurada, que pagava contrato há décadas. Inadmissibilidade. Autoras, na qualidade de filhas da segurada e de beneficiárias do seguro, foram tomadas por sentimentos de indignação, frustração, angústia e desamparo com que foram tratadas. Deslealdade ou incúria das rés as atingiu diretamente, uma vez que, depois de verem sua mãe honrar o contrato por quase vinte anos, ficaram privadas da indenização por morte que lhes cabia, sem ao menos terem sido anteriormente cientificadas das alterações e do posterior cancelamento do seguro. Afronta à função social do contrato, à boa-fé objetiva e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Enunciado 542 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Estipulante que, no caso, não cuidou dos interesses da segurada de modo diligente. Responsabilização solidária da corretora e seguradora bem definidas. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Suficiência. Recursos improvidos.

49 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Processual civil. 1. Dano moral coletivo. Tutela da coletividade indígena. Competência da Justiça Federal.

2 - DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE JOVENS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO. 3. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESSUPOSTOS. PERICULUM IN MORA. INDÍCIOS DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ... (Continua)

50 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista pessoal. Verba fixada em 10 vezes o último salário do reclamante. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Compelir os empregados a revistas diárias e rotineiras causa lesão ao direito personalíssimo da intimidade e da dignidade da pessoa humana, que está constitucionalmente assegurado e não pode ser postergado em detrimento de outro valor menos relevante que é o valor patrimonial da empresa, resguardado pelo poder diretivo e fiscalizador que pode ser exercido de inúmeras outras formas.... (Continua)