danos em veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos em veículo. Legitimidade ativa. Indenização. Legitimo interesse. Interesse jurídico. 1. São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia. 2. Tem legitimo interesse para pleitear indenização a pessoa que detinha a posse do veiculo sinistrado, independentemente de titulo de propriedade. CPC/1973, arts. 3º, 276, 283 e 319.

2 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Danos em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio que não assume, pela convenção, a guarda dos veículos. Zelador a quem também não se atribui a função específica de vigilância na garagem. Improcedência. (Cita doutrina).

Não cabe responsabilizar o condomínio pelos danos em veículo na garagem do prédio, se a convenção não atribui expressamente ao condomínio a guarda dos veículos, nem incumbe qualquer preposto de tal função.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil do Município - Danos em veículo - Queda de galho de árvore em veículo estacionado na via pública - Responsabilidade objetiva - Infração de trânsito a ser penalizada pela via administrativa própria - Danos materiais devidos - Ressarcimento de acordo com orçamento de menor valor - Danos Morais Afastados - Fatos que não ofendem honra subjetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil do Município - Danos em veículo - Queda de galho de árvore em veículo estacionado na via pública - Responsabilidade objetiva - Infração de trânsito a ser penalizada pela via administrativa própria - Danos materiais devidos - Ressarcimento de acordo com orçamento de menor valor - Danos Morais Afastados - Fatos que não ofendem honra subjetiva da parte - Recurso parcialmente provido

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. Danos em veículo durante estadia em estacionamento de Shopping Center. Nexo de causalidade não demonstrado. Avarias verificadas quando o veículo já se encontrava fora do estacionamento. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade do fornecedor por falha na guarda do veículo não demonstrada. Súmula 130 do Superior Tribunal de Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. Danos em veículo durante estadia em estacionamento de Shopping Center. Nexo de causalidade não demonstrado. Avarias verificadas quando o veículo já se encontrava fora do estacionamento. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade do fornecedor por falha na guarda do veículo não demonstrada. Súmula 130/STJ. Danos morais não configurados. Recurso improvido

5 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Tentativa de furto de toca-fitas com danos em veículo estacionado na garagem. Portão mecânico e sem vigia específico. Inadmissibilidade de se responsabilizar o condomínio, em face de sua natureza jurídica «sui generis. Irrelevância da assembléia ter oferecido quantia menor, para composição amigável, não aceita pelo autor. Improcedência. (Há voto vencido).

Considerando-se sua natureza jurídica peculiar, não cabe responsabilizar o condomínio por danos em veículo de um dos condôminos, pois se estaria, indevidamente, atingindo o próprio patrimônio dos demais.... (Continua)

6 - TJSP Ressarcimento de danos em veículo. Legitimidade ativa. Autor estava na posse do veículo no momento da ocorrência, em estacionamento de Shopping Center. CDC. Orçamento acostado pelo autor em três oficinas de sua confiança e um em oficina indicada pela requerida. Diferença exorbitante de valores. Reconhecimento do menor orçamento trazido pelo autor como adequado para Ementa: Ressarcimento de danos em veículo. Legitimidade ativa. Autor estava na posse do veículo no momento da ocorrência, em estacionamento de Shopping Center. CDC. Orçamento acostado pelo autor em três oficinas de sua confiança e um em oficina indicada pela requerida. Diferença exorbitante de valores. Reconhecimento do menor orçamento trazido pelo autor como adequado para comprovação dos danos materiais. Modificação em parte da sentença. Recurso parcialmente provido.  

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos em veículo decorrentes de queda de árvore em via municipal - Dano material configurado - Responsabilidade configurada - Omissão do Poder Público no dever de manutenção e fiscalização - Sentença mantida por seus próprios fundamentos- Recurso não provido.

8 - TJSP Danos em veículo decorrentes de colisão com objeto da pista - Pretensão indenizatória em face da concessionária de serviço público - Parcial procedência - RECURSO INOMINADO - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º da CF/88) - Relação de consumo - Versão autoral verossímil e lastreada em documentos - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - Ementa: Danos em veículo decorrentes de colisão com objeto da pista - Pretensão indenizatória em face da concessionária de serviço público - Parcial procedência - RECURSO INOMINADO - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º da CF/88) - Relação de consumo - Versão autoral verossímil e lastreada em documentos - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Consumidor. Tráfego em rodovia objeto de concessão. Danos em veículo causados pela presença de animal na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Tema 1122 do STJ. Dever de conservação, sinalização e segurança das autoestradas sob sua administração. Orçamento de reparo que guarda relação com os danos sofridos. Recurso inominado improvido.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos em veículo por suposto buraco na via - Nexo causal não evidenciado - Ausência de provas de que o buraco seria o causador dos danos - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

11 - TJSP Recurso inominado. Danos em veículo causados por cancela de pedágio via cobrança automática que baixou e atingiu o veículo do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Verificada a legitimidade passiva. Inexistência de cerceamento de defesa. Autor que não seguiu as regras da cobrança automática, não guardando distância segura do veículo da frente e avançando após sinalização Ementa: Recurso inominado. Danos em veículo causados por cancela de pedágio via cobrança automática que baixou e atingiu o veículo do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Verificada a legitimidade passiva. Inexistência de cerceamento de defesa. Autor que não seguiu as regras da cobrança automática, não guardando distância segura do veículo da frente e avançando após sinalização vermelha indicando a parada. Culpa exclusiva do autor que afasta a responsabilidade da ré. Sentença que merece reforma para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Recurso ao qual se dá provimento.

12 - TJSP Consumidor. Tráfego em rodovia objeto de concessão. Danos em veículo causados pela presença de objeto na pista. Prova da existência de elemento estranho na pista de rolamento, causador do acidente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dever de conservação, sinalização e segurança das autoestradas sob sua administração. Valor dos danos materiais provado por nota fiscal. Recurso inominado improvido.

13 - 1TACSP Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Danos em veículo por objeto arremessado de apartamento. Evidência material de que o lançamento foi daquele prédio. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade objetiva dos condomínios réus. Procedência. Exegese extensiva do CCB, art. 1.529. (Considerações sobre a interpretação das normas. Cita doutrina). CCB, art. 159.

A disposição do art. 1.529, aplicável à espécie, foge da regra comum do CCB, art. 159. O evento danoso é imputado ao condomínio réu de forma objetiva, ou seja, dispensando a demonstração de culpa.... (Continua)

14 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Subtração de peças e danos em veículo no pátio de estacionamento. Cláusula expressa da convenção, excluindo a responsabilidade do condomínio por furtos em áreas comuns. Validade e incidência, no caso. Convenção não levada à inscrição no R.I. Irrelevância. Eficácia «propter rem. Improcedência. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 17. (Cita doutrina).

15 - STJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas e danos em veículo estacionado na garagem do edifício. Cláusula da convenção que isenta o condomínio de pagar indenização em tais casos. Validade por não contrariar princípio de ordem pública. Improcedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b, e CCB, art. 1.521, III. (Cita precedentes. Há voto vencido).

16 - STJ Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Legitimação ativa para a causa. Para o exercício da ação de ressarcimento por danos, decorrentes de acidente de veiculo, e legitimado aquele que sofre o prejuízo, irrelevante que o veiculo sinistrado ainda não esteja registrado em seu nome do Detran.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS EM VEÍCULO - ANÁLISE PELA DECISÃO EMBARGADA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO ORÇAMENTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA - CONFISSÃO FICTA AFASTADA POR CONSISTIR EM PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FACULTATIVO DE VEICULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alegação de que a ré deve ser compelida a devolver o veículo retirado para perícia após o sinistro. Pedido que não guarda relação com o provimento jurisdicional postulado. Autor que não formulou, sequer de forma subsidiária, a devolução do bem. Ré que, ademais, admitiu não haver recusa. Inviabilidade de se impor tal obrigação à ré, mormente porque seguida de pedido de responsabilização por eventuais danos. Aplicação da causa de pedir inviabilizada nessa fase processual (CPC, art. 329). Requerimento que deve ser realizado pela via adequada. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. DER. Danos em veículo causados em razão da presença de fortes irregularidades de nível na rodovia. Demanda julgada improcedente. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Ausência de prova do nexo de causalidade ensejador da indenização pretendida, entre a apontada omissão da autarquia e o acidente. Recurso improvido.

20 - TJSC Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Título judicial. Indenização por danos em veículo. Alienação anterior do bem, em fraude contra credores, desconstituída por ação pauliana. Descabida alegação de impenhorabilidade. Litigância de má-fé do devedor. Exegese teleológica da Lei 8.009/90, art. 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, art. 17. CCB, art. 106. (Com doutrina e jurisprudência).

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Decisão que declarou a incompetência do juízo a quo. Insurgência. A incompetência territorial é relativa e, portanto, só pode ser analisada quando e se for arguida pela ré. Súmula 33/STJ. Entendimento desta C. Câmara que, no caso de ação indenizatória ajuizada por empresa locadora de veículos, para reparação de danos em veículo locado, a referida súmula pode ser excepcionada. Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V. Autora, CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. que é locadora de veículos, apesar de alegar o contrário. Agravo não provido

22 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização. Danos em veículo e decorrentes de colisão entre o veículo segurado e o pneu e a roda que se soltaram do veículo de propriedade da ré e conduzido pelo réu. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Risco de acidente previsível. Ausência de excludentes de responsabilidade por parte dos réus. Dever de indenizar. Cerceamento de defesa; inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

23 - TJSP RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de Ementa: RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de transito quando da autuação - Fotos de fls. 3 e 4, produzidas por testemunha após a movimentação do veiculo para o procedimento do guincho, que não afastam a constatação da infração de transito - A anulação da penalidade administrativa por falta de notificação no processo administrativo não corresponde ao reconhecimento estatal da inexistência de infração - Configurada a infração de transito, e, por conseguinte, da legalidade da remoção do veiculo, descabe o acolhimento do pedido indenizatório formulado na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido.

24 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE QUESTIONAMENTO - CONTROVÉRSIA REFERENTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELA UTILIZAÇÃO DO VEICULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEICULO PARA OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE DOMICILIO DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que determinou a transferência de veículo para o Estado do Paraná e a condenação ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Reparação de danos em veículo automotor - Acolhimento de ação de cobrança em sentença contra o proprietário do veículo e empresa por este contratada para proteção veicular - Inexistência de direito material entre a autora e o proprietário do veículo, pois a contratação se deu entre a empresa de proteção veicular e aquela outra e só ela deve ser condenada à reparação devida - Sentença alterada - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.

28 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de proteção veicular. Veículo segurado envolvido em acidente com perda total. Sentença de procedência. Apelação da requerida.

29 - TJSP RECORRENTE VINDICA PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE VEICULO ENTREGUE PARA REPAROS - PROVA DOS AUTOS INDICA QUE OS FATOS OCORRERAM DURANTE A PANDEMIA COVID 19 - ENTREGA CONCRETIZADA COM ATRASO EM VIRTUDE DA FALTA DE PEÇAS - DANOS MORAIS BEM AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos em veículo. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Veiculo automotor. Acidente. Condutor que, no momento do sinistro, se achava alcoolizado. Agravamento do risco. Perda do direito à cobertura. Improcedência da ação de condenação ao pagamento a indenizar os danos à coisa objeto da referida cobertura e de indenização por danos morais. Recurso desprovido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS.

Ação de indenização por danos em veículo em razão de colisão com objeto na pista de rolamento. Falha na prestação do serviço público. Omissão culposa da concessionária. Ausência de fiscalização adequada da via pública. Presentes os requisitos da responsabilidade civil. Danos materiais caracterizados. Correção monetária que deve incidir deste o evento danoso. Súmula 43/STJ. Sentença mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

33 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR -

Ação proposta em razão de danos em veículo da autora ocorridos em acidente de trânsito - Defesa da ré baseada na imprudência do motorista e em inadequado acondicionamento da carga transportada - Prova pericial que afasta, com adequada fundamentação técnica, estas alegações defensivas - Contrato que deve ser cumprido, apenas com a ressalva para a dedução de quota de participação - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Demora na transferência da propriedade de veículo que não pode ser atribuída exclusivamente ao DETRAN. Dano moral não configurado. Demora na transferência da documentação do automóvel junto ao DETRAN que, por si só, não gera o dano alegado. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Dano material. Inocorrência. Ausência de demonstração de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do ente público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe era possível evitar a prática do ilícito e as suas consequências. RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO NÃO CONDIZ COM AS AVARIAS CONSTATADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Recorrente afirmou que a culpa pelo acidente é do autor devido ao suposto fato de estar conduzindo seu veiculo em alta velocidade e embriagado. Alegações que não foram devidamente comprovadas nos autos. 2. Não é possível definir a dinâmica certeira do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Recorrente afirmou que a culpa pelo acidente é do autor devido ao suposto fato de estar conduzindo seu veiculo em alta velocidade e embriagado. Alegações que não foram devidamente comprovadas nos autos. 2. Não é possível definir a dinâmica certeira do referido acidente e nem a responsabilidade pelo sinistro, uma vez que as versões são conflitantes e carecem de comprovação idônea. 3. Mantida a sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento. lmbd

38 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de obrigação de fazer c.c danos morais - Contrato de financiamento de veiculo firmado entre as partes, no qual fora quitado pela autora. - Insurgência da parte ré que não promoveu a baixa no gravame após a quitação do financiamento no prazo previsto no art. 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, qual seja, 10 (dez) dias. - Dissidia da instituição ré que ultrapassou o lapso temporal de 01 ano após a quitação do veiculo. - Baixa no Gravame somente após a prolação da sentença. Responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do CDC, art. 14. - Verossimilhança das alegações pela autora. - Falha na prestação de serviços pelo requerido. - Danos morais arbitrados em R$5.000,00. - Sentença parcialmente reformada - Recurso Parcialmente Provido

39 - TJSP Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço Ementa: Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço público que administra estrada tem o dever de prestação de serviços com objetivo de evitar animais na pista, visando segurança dos motoristas, conforme art. 1º, § 1º do CTB. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de descarga elétrica oriunda de rede de alta tensão. Danos em veículo de propriedade do autor. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos exordiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva - Discussão sobre a abertura repentina de porta, causando danos em veículo segurado pela autora - Prova oral sequer precisaria ser produzida - Réu que já foi condenado noutro feito por sentença com trânsito em julgado, ocasião em que já lhe foi atribuída a culpa pelo mesmo evento danoso aqui tratado - Aplicação da Teoria Collateral Estoppel - A coisa julgada não pode prejudicar terceiros, mas pode beneficiar a seguradora autora (CPC, art. 506) - Sedimentada a culpa pela abertura abrupta da porta, restou configurado o dano material no valor de R$ 6.442,67 (valor comprovado dos gastos com o conserto) - Sentença mantida, mas com outros fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA TANTO E FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP Competência recursal. Conflito entre Câmaras (27ª Câmara de Direito Privado e 13ª Câmara de Direito Público). Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veiculo terrestre, envolvendo veículo oficial. Pedido fundado em responsabilidade objetiva do Estado. Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público (suscitada).

44 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviço público. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Afastamento. Danos em veículo de segurada que, estacionado em via pública, veio a ser atingido por cabo de alta tensão da rede da ré. Falha na prestação do serviço evidenciada. Nexo de causalidade com as avarias demonstrado. Dever de reparação. Sentença preservada. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.

«1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação tirada em ação indenizatória que visa ressarcimento de danos em veículo automotor proposta contra oficina reparadora e sociedade seguradora - Ausência de conexão com anterior julgamento pela 19ª Câmara de Direito Privado de apelação que confirmou sentença que acolheu embargos opostos à execução - Competência estabelecida no art. 5º, III.14 e III.15 da resolução TJ 623/2013 - Acolhimento, para apreciação do recurso pela 26ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS.

Ação de indenização por danos em veículo em razão de irregularidade (buraco ou objeto pontiagudo) na pista de rolamento. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento. Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento do mérito. Embora incontroverso que o veículo da autora trafegava pela rodovia e acionou a concessionária em razão de avaria no pneu, não foi demonstrada a existência da alegada irregularidade na via (cuja natureza a autora sequer soube precisar) e o nexo causal com o dano. Ausência de prova de falha na prestação do serviço público. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia à parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Dever de indenizar não configurado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - DEFEITO REITERADO APRESENTADO PELO SISTEMA DE INJEÇÃO DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO PELO AUTOR UM ANO ANTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO À RÉ/FABRICANTE DE FORNECIMENTO DE VEICULO RESERVA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO 

50 - TJSP Competência recursal. Conflito. Pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente entre motociclista e caminhão de autarquia municipal. Resolução 605/13 estabelecendo a competência preferencial da Terceira Subseção de Privado para julgamento de ações que versem sobre reparação de dano causado em acidente de veiculo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte. Competência da suscitada 30ª Câmara de Direito Privado para apreciar a demanda. Reconhecimento. Conflito procedente.