danos materiais em tratamento odontologico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

Alegação de falha na prestação do serviço. Sentença de procedência, com determinação de que os valores pagos pela apelada lhes sejam restituídos, fixados os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação. Descabimento. Prova pericial que revelou a falha na prestação dos serviços odontológicos, pela ocorrência de erros, a acarretar seu insucesso. Dever da apelante de reparação dos danos materiais, consistente na devolução dos valores pagos, acertadamente reconhecido. Danos morais evidenciados, no caso, dada a angústia e sofrimento que esse tratamento inadequado trouxe à apelada. Fixação, no montante de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e adequado em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

Apelada que contratou a prestação de tratamento odontológico com a Apelante. Procedimentos que não foram realizados a contento e que causaram danos à imagem da Apelada. Laudo pericial que constatou a falha na prestação dos serviços. Devolução dos valores a título de danos materiais que se mostra de rigor. Danos morais, ademais, bem demonstrados e fixados em valor proporcional. Quantum de R$ 3.000,00 que não se mostra excessivo e que coaduna-se com o comumente adotado em casos semelhantes. Precedentes. Sentença Mantida. Recurso improvido... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º. Aplicabilidade. Dentista. Imperícia. Comprovação. Paciente. Seqüela permanente. Ocorrência. Tratamento clínico-cirúrgico. Necessidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Quantum. Liquidação. Dano moral. Quantum. Manutenção. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Tratamento odontológico. Falha na prestação do serviço. Prova técnica. Ato ilícito evidenciado. Imperícia do réu. Condenação ao pagamento de danos morais e materiais, incluídas despesas futuras. Manutenção integral da sentença. I.

«No que se refere à responsabilização civil do odontólogo, tal como se dá em relação aos demais profissionais liberais, é necessária a análise subjetiva de sua conduta, não prescindindo da demonstração do agir culposo para sua caracterização. Inteligência do CDC, art. 14, § 4º. II. A prova evidenciou a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento do dever de indenizar, pois comprovado o agir culposo do réu em sua atuação profissional, o que foi apurado no laudo técnico elaborado pelo perito do juízo. Incidência dos arts. 186 e 927, do CCB/2002 - Código Civil. III. Os danos morais estão amplamente demonstrados, justificando a condenação imposta pela sentença, inclusive em relação ao quantum indenizatório, considerando as sequelas irreversíveis impostas ao autor, decorrentes dos procedimentos realizados pelo réu, gerando inclusive dificuldade na fala e na deglutição. IV. Por fim, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais, relativos aos valores que o autor despendeu e que virá a despender em tratamentos clínicos e cirúrgicos para correção dos efeitos deletérios decorrentes da imperícia do réu. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de suposta falha de tratamento odontológico. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa. Perícia conclusiva. Não há impugnação específica acerca da conclusão da perícia, apenas alegação genérica de que o laudo é inconclusivo. Os danos materiais restaram comprovados. Os danos morais são inegáveis, diante do dissabor de se submeter a um tratamento odontológico que lhe trouxe grandes transtornos. A indenização é proporcional à culpa e adequada quanto aos danos sofridos. Apelo desprovido

5 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços odontológicos. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes. Apelo do réu. Não recolhimento das custas de preparo. Deserção decretada. Recurso da autora. Obrigação de resultado. Corréus que deixaram de oportunamente efetuar o pagamento dos honorários periciais para confecção de prova técnica essencial à comprovação de suas alegações. Má prestação de serviços odontológicos caracterizada. Indenização por danos materiais devida. Reembolso integral do valor despendido pela autora com os corréus, bem como com exame realizado previamente ao tratamento. Ausência de plausibilidade no montante pretendido pela autora para a realização de novo tratamento odontológico. Dano moral «in re ipsa". Indenização elevada para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Recurso da autora parcialmente provido, com observação, não conhecido o do réu.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Prestação de serviços odontológicos. Ação julgada parcialmente procedente. Obrigação de resultado. Implante dentário. Prova pericial que confirmou falhas técnicas no planejamento, na apreciação da documentação técnica e, por fim, na execução do tratamento. Prova pericial clara e pormenorizada. Erro odontológico caracterizado. Indenização por danos materiais devida. Reembolso integral do valor despendido pela autora, confirmada a deficiência dos serviços prestados pelo réu. Dano moral «in re ipsa". Indenização elevada para R$ 10.000,00, que está em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Danos estéticos caracterizados. Deformidade física que, embora seja temporária, demanda tratamento posterior para reparação. Indenização por danos estéticos fixada em R$ 3.000,00. Sucumbência que deve ser imposta ao réu. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dentista. Responsabilidade subjetiva. Reconhecimento. Culpa. Excludente. Ausência. Aparelho ortodôntico. Tratamento. Deficiência. Prontuário. Inexistência. Imperícia. Configuração. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Cabimento. Dano estético. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tratamento ortodôntico. Resultado estético almejado não atingido. Prosseguimento com outro profissional. Ausência de prontuário odontológico. Serviço defeituoso ou insatisfatório. Obrigação de resultado. Dever de indenizar caracterizado.

«A responsabilidade civil das clínicas no contrato de prestação de serviços odontológicos é objetiva, segundo o «caput do CDC, art. 14, enquanto a responsabilidade do profissional dentista é subjetiva, nos termos do § 4º do CDC, art. 14. A obrigação do cirurgião-dentista, ao realizar implante de aparelho ortodôntico, é de resultado, porque o tratamento visa melhoria estética.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PAGO E NÃO REALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA, INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO MORAL, PORÉM, REDUZIDA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Irresignação da Requerida. RESPONSABILIDADE CIVIL. Aplicação do CDC. Obrigação de resultado do profissional de odontologia. Procedimento que não observou a conduta em conformidade com a literatura odontológica. Nexo causal demonstrado. DANOS MORAIS. Ocorrência. Quantum indenizatório bem arbitrado na origem. Sentença mantida. Recurso principal e adesivo desprovidos.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DENTISTA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COM IMPLANTES E PRÓTESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Configuração de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do CDC. Laudo pericial que indicou falhas no tratamento, com ausência de exames pré-operatórios indispensáveis e inadequado manejo da dor pós-operatória. Afastada a alegação de abandono de tratamento por parte da autora, evidenciando que a interrupção decorreu do agravamento das dores e do abalo psicológico provocado pela má prestação dos serviços. Danos materiais comprovados, devida a restituição dos valores pagos pela autora. Danos morais configurados, em razão do sofrimento e abalo psicológico causados pela falha no tratamento odontológico. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Estabelecimento de ensino municipal. Aluno. Acidente. Fratura de mandíbula. Tratamento odontológico. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente com criança em escola. Responsabilidade do município. Danos materiais. Reconhecimento. Valor da indenização por danos morais. Majoração. Sucumbência redimensionada.

«1. Verificando-se a necessidade de gastos com tratamento odontológico, em face da fratura na mandíbula que sofreu a autora, é de se reconhecer o dever de indenizar os danos materiais, nos termos do CCB, art. 949. ... (Continua)

12 - TJSP Indenizatória - Danos materiais e morais - Tratamento odontológico - Laudo pericial que foi conclusivo quanto ao erro de diagnóstico, de planejamento e de ação - Negligência configurada - Danos morais e materiais devidos - Juros moratórios que incidem desde a época da citação inicial, porque de responsabilidade civil contratual se cuida - Recurso desprovido - Sentença mantida

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Tratamento odontológico- Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade subjetiva- Conjunto probatório que não logrou demonstrar a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

14 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas em tratamento odontológico. Responsabilidade civil. Competência das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido

15 - TJSP Indenização por danos morais e materiais - Alegação de Erro cometido em tratamento odontológico - Laudo que demonstrou o desacerto do atendimento e as sequelas que deverão ser corrigidas - Danos morais devidos, sendo estabelecidos em quantia que se ajusta às peculiaridades do caso - Danos materiais mantidos, com acréscimo de quantia que a autora já gastou com a contratação de outro profissional.

16 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Implante de prótese dentária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Laudo pericial que concluiu pela existência de conduta inadequada, já que as próteses fornecidas pela requerida não foram ajustadas de forma a garantir função satisfatória ao paciente. Responsabilidade de resultado. Precedentes. Caracterizado o nexo causal. Danos materiais confirmados. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO PARA A C. 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha em tratamento odontológico. A requerida interpõe recurso alegando a inexistência de falha nos serviços, não restando comprovados presentes os pressupostos do dever de reparação. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Erro Odontológico - - Autor que visa a reparação de danos materiais, morais e estéticos em razão de falha na prestação de serviços odontológicos, que ensejou a rejeição de 01 implante, perda de 01 dente bom, debilidade da função mastigatória, estética e fonética - Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos tratamentos odontológicos do autor, além de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00 e indenização por danos estéticos, fixada em R$ 3.000,00, ambas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Cerceamento de defesa não caracterizado - Aplicação das regras do CDC - Laudo pericial conclusivo no sentido de que há nexo de causalidade entre os fatos narrados na inicial e os serviços prestados por ambos os réus - Apelante que admite ser coproprietária da clínica onde foram realizados ambos os atendimentos, além de ter sido diretamente responsável pelo segundo atendimento - Ausência de prova relativa a alegada contratação parcial dos serviços - Comprovada existência de falha inclusive no segundo atendimento, em que houve a colocação de implantes sem as respectivas próteses - Responsabilidade da ré configurada - Dano moral e estético configurado - Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00, mantido o montante da indenização por dano estético - Juros de mora incidentes desde a citação, na forma do art. 405 do CC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em suposta falha em tratamento odontológico. R. sentença que julgou a demanda improcedente. Responsabilidade das empresas credenciadas a prestadora de serviço odontológico que em regra é objetiva. Apuração da responsabilidade mediante a verificação de culpa da profissional envolvida no atendimento. Perícia conclusiva no sentido de apontar a ausência de nexo causal entre o tratamento realizado e o dano experimentado. Exclusão da responsabilidade. Indenização descabida. R. sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Recurso Inominado. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência.  Ação de indenização por danos materiais e morais - tratamento odontológico - implante dentário - extração de dentes após exame - posterior diagnóstico no sentido de não ser possível o implante em razão de ausência de osso suficiente. Caso em que o paciente, após não ter a prótese adaptada, experimentou procedimento dificultuoso da ré em Ementa: Recurso Inominado. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência.  Ação de indenização por danos materiais e morais - tratamento odontológico - implante dentário - extração de dentes após exame - posterior diagnóstico no sentido de não ser possível o implante em razão de ausência de osso suficiente. Caso em que o paciente, após não ter a prótese adaptada, experimentou procedimento dificultuoso da ré em dar prosseguimento ao tratamento, o que o obrigou a se socorrer do Poder Judiciário para resolução de um problema que poderia ser facilmente resolvido - Circunstâncias que autorizam a manutenção da sentença recorrida. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 que devem ser mantidos.

21 - STJ Agravo interno. Danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Responsabilidade objetiva da clínica. Nexo causal existente. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Argumentação contraditória. Inovação recursal. Recurso não provido.

1 - Conforme constou do acórdão objurgado, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é consumerista, pois se trata de contratação de serviços odontológicos, regularmente prestados no mercado pela clínica ré, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. ... (Continua)

22 - TJSC Direito civil. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil de profissional dentista. Aplicação, do CDC, CDC. Sentença improcedente. Divergência na câmara isolada. Decisum reformado por maioria. Tratamento realizado ineficaz ao problema de saúde da paciente. Resultado contratual almejado não atingido. Responsabilidade contratual patenteada. Culpa exclusiva da paciente. Afastamento. Recusa a tratamento cirúrgico ideal. Indicação cirúrgica indemonstrada. Proposta e aceitação de tratamento alternativo pela profissional. Responsabilidade exclusiva da dentista. Excludente afastada. Dever de indenizar caracterizado. Prevalência do voto majoritário. Provimento negado.

«Tese - O dentista que, após recusa de paciente à submissão a tratamento odontológico ideal, sugere e realiza procedimento alternativo ineficaz e capaz de agravar o quadro clínico tem o dever de reparar os danos causados, não se configurando a hipótese de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO.

Preliminares. Prova documental que demonstra a efetiva participação da coapelante na relação de consumo, de modo que é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Cerceamento de defesa não configurado. Prova de natureza eminentemente técnica. Laudo pericial conclusivo, no sentido da existência de nexo de causalidade entre os serviços odontológicos prestados e os danos causados à apelada. Danos morais evidenciados, no caso, dada a angústia e sofrimento que esse tratamento inadequado trouxe à apelada. Fixação, no montante de R$ 20.000,00, que se mostra razoável e adequado, em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Elementos que amparam a responsabilidade civil ocorrentes, no presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO ODONTOLÓGICO.

Sentença de procedência em relação ao apelante. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Conjunto probatório que demonstra sua efetiva participação na relação de consumo, de modo que é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Laudo pericial conclusivo, no sentido da existência de nexo de causalidade entre os serviços odontológicos prestados e os danos causados à requerente. Condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais devida, independentemente de a quem tenham sido pagos os valores, em decorrência da responsabilidade solidária consagrada pelo CDC. Danos morais evidenciados, no caso, dada a angústia e sofrimento que o tratamento inadequado trouxe à requerente. Danos estéticos igualmente demonstrados por meio do laudo pericial. Fixação da indenização, para a reparação de ambos os danos, no montante de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e adequada, em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Elementos que amparam a responsabilidade civil, in casu, presentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Ação indenizatória. Interrupção de tratamento odontológico. Descontos das mensalidades mesmo após o fechamento da unidade franqueada. Relação jurídica demonstrada. Responsabilidade solidária da franqueadora pelos danos causados por sua franqueada. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Danos morais majorados. Danos materiais serão liquidados em cumprimento de sentença. Recursos parcialmente providos

26 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora pretende a reparação de danos embasada em falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Trabalho pericial que é categórico ao atestar que o procedimento odontológico «sub judice foi realizado sem os prévios exames de imagem que se faziam necessários para verificar a possibilidade da cirurgia e que resultou em 2 implantes muito próximos e outro implante que não está na boca. Danos materiais, consubstanciado no ressarcimento dos valores desembolsados pela autora perante os réus, além dos valores gastos com tratamento realizado pela autora em outra clínica para correção dos erros cometidos pelos réus, caracterizados. Sentença reformada para adotar o orçamento anexado pela autora, no montante de R$27.900,00, em observância o princípio da adstrição previsto no CPC, art. 492. Situação vivenciada pela demandante que superou o mero aborrecimento e que caracteriza danos morais. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

27 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Erro odontológico. Sentença de procedência. Prova pericial realizada por profissional do IMESC. Falha na prestação de serviços evidenciada. Tratamento da prótese dentária que não seguiu todas as regras consagradas em literatura, devido à falta de planejamento. Obrigação de resultado da clínica ré. Precedentes. Danos materiais, morais e estéticos configurados. Situação vivenciada pela demandante que superou o mero aborrecimento. Restituição do valor total despendido pela autora para o tratamento. Indenização pelos danos morais e estéticos unificada na sentença. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade, em razão do valor da condenação, nos termos do Tema 1076 do STJ.

28 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. 1.

Ação de indenização por danos materiais e estéticos ajuizada em virtude de ilícito praticado pelo filho menor dos réus, que culminou na fratura de dois dentes da filha menor dos autores. 2. Parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando-se os réus, solidariamente, ao custeio do tratamento odontológico da filha dos autores relativamente aos dentes fraturados, bem como ao pagamento de indenização por danos estéticos no importe equivalente a R$ 10.000,00. 3. Inconformismo dos réus, que pugnam a improcedência da pretensão que lhes foi direcionada. 4. Não acolhimento. A reanálise do conjunto probatório não permite afastar a responsabilização dos recorrentes em virtude do ilícito ocorrido. Prova pericial produzida em juízo evidenciou que o tratamento odontológico fornecido em caráter de urgência, à ocasião do evento danoso, se ateve ao trauma observado na dentição da filha dos recorridos, não reparando integralmente os danos estéticos por aquela amargados. 5. Ainda que os danos sejam qualificados como de pequena monta, denota-se que tal cenário não tem o condão de afastar o dever de indenizar, mas apenas de influenciar o dimensionamento da verba. Inteligência dos arts. 944 e 949 do CC/02. Indenização pelo dano extrapatrimonial, nesta esteira, reduzida ao importe de R$ 5.000,00. 6. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no contrato de adesão celebrado qualquer destaque na cláusula de carência. Dano moral caracterizado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu alegando a inexistência de provas de que a consumidora efetivamente teve tratamento recusado em diversas clínicas. Admite recusa na realização de um procedimento de radiografia alegando prazo de carência. Ré não cumpriu com seu dever de informação. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

30 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Implante de prótese dentária. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Laudo pericial que concluiu pela existência de conduta inadequada, já que as próteses realizadas pela requerida não foram ajustadas de forma a garantir função satisfatória à paciente, ocasionando dificuldades na mastigação. Necessidade de reparação, com realização de novas próteses. Responsabilidade de resultado. Precedentes. Caracterizado o nexo causal. Perda funcional da autora constatada. Danos materiais confirmados. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada nesse ponto.

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Implante dentário. Enxerto ósseo. Não realização. Serviço. Prestação. Defeito. Clínica. Teoria objetiva. Cirurgião dentista. Teoria subjetiva. Obrigação de resultado. Indenização. Cabimento. Dano material. Redução. Dano moral. Majoração. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cirurgião-dentista. Implantes dentários. Relação de consumo regrada pelo CDC.

«1. Agravo retido. Indeferimento de uma das testemunhas arroladas pela parte ré. Descabimento. Interesse na lide evidenciado. Profissional que é sócia do cirurgião-dentista requerido na clínica de odontologia (uma sociedade de fato) igualmente demandada. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Demanda ajuizada em face da clínica odontológica, responsável pelo tratamento a que se submeteu a autora (reabilitação oral/implantes) - Parcial procedência decretada - Recurso interposto unicamente pelo polo ativo - Pretensão voltada à majoração da condenação - Parcial acolhimento - Com relação aos danos materiais, correta a condenação imposta (devolução do valor do tratamento) - Descabido impor à clínica condenação em quantia incerta, para tratamento sequer especificado pela autora ou pela perícia que, por outro lado, apontou para a ocorrência de dano estético, ainda que em pequeno grau - Dano moral - Fixação pelo valor de R$ 5.000,00 que não repara o dano causado (diante da frustração da autora com a mudança de planejamento do tratamento: extração dos dentes superiores e colocação de prótese temporária) - Cabível a majoração para a importância R$ 30.000,00 (montante que também compreende o dano estético) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão indenizatória por falha na prestação de serviço odontológico. Sentença de parcial procedência.... (Continua)

34 - TJSP Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos por falha/erro na prestação de serviços odontológicos - Parcial procedência em primeiro grau - Regularidade do tratamento e culpa exclusiva do autor não demonstrados - Determinação da produção de prova pericial - Ausência de recolhimento dos honorários do perito - Ônus que incumbia à ré - Art. 373, II do CPC - Falha na prestação dos serviços em razão das intercorrências relatadas, art. 14, do Código do Consumidor - Prejuízos extrapatrimoniais - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em quantia proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 5.000,00) - Danos materiais - Restituição dos valores desembolsados com o tratamento contratado - Necessidade de refazimento do ato - Sentença mantida - Recurso não provido

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Tratamento odontológico e ortodôntico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da autora. Não cabimento. Indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra exorbitante ou insuficiente e sim adequado ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito e suficiente para impedir a reincidência. Recurso da ré. Nulidade do laudo pericial afastada. Mérito. Provas suficientes quanto existência de falha na prestação do serviço. Indenizações materiais e morais devidas. Valores que devem ser mantidos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de tratamento dentário. Compromisso de conclusão dos trabalhos no prazo de três anos que, não se cumprindo, perdurou por quatorze, com resultado insatisfatório. Analise da questão à luz do Código de Defesa do Consumidor, evidenciada a relação de consumo. Profissional de odontologia que assume obrigação de fim, consistindo a ineficácia do tratamento em inadimplemento obrigacional. Prova pericial conclusiva no sentido da falha na prestação dos serviços. Reparação indenizatória pelos danos morais e materiais provocados. Necessidade. Recurso não provido.

37 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência, com condenação dos réus ao pagamento de indenização no montante de R$10.000,00, bem como ao ressarcimento dos danos materiais, a ser quantificado na fase de liquidação de sentença, de acordo com os procedimentos necessários para reparação dos danos indicados no laudo pericial. Inconformismo da clínica ré. Descabimento. Má prestação de serviços odontológicos comprovada. Laudo pericial que evidencia falhas no diagnóstico e no tratamento realizado pela ré. Danos materiais e morais configurados. Quantum indenizatório fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Responsabilidade objetiva da clínica prestadora de serviços. Provas que dão conta da falha no atendimento a que submetida a autora. Danos materiais havidos, consistentes na restituição dos valores despendidos no tratamento dos dentes 11, 12, 21 e 22. Dano moral constatado. Consequências suportadas pela autora que ultrapassaram o mero aborrecimento. Juros de mora. Incidência da Taxa SELIC, sem a correção. Precedente mais recente da Corte Especial do STJ, mesmo para o período anterior à Lei 14.905/2024. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

39 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Erro em tratamento odontológico. Litisconsórcio necessário não configurado com os profissionais conveniados. CPC/1973, art. 47. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«A empresa prestadora do plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face de erro verificado em tratamento odontológico realizado por dentistas por ela credenciados, ressalvado o direito de regresso contra os profissionais responsáveis pelos danos materiais e morais causados. Inexistência, na espécie, de litisconsórcio passivo necessário.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Tratamento odontológico. Pretensão indenizatória em razão de defeito na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a compensar danos morais no importe de R$ 20.000,00. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Prestação de serviços odontológicos. Empresa fornecedora de produtos utilizados no tratamento. Ilegitimidade passiva. Cadeia produtiva. Não integração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos c/c obrigação de não fazer - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restituição imediata do valor pago relativo a tratamento odontológico - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Elementos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Necessidade do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVL - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Demanda fundada na alegação de mau procedimento médico em tratamento odontológico - Improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Prova pericial realizada - Perito que ao ser questionado se é possível afirmar, de forma inquestionável, que o tratamento prestado pelo requerido realmente causou as lesões afirmadas pela autora, respondeu negativamente, visto que ela já tinha uma reabsorção óssea - Alegação de negligência médica não comprovada - Ausência de comprovação do nexo causal entre o tratamento e as lesões da autora - Ainda que exista eventual falha na realização de avaliação periodontal, o perito negou relação entre as lesões e o tratamento prestado pelo requerido - Sentença que, avaliando o laudo pericial, concluiu pela ausência de nexo causal, decretando corretamente a improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP Indenização - Autora que se submete a tratamento de implantes dentários na clínica-ré, sobrevindo resultado que não era o esperado - Relação de consumo - Responsabilidade solidária entre franqueada e franqueadora - Ocorrência - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Prova pericial que constatou a má execução dos serviços odontológicos - Danos materiais, morais e estéticos demonstrados - Sentença mantida - Recursos desprovidos

45 - TJSP Apelação - Alegação de erro praticado em tratamento odontológico, que teria causado à autora danos materiais e morais que pretende ver ressarcidos - Sentença que deu parcial provimento ao pedido - Inconformismo de ambas as partes - Ré que nega responsabilidade e dever de indenizar - Autora que recorre adesivamente e requer a condenação da autora ao ressarcimento dos danos materiais sofridos - Laudo pericial que atesta as falhas praticadas pela ré, que causaram à autora dores e desconfortos que levaram à impossibilidade de utilização da prótese adquirida - Autora, no entanto, que não comprovou minimamente os gastos que pretende ver ressarcidos - Documentos apresentados em razões de apelação - Excepcionalidade prevista no parágrafo único do CPC, art. 435 não verificada - Sentença mantida.

46 - TJSP Apelação - Alegação de erro praticado em tratamento odontológico, que teria causado à autora danos materiais, morais e estéticos que pretende ver ressarcidos - Sentença que negou provimento ao pedido - Inconformismo da autora que se volta contra a improcedência da ação, reafirmando integralmente os argumentos apresentados na inicial.

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais, materiais e estéticos. Tratamento odontológico. Falha na realização de procedimento. Descumprimento do dever de informar. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não indicação precisa dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Erro em tratamento odontológico. Tribunal de origem que afasta a culpa do profissional de odontologia e do hospital. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por Felipe da Silva Quinareli e outros, contra Município de Primeiro de Maio e outros, pleiteando, em suma, indenização por danos morais e materiais decorrente do óbito de Ivamar Quinareli, ocorrido poucos dias após procedimento de extração de dente que resultou em processo de infecção generalizada. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à dentista servidora pública municipal, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Hospital Municipal de Primeiro de Maio, bem como julgou os demais pedidos improcedentes (fls. 553-560). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a sentença. No STJ, o recurso especial não foi conhecido, ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Tratamento odontológico. Falha na prestação do serviço. Nulidade da intimação dos advogados acerca da realização de perícia técnica. Inexistência. Alteração. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à alegação de que houve nulidade na intimação dos advogados acerca da data de realização da perícia técnica demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em tratamento odontológico defeituoso prestado pelo réu, consubstanciada na falta de encaixe adequado da prótese implantada. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas rechaçada. Trabalho pericial que atestou categoricamente a adequação do atendimento prestado pelo réu, especialmente quanto à ausência de inadequação e posicionamento equivocado da prótese implantada. Sentença mantida.