danos morais administracao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Peculato. Apelação criminal. Peculato. Oficial de cartório. Função pública caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. Presença de uma circunstância judicial desfavorável. Pena reduzida para próximo do mínimo legal. Possibilidade. Indenização por danos morais. Fixação. Questão não discutida na instrução do processo. Decote. Pena pecuniária substitutiva à privativa de liberdade. Valor fixado bem acima do mínimo legal. Redução. Recurso provido em parte

«- Satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de peculato, cometido por agente que se prevaleceu das prerrogativas e facilidades proporcionadas pelo cargo de Oficial do Cartório de Protestos, impróprio se aventar a absolvição, devendo a condenação ser mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à gravidade do dano. Danos morais devidos e mantidos. Sentença mantida integralmente. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.

3 - TRT4 Anistia. Indenização por danos morais e materiais. Demora do poder público em propiciar o retorno ao emprego do trabalhador anistiado pela Lei 8.878/94.

«A demora do Poder Público em propiciar o retorno ao emprego do trabalhador anistiado pela Lei 8.878/94, numa via crucis de mais de 14 anos desde a publicação da Portaria 630/94 da Secretaria de Administração Geral, que relacionou o reclamante como habilitado a retornar ao serviço público federal, até a efetiva readmissão em 08/01/2009, gera o dever da Administração Pública de indenizar pelos prejuízos materiais e morais decorrentes. Sentença reformada. Recurso do reclamante parcialmente provido. [...]... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IPVA.

Veículo apreendido pela Polícia Militar e leiloado pela Administração Pública. Inclusão indevida do nome da autora no CADIN. Reconhecimento de cobrança indevida de IPVA referente aos anos de 2014 a 2019. Dano moral configurado. Dano considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral reformada nessa parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

Pretensão do autor a ser indenizado por danos morais em virtude de suposta omissão do Hospital e Maternidade José Fortuna na Cidade de Castilho e do Hospital Estadual de Mirandópolis no tratamento médico adotado - Inocorrência - Laudo pericial que bem consignou a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e o tratamento adotado pela Administração Pública - Sequela decorrente da evolução desfavorável da lesão do autor, conforme indicação da literatura médica - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SUICÍDIO EM PENITENCIÁRIA -

Suicídio por asfixia mecânica (enforcamento), nas dependências da unidade prisional - Entendimento jurisprudencial sedimentado de que a responsabilidade civil do Estado, nestas hipóteses, deve observar a teoria do risco administrativo, nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, sob o rito de repercussão geral (Tema 592/STF) - Ausência de causalidade entre a morte e a atuação da Administração Pública - Ação julgada improcedente - Responsabilidade por omissão - Conjunto probatório que não evidencia conduta omissiva da administração - Dano moral inexistente - Precedentes da Câmara - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Residência da autora alagada após fortes chuvas - Perda de móveis que guarneciam o local - Omissão da Administração Pública Municipal - Fato público e notório - Danos materiais a serem demonstrados em futura liquidação de sentença - Danos morais caracterizados - Sentença reformada.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo do réu à r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora e condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$30.000,00. Denúncia pelo réu da autora, servidora pública municipal, por supostos atos de improbidade administrativa ao inserir dados de beneficiária em sistema de cadastro de benefício de prestação continuada (BPC ou LOAS) com exigência de vantagem financeira. Procedimento de sindicância arquivado por não ter se caracterizado a conduta imputada à autora. Réu que afirma não ter tido ciência da inocência da autora, daí que agiu no regular exercício de um direito ao denunciar ato ilícito praticado contra a administração pública. Pressupostos da esfera penal que não são necessários na esfera cível, em que a responsabilidade pelo ilícito e a presença de nexo de causalidade entre a conduta e o dano são suficientes para a responsabilização e consequente condenação na indenização a título de danos morais. Excesso praticado pelo réu. Induvidosa a responsabilidade civil, mantém-se a indenização a título de danos morais, com redução, porém, do quantum indenizatório a patamar mais razoável, de R$10.000,00, suficiente à compensação do abalo suportado e necessário ao desestímulo de novas condutas pelo réu. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Direito administrativo - estabilidade da servidora gestante, ainda que o vínculo seja temporário - indeferimento do requerimento feito perante a administração pública - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reconhecimento da estabilidade e indenização por danos materiais. Pedido de indenização por danos morais rejeitado. Recurso da Autora. Danos morais - inocorrência - Ementa: Recurso Inominado. Direito administrativo - estabilidade da servidora gestante, ainda que o vínculo seja temporário - indeferimento do requerimento feito perante a administração pública - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reconhecimento da estabilidade e indenização por danos materiais. Pedido de indenização por danos morais rejeitado. Recurso da Autora. Danos morais - inocorrência - recurso não provido para manter a sentença pelos próprios fundamentos.

10 - TRT4 Recurso ordinário interposto pela reclamante. Indenização por danos morais e materiais decorrentes da postergação do retorno à atividade.

«A demora do Poder Público em propiciar o retorno ao emprego do trabalhador anistiado pela Lei 8.878/94, em uma demanda de mais de 14 anos desde a publicação da Portaria 630/94 da Secretaria de Administração Geral, que relacionou a reclamante como habilitada a retornar ao serviço público federal, até a efetiva readmissão em 15/01/09, gera o dever da Administração Pública de indenizar pelos prejuízos materiais e morais decorrentes. Sentença reformada. Recurso provido parcialmente. [...]... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Parte autora que almeja indenização por danos morais e materiais em virtude de suposto erro médico - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Perícia realizada nos autos que atesta a inexistência de erro médico - Nexo de causalidade ou culpa da Administração Pública não evidenciada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Acidente com motocicleta em razão de buraco na via. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos materiais e morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Acidente com motocicleta em razão de buraco na via. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos materiais e morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à gravidade do dano. Danos materiais e morais devidos. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

13 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

14 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da Administração. Queda em faixa de pedestres. Comprovação dos danos. Desnível na rua comprovado fotograficamente. Má conservação do asfalto que ultrapassa os níveis aceitáveis. Descumprimento por parte da Municipalidade de seu dever de garantir a conservação das vias públicas. Omissão específica configurada. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da Administração. Queda em faixa de pedestres. Comprovação dos danos. Desnível na rua comprovado fotograficamente. Má conservação do asfalto que ultrapassa os níveis aceitáveis. Descumprimento por parte da Municipalidade de seu dever de garantir a conservação das vias públicas. Omissão específica configurada. Danos morais devidos. Precedentes. Sentença alterada. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Alegação de queda de motocicleta em razão de irregularidades (saliências e buracos) na via pública, decorrente de omissão da Administração Pública - Ausência de comprovação do nexo causal - Conjunto probatório insuficiente para delimitar responsabilidade civil pelos danos alegados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Pretensão das partes à reforma. Intempestividade do recurso dos autores. Inteligência dos arts. 1.003, § 5º e 231, VII, ambos do CPC. Preliminares de ilegitimidade ativa dos genitores da autora e passiva da municipalidade afastadas. ... (Continua)

17 - TST Nulidade contratual. Efeitos do contrato nulo. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais.

«É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e o município não atendeu à exigência de prévia aprovação em concurso público. Logo, nulo é o contrato, atraindo a incidência, na espécie, da Súmula 363/TST. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA EM PROCESSO CRIMINAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSSANTES.

Hipótese de condenação da Fazenda em razão da identificação equivocada da autora junto ao IIRD que desencadeou a propositura de ação penal pelo crime de furto. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Lançamento indevido de débitos de IPVA em nome da parte autora, ensejando protesto indevido. Falha da Administração Pública. Dano moral presumido, prescindindo-se de efetiva comprovação. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). 

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ERRO MÉDICO - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO - DANOS MORAIS -

Pretensão de compelir o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de diagnóstico errado de «Hepatite B e uso desnecessário da medicação para o controle da referida doença - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Responsabilidade subjetiva do Estado - Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público para a configuração de dano indenizável - Conjunto probatório que instrui os autos, corroborado pelo laudo pericial produzido em juízo, a partir do qual não se verifica a existência de conduta médica culposa, nem de dano moral indenizável - Documentos que instruem a inicial que não comprovam o suposto erro de diagnóstico, mas apenas que foi realizado exame que constatou que a apelante possui imunidade contra o vírus da Hepatite B - Medicamentos receitados à apelante que sequer são utilizados no tratamento da Hepatite B, sendo na verdade compatíveis com o quadro apresentado por ela, de «desconforto ao urinar, indicativo de potencial infecção urinária - Responsabilidade civil subjetiva não caracterizada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10% (dez por cento) dos R$ 3.000,00 (três mil reais) já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Residência do autor alagada após fortes chuvas - Perda dos móveis que guarneciam o local - Danos ao motor do veículo - Omissão da Administração Pública Municipal - Enchentes que ocorrem há tempos no bairro, em virtude do transbordamento do Rio Jaú - Danos materiais demonstrados - Danos morais caracterizados - Sentença mantida.

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Recurso da ré Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento - Entidade filantrópica sem fins lucrativos - Precedentes desta Col. Corte - Concessão da benesse. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Assédio moral. Caracterização. Funcionário público municipal. Condições inadequadas de trabalho. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Assédio moral. Servidores públicos. Configuração. Danos morais. Indenização devida.

«Convencionou-se chamar de assédio moral o conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções usualmente quando há relação hierárquica , em que predominam condutas que ferem a dignidade humana, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho, forçando-o a desistir do emprego. Caso concreto em que resta configurado o assédio moral no serviço público, tendo em vista a criação de setor sem qualquer utilidade dentro da Administração Pública, com deslocamento de grupo de servidores por um período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses aos fundos do Ginásio Municipal, à época com precária infraestrutura e reduzidas condições materiais para o desempenho adequado das funções que lhes foram atribuídas. Dessumem-se os danos morais, decorrentes da dor, angústia e constrangimentos, além do isolamento sofrido por parte dos demais colegas. Conduta da Administração Pública Municipal que afronta o interesse público, ferindo notadamente os princípios da impessoalidade, da finalidade, da moralidade e da eficiência. Valor dos danos morais mantidos. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Pretensão de decretação da nulidade do ato de reprovação de candidata em fase de investigação social, com a consequente nomeação e posse, além do pagamento de indenização moral - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Ausência dos elementos caracterizadores do dano moral - R. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE DRACENA. ACIDENTE EM RODOVIA VICINAL. ANIMAL NA PISTA.

Reexame Necessário. Interposição obrigatória. Sentença proferida contra o Município de Dracena, com condenação superior a 100 salários mínimos. Inteligência do art. 496, I, § 3º, III. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado. Acidente em via pública. Queda de motocicleta. Paralelepípedo solto. Má conservação da avenida. Omissão da Administração. Falta do serviço. Lesões leves. Valor da franquia do seguro desembolsado. Dano injusto. Responsabilidade do ente público bem demonstrada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento devido. Indenização fixada de modo proporcional e adequado. Sentença Ementa: Recurso inominado. Acidente em via pública. Queda de motocicleta. Paralelepípedo solto. Má conservação da avenida. Omissão da Administração. Falta do serviço. Lesões leves. Valor da franquia do seguro desembolsado. Dano injusto. Responsabilidade do ente público bem demonstrada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento devido. Indenização fixada de modo proporcional e adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI -

Pretensão de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes às despesas hospitalares de tratamento médico do apelante em unidade particular, e de danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR de ilegitimidade de parte passiva alegada pela apelada - Afastamento - Sistema CROSS que é de competência da própria apelada, e que regula, centraliza e interliga todos os demais sistemas existentes nos municípios, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei Est. 16.657, de 12/01/2.018 - Ademais, responsabilidade com a saúde pública que é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF/88- Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado - Comprovada a culpa manifesta da Administração para a configuração do dano indenizável - Apelante que, durante exame em hospital particular, teve seu quadro de saúde agravado, com determinação de internação com urgência em UTI, sendo-lhe, em seguida, negada transferência para hospital público - Após a comunicação ao ente público e a negativa ao pedido de transferência para Hospital da rede pública de saúde, a responsabilidade passou a ser da apelada - O fornecimento do serviço público de saúde universal e gratuito para quem dele necessite é dever do Estado, conforme art. 196 da CF, e a negativa a esse dever enseja sua responsabilidade de ressarcir - Responsabilidade civil subjetiva caracterizada - Ressarcimento devido pela apelada, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondentes às despesas hospitalares de tratamento médico do apelante em hospital particular, devidamente comprovados nos autos - DANO MORAL - Manifesto o dano moral gerado, em razão da própria situação do apelante, que corria risco de morte, além das preocupações sobre a incapacidade de arcar com os altíssimos custos da internação em hospital privado, uma vez verificada a negativa da transferência do apelante para o hospital do SUS, tudo isso num momento em que o paciente já se encontra com considerável abalo emocional decorrente de seu estado de saúde - Indenização por danos morais ora fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a ação, e condenar a apelada ao pagamento de indenização (i) por danos materiais ao apelante, correspondentes aos custos gerados em razão da internação do apelante na rede privada de saúde no período compreendido entre os dias 22/07/2.022 a 03/08/2.022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), bem como por (ii) danos morais, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (quinze por cento) do proveito econômico obtido pelo apelante (R$ 170.000,00 - cento e setenta mil reais).... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Comércio ambulante. Briga entre fiscais e camelô, que resultou na morte deste. Falecimento do comerciante ambulante. Morte da vítima. Prova testemunhal no sentido de que a vítima foi atingida por um dos fiscais com uma paulada na cabeça. Certidão de óbito indicando como causa mortis contusão no encéfalo. Ação dos fiscais realizada sem qualquer planejamento e segurança. Responsabilidade objetiva do Município (CF/88, art. 37, § 6º). Ocorrência do dano moral. Indenização que se fixa em r$ 100.000,00. Despesas com sepultamento. Gastos presumidos. Verba fixada em 3 salários mínimos. Pensão. Pensionamento. Filhos menores e viúva da vítima. Dependência presumida. Verba fixada em 1 salário mínimo desde o evento danos até a idade em que a vítima completaria 65 anos. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.

«Cabe ao agente público, ao pretender reprimir o comercio irregular de ambulante, planejar a operação para que a mesma ocorra com segurança, não só para terceiros, mas também para os ambulantes, sob pena da administração responder pelos danos causados, requisitando, se for o caso, o auxílio de força policial. ... (Continua)

29 - TST Contrato de trabalho celebrado sem prévia aprovação em concurso público. Pedido de indenização por danos morais decorrentes da nulidade da contratação. Aplicabilidade da Súmula 363/TST.

«No caso, os reclamantes pleiteiam indenização por danos morais, em razão das demissões decorrentes do reconhecimento da nulidade dos contratos de trabalho celebrados sem aprovação prévia em concurso público. A pretensão dos reclamantes fundamenta-se na responsabilidade civil da Administração Pública pela prática de ato ilícito que lhes acarretaram dano. Todavia, a declaração de nulidade do contrato é mero corolário da aplicação do CF/88, art. 37, inciso II e § 2º e não está inserida nas parcelas previstas na Súmula 363 desta Corte, o que afasta eventual pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de não reconhecer a responsabilidade civil do ente público por prejuízos morais e materiais ocasionados a trabalhadores, na hipótese de rescisão de contrato nulo. Precedentes deste Tribunal Superior. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Dano material. Acidente ocasionado por objeto metálico (campana de caminhão) na pista. Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública. Configuração de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM TERRENO PÚBLICO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada ao reconhecimento de danos morais e materiais decorrentes de doação de bem imóvel público que não se concretizou, bem como em razão de demolição de edificação localizada em terreno público com permissão de uso por artesão local. Permissivo para a desafetação e alienação de bens públicos a particulares que pressupõe autorização legislativa, vinculação a comprovado interesse social e licitação, esta somente excepcionalmente dispensada. Exegese da CF/88, art. 37, XXI. Doação que, para o caso, padecia de ilegalidade, anulada pela administração pública no exercício do poder de autotutela sobre os seus atos. Inteligência do verbete sumular 473, do STJ. Celebração posterior, a título precário, de permissão de uso de bem público, pelo prazo de cinco anos. Artesão que permaneceu no local para além do tempo aprazado até seu falecimento. Regularidade da permissão do uso sobre referido imóvel que não mais se verificou, culminando em sua expressa revogação pela Administração Pública. Proposta verbal de transferência da edificação presente no local pela municipalidade que não se consolidou, tendo sido a parte autora formalmente notificada para a retirada de seus pertences do local ante a iminente construção de vicinal. Hipótese de mera detenção de bem público que afasta eventual direito de ressarcimento sobre as benfeitorias havidas, uma vez que a mera detenção ou tolerância não induzem a posse. Súmula 619, STJ. Ausência de ilícito pelo ente político local o qual não se há obrigar a fazer liberalidades sem que calcadas na legislação. Desate de origem que impõe preservar, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Caracterização. Candidato aprovado em concurso público. Cadastro reserva. Contratação de terceirizados em detrimento dos aprovados.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que, embora vigente cadastro de reserva com candidatos aprovados para o cargo de «técnico de instrumentação, a ré contratou trabalhadores terceirizados a fim de exercerem as atividades inerentes ao referido cargo. E concluiu: «A prova do ato ilícito (contratação precária de pessoal, com burla aos princípios constitucionais da Administração Pública), o nexo de causalidade com os danos causados ao autor (que embora tenha sido habilitado em concurso público foi preterido na nomeação face às contratações irregulares), impõe a responsabilidade da demandada e seu dever de indenizar. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, deve ser mantido o acórdão regional que condenou a ré a indenizá-lo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LEILÃO DE VEÍCULO -

Autor que pretende indenização por danos materiais e morais decorrentes da venda em leilão de seu veículo apreendido - Administração Pública que atuou sem seguir os parâmetros legais, ao realizar a Leilão do veículo sem previa autorização judicial - Responsabilidade civil configurada, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, e dos arts. 43 e 927 do CC - Indenização por danos materiais que é devida - Indenização por danos morais, todavia, que não é devida, uma vez que não houve lesão a direito da personalidade do autor ou constituição de abolo psíquico profundo - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO QUE DESTRUIU AUTOMÓVEL APREENDIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA CONCORRENTE -

pretensão inicial da autora destinada à reparação de danos materiais e morais por ela suportado, em decorrência de falha na prestação de serviço público de guarda de bens móveis - decisão singular de parcial procedência que afastou a indenização por danos morais - pretensão recursal apenas da Administração Estadual para que a demanda seja julgada improcedente - responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de medidas de segurança adequadas - omissão no dever de fiscalização - rompimento do dever de segurança em relação ao serviço público e guarda de veículos, que se encontrava sob sua tutela - falha na prestação do serviço - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor proporcional da tabela FIPE - sentença de parcial procedência mantida - apelo da gestão estadual não provido... (Continua)

36 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos causados à autora, que sofreu queda em elevador localizado na Estação administrada pela CPTM - Danos morais majorados, consideradas as peculiaridades do acidente e o papel educativo da indenização, como forma de impedir novos acidentes - Danos materiais que devem ser reformados, para se referir ao efetivo valor da cirurgia de blefaroplastia a ser submetido o autor - Sentença parcialmente reformada - Apelo da CPTM desprovido, da denunciada parcialmente provido e do autor provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ÓBITO FETAL.

Pretensão dos autores ao recebimento de indenização por danos morais por falha imputada à Administração no atendimento médico recebido em nosocômio sob sua administração. Alegada má conduta médica, por negligência, que acarretou óbito do feto.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTES EM RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL MODIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais e materiais. O autor sustenta que é objetiva a responsabilidade da Administração Pública nos acidentes ocorridos em rodovia. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve a responsabilidade do ente público em dois acidentes supostamente acarretados por depressões e irregularidades na pista de rolamento. III. Razões de decidir. Responsabilidade objetiva do ente público. Art. 37, § 6º, CF. Administração Pública que tem o dever de fiscalizar a rodovia, com vistas a garantir a segurança dos usuários. Provas existentes que demonstram o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e um dos acidentes narrados na inicial. Elementos que apontam a existência da má conservação da rodovia. Responsabilidade configurada, dever de indenizar devido. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

39 - TRT3 Danos morais. Direito de imagem.

«O CCB, art. 20 dispõe que: «Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Assim, a utilização, sem consentimento, da imagem do empregado para divulgação ou venda de produto de seu trabalho em meio publicitário (revistas, jornais ou televisão) resulta na existência de danos morais, como previstos no inciso X CF/88, art. 5º e no CCB, art. 186.... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para Ementa: Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para o evento danoso. Quebra do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiros. Danos morais indevidos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.

41 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento. Falha da Administração Pública. Refluxo da tubulação de água e esgoto. Danos materiais não comprovados, ônus que competia ao autor (CPC/2015, art. 373, I). Dano moral configurado. Valor da condenação (R$3.000,00) fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração. Sentença Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento. Falha da Administração Pública. Refluxo da tubulação de água e esgoto. Danos materiais não comprovados, ônus que competia ao autor (CPC/2015, art. 373, I). Dano moral configurado. Valor da condenação (R$3.000,00) fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Pretensão ao cargo de Guarda Civil Municipal de São Roque. Reprovação na fase de investigação social. Motivação empregada pelo ato administrativo registra o não enquadramento do candidato ao perfil exigido para o exercício do cargo diante da prática de ato que atenta contra a moral e os bons costumes. Consistência da justificativa da exclusão. A motivação empregada considera a prisão em flagrante do autor pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, Lei 10.826/2003, art. 14, caput. A celebração de acordo de não persecução penal não é capaz de mitigar a gravidade da conduta, que importa em ofensa aos valores morais e éticos exigidos pela Administração Pública. O acervo probatório revela que o autor foi flagrado em via pública ostentando a arma de fogo municiada. Conduta incompatível com o exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, integrada à estrutura da segurança pública. Os critérios empregados pela Administração não violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo legítima a motivação da reprovação do candidato. Sentença mantida.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial do autor voltada à responsabilização dos entes públicos pelas sequelas sofridas em razão de tratamento ortopédico supostamente equivocado no punho direito - Decisão interlocutória que manteve o Estado de São Paulo como litisconsorte passivo - Insurgência do ente público - Descabimento - O contrato de gestão celebrado entre o Estado de São Paulo e a entidade privada para administração do AME de São José dos Campos tem natureza «inter alios e não é oponível ao usuário da rede pública de saúde - Elementos nos autos, ao menos nesta análise perfunctória, que indicam que o autor recebeu atendimento na rede estadual de saúde - Precedentes desta Corte. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Revisão da ocorrência de danos morais. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, ocorrerá quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano (cf. REsp 1.210.064/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado DJe 31.8.2012). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE BOVINOS EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação material e moral do autor por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida - Procedência parcial em primeiro grau - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - Risco da atividade - Ausência de sinalização adequada - Rompimento do dever de segurança estatal em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado - DANOS MATERIAIS devidos, com quantificação na fase de liquidação da r. sentença - DANOS MORAIS igualmente configurados, vez que as circunstâncias superaram o mero aborrecimento e insatisfação, tendo acarretado efetiva violação a direito da personalidade - Apelo exclusivo do DER - Impossibilidade de majoração do montante por obra deste Juízo «ad quem, em prestígio à vedação da reformatio in pejus - Valor arbitrado pelo Juízo singular a título de indenização pelos danos morais que, sem prejuízo da consideração supra, respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do DER não provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. LEILÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

Recurso inominado contra sentença julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) à restituição do valor arrecadado em leilão de veículo, mas afastou a indenização por danos morais. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO (CAMPANA DE FREIO DE CAMINHÃO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação material e moral dos autores por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida - Sentença de parcial procedência que afastou a indenização por danos morais - Pretensão recursal apenas da concessionária para que a demanda seja julgada improcedente - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - Risco da atividade - Ausência de medidas de segurança adequadas - Omissão no dever de fiscalização - Rompimento do dever de segurança em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado - Danos materiais devidos, consoante o valor de conserto do bem - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da concessionária desprovido... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que perdeu o controle da motocicleta em decorrência da presença de óleo na via enquanto trafegava por estrada administrada pela ré - Imputação de falha na prestação de serviço público - Competência para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda pública - Inteligência da Súmula 165/Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição... (Continua)

49 - TRT3 Indenização por danos morais. Anistia. Demora na readmissão. Lei 8.878/94.

«A anistia não gera efeitos de reintegração ao emprego, não sendo devidas, portanto, quaisquer vantagens decorrentes do período de afastamento, inclusive quando se trata de pedido de indenização, decorrentes de mora na readmissão, conforme inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1 do C. TST. Outrossim, a Lei 8.878/1994 não concedeu anistia ampla, geral e irrestrita aos servidores exonerados ou demitidos pela Administração Pública Federal, Direta, Autárquica e Fundacional, nem aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da União. O direito à readmissão ficou condicionado à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária, dentre outros requisitos, além da necessidade de cada Órgão, de forma que a sua demora não acarreta danos morais, na medida em que ausente o ato ilícito, mostrando-se escorreita a r. sentença que indeferiu o pleito indenizatório.... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Construção irregular. Queda. Município. Fiscalização. Dever. Não cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Reconhecimento. Dano moral. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de construção irregular por parte do primeiro demandado. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)