danos morais clt
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. CLT, art. 896, «a e «c. Rescisão indireta. Configuração. CLT, art. 896, «a e «c. Indenização adicional. CLT, art. 896, «c. Verbas rescisórias. Maior remuneração. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST. Indenização por danos morais. CLT, art. 896, «c. Honorários advocatícios. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS (CLT, art. 896, § 9º). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

A argumentação recursal calcada em violação aos CPC, art. 492 e CLT art. 878 não é capaz de impulsionar o processamento do apelo em processos submetidos ao rito sumaríssimo, na forma do art. 896, § 9º da CLT. Ademais, a indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXII não atende ao disposto no referido dispositivo celetista, haja vista que não guarda pertinência direta com a matéria controvertida. Violação, se houvesse, somente se daria de maneira reflexa, o que não permite a abertura da via extraordinária. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional não se presta ao cumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TRT3 Dano moral. Furto. Danos morais. Alegação de furto. Constrangimento dos empregados. Inocorrência.

«A empresa tem o poder de direção de seu empreendimento, competindo-lhe tomar providências cabíveis à defesa de seu patrimônio, desde que não pratique atos abusivos ou em execesso. No caso vertente, não comprovada a existência de acusação de furto direcionada às reclamantes, tampouco a imposição de constrangimentos e humilhações perante os demais funcionários, não há que se falar em indenização por danos morais (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, I).... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO TÁCITO - DESVIO DE FUNÇÃO - ISONOMIA SALARIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

6 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Danos materiais. Danos morais. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Óbice estritamente processual.

«Nos termos da CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Danos morais. Configuração. Precariedade dos sanitários e refeitórios nos locais de trabalho.

«De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. No caso, o TRT, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela conduta ilícita da primeira reclamada, que atenta contra a dignidade da pessoa da trabalhadora, e configura dano moral, em decorrência da «ausência do fornecimento de condições sanitárias e lugar adequado para refeições. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior conclua de modo contrário ao do TRT, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. ... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Dispensa discriminatória. ônus da prova.

«O contrato de trabalho pode, via de regra, ser rescindido por meio de simples denúncia vazia de qualquer das partes, sendo exigido apenas aviso prévio à parte contrária. Trata-se, portanto, de direito potestativo de por fim à relação empregatícia, sujeitando a parte denunciante às consequências legais de sua opção. O fato de a dispensa da reclamante ter ocorrido após ausências ao serviço justificadas por razões de ordem médica não quer dizer, por si só, que a reclamada tenha abusado de seu direito de por fim ao contrato de trabalho, porquanto inexistem nos autos indícios de que a empregadora tenha se negado a aceitar atestados médicos apresentados ou que tenha ameaçado levar a cabo a dispensa, em caso de novas ausências pelo mesmo motivo. A natureza discriminatória da dispensa é matéria circunscrita dentro dos fatos constitutivos do direito da reclamante, exigindo prova por parte desta, sob pena de insucesso do pleito reparatório por danos morais (CLT,CPC/1973, art. 333, Ie 818).... (Continua)

9 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Acionamento de autoridade policial e prisão em flagrante delito. Indenização por danos morais. CLT, art. 482, «a. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A imputação de justa causa como motivo para a dispensa não é capaz, por si só, de configurar dano atrativo do dever reparatório, constituindo direito do empregador, no exercício do poder disciplinar, ainda que posteriormente descaracterizada por sentença judicial. Sequer a acusação, in casu, de improbidade, com acionamento de autoridade policial que culminou na prisão em flagrante delito, é capaz de acarretar lesão à honra ou à imagem do trabalhador, não demonstrada qualquer conduta exagerada ou leviana, praticada pela empregadora, ou exposição do obreiro a situação constrangedora e humilhante. É farta a prova documental e contundente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, disso resultando que as atitudes do reclamante não apenas violaram a fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego, como exercido foi, legitimamente, o direito potestativo de rompimento do contrato de trabalho. Quem se expôs à constrangedora situação foi o próprio reclamante, flagrado de posse de numerário equivalente aos indevidos descontos que concedeu no mesmo dia dos fatos, motivo, aliás, da condução à delegacia e da própria prisão em flagrante delito.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - SÚMULA 297/TST, I - D AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APELO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA 422/TST . 1. A parte agravante não refuta em nenhum momento os fundamentos da decisão agravada, apenas reitera as questões meritórias, sem tecer uma linha sequer sobre os requisitos de admissibilidade dispostos no CLT, art. 896, § 1º-A, I e sobre o prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST, I. 2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. 3. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido .

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS: 1. GRUPO ECONÔMICO. 2. TERCEIRIZAÇÃO - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 4. VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HOSPITALIS NÚCLEO HOSPITALAR DE BARUERI LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A partir da vigência da Lei 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

13 - TST Indenização por danos morais. Recurso desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 9º.

«O reclamante sustenta, com amparo em divergência jurisprudencial, ser devida a indenização por danos morais, haja vista a ausência de sanitários em seu local de trabalho. No entanto, a indicação de divergência jurisprudencial não viabiliza o conhecimento do recurso de revista processado sob o procedimento sumaríssimo, diante do disposto no CLT, art. 896, § 9º. ... (Continua)

14 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Retenção da CTPS. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 13.

«A retenção, pelo empregador, da carteira de trabalho por mais de quatro meses, sem qualquer justificativa, configura dano moral, diante da importância desse documento para o trabalhador, que traz em seu bojo as anotações relacionadas a toda sua vida funcional, além de seus dados pessoais, sendo imprescindível para as contratações futuras (CLT, art. 13). A retenção dolosa da CTPS consubstancia abuso de direito, nos termos do CCB/2002, art. 187 e enseja a pleiteada indenização por danos morais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TRT3 Dano moral. Indenização. Da multa do CLT, art. 477. Dos danos morais. Do valor da indenização.

«Para que o prazo estabelecido no CLT, art. 477 seja plenamente cumprido pela empregadora é necessário que haja, além do pagamento das verbas rescisórias, a liberação, em caso de dispensa imotivada do TRCT, no código 01, a chave de conectividade e as guias CD/SD para o devido saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Entretanto, pelo que se tem nos autos, assim a Recorrente não procedeu, o que enseja a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8o. Conforme julgado no tópico anterior a Autora ficou impedida de sacar seu FGTS bem como o seguro-desemprego em razão do não cumprimento do acerto rescisório pleno por parte da Recorrente. Em razão de tal pratica ilícita causada pela Recorrente houve lesão à honra e dignidade da Autora que se encontrava em situação de desemprego tendo insuficiência de recursos financeiros pela ausência de quitação plena das parcelas resilitórias pela Recorrente, o que resultou na inclusão do nome da Recorrida no cadastro de maus pagadores. Tal fato enseja o recebimento de indenização por danos morais à Autora.... (Continua)

16 - TST Danos morais. Quantum indenizatório. Recurso desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«Quanto ao tema, o Reclamado não cuidou de dar ao seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivo legal ou constitucional, de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, de divergência jurisprudencial, observando-se que os arestos transcritos, oriundos do Superior Tribunal de Justiça, não se credenciam a demonstrar dissenso de teses nos termos do CLT, art. 896, a. ... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Súmula 126/TST e CLT, art. 896, «c. Indenização por danos materiais. Aposentadoria antecipada. CLT, art. 896, «c.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. ... (Continua)

18 - TST Dano moral. Danos morais. Não cumprimento dos requisitos previstos no § 1º-A do CLT, art. 896. Não conhecimento.

«É inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão do Tribunal Regional em que se consubstanciaria o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência na espécie do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Danos morais. Não cumprimento dos requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciaria o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo. Multa do CLT, art. 467. Indenização por danos morais.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Não cumprimento dos requisitos previstos no § 1º-A do CLT, art. 896. Não conhecimento. 1. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Configuração. 2. Danos morais. Valor da indenização. Danos morais. Fixação de juros de mora. Multa por litigância de má-fé. Embargos de declaração considerados protelatórios.

«1. Nos termos do § 1º-A do CLT, art. 896, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, demonstrar, mediante a transcrição do trecho específico da decisão recorrida para cada tema, a tese jurídica debatida, visto que a violação a dispositivo de lei ou, da CF/88 e a contrariedade a súmula ou a Orientação Jurisprudencial apontadas devem estar vinculadas ao fundamento jurídico adotado pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

23 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Danos morais. Atraso no pagamento dos salários. Multa do CLT, art. 467.

«Esta Turma se manifestou expressamente sobre os motivos pelos quais manteve a decisão regional que indeferiu a indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento dos salários e porque não faz a reclamante jus ao pagamento da multa do CLT, art. 467, de maneira que não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

24 - TST Rito sumaríssimo. Limite previsto no CLT, art. 852-A. Danos morais. Horas extraordinárias. Litigância de má-fé.

«Nos termos do CLT, art. 896, § 6º, somente é admissível recurso de revista em procedimento sumaríssimo se houver demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Enunciado de Súmula desta Corte. A mera indicação de violação de dispositivo de lei infraconstitucional e a suscitada divergência jurisprudencial, portanto, não satisfazem tal pressuposto. ... (Continua)

25 - TST Danos morais. Valor da indenização. Recurso aparelhado com base na alínea «a do CLT, art. 896. Jurisprudência inválida.

«Hipótese em que o recurso de revista está aparelhado pelo viés da alínea «a do CLT, art. 896, todavia a parte não comprova a válida divergência jurisprudencial capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, uma vez que o precedente colacionado provém de Turma desta Corte e, sendo assim, não atende ao rigor do CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

26 - TST Trabalho rural. Indenização por dano moral.

«De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. No caso dos autos, o TRT, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela conduta ilícita da reclamada, que atenta contra a dignidade da pessoa do trabalhador e configura dano moral, considerando-se o descumprimento da NR 31 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, atinente à saúde e higiene do trabalhador. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior conclua de modo contrário ao do TRT, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por danos morais. Ônus da prova. CLT, art. 896, «c. Horas extras. Ônus da prova. CLT, art. 896, «c. Litigância de má-fé. CLT, art. 896, «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017 1. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do reclamado. Nexo concausal. Indenização por danos morais e materiais. 2. Indenização por danos morais. Valor da condenação. 3. Indenização por danos materiais. Valor da pensão. Intervalos interjornadas. CLT, art. 66. Hipoteca judicial.

«A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «o perito afirma, no laudo, que as atividades profissionais exercidas pelo reclamante (com esforços repetitivos) durante 11 anos junto às reclamadas contribuíram para a evolução da moléstia de lombalgia e artrose lombar. Ou seja, a atividade laboral não causou o problema de saúde, mas contribuiu para a evolução e agravamento do quadro clínico. Anotou, ainda, a presença de culpa da Reclamada, pois foi negligente em cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho, uma vez que o trabalhador se submeteu a «esforço físico excessivo e de forma repetitiva, executando movimentos que sobrecarregavam muito a coluna, por vários anos. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais e materiais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126/TST) - , revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO CLT, art. 8º. VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

«O CLT, art. 8º estabelece que a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá aplicando a jurisprudência, a analogia, a equidade e outros princípios e normas do direito. Além de o CLT, art. 8º tratar de norma genérica, há normas específicas tanto na Constituição Federal como na legislação infraconstitucional sobre indenização decorrente de danos morais e materiais e valor respectivo. São os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944 do Código Civil, dispositivos pertinentes para fixação de valor à indenização por danos morais. Assim, na dicção do art. 896, -c-, da CLT, a alegação de ofensa ao CLT, art. 8º, no particular, não tem o condão de ensejar o conhecimento do recurso de revista. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

30 - TST Indenização por danos morais. Assédio moral e transporte de valores (violação aos arts. 333, I, 348, do CPC/1973, 818, da CLT, e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c, pela decisão que condena a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral consignando, dentre outros fundamentos, que «Assim, diante da prova produzida, entendo que restou cabalmente comprovada a prática de ato ilícito pelo reclamado, seja pelo assédio moral por intermédio de seu gerente Ivan Elerati, consistente, no caso em tela, nas pressões e maus-tratos impostos à autora, com degradação do ambiente de trabalho e acarretamento de danos à sua personalidade, dignidade e integridade psíquica, seja pela sujeição da reclamante ao transporte irregular de valores.-. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Danos morais. Atraso reiterado do pagamento dos salários na data ajustada na norma coletiva. Observância do prazo disposto no CLT, art. 459, § 1º. Inocorrência.

«1. A discussão, no recurso, diz respeito à possibilidade de se condenar a empregadora a pagar indenização por danos morais ao empregado, em face do atraso reiterado do pagamento dos salários na data ajustada na norma coletiva, quando a quitação observa o prazo previsto no CLT, art. 459, § 1º. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Bancário. Gerente-geral. Enquadramento no CLT, art. 62, II. Súmula 287/TST. Horas extras indevidas. Danos morais. Indenização.

«Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

33 - TST Danos morais. Assédio moral. (alegação de violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, 818 e 832 da CLT, CLT, 131 e 333 do CPC, CPC e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 E ITEM I DA SÚMULA 296/TST - INTERVALO INTERJORNADAS. SÚMULA 333/TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 E ITEM I DA SÚMULA 296/TST - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 333/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. ART. 896, «C, DA CLT - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, «C, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DO PPP. ART. 896, «C, DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896, «C, DA CLT.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAUSAS PARA DESCANSO. NR 31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. INSTALAÇÕES PARA REFEIÇÃO INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DAS INDENIZAÇÕES.

Demonstrado parcial desacerto da decisão monocrática, sem, contudo, viabilizar o processamento do recurso de revista obstaculizado, pois, em melhor exame, verifica-se não transcendência das causas. Ante os esclarecimentos não incide multa. Agravo não provido.... (Continua)

37 - TRT3 Dano moral. Retenção da ctps. Indenização por danos morais.

«A retenção, pelo empregador, da carteira de trabalho por mais de quatro meses, sem qualquer justificativa, configura dano moral, diante da importância desse documento para o trabalhador, que traz em seu bojo as anotações relacionadas a toda sua vida funcional, além de seus dados pessoais, sendo imprescindível para as contratações futuras (CLT, art. 13). A retenção dolosa da CTPS consubstancia abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil e enseja a pleiteada indenização por danos morais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Indenização por danos morais.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Desvio de função. Danos morais. Jornada exaustiva. Danos morais. Assédio moral. Honorários advocatícios. Contrato temporário. Multa do CLT, art. 477. Decisão que admite apenas parcialmente o recurso de revista. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«A partir de 15/04/2016, data de vigência do art. 1º da Instrução Normativa TST/40/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sem o que o exame de admissibilidade do recurso de revista, no TST, restringir-se-á ao tema admitido.... (Continua)

40 - TJSP Pleito de horas-extras, descanso intrajornada, indenização por danos morais, adicional noturno, vale transporte e outras verbas trabalhistas. Servidora estatutária. Inaplicabilidade da CLT (CLT). Eventuais horas extras que seriam anteriores a 1995. Ação proposta somente em 2008. Prescrição ocorrente. Recurso improvido.

41 - TRT3 Danos morais. Exigência de labor em sobrejornada. Não configuração.

«Para o deferimento da indenização por danos morais, há necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da empresa, dolosa ou culposa, e o resultado danoso (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Só há, pois, que se falar em dano moral, quando se constata, inegavelmente, dano capaz de causar prejuízo à esfera moral da vítima, o que não ocorreu in casu. A cobrança e a fiscalização do trabalho, inclusive a determinação de labor em sobrejornada dentro dos limites legais, decorrem do poder diretivo patronal, sendo certo que eventual abuso quanto a essa exigência poderia ensejar o pedido de rescisão indireta do contrato, nos moldes do CLT, art. 483, «a, mas não de indenização por danos morais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126/TST - INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 896, § 9º - DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 896, § 9º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. CLT, art. 896, § 9º.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais e materiais. Quantum. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Verbas indenizatórios. Danos morais. Quantum. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido... (Continua)

45 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRECHO INSUFICIENTE

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão do TRT no qual se consubstancia o prequestionamento. É ônus processual da parte transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. E, no caso, o trecho indicado pela parte, é insuficiente para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT. O fragmento indicado da decisão recorrida não identifica os diversos fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia, a qual não se limitou à questão citada. Não foram indicadas, por exemplo, as premissas fáticas necessárias à reforma do valor da indenização por danos morais (valor fixado na sentença, conduta do empregador, dano, nexo causal, etc.). Não atendida, portanto, a exigência prevista no art. 896, §1º-A, I, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Ainda que por fundamento diverso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Verba rescisória. Da multa do CLT, art. 477. Dos danos morais. Do valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Para que o prazo estabelecido no CLT, art. 477 seja plenamente cumprido pela empregadora é necessário que haja, além do pagamento das verbas rescisórias, a liberação, em caso de dispensa imotivada do TRCT, no código 01, a chave de conectividade e as guias CD/SD para o devido saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. ... (Continua)

47 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Relação de emprego. Indenização por danos morais. Simulação de contrato de representação comercial. Reconhecimento do vínculo empregatício e consectários. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 3º.

«Em princípio, o descumprimento pela reclamada de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho não gera o direito à indenização por danos morais. O deferimento da compensação a tal título tem lugar quando violado direito da personalidade do reclamante e não como penalidade pela mera inobservância aos preceitos consolidados.... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO § 9º DO CLT, art. 896.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Indenização por danos morais. Perda auditiva bilateral parcial. Nexo de causalidade configurado. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Recurso desfundamentado quanto à observância do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896, alíneas «a e «c. Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I, bem como da não configuração, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, II, V e X, 7º, XXVIII, e 133, da CF/88, 14 da Lei 5.584/1970, 333, do CPC/1973, Código de Processo Civil, 818 da CLT e 187, 927, 944 e 945, do CCB/2002, Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

50 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO OMBRO. MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O acórdão embargado deixou claro em seus fundamentos, que o recurso de revista da reclamante, em relação aos danos estéticos e danos morais resultantes de acidente de trabalho típico, não atende ao disposto no CLT, art. 896, porque veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos trazidos à colação são inservíveis para esse fim, porque provenientes de Órgão não elencado na alínea «a do CLT, art. 896. 2. Em relação aos danos morais decorrentes de doença ocupacional -lesão no ombro-, o recurso de revista encontra-se mal aparelhado, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896. Cumpre esclarecer que a indicação de violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, não possibilita o processamento do apelo, porque diz respeito apenas à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal ou em parcela única, tema que não foi objeto do recurso de revista da reclamante. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.