debito condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DÉBITO CONDOMINIAL

Execução de título extrajudicial - Arrematação de imóvel - Arrematante que atua com diligência - Postergação da imissão na posse, por prazo além do razoável, em razão de mecanismos adotados pelo executado, por meio de familiares - Débito condominial - Caráter propter rem que não afasta o impedimento ao enriquecimento sem causa - Atribuição dos débitos referentes ao período entre a arrematação e a imissão na posse ao arrematante - Impossibilidade: - Em que pese o caráter propter rem do débito condominial, postergada a imissão na posse do bem pelo arrematante, que atuou de forma diligente, por prazo além do razoável, em razão de mecanismos adotados pelo executado, por meio de familiares, inviável a atribuição dos débitos referentes ao período entre a arrematação e a imissão na posse ao arrematante, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. ... (Continua)

2 - TJSP Processual. Execução de despesas condominiais. Decisão que afastou alegação de impenhorabilidade do bem imóvel gerador do débito condominial. Pretensão à reforma.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito condominial. Responsabilidade do arrematante pelo débito condominial anterior à arrematação. Informação que deve constar do edital de leilão. Recurso provido

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Valores cobrados referentes a períodos diversos de execução anterior que tramitou por outra Vara Judicial. Débito condominial, ainda, existente. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFORMAÇÃO AO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

Diante da inexistência de comprovação de que o apelado tinha ciência de que a unidade que gerou o débito condominial havia sido alienada ao terceiro apontado no contrato encartado ao presente, não há como afastar a responsabilidade da apelante. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Processual civil e civil. Débito condominial. Crédito extraconcursal.

1 - Os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal. Portanto, não se sujeitam à habilitação de crédito. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra as decisões que deferiram o pedido de penhora do imóvel alienado fiduciariamente e determinaram a intimação da Caixa Econômica Federal para que quite o débito condominial em 15 dias - Despesas condominiais - Penhora que somente pode recair sobre os direitos que o executado detém sobre o bem - Devedor fiduciante que, enquanto estiver na posse direta do bem, é o responsável pelo pagamento do débito condominial - Decisão reformada - Recurso provido

8 - TJSP Condominio. Despesas condominiais. Cobrança. Reconvenção. Requisitos. Reconvenção que não guarda identidade com a `causa petendi´da ação principal e tampouco com o fundamento da defesa apresentado na contestação. Apresentação de fato novo na reconvenção pelo réu, sem qualquer relação com a cobrança das despesas condominiais. Reconvenção que não atende ao que exige o art. 369 do código civel. Descabimento. Circunstância que não impede o réu intentar nova ação ( art. 268, do codigo de processo civil). Proprietário do imóvel, deve responder pelo debito condominial, na proporção da respectiva fração- redução da verba honorária determinada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL

Restando demonstrado nos autos que o executado havia dado em locação o imóvel gerador do débito condominial em momento contemporâneo ao ajuizamento da demanda, condição essa que deveria ter ensejado a recusa da carta de citação pela portaria do condomínio exequente e, sendo certo que no processo não foi comprovada a efetiva entrega da missiva ao devedor, plausível se mostra a declaração da nulidade da citação, assim como de todos os atos processuais subsequentes, para que o feito tenha a sua regular marcha, de modo a propiciar ao devedor o exercício do seu direito de defesa. ... (Continua)

10 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito tributário. Natureza 'propter rem' do débito condominial e destinado ao custeio e conservação da coisa comum. Invalidade do pretendido levantamento do valor referente ao crédito tributário diante da arrematação e do depósito do valor ofertado. Recurso desprovido.

11 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Arrematação. Obrigação «propter rem. Responsabilidade do arrematante, atual proprietário do imóvel, pelo pagamento de dívida relativa às despesas condominiais pendentes quer atuais, quer anteriores à arrematação. Levantamento, pelo condomínio, do valor total atualizado do débito condominial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Demonstração da ciência do condomínio acerca da venda da unidade. Ausência. Responsabilidade da apelante pelo débito pendente, ressalvado o direito de regresso em relação aos compradores. Prova de pagamento do débito condominial. Ausência. Procedência da cobrança mantida. Recurso não provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM, RESPONDENDO O ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, AINDA QUE NÃO IMITIDO NA POSSE DO BEM E NÃO FORMALIZADO O REGISTRO IMOBILIÁRIO, UMA VEZ QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DECORREM DE RELAÇÕES JURÍDICAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO E QUE, POR ISSO, NÃO LHE PODEM SER IMPOSTAS. CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO MOVIDA EM FACE DOS ANTIGOS TITULARES DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL (PROCESSO 0002745-46.2016.8.19.0209) QUE NÃO SE VERIFICA. PERÍODO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONTEMPLADO NA PLANILHA DE DÉBITO CONDOMINIAL EXIGIDO NAQUELES AUTOS.

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos. Penhora. Possibilidade. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Pagamento de débito condominial. Exceção à impenhorabilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024.... (Continua)

15 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Débito condominial. Arrematação do imóvel do devedor. Pagamento ao credor. Saldo remanescente. Disputa entre o credor hipotecário e o mesmo condomínio. Condenação em outra ação ao pagamento de débitos condominiais. Penhora no rosto dos autos. Reconhecimento da prevalência sobre o crédito hipotecário. Validade. Recurso desprovido.

16 - TJRJ Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, alegando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais. STJ que, no REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador. Responsabilidade do promitente vendedor poderá ser afastada quando o promissário comprador estiver imitido na posse do bem imóvel e houver ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. Imóvel a que se refere o débito condominial que foi objeto de instrumento particular de promessa de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, sendo que, neste caso, também deve ser observado que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, nos termos do art. 1368-B, parágrafo único do Código Civil. Débito condominial que se refere a abril de 2020 a outubro de 2022, tendo sido requerida a inclusão das cotas vincendas. Agravante que declara ter sido imitido na posse do imóvel. Matéria atinente à eventual responsabilidade do Agravante pelo débito condominial que não comporta apreciação em exceção de pré-executividade como corretamente reconheceu a decisão impugnada. Desprovimento do agravo de instrumento.

17 - 2TACSP Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Preço vil não caracterizado na hipótese. Necessidade da soma do valor do lanço e do débito condominial do imóvel para sua aferição. CPC/1973, art. 692.

«Arrematando o credor imóvel sobre o qual incide débito condominial, «propter rem, a dívida que onera o imóvel deve ser somada ao valor do lanço, para a apuração de caracterização, ou não do preço vil. Agravo provido para considerar válida a arrematação.... (Continua)

18 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Recuperação judicial. Débito condominial. Crédito extraconcursal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos. Penhora. Possibilidade. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Pagamento de débito condominial. Exceção à impenhorabilidade.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. ... (Continua)

20 - TJSP CONDOMÍNIO. Despesas condominiais. Não tendo compromisso de compra e venda condão de ensejar transferência de propriedade ao compromissário adquirente, o débito condominial, dívida «propter rem que onera a própria coisa, compete ao proprietário saldar, uma vez que não emitido na posse o promitente comprador. Recurso provido.

21 - TJSP Juros. Legais. Fixação. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Promitente vendedor. Termo inicial. Notificação da proprietária quanto ao débito condominial em aberto, data da citação. Sentença mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pedido contraposto. Pretensão à compensação com alegados danos materiais. Descabimento. Âmbito restrito do pedido contraposto em relação ao pedido reconvencional e inadequação aos requisitos para compensação. CPC/1973, art. 278, § 1º. Caracterização do débito condominial como obrigação que acompanha o próprio imóvel. Legitimação de sua cobrança consoante assembleia condominial regularmente realizada. Natureza obrigacional distinta dos danos materiais alegados, que necessitam de efetiva comprovação, quanto aos requisitos da responsabilidade civil extracontratual. Ação de cobrança procedente, sendo o pedido contraposto improcedente. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condomínio. Comprovação do débito condominial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com omissão ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cobrança de débito condominial. Embargos de terceiro. Responsabilidade do proprietário do imóvel pelos débitos condominiais. Ausência de comunicação do condomínio da transação realizada. Reconhecimento, in casu. Penhora do bem gerador da dívida. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA POR ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO INFORMAL. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORA ESPECIAL. CONDOMÍNIO INEXISTENTE, BEM COMO O DÉBITO CONDOMINIAL, DE NATUREZA PROPTER REM. EVENTUAL VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTABELECIDO ENTRE MORADORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO MORADOR QUE NÃO ANUIU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DEMORA NA IMISSÃO NA POSSE NÃO IMPUTADA AO ARREMATANTE. DÉBITO CONDOMINIAL GERADO ENTRE A DATA DA ARREMATAÇÃO E DA IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. ABATIMENTO DO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a sub-rogação do débito condominial gerado entre a data da arrematação e a imissão do arrematante na posse do imóvel, sobre o preço da arrematação. 2. Nos termos do art. 908, § 1º do CPC, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem. 3. Por se tratar de obrigação propter rem, o débito condominial gerado entre a data da arrematação e a imissão do arrematante na posse do imóvel deve ser abatido do saldo remanescente da arrematação. 4. Constou do edital da Leilão os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, que seriam abatidos do preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, na forma do § 1º do CPC, art. 908. 5. Havendo saldo remanescente, nada obsta que o crédito condominial seja abatido desse valor. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Rejeição de impugnação ofertada a título de exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade do bem constrito. Descabimento. Hipótese em que para a satisfação do débito condominial, não há impenhorabilidade da unidade, sob pena de tornar-se inviável a cobrança comprometendo a própria subsistência do instituto do condomínio, nos moldes traçados pela Lei 4591/64. Dívida condominial que, ademais, adere à coisa, de tal maneira que prefere absolutamente aos demais créditos. Recurso desprovido.

28 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Adquirente de imóvel não imitido na posse. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção parcial do feito. Responsabilidade exclusiva da empreendedora pela satisfação do débito condominial. Recurso do corréu provido e parcialmente provido o do autor.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL VENCIDO NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE NÃO FOI ALCANÇADA EM FACE DA POSTURA RECALCITRANTE DA DEVEDORA QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES MENSAIS EXTRAJUDICIALMENTE

Sendo certo que há dispositivo legal que permite a inclusão das parcelas que se vencerem no curso da demanda até final liquidação do débito, quando se tratar de obrigações de trato sucessivo e, sendo certo que a impossibilidade de extinção da execução decorre da própria desídia da agravante que não paga extrajudicialmente o débito condominial fazendo com que o condomínio tenha que incluir nos autos as obrigações inadimplidas, de rigor reconhecer a regularidade do procedimento adotado em face da postura da agravante, que não guarda relação ao quanto fixado quando da definição do TEMA 677, pelo C. STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Direito Civil. Embargos à execução. Débito condominial. Juros de 5% ao mês, glosados na r. sentença para 1% ao mês. Cabível modulação para 2% ao mês.

31 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de credor hipotecário que protesta pela preferência de seu crédito. Desacolhimento. Débito condominial caracterizado como obrigação «propter rem. Pela obrigação responde primordialmente o próprio imóvel. Reconhecimento da preferência em relação ao crédito hipotecário. Pretensão do credor hipotecário indeferida. Recurso desprovido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cobrança de Condomínio em fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência da instituição financeira contra a r. decisão que deu preferência do débito condominial sobre o credor fiduciário - Descabimento - O crédito condominial que, diante da natureza propter rem, prefere ao fiduciário - Inteligência da Súmula 478, do C. STJ - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

33 - TJSP Apelação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Condomínio. Interrupção do fornecimento de água às unidades inadimplentes. Impossibilidade. Irrelevância de deliberação em assembleia condominial. Proibição de uso de áreas comuns de lazer por condômino inadimplente. Impossibilidade. Conduta abusiva que fere o direito de propriedade previsto no art. 1.335, II do CC. Existência de outros meios legais para cobrança do débito condominial. Sentença mantida. Recurso improvido

34 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.

35 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.

36 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Execução de débito condominial. Correspondência com o valor do bem constrito, observado o total do débito executado. Recurso provido.

37 - TJSP Despesas condominiais - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pleito do exequente para administrar, reformar e alugar o imóvel visando abater o locativo do débito condominial - Impossibilidade - Falta de embasamento legal - Agravo de instrumento improvido

38 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Condomínio. Embargos à execução procedentes. Julgamento conjunto com ação consignatória, também julgada procedente. Dívida condominial de responsabilidade do locatário. Excesso de execução reconhecido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Débito condominial. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Condomínio instituído destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Hipossuficiência demonstrada. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

40 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Falência do condômino. Hasta pública das unidades condominiais. Edital de praça que não prevê a existência de débito condominial relativo aos imóveis. Responsabilidade do arrematante. Inexistência. Hipótese, ademais, em que as despesas condominiais que se vencerem após a decretação da falência até a arrematação das unidades, são consideradas encargos da massa falida e devem ser a ela atribuídos. Desnecessidade de habilitação desse crédito na falência. Recurso não provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas de condomínio - Rejeição da impugnação - Houve expressa menção ao débito condominial no edital de praceamento do imóvel - Não houve sub-rogação desse débito no preço da arrematação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

42 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I - Decisão agravada que entendeu prejudicada a penhora no rosto dos autos - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais objeto de execução em outro feito promovida pelo agravante - Determinação de penhora no rosto dos autos principais oriunda da mencionada execução de débito condominial - Existência de outros débitos, inclusive de natureza trabalhista e tributária, cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo provido.

43 - TJSP Extinção da execução bem decretada em razão do reconhecimento da inexistência de responsabilidade da CDHU em relação ao débito condominial - Recurso improvido.

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento, por se tratar de débito condominial. Art. 3º, IV, da Lei

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Metade ideal do imóvel arrematada. Responsabilidade solidária dos arrematantes, e agora coproprietários, pela integralidade da dívida. Possibilidade de levantamento de todo o produto de eventual arrematação, até a satisfação integral do débito condominial. Recurso provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inclusão do arrematante no polo passivo da execução - Cabimento - Arrematação de imóvel em leilão - Caráter «propter rem da dívida - Responsabilidade do arrematante pelo pagamento do débito condominial, ainda que anteriores à imissão na posse, desde indicado expressamente no edital de hasta pública - Precedentes do c. STJ - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Execução. Inclusão, no polo passivo, do arrematante da unidade geradora das despesas. Impossibilidade. Inexistência de título executivo contra o adquirente. Ausência, ainda, de comprovação de que o arrematante fora alertado pelo edital sobre a obrigação de satisfazer o montante do débito condominial que excedesse o valor da alienação judicial. Pretensão do condomínio cujo atendimento tomaria de surpresa o adquirente de boa-fé. Agravo de instrumento improvido.

48 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação cominatória. Sorteio de vagas de garagem em assembleia condominial extraordinária. Adoção de critério diferenciador entre condôminos adimplentes e inadimplentes. Tratamento discriminatório inadmissível. Conduta abusiva da síndica que efetuou a troca de vagas com base em inadimplemento de cota condominial vencida há anos. Ofensa ao direito de propriedade. Impedimento à livre utilização e fruição das áreas comuns pelo condômino inadimplente, em violação ao disposto no art. 1335, II, do Código Civil. Existência de outros meios legais para cobrança do débito condominial. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação procedente. Incidência de juros moratórios a partir da citação. Inviabilidade, sendo possível apenas nas hipóteses de mora «ex persona, hipótese em que se impõe a constituição do devedor em mora. Caso distinto na cobrança de débito condominial, em que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. CCB, art. 397. Incidência, assim, dos juros de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. Previsão na convenção condominial, redigida em conformidade com o disposto no artigo 12, § 3º da Lei 4591/64. Recurso parcialmente provido para este fim.

50 - TJSP Processual. Execução de despesas condominiais. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu pretendida substituição de penhora.