decisao monocratica relator
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Decisão monocrática relator tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo interno. Não esgotamento da instância antecedente. Agravo improvido.

«1. A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio esgotamento da instância a quo, de modo que corretamente foi indeferido liminarmente o habeas corpus que atacava denegação monocrática do writ de origem. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Relator originário. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado. Ausência de ilegalidade decisão ora agravada. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ.

«1 - Impossibilidade de conhecimento do writ, uma vez que a parte impetrante se insurgiu contra decisão singular de Desembargador Relator contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática relator tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo interno. Não esgotamento da instância antecedente. Agravo improvido.

«1 - A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio esgotamento da instância a quo, de modo que corretamente foi indeferido liminarmente o habeas corpus que atacava decisão monocrática do writ de origem. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Relator. CPC, art. 557. Aplicação de Súmula. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O CPC, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Relator. CPC/1973, art. 557. Súmula e jurisprudência dominante. Possibilidade. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ. Dispositivo da CF/88. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática. Relator. Supressão de instância. Competência. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Relator. CPC/1973. art. 557 Súmula e jurisprudência dominante. Possibilidade. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ. Dispositivo da CF/88. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Apelação. Provimento. Decisão monocrática. Relator que pode optar entre a jurisprudência do STF ou STJ. Inexistência na espécie da chamada «pertinência temática, que obrigue o Juiz escolher em matéria constitucional somente julgados do STF. CPC/1973, art. 557, § 1º. Inteligência.

«O § 1º, do CPC/1973, art. 557 encerra uma alternativa, no sentido de que, o relator, para dar provimento a um recurso, pode escolher entre a jurisprudência do STF e a de qualquer um dos Tribunais Superiores que tenha decidido a matéria. Não há, pois, se falar em «pertinência temática, ou seja, inexiste obrigação de que, tratando-se de matéria constitucional, somente os julgados da Suprema Corte poderiam dar supedâneo àquela decisão monocrática, a não ser o caso de efeito vinculante, o que não é a hipótese vertente.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Apelação. Provimento. Decisão monocrática. Relator que pode optar entre a jurisprudência do STF ou STJ. Inexistência na espécie da chamada «pertinência temática, que obrigue o Juiz escolher em matéria constitucional somente julgados do STF. CPC/1973, art. 557, § 1º. Inteligência.

«O § 1º, do CPC/1973, art. 557 encerra uma alternativa, no sentido de que, o relator, para dar provimento a um recurso, pode escolher entre a jurisprudência do STF e a de qualquer um dos Tribunais Superiores que tenha decidido a matéria. Não há, pois, se falar em «pertinência temática, ou seja, inexiste obrigação de que, tratando-se de matéria constitucional, somente os julgados da Suprema Corte poderiam dar supedâneo àquela decisão monocrática, a não ser o caso de efeito vinculante, o que não é a hipótese vertente.... (Continua)

11 - STJ Constitucional. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática. Relator. Supressão de instância. Competência. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 557. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão monocrática. Relator. Possibilidade.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 165, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Capitalização mensal expressamente pactuada. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Decisão monocrática. Relator. CPC, art. 557. Súmula e jurisprudência dominante. Possibilidade.

1 - O CPC, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Relator. CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Purgação da mora. Integralidade da dívida pendente.

«1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil determina que, «se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Decisão monocrática. Relator. Possibilidade. Uso de documento falso. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Perigo abstrato.

1 - Se, em um dos pontos questionados, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, porque ausente a impugnação a fundamento do acórdão combatido e, em relação ao outro tema, porque a jurisprudência desta Corte já está pacificada no sentido oposto ao defendido nas razões recursais, é possível ao Relator negar seguimento ao recurso em decisão unipessoal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Relator. CPC, art. 557. Súmula e jurisprudência dominante. Possibilidade. Endosso-Mandato. Protesto indevido. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder por danos. Necessidade de comprovação de culpa. Negligência. Não-Comprovação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - O CPC, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.... (Continua)

17 - TJPE Direito civil e processual. Direito do consumidor. Agravo legal. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário de financiamento. Leasing. Cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Tac. Previsão contratual. Legalidade. Precedentes do STJ. Outras despesas. Serviço de terceiros, avaliação do bem, tributos não descrimidados e especificados. Nulidade. Cobranças em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Decisão monocratica do relator reformada parcialmente, para declarar legal a cobrança da tac. Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.

«Não obstante a existência de Leis Estaduais que proíbem a indigitada cobrança, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a cobrança da TAC não é abusiva ou ilegal, vez que corresponde à contraprestação pelos serviços prestados ao cliente. Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do Banco é que pode ser considerada ilegal a cobrança da TAC, o que não ocorreu no presente caso. As demais cobranças com serviços de terceiros, avaliação do bem, tarifas e tributos não descriminados e especificados, são abusivas, pois, embora incluído no custo efetivo total da operação, as suas cobranças estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por absoluta falta de discriminação, explicação e detalhamento dos encargos, violando frontalmente o direito de informação do consumidor, e mostrando-se, portanto, abusivas as cobranças, em consonância com os artigos 46 e 51, IV e XV do Código do Consumidor.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em aresp. Julgamento recurso por decisão monocrática relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Pedido de concessão de indulto formulado pela defesa após a interposição de recurso especial. Competência do juízo da execução. Corrupção ativa e comércio de medicamentos importados sem registro na anvisa. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«1 - O julgamento de recurso por decisão monocrática do relator não ofende ao princípio da colegialidade. A uma, porque a Súmula 568/STJ o autoriza a dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A duas, porque, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC, art. 932 e artigos 34 e 253 do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ainda que assim não fosse, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão (CP, art. 158, § 1º). Alegada inexistência de nexo causal entre a conduta do agravante e o fato delituoso. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Impetração manejada contra os pressupostos de admissibilidade de recurso especial. Impropriedade do habeas corpus para essa finalidade. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A tese trazida pelo agravante à apreciação da Corte não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal, configuraria verdadeira supressão de instância, a qual não se admite. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática. Denegação ou provimento pelo relator. Existência de diferença na atuação do relator para cada uma das hipóteses. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«A comparação entre os textos do CPC/1973, art. 557 com a redação de seu § 1º revela que o âmbito competência outorgado ao relator, para, em decisão uníloqua, prover recurso é mais estreito do que aquele reservado à negativa de seguimento. Errada ou acertadamente, o legislador enxergou diferença ontológica entre negativa de seguimento (que eqüivale à confirmação da sentença) e provimento de recurso.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator sem esgotamento da jurisdição. Teratologia não configurada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento habeas corpus para desafiar decisão monocrática de desembargador relator, sob pena de indevida supressão de instância em razão do não exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo. ... (Continua)

22 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática. Denegação pelo relator. Possibilidade de utilizar jurisprudência da corte local. Provimento pelo relator. Necessidade de jurisprudência dominante no STF ou tribunal superior. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«É lícito ao relator louvar-se na jurisprudência da corte a que pertence, para negar seguimento a recurso. O provimento, entretanto, há de se apoiar em jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior. É nula a decisão de relator que, valendo-se de súmula adotada por tribunal local, dá provimento a recurso.... (Continua)

23 - STF Recurso ordinário. Mandado de segurança. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557.

«O Relator, na direção dos processos em curso perante a Suprema Corte, dispõe de competência, para, em decisão monocrática, julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento positivo (CPC, art. 557) - a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Decisão monocrática de relator. Descabimento.

«A decisão monocrática de Relator, não impugnada na instância de origem, mediante o agravo previsto no CPC/1973, art. 545, revigorado pela Lei 8.950/94, não é decisão de última instância, que possa ser atacada, mediante Recurso Extraordinário para o STF (CF/88, art. 102, III). Súmula 281/STF. Precedente sob a vigência da CF/88.... (Continua)

25 - STF Ação rescisória. Decisão monocrática do relator.

«Não cabe ação rescisória contra decisão proferida por Ministro-Relator, quando esta - por não haver apreciado o mérito do pedido - apresenta-se desvestida de conteúdo sentencial.... (Continua)

26 - STJ Recurso. Decisão do relator. Interposição de recurso contra jurisprudência dominante, embora não sumulada. Negativa de seguimento pelo relator. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 557. Exegese.

«A norma inserida no CPC/1973, art. 557 permite que o relator, por decisão monocrática, negue seguimento a recurso improcedente, assim considerado aquele manifestado contra jurisprudência dominante, embora não sumulada.... (Continua)

27 - STJ Recurso. Decisão do relator. Interposição de recurso contra jurisprudência dominante, embora não sumulada. Negativa de seguimento pelo relator. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 557. Exegese.

«A norma inserida no CPC/1973, art. 557 permite que o relator, por decisão monocrática, negue seguimento a recurso improcedente, assim considerado aquele manifestado contra jurisprudência dominante, embora não sumulada.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Decisão monocrática do relator a quo. Embargos declaratórios julgados monocraticamente. Agravo interno. Necessidade de interposição para esgotamento da instância ordinária.

«1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a admissão do Recurso Especial requer o esgotamento das vias ordinárias, o que não ocorre quando o recurso é interposto contra decisão monocrática proferida no julgamento de Embargos de Declaração. ... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ato de relator.

«Não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática de Relator, que, no âmbito do Tribunal local, indefere, liminarmente, mandado de segurança. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática. Retratação. Possibilidade. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«OCPC/1973, art. 557, § 1ºpermite a retratação da decisão monocrática.... (Continua)

31 - STJ Recurso. Decisão monocrática do relator. Hipóteses de provimento ou improvimento. Embargos de divergência improvidos. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no CPC/1973, art. 557, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Em se tratando de hipótese de negativa de seguimento, é suficiente a existência de jurisprudência dominante do Tribunal de segundo grau, independentemente de esta existir ou não nos tribunais superiores, ou de ser-lhe contrária. Diversamente, para se dar provimento ao recurso, com base no § 1º-A, é necessário o confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores. A decisão monocrática, confirmada por julgamento do órgão colegiado, pode chegar a exame do STJ e/ou STF a partir das teses prequestionadas nos precedentes invocados pelo relator.... (Continua)

32 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Decisão monocrática do relator. Descabimento. Recebimento, na hipótese, como agravo regimental. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557.

«... Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra despacho monocrático do relator (STF-Plenário, Pet. 1.245, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/05/98). Recebo, entretanto, como agravo regimental, os embargos de declaração e, como tal, passo a apreciá-los. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

33 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM TUTELA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO.

Hipótese em que a Relatora da tutela cautelar antecedente perante o Tribunal Regional do Trabalho julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Na verdade, tal decisão monocrática deveria ter sido submetida ao Colegiado de origem, pois contra ela não cabe recurso ordinário, de imediato. No caso, tem-se que a jurisprudência desta colenda SDC não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a fim de receber o recurso ordinário interposto como agravo interno ou regimental de decisão monocrática proferida em processo de competência originária do Tribunal Regional, tendo em vista constituir erro grosseiro, ante à expressa previsão legal (CPC, art. 1.021) quanto ao recurso cabível na espécie. Precedentes. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução. Decisão monocrática denegatória, do relator no tribunal a quo. Agravo regimental não conhecido, em nova decisão monocrática do relator. Impossibilidade. Necessidade de esgotamento da instância antecedente. Habeas corpus conhecido.

«1 - O agravo regimental constitui o instrumento do qual a parte dispõe para submeter ao órgão colegiado a decisão monocrática proferida por um de seus membros. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos do

36 - STF Poderes processuais do ministro-relator.

«Assiste ao Ministro-Relator competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em consequência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Decisão do relator. Integração do julgado. Julgamento monocrático.

1 - O CPC/2015, art. 1.024, § 2º estabelece que «[q]uando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-lo-á monocraticamente», havendo idêntica previsão no art. 264, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

38 - STJ Recurso. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática do relator respaldada em jurisprudência do tribunal a que pertence. CPC/1973, art. 557. Exegese.

«A aplicação do CPC/1973, art. 557 supõe que o julgador, ao isoladamente, negar seguimento ao recurso, confira à parte, prestação jurisdicional equivalente à que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. A «ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo Lei 9.756/1998, art. 1º, visa desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria controversa. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da efetividade.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Writ impetrado contra decisão monocrática de relator. Instância ordinária não esgotada. Recurso desprovido.

«1 - Constatado que o presente writ se volta contra decisum monocrático do relator, no âmbito do Tribunal de origem, contra o qual não foi manejado agravo interno, o Superior Tribunal de origem está inviabilizado de examinar a matéria, já que não se está diante de decisão colegiada. ... (Continua)

40 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 557.

«OCPC/1973, art. 557 autoriza o relator a decidir, monocraticamente, o mérito do recurso, quando amparado em jurisprudência deste Tribunal.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. É válida a decisão monocrática proferida por relator que nega provimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Eventual nulidade da decisão monocrática baseada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática, prolatada por este relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, por considera-lo intempestivo. Inconformismo. Não acolhimento. Julgamento monocrático fundamentado. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - STF Recurso extraordinário. Decisão monocrática de relator. Descabimento. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 545.

«A decisão monocrática de Relator, não impugnada na instância de origem, mediante o agravo previsto no CPC/1973, art. 545, revigorado pela Lei 8.950/94, não é decisão de última instância, que possa ser atacada, mediante Recurso Extraordinário para o STF (CF/88, art. 102, III). Súmula 281/STF. Precedente sob a vigência da CF/88.... (Continua)

44 - STJ Processual civil embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática de relator. Não cabimento.

«1. Em decisão monocrática, reformou-se a decisão proferida em Agravo de Instrumento, para conhecer do recurso e dar provimento ao Recurso Especial. Contra esse decisum foram interpostos Embargos de Divergência. ... (Continua)

45 - STF Agravabilidade das decisões monocráticas do relator.

«A decisão do Ministro-Relator, que, no Supremo Tribunal Federal, nega trânsito a embargos de declaração, por reputá-los incabíveis, expõe-se, unicamente, à possibilidade de impugnação mediante recurso específico: o recurso de agravo (Lei 8.038/1990, art. 39).... (Continua)

46 - STF Poderes processuais do ministro-relator e princípio da colegialidade.

«- Assiste, ao Ministro Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Denúncia recebida por decisão monocrática do relator. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1 - Nos tribunais de justiça o rito da ação penal originária é o previsto na Lei 8.038/1990, conforme disposto na Lei 8.658/1993, sendo de competência exclusiva do colegiado (pleno ou órgão especial) o recebimento da denúncia. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Relator. Possibilidade. Intuito. Desobstrução de pautas dos tribunais. CPC/1973, art. 557 (redação da Lei 9.756/1998)

«I - A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no art. 557 do CPCódigo de Processo Civil, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso. II - Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/1998, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 557, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.... (Continua)

49 - STJ Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisões do Ministro relator proferidas nos termos legais. Pedido de reconsideração no agravo regimental não provido. Decisões monocráticas mantidas.

«6. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, por intempestivo, quanto a que negou seguimento ao Agravo Regimental, nos termos do CPC/1973, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violaram o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Decisão monocrática. Exame. Relator. Possibilidade. Pressuposto de admissibilidade. Prejuízo às partes. Ausência. Ministério Público. Interesse recursal. Falta. Agravo regimental.

«Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de recurso apresentado contra decisão monocrática que anulou parcialmente a sentença. Possibilidade de exame pelo relator, em decisão monocrática, dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificada a ausência de interesse recursal, pois a discordância de tese esposada pelo relator, assim como hipotético prejuízo à celeridade processual, não caracterizam prejuízo à situação processual do recorrente. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)