Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em aresp. Julgamento recurso por decisão monocrática relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Pedido de concessão de indulto formulado pela defesa após a interposição de recurso especial. Competência do juízo da execução. Corrupção ativa e comércio de medicamentos importados sem registro na anvisa. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«1 - O julgamento de recurso por decisão monocrática do relator não ofende ao princípio da colegialidade. A uma, porque a Súmula 568/STJ o autoriza a dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A duas, porque, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC, art. 932 e artigos 34 e 253 do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ainda que assim não fosse, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)