declaracao de insolvencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Insolvência civil. Condição da ação. Declaração de insolvência. Execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. Mesmo título. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI, 750 e 753.

«É lícita e juridicamente possível, a declaração de insolvência do devedor que não possui bens suscetíveis de penhora. A insolvência pode ser requerida e declarada nos próprios autos da execução suspensa à míngua de bens penhoráveis (CPC, Arts. 750 e 753). Face à evidente permissão legal do Art. 753 do Código Buzaid, a declaração de insolvência é juridicamente possível mesmo quando fundada em título que embase execução singular suspensa por ausência de bens penhoráveis.... (Continua)

2 - STJ Insolvência civil. Sentença. Natureza jurídica. Hasta pública. Arrematação anteriores à declaração de insolvência. CPC/1973, art. 762, § 2º.

«A sentença de insolvência é constitutiva, pelo que seus efeitos operam na data de sua prolação. As arrematações efetivadas após a declaração de insolvência, mesmo que anteriores ao trânsito em julgado, seguem a regra do CPC/1973, art. 762, § 2º.... (Continua)

3 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação de bens penhorados. Declaração de insolvência civil do executado. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 1º.

«O exeqüente tem o direito de levantar o valor decorrente da venda de bem penhorado, desde que o auto de arrematação tenha sido lavrado em data anterior à declaração de insolvência do executado. Aplicação analógica e subsidiária do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 1º, parte final (antiga Lei de Falências).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Insolvência civil. Sentença. Eficácia imediata. Execução individual posterior. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Nulidade da arrematação. Recurso provido.

«1. A sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação, tanto para o devedor como para os credores, independentemente do trânsito em julgado. ... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Ação de declaração de insolvência. Carência de ação por ausência de interesse de agir. Inocorrência. Autora demonstrou a necessidade da tutela constitutiva pretendida, colacionando aos autos documentos que indicam a busca infrutífera por bens do réu capazes de satisfazer a dívida representada por título executivo judicial. Diante da potencial insolvência do devedor, a declaração de insolvência é a via adequada para a autor obter a tutela de seu direito. Utilidade da sentença de insolvência. Sentença de insolvência gera uma série de efeitos que podem trazer benefícios ao credor. Impossibilidade de o devedor administrar seus bens e deles dispor e a arrecadação de todos os bens do devedor, presentes e futuros, que se submeterão ao concurso universal dos credores da massa. Existência de interesse de agir. Afastamento do juízo de carência de ação. Análise do mérito. Inviabilidade. Recurso provido.

6 - TJSP Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Circunstância que não constitui obstáculo para a declaração de insolvência pretendida pela credora. Interesse de agir presente. Carência da ação afastada. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.

7 - TJSC Processo civil. Pedido de declaração de insolvência civil em autos apartados após constatação da inexistência de bens a penhorar em execução que, por esse motivo, foi suspensa. Ausência do interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Tese - Carece de interesse processual, por inutilidade, o pedido de declaração da insolvência civil do devedor quando o processo de execução, ajuizado de forma precedente, foi suspenso em razão da inexistência de bens a saldar o débito. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MEDIDOR COM LACRE VIOLADO E TRAVAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR.

Cabimento do recurso, na forma do CPC, art. 1.015, II. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Declaração de insolvência. Análise dos requisitos. Circunstâncias de ordem fática e probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de fundamentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Insolvência civil. Requisitos. Ação proposta por portador de duplicatas que já havia ajuizado execução lastreada nos mesmos títulos de crédito, mas que de seu prosseguimento desistiu expressamente. Propósito exclusivo de cobrança da dívida, que, por representar valor pouco significativo, afasta a legitimidade do pleito de declaração de insolvência civil, à consideração de que existe forma menos gravosa de processamento da execução, ausente a verossimilhança da alegação de que inexistem bens para satisfação do módico débito. Pedido de declaração da insolvência civil do réu julgado improcedente, sob pena de desvirtuamento do instituto. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Execução. Penhora sobre o faturamento. Renda. Possibilidade. Requisitos. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.

«A penhora sobre o faturamento ou a renda do executado só é possível quando antecedida pelas formalidades dos Arts. 677 e 678, do CPC/1973. Tal modalidade de penhora equivale à declaração de insolvência. Não se admite a penhora do faturamento sem que, antes, o administrador nomeado apresente esquema de pagamento.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a inexistência de bens passíveis de penhora não implica na extinção da ação que busca a declaração de insolvência civil. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de insolvência. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos autores.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de insolvência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, enfrentando coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida acerca das razões pelas quais reformar a sentença de primeiro, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Insolvência civil. Capacidade processual e legitimidade recursal do devedor insolvente. Arguição de suspeição do credor indicado para administrador da massa insolvente.

«1. Reconhecimento da legitimidade recursal do devedor insolvente para veicular sua irresignação contra o credor indicado para administrador da massa insolvente, arguindo a sua suspeição. ... (Continua)

16 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. VARA CIVIL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI 14.181 /21. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. art. 104-A, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO IMPORTARÁ EM DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PROVIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida. Insolvência civil do garante. Procedência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Suspensão das ações contra os garantidores. Não cabimento. Tema repetitivo 885/STJ. Situação patrimonial do garante. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de insolvência civil. Interesse de agir não caracterizado. Pendência de ação executiva em curso. Agravo interno desprovido.

1 - O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. ... (Continua)

19 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROVIMENTO.

Decisão que declinou da competência, de ofício, em favor de uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. ... (Continua)

20 - STJ Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«1. O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. Precedente do STF. 2. No caso concreto, o recorrente não desistiu da execução anteriormente ajuizada - malgrado esta encontrar-se suspensa por falta de bens penhoráveis -, tendo, inclusive, solicitado a distribuição deste feito por dependência àqueloutro, o que inviabiliza a propositura da presente ação declaratória de insolvência. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, repetição de valores e indenizatória. Contratos de mútuo oneroso firmados individualmente pelos autores com o réu, que atuaria como trader junto ao mercado financeiro. Decisão que indeferiu arresto. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Não obstante reconhecida a plausibilidade do direito invocado, não estão atendidos os requisitos concomitantes da tutela de urgência de natureza cautelar, que também incluem o fundado receio de dano. Réu que já foi declarado insolvente por sentença proferida em ação declaratória de insolvência civil que tramite paralelamente, no bojo da qual já se nomeou administrador da massa, a arrecadação da totalidade de bens presentes e futuros e bloqueio de ativos financeiros. Demandado que já perdeu a administração e o direito de disposição sobre o próprio patrimônio até a liquidação da massa. Descabido o questionamento dos fundamentos da declaração de insolvência, em verdadeira tentativa de reforma de provimento jurisdicional proferido em outra ação por via transversa. Decisão mantida. Recurso não provid

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA.

Decisão que deferiu a expedição de ofícios solicitados pela administradora judicial e determinou que a ação de prestação de contas seja requerida em incidente apartado. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida nas contrarrazões. Acolhimento. Agravado que não guarda qualquer relação com as providências determinadas na decisão agravada. Questões que envolvem a prestação de contas referente aos alugueres do inventário. Não conhecimento, decisão agravada que não aborda a prestação de contas. Insurgência quanto ao deferimento da expedição de ofícios. Não cabimento. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete afastar o pedido de produção de provas inúteis ou protelatórias, inteligência do CPC, art. 370. Precedente desta Câmara. Habilitação de crédito em autos apartados. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 550. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida negado o provimento... (Continua)

24 - STJ Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de insolvência civil pelo credor que, com base no mesmo título executivo, propôs demanda executiva que foi suspensa em razão da falta de bens penhoráveis. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de bens penhoráveis. Declaração de insolvência do devedor nos próprios autos. Descabimento. Inadmissibilidade pela incidência das Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... (Continua)

26 - STJ Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778

«1. A sentença declaratória de insolvência irradia efeitos diversos dos da execução singular, sendo certo que a mera falta de bens expropriáveis não afeta o interesse dos credores naquele feito, uma vez que a declaração de insolvência também protege a garantia atual e futura de seus créditos mediante a indisponibilidade dos bens presentes e futuros do obrigado. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de insolvência civil. ... (Continua)

28 - STJ Concurso de credores. Penhora. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Verbas trabalhistas e equiparadas. Concurso de credores. CCB/2002, art. 962. Desnecessidade, para sua incidência, de prévia declaração de insolvência do devedor. Múltiplas penhoras. Preferência. Idêntico privilégio. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e provido. CPC/2015, art. 908. CPC/1973, art. 711.

1 - Ação ajuizada em 19/12/2016. Recurso especial interposto em 17/2/2021. ... (Continua)

29 - STJ Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778

«... 2. A primeira controvérsia está em saber se a falta de bens passíveis de penhora implica a automática extinção do processo. ... (Continua)

30 - TJDF Falência. Recuperação judicial. Processual civil. Insolvência civil. Execução frustrada. Lei 11.101/2005. Aplicação analógica. Declaração de insolvência civil. Título executivo. Impossibilidade de discussão da origem. Coisa julgada. Determinação de desconto de 30% sobre o salário da devedora. Alteração do percentual. Descabida. Observância ao princípio da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Administrador judicial. Nomeação. Recusa do encargo pelo credor. Alteração. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 34.

«1 - A Lei 11.101/2005, art. 94, § 4º, aplicada analogicamente à execução por quantia certa contra devedor insolvente, estabelece que será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal, sendo o pedido de falência instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa execução. ... (Continua)

31 - TJSP INSOLVÊNCIA CIVIL. INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO POR CONCURSO UNIVERSAL PEDIDO PELA DEVEDORA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DESAFIADA POR APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Sem razão a autora na precipitada pretensão de declaração de não arrecadação e de impenhorabilidade do até aqui suposto bem de família. Questão que deverá ser resolvida em momento adequado diante do resultado do recurso adesivo impondo prosseguimento da instrução do processo. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de título executivo extrajudicial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pleito de insolvência civil no bojo da própria ação executiva. Impossibilidade.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. Pedido de insolvência civil dos devedores realizado no bojo da ação executiva. ... (Continua)

33 - TJRJ .

Ação de repactuação de dívidas. Insurgência recursal contra decisão que determinou à autora para emendar a inicial, nos autos originários, na forma do CPC, art. 321, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para excluir a CEF do polo passivo por se tratar de competência da Justiça Federal. Nos processos em que se busca repactuação das dívidas de devedor em situação de superendividamento, com base no art. 104-A, e seguintes, do CDC, a competência para o julgamento da causa é mesmo da Justiça Estadual, ainda que dentre as instituições financeiras credoras se encontre também um ente federal. Diante do caráter concursal desse tipo de demanda, embora não importe em pretensão de declaração de insolvência, deve ser mesmo aplicado o julgamento que resultou no Tema 859 do STF. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que tal entendimento se estende para as ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento de consumidores, quando, existindo pluralidade de partes credoras interessadas, dentre elas se encontre a Caixa Econômica Federal, situação que excepciona a regra do CF, art. 109, I, de modo que deve permanecer a competência da Justiça Comum Estadual. E com o mesmo entendimento, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça já se posicionou em casos análogos. Recurso provido, para reformar a decisão que determinou a emenda à inicial, para manter a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda originária.... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório na qual se postula a limitação de descontos incidentes sobre o contracheque do autor a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

35 - STJ Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Distinção entre a insolvência civil e a execução por quantia certa contra devedor solvente. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 646 e 748.

«... Para se pugnar pelo acerto, ou desacerto, da decisão que ora se contesta, necessário fazer-se prévia incursão no instituto da insolvência civil e seu correlato processual - a execução por quantia certa contra devedor insolvente. ... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Substituição dos bens penhorados. Faturamento diário da empresa. Observância das cautelas legais. Considerações do Min. Hélio Mosimann sobre o tema. CPC/1973, arts. 677, 678, «caput e parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 11.

«Na execução fiscal, não se admite que a penhora recaia, de forma simplista, sobre a renda diária da empresa executada, com o depósito em estabelecimento bancário. Impõe-se a nomeação de administrador, que exercerá as funções na forma determinada pela lei processual. (...) Pretende a recorrente seja «provido o recurso especial interposto, para o fim de, invertendo o julgado, determinar a substituição da penhora em 30% sobre o faturamento diário da executada até o montante atualizado da execução (...). A egrégia 1ª Seção, em precedente da lavra do eminente Min. Humberto Gomes de Barros, Eresp 24.030-SP, assentou o seguinte entendimento: ... (Continua)

37 - STJ Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 748.

«A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor.... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação à situação de insolvência do devedor. Vício inexistente. Real inconformismo. Embargos rejeitados

39 - STJ Conflito de competência. Processual civil. Ação declaratória de insolvência civil. Autarquia federal. Eventual interesse. Art. 109, I, da CF/1988. Exceção. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora, sociedade que exercia a atividade de assistência à saúde, pretende a declaração de sua insolvência civil, nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 23, § 1º. ... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Decisão que deixou de analisar pedido de decretação de fraude à execução na doação de imóvel pelo executado, pois ausente demonstração de esvaziamento de seu patrimônio. Insurgência do exequente. Magistrado de origem que não apreciou propriamente o pedido de reconhecimento de fraude à execução, pois não evidenciado, àquela ocasião, esvaziamento do patrimônio do executado. Posterior juntada de novas provas que, em tese, comprovariam o alegado estado de insolvência, a ser primeiramente analisada na origem. Novos documentos, ademais, sugestivos de propriedade de frações ideias sobre outros imóveis. Suposta insolvência a ser mais bem analisada pelo Juízo a quo, inclusive com intimação das donatárias para manifestação previamente a eventual declaração da fraude à execução (CPC, art. 792, § 4º). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Insolvência civil. Declaração. Concomitância com ação de execução. Inadmissibilidade. Necessidade da prévia demonstração do desequilíbrio patrimonial. Impossibilidade da declaração baseando-se, tão só, no inadimplemento de obrigação documentada em título executivo. Extinção do processo sem exame do mérito mantido. Recurso improvido.

42 - TJSP Insolvência civil. Declaração. O prazo do CPC/1973, art. 777, começa a fluir a partir da decretação de fato da insolvência, inexistindo «encerramento ficto do processo. Recurso não provido.

43 - STJ Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... (Continua)

44 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Imóvel penhorado. Demonstração de alteração substancial do patrimônio do executado. Ausência. Insolvência não configurada. Declaração de ineficácia da alienação do imóvel penhorado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de factoring.

1 - O aresto recorrido, coerente com o entendimento adotado, com suficiente fundamentação, não padece do vício de julgamento apontado. No entanto, não se pode deixar de reconhecer a absoluta pertinência da oposição dos embargos de declaração, para que a parte sucumbente, sobretudo em virtude da reforma da sentença de procedência, obtivesse, na origem, a efetiva deliberação judicial acerca de matéria relevante, a fim de autorizar seu questionamento perante esta Corte Superior. Afastamento da multa imposta. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Insolvência civil. Autonomia. Natureza declaratória-Constitutiva. Diferença do processo de execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente. Precedentes desta corte. Provimento.

I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo.... (Continua)

47 - TJSP Insolvência civil. Declaração. Concomitância com ação de execução. Inadmissibilidade. Prévia e expressa manifestação nos autos da execução requerendo sua suspensão. Ausência. Coexistência da ação singular com a coletiva. Inadmissibilidade. Extinção do processo sem análise do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Ação pauliana. Fraude contra credores. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminares. Suposta nulidade da sentença por falta de adequada fundamentação. Nulidade não caracterizada. Sentença que apresentou fundamentação consentânea ao livre convencimento do magistrado. Inovação recursal não caracterizada. Todos os argumentos apresentados na apelação já tinham sido propostos na inicial da demanda. Apelação que deve ser integralmente conhecida. Mérito. Presença dos requisitos legais da fraude contra credores. Devedores que doaram significativa parte do patrimônio imobiliário à filha. Dívida contraída com o autor anteriormente assumida. Aditamentos celebrados posteriormente à doação que não elidem a fraude realizada que teve o fim de blindar o patrimônio familiar. «Fraude para o futuro". Tinham ciência os réus da significativa dívida que venceria em futuro próximo e, por isso, buscaram proteção do patrimônio através da doação celebrada em favor da filha. Réus que não fizeram prova de solvência. Oferta ao autor de garantia sem lastro. Insolvência configurada ante o valor da dívida superior a R$ 9 milhões. Réus que também contraíram dívida expressiva junto a diversas instituições financeiras. Eventus damni e consilium fraudis caracterizados. Corréus que adquiriram da donatária dois imóveis. Declaração de ineficácia dos negócios jurídicos em relação ao autor. Adquirentes que poderão, em via própria, obter eventual indenização pela evicção. Elementos nos autos que afastam a suscitada boa-fé dos terceiros adquirentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação, declarando-se a ineficácia dos negócios jurídicos impugnados em relação ao autor. Sucumbência imposta aos réus. Recurso provido

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP Fraude contra credores. Requisitos. Ausência. Impossibilidade de declaração incidental no seio do processo de execução. Insolvência dos devedores não comprovada. Instituto civil que só pode ser conhecido por meio de ação pauliana. Precedentes. Recurso provido para restaurar a eficácia da arrematação e afastar a ineficácia da garantia hipotecária.