decreto lei 3365 desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compensatórios. Ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse. Inaplicabilidade dos juros, pois houve o depósito integral do valor fixado da sentença como justa indenização antes de ser deferida a imissão na posse, não sendo possível subsumir a hipótese às disposições constantes nos Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Municipalidade de jundiaí. Indenização. Juros compensatórios e moratórios. Percentual e termo inicial. Incidência segundo dispõem os Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-A e Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, desde a edição da Medida Provisória 1577/1997 e suas reedições até a data da publicação da medida liminar concedida naADIn 2332 (dju de 13.09.2001). Remessa necessária improvida e parcial provimento aos recursos voluntários.

3 - TJSP Desapropriação. Indenização. Depósito. Levantamento. Indeferimento. Descabimento. Preenchimento dos requisitos legais previstos no Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Comprovação do atendimento das exigências. Levantamento deferido. Recurso provido.

4 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Desapropriação. Indenização. Fixação da contagem dos juros de mora a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. CF/88, art. 100 e Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, com a redação dada pela Medida Provisória 2183/56. Exclusivo recurso de ofício, com base no Decreto-Lei 3365/1941, art. 28, parágrafo 1º. Regime processual dos recursos repetitivos. Recurso de ofício parcialmente provido para este fim.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Escritura de desapropriação amigável. Necessidade ou utilidade pública. Decreto expropriatório que não apontou qualquer das hipóteses delineadas no Decreto-lei 3365/1941, art. 5º. Decreto Municipal considerado ilegal. Forma de pagamento acordada entre as partes que também não respeitou a lei. Embargos do devedor acolhidos. Recurso desprovido.

6 - TJRS Direito público. Desapropriação direta. Trecho metroferroviário. Implantação. Imóvel. Área registrada. Área real. Divergência. Perícia. Levantamento topográfico. Cabimento. Direito à justa indenização. Observância. Agravo de instrumento. Desapropriação. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Rejeição. Decreto-lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único. Avaliação das áreas efetivamente desapropriadas. Direito à justa indenização.

«I - Não merece prosperar a prefacial da nulidade da decisão atacada por falta de fundamentação, tendo em vista a base legal do Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único, bem como o registro imobiliário, apto a conferir a presunção relativa da extensão do imóvel da empresa agravante. ... (Continua)

7 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Interesse social. Regulamentação pela Lei 4132/62. Contestação alegando vício no Decreto expropriatório. Matéria que não deve ser discutida na sede expropriatória, nos termos do Decreto-Lei 3365/1941, art. 20, conforme exegese do Lei 4132/1962, art. 5º. Discussão e decisão em ação própria. Necessidade. Recurso não provido.

8 - TJSP Desapropriação. Indenização. Despesas com a publicação de editais, exigidos pelo artigo 34 do Decreto Lei 3365/41. Conhecimento para terceiros interessados no levantamento do valor da indenização. Despesas que devem ser pagas pela expropriante. CPC/1973, art. 19 e artigo 42 do Decreto Lei 3365/41. Dívida de pequeno valor que não está sujeita a precatório. Emenda Constitucional 62/09, que deu nova redação ao CF/88, art. 100, § 3º. Valor que deve ser sequestrado, em conta bancária, caso não seja depositado judicialmente. Artigo 100, § 6º, da Lei Maior. Recurso desprovido.

9 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Indenização pelo fundo de comércio. Impossibilidade. Discussão que deve se dar em ação ordinária, à mingua de previsão legal. Inteligência do Decreto-lei 3365/41. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Insurgência contra decisão que exigiu prova da propriedade para levantamento dos valores em desapropriação. Descabimento. Agravantes não fizeram prova da propriedade para levantamento dos valores. Inteligência do Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Ação rescisória. Acórdão que reconheceu não ter sido justa a indenização. Ofensa ao CPC, art. 485, Vpor violação ao Decreto-lei 3365/1941, art. 27

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista que, por maioria de 6 x 5, julgou improcedente Ação Recisória de julgado que condenou o Estado de São Paulo no pagamento de indenização pela desapropriação indireta de imóvel. ... (Continua)

12 - TJSP Juros moratórios. Desapropriação. Fixação em de 6% ao ano, contados na forma do Decreto 3365/1941, art. 15-B (Lei das desapropriações). 1º de janeiro do exercício seguinte ao inadimplemento do precatório. Recurso parcialmente provido para esse fim.

13 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação. Hipótese em que houve imissão na posse após o depósito do valor integral fixado pela sentença. Sentença de procedência do pedido, fixando a incidência de juros. Irresignação do Poder Público quanto aos juros moratórios e compensatórios, a indefinição da responsabilidade pela correção monetária e ao pagamento das despesas judiciais. Inteligência dos Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Afastamento dos juros. Valor depositado que deve ser atualizado pela instituição financeira depositante, como prescreve a Súmula 179/STJ. Isenção das custas e da taxa judiciária (arts. 10, X e 17, IX da Lei 3.350/99). Recurso provido.

14 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Fixação do prazo de trinta dias para integral cumprimento do Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Admissibilidade. Indispensabilidade da prova da quitação das dívidas fiscais para o levantamento do montante indenizatório. Observância. Recurso municipal não provido.

15 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Fixação do prazo de trinta dias para integral cumprimento do Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Admissibilidade. Indispensabilidade da prova da quitação das dívidas fiscais para o levantamento do montante indenizatório. Observância. Recurso municipal não provido.

16 - TJPE Direito processual civil.recurso de agravo.agravo de instrumento. Município de cumaru. Desapropriação. Decreto Lei n.3365/41.existência de interesse público.prazo para desocupação do imóvel.poder geral de cautela. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento nterposto pela CAMCU- Cooperativa Agrícola Mista de Cumaru contra decisão terminativa (fls.196/197) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento no intuito de fixar o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação, contados a partir da ciência desta decisão, mantendo-se a decisão agravada inalterada nos seus demais termos. Em síntese, o recorrente sustenta que devem ser reconhecidas as irregularidades que embasaram o decreto de desapropriação do imóvel pertencente a Cooperativa agravante, principalmente quanto a forma como este Decreto foi feito, bem como, em relação ao valor do imóvel. Argumenta ainda que o Município de Cumaru possui diversos imóveis em desuso, não havendo que se falar em urgência na desocupação do imóvel em exame. Por derradeiro, pugnou pela reforma da decisão que deu parcial provimento ao recurso, no intuito de lhe devolver a posse do imóvel. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «O Município de Cumaru, através do Decreto Municipal 27/2011 (fls. 22) de 11 de novembro de 2011 declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado na Praça Virgínia Heráclio, 101, na cidade de Cumaru/PE, pertencente a Cooperativa Agrícola Mista de Cumaru Ltda.Conforme o disposto no art.1º do aludido diploma legal, o imóvel desapropriado será destinado a implantação da biblioteca pública municipal de Cumaru, com a instalação de mobiliários, livros e vários equipamentos de informática, inclusive uma biblioteca digital fornecidos pelo Ministério da Cultura. Em 08/11/2013, o agravado ingressou com a Ação de Desapropriação 0000402-14.2013.8.17.0540 requerendo a imissão provisória na posse do bem e apresentou laudo de avaliação (fls.27/28). O MM. Juiz a quo, em decisão de fls.96/98, deferiu a tutela de urgência para imitir a municipalidade provisoriamente na posse do imóvel objeto dos autos, mediante a juntada do comprovante de depósito judicial da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), resultante da avaliação realizada pelo expropriante.Em 27/11/2013, o expropriante anexou aos autos o comprovante de depósito do valor mencionado (fls.99).Segundo o descrito na certidão elaborada pelo oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de imissão provisória na posse (fls.178/179), o imóvel em questão esta dividido em 04 (quatro) lojas, a saber: 63, locada a João Fagner Bezerra que pretende instalar um frigorífico; 63ª, locada a Cabralvet Veterinária Ltda, representada pelos irmãos João Fagner Bezrra e Jonas Fabio Bezerra de Souza ; 63B e n.63C locadas a Edgar Flavio Medeiros que pretende construir uma loja de móveis.Diante dos esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça no que concerne a existência de empresas de terceiros funcionando no imóvel em litígio, o magistrado de primeiro grau concedeu um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a desocupação do imóvel, a partir da ciência da decisão, devendo a municipalidade ser efetivamente imitida na posse.Os recorrentes insurgem-se contra o aludido decisium ao argumento de inexistir interesse público a justificar a desapropriação, além de não restar configurado o perigo da demora apto a ensejar a imissão provisória na posse pretendida. Ademais, questionam a discrepância entre o valor do depósito judicial e a quantia prevista no laudo de avaliação de fls. 109/112.Examinando detidamente os autos, constato que o Município de Cumaru/PE cumpriu todos os requisitos previstos no CPC/1973, Decreto-Lei n.3.365/411, art. 15 para a declaração de imissão provisória do bem, dentre eles, o depósito do valor da indenização que entende devido. Sobre o assunto, esclarece o magistrado de primeiro grau, em decisão de fls.183: « [...] Por fim, quanto ao valor depositado é cediço que representa apenas uma caução exigida pela lei para o deferimento da medida de urgência, sendo que o valor final a ser pago pelo Município em razão da expropriação deve ser definido após a instrução, garantido o contraditório [...] No que pertine a alegação de inexistência de interesse público na desapropriação em comento, ressalto que tal matéria já foi discutida judicialmente, nos autos da Ação Anulatória 0000427-95.2011.8.17.0540, na qual o magistrado proferiu sentença julgando improcedente o pedido. Eis as considerações expostas no decisium: «[...]No caso em tela, forçoso reconhecer que o decreto expropriatório está em consonância com os requisitos formais e substanciais previstos na lei, até porque, quanto aos primeiros, sequer foram alvo de argüição pela parte autora. De outra banda, a necessidade de construção de edifícios públicos, como é o caso da biblioteca que deflagrou o ato impugnado, constitui causa de desapropriação prevista expressamente no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 5º, alínea «m. O fato de já existir uma biblioteca pública instalada na cidade não é capaz de por si só afastar a utilidade da construção de uma outra, até porque não veio a discussão nos autos o estado atual da dita biblioteca, nem tão pouco foi produzida a prova de que esta é suficiente para atender à demanda da sociedade. Entrementes, segundo o fim disposto expressamente no art. 2º do decreto desapropriatório em comento, a biblioteca a ser implantada no imóvel objeto de desapropriação deve dispor de equipamentos de informática e biblioteca digital fornecida pelo Ministério da Cultura, estrutura incontestavelmente mais benéfica à população local, notoriamente não disponibilizada no contexto da atual biblioteca. Outrossim, a parceria firmada pelo Município com o SESI, mediante permissão de uso de imóvel público para implantação de «centros multimídia (fls. 21/22), consoante projeto juntado nos autos pela parte autora (fls. 23/37), embora contemple a instalação de um «módulo-biblioteca, não tem data fixada para implantação, tendo ainda formato estabelecido pelo próprio SESI, no intuito de atender primordialmente as necessidades dos trabalhadores da indústria e seus dependentes, não se podendo presumir que supra os interesses de toda sociedade local. Por fim, quanto à alegação de existirem outros imóveis a disposição do Município, que poderiam servir à implantação da biblioteca pública, esvaziando a necessidade de desapropriação do bem pertencente à Cooperativa, reitere-se o caráter discricionário da escolha, que cabe à Administração, não cabendo imposição do Judiciário.[...]De tal arte, considerando o cumprimento dos requisitos legais, não há que se revogar a imissão provisória na posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, que inclusive, fixou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a desocupação do imóvel. Cumpre mencionar que não há qualquer previsão legal no Decreto Lei 3.365/1941 acerca da necessidade de estabelecer prazo para a efetivação da imissão provisória na posse. No entanto, pode o magistrado, utilizando-se do poder geral de cautela (CPC, art.798), fixar prazo para que o expropriado retire-se do imóvel.In casu, analisando as fotos juntadas às fls.180/182, constato que o imóvel objeto de desapropriação encontra-se dividido em lotes, os quais estão locados a diferentes locatários que necessitam de um tempo razoável para desocupar os bens móveis presentes nas lojas. Considero o prazo de 48 (quarenta e oito horas) exíguo para a total desocupação do bem, razão pela qual, utilizando-me do poder geral de cautela conferido ao magistrado, fixo o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação.Ante todo o exposto, com fulcro nos artigos 557, § 1º A e art. 74, inciso VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dou provimento parcial ao agravo de instrumento, no intuito de fixar o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação, contados a partir da ciência desta decisão, mantendo-se a decisão agravada inalterada nos seus demais termos. « Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

17 - TJSP Desapropriação. Indenização. Levantamento do numerário. Cumprimento dos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº: 3365/41. Imprescindibidade. Comprovação de propriedade datada de mais de dez anos. Ratificação. Necessidade. Estorno futuro em caso de ocorrido o levantamento previamente. Possibilidade. Recurso da SABESP provido.

18 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Indeferimento. Necessidade de prévia avaliação realizada por perito judicial para apreciação do pedido de imissão provisória na posse. Ausência de violação ao Decreto-Lei 3365/1941, art. 15. Precedentes do STJ e jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3365/1941. Correção monetária. Legislação específica. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º. F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o ente municipal interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Lagoa Vermelha que, nos autos de cumprimento de sentença de ação de desapropriação movida por particulares, julgou improcedente a impugnação apresentada pela municipalidade agravante para aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, quanto aos juros moratórios incidentes na condenação de pagamento da diferença de avaliação do imóvel expropriado. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. O recurso especial teve seguimento negado quanto ao Tema 905/STJ, e não foi conhecido quanto às demais questões (fls. 279-286). Nesta Corte, foi negado provimento ao recurso. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . Juros. Compensatórios. Base de cálculo. Desapropriação. Incidência sobre o valor correspondente à indenização pela desvalorização da área remanescente. Inviabilidade, «ex vi da inteligência do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A, § 1º. Recursos parcialmente provido da expropriante e adesivo dos expropriados improvido.

21 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Deferimento. Existência de Decreto de utilidade pública, alegada urgência, e depósito prévio realizado pelo expropriante. Legalidade da medida. Concessão antes da citação dos réus, nos termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15, § 1º, alíneas «c e «d, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula 652. Justa indenização será apreciada no final do processo. Recurso improvido.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Desapropriação. Levantamento do valor da indenização. Descabimento. Fundada dúvida acerca do domínio do bem expropriado. Manutenção dos promissários compradores no polo passivo da demanda determinada a remessa das partes às vias ordinárias para discussão sobre o domínio. Decreto-lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único. Recurso desprovido.

23 - TJSP Honorários de advogado. Desapropriação. Verba fixada em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da oferta e da indenização final. Decreto-lei 3365/1941, art. 27, § 1º. Mantença, em observância aos critérios do CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedentes desta câmara. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia e depósito efetuado. Suficiência. Questionamento em sede de ação de desapropriação, relativo a servidão de passagem que o agravante possui na área objeto de desapropriação em que foi deferida a imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Matéria que deve ser discutida em ação própria. Observância. Inteligência do Decreto-Lei 3365/1941, art. 20. Recurso improvido.

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Correspondência ao desfalque patrimonial experimentado pelo particular. Tratando-se de imóvel urbano, loteável, à sua avaliação aplica-se o método involutivo, disciplinado na NBR-8951/85. Oferta inicial acolhida e, por aplicação analógica do Decreto-lei 3365/1941, art. 22, fixado o valor da indenização. Recurso provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação de desapropriação. Verba fixada com base na diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada, nos termos do § 1º, do Decreto-lei 3365/1941, art. 27. Juros moratórios e compensatórios devidamente corrigidos incidem nos honorários de advogado (Súmula 131, do STJ). Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Sucumbência. Desapropriação. Percentual dos honorários advocatícios reduzidos para cinco por cento). Observância à regra do Decreto-lei 3365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º, II, com a redação última que lhe deu a Medida Provisória 2183-56, de 24 de agosto de 2001. Imposição de custas processuais à Fazenda. Impossibilidade. Exegese do Lei 11608/2003, art. 6º. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Desapropriação. Regra baseada em regime de precatórios não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado, que não se utilizam deste instituto para quitação de suas dívidas judiciais. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 3365/1945, art. 15-B ao caso concreto. Manutenção do julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-B.

29 - STJ Desapropriação. Processual civil. Nulidade da decisão que deferiu o levantamento preliminar em ação de desapropriação. Vícios procedimentais. Ofensa à publicidade e não observância dos requisitos do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Levantamento de 80% do valor da oferta inicial acrescido do depósito complementar. Hipótese que pode ser relativizada. Denegado pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

«1. Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado pelos expropriados objetivando a concessão de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial e a consequente suspensão de ordem judicial que lhes determina a devolução de R$ 29.999.982,30, correspondente a 80% do valor da oferta inicial do ente expropriante, somado ao depósito complementar efetivado com base em laudo de avaliação do perito judicial. ... (Continua)

30 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Exigência de prova da propriedade, consistente no registro imobiliário para autorização do levantamento da indenização. Pertinência. Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único. Aresto que determinou a verificação do direito de propriedade ao ensejo do levantamento. Despacho que simplesmente dá cumprimento ao título executivo judicial, sem inovar no processo. Recurso desprovido.

31 - TJSP Desapropriação. Cotia. Decisão que considerou prematuro o pedido de publicação do edital previsto no Decreto-lei 3365/1941, art. 34 e determinou a demonstração do levantamento dos bloqueios que gravam o imóvel e a juntada da certidão negativa de tributos, bem como a apresentação das últimas três declarações do imposto de renda e demais documentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Possibilidade. Benefício da gratuidade não indeferido pelo Juízo de origem, que determinou a comprovação da hipossuficiência. Pedido que deve ser apreciado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Necessidade de comprovação do levantamento dos bloqueios e da regularidade fiscal do imóvel. Aplicação do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

32 - TJPE Agravo de instrumento. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Imóvel desapropriando não habitado pelo proprietário. Aplicação do Decreto-lei 3.365/41 (Lei geral). Afastado o Decreto-lei 1.075/70 (Lei especial).

«1 - O Decreto-Lei 1.075/1970 (lei especial) somente se aplica aos casos de desapropriação de prédio residencial urbano habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis (art. 6º). ... (Continua)

33 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Indenização. Áreas destinadas à implantação do sistema de esgotos sanitários. Incidência dos juros de 6% ao ano. Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Termo inicial a partir do trânsito em julgado pelo fato da devedora não estar sujeita a precatório. Recurso voluntário parcialmente provido para afastar os juros compensatórios, desprovido o dos expropriados.

34 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Decisão pautada em laudo prévio. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, inciso XXIV. Reconhecimento da derrogação dos parágrafos do Decreto-Lei 3365/1941, art. 15, devido à incompatibilidade com os preceitos constitucionais da prévia e justa indenização. Recurso desprovido.

35 - TJSP Juros. Compensatórios. Desapropriação indireta. Embargos à execução. Pretensão ao afastamento da incidência dos juros compensatórios previstos no Decreto 3365/1941, art. 15-A diante da aplicação da Lei 11960/09. Impossibilidade nos casos de desapropriação. Prevalência da norma material anterior e específica. Inteligência do art. 2º, § 2º, da LICC. Malgrado reconhecendo a aplicabilidade da Lei 11960/2009 aos processos em curso, não afastou a incidência dos juros compensatórios segundo sistemática anterior. Recurso improvido.

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DOS BENS ALCANÇADOS PELA PRESENTE DESAPROPRIAÇÃO, DESCRITOS E DEVIDAMENTE DELIMITADOS NO MEMORIAL DESCRITIVO COM FULCRO NO DECRETO-Lei 3365/1941, art. 15. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Desapropriação. 2. Transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Especialização de competências na Segunda Instância. 3. Tema debatido que atrai a aplicação de normas de natureza pública. 4. Incidência do art. 6º-C, IV, do RITJERJ e art. 2º da Resolução OE 01/2023. 5. Competência das Câmaras de Direito Público para julgamento do presente recurso. 6. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 7. Declínio de competência.... (Continua)

37 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação de desapropriação de imóvel. Incidência de dez por cento sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada, nos termos do § 1º, do art. 27, do Decreto-lei estadual 3365/41. Juros moratórios e compensatórios devidamente corrigidos incidem nos honorários de advogado. Recurso do expropriado improvido e parcial provimento ao recurso da expropriante.

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Imóvel. Declaração de utilidade pública da área, necessária para alteração de leito de avenida. Laudo pericial bem fundamentado por parâmetros técnicos adequados justificando o valor indenizatório. Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com o Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, com a redação dada pela Medida Provisória 1997/34. Recurso fazendário parcialmente provido.

39 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Levantamento de 80% do valor, retendo-se, além dos 20% previstos na regra de regência, importância suficiente para pagamento de débitos tributários atualizados. Possibilidade. Ausência de perigo de dano irreparável ou ofensa ao interesse público. Observância. Atribuição de efetividade ao disposto no Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, em consonância com o princípio da razoabilidade. Hipótese. Recurso provido.

40 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Deferimento do pedido de levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado nos autos para fins de imissão provisória na posse do imóvel. Possibilidade, desde que efetivamente cumprido o disposto no Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Ausência de fundamento legal para obstar o levantamento ou limitá-lo ao valor da oferta inicial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Insurgência contra incidência de juros compensatórios em 6% (seis por cento). Previsão no Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou que foi comprovada a perda de renda decorrente da privação da posse, visto que o imóvel expropriado continha benfeitorias produtivas. O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

42 - TJSP Reexame necessário. Honorários de advogado. Fixação. Desapropriação. Indenização. Exclusivo recurso de ofício. Determinação de redução do montante da verba honorária, de 8% para 5%, sobre a diferença entre a quantia inicialmente ofertada e o total da indenização arbitrado, nos termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 27, parágrafo 1º, com a redação dada pela Medida Provisória 2183/56. Recurso oficial provido em parte para este fim.

43 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra indeferimento de imissão provisória, determinando a avaliação prévia, sob o fundamento da imprestabilidade de laudo elaborado pela parte interessada. Desacolhimento. Em regra, seja o imóvel urbano ou rural, a imissão provisória na posse do bem expropriado fica condicionada ao prévio depósito do valor fixado em avaliação provisória. Artigo 15, «caput, do Decreto-lei nº: 3365/41. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação direta. Sentença de procedência do pedido, condenando o Poder Público ao pagamento da indenização, com a incidência de juros compensatórios sobre os 80% sobre a diferença apurada entre o valor oferecido para imissão na posse e o fixado na sentença, bem como ao pagamento de juros moratórios de 6% ao ano na forma do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A. Irresignação do expropriante questionando a ocorrência de erro material, bem como a incidência dos juros compensatórios e dos moratórios. O laudo pericial consigna fórmula e os valores a ela aplicáveis, cujo resultado constou da sentença, porém, a grafia por extenso do valor padece de erro material que ora é afastado. No julgamento da ADI 2332 (DJe 16/04/2019), o STF estabeleceu a constitucionalidade do percentual fixo de 6% ano, bem como dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A, ao prever que são constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade. No caso, o bem expropriado estava vazio, porém, oferecido à locação. Logo, justifica-se a imposição dos juros compensatórios na taxa de 6% ao ano. Os moratórios foram adequadamente fixados, porquanto levam em conta o teor do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Temas 210, 282 e 1073 do STJ. Aplicação da Taxa Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. Provimento parcial do recurso.

45 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Ação procedente. Montante de 15% arbitrado pela sentença. Redução para 5%, pois além da previsão contida na norma especial do art. 27, § 1º, do Decreto Lei 3365/41, com a redação dada pela Medida Provisória 2183-56, de 24.8.2001, sua aplicação resultará em valor condizente com o trabalho desenvolvido nos autos pelo advogado. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

46 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Indenização. Implantação da estação ecológica de juréia-itatins. Moratórios devidos conforme a Súmula 408/STJ e desde 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deve ser efetuado. CF/88, art. 100. Inteligência do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B, com a redação da Medida Provisória 2183-56, de 2001 e Súmula Vinculante 17 do STJ. Recurso da fazenda do estado desprovido.

47 - TJSP Desapropriação por utilidade pública. Sentença de parcial procedência. Juros remuneratórios devidos desde a imissão na posse. Juros moratórios igualmente arbitrados de forma precisa, nada autorizando a alteração do decisum monocrático nesse item. Honorários advocatícios corretamente arbitrados em percentual sobre o valor da diferença entre a indenização e a oferta inicial. Há, no entanto, que se reformar a sentença quanto à indenização arbitrada, que deve ter por base o mês da avaliação, conforme Decreto-lei 3365/1941, art. 26, considerando-se, para tanto, a importância obtida no laudo oficial para o mês de janeiro de 2011. Também de se alterar o decisum singular no que toca ao IPTU, uma vez que a expropriante somente passou a ser responsável pelo referido imposto após a imissão na posse, o que leva ao entendimento de que os expropriados deverão suportar o imposto antes desse marco, aplicável o art. 34 do mesmo Decreto-lei 3365/41. Recurso da demandante parcialmente provido. 

48 - TJSP Desapropriação. Imissão provisória na posse. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Insurgência. Desacolhimento. Como se depreende do texto constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Derrogação dos parágrafos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15 reconhecida. Incompatibilidade com a norma constitucional que determina a prévia e justa indenização. Decisão pautada em laudo prévio. Recurso improvido.

49 - STJ Desapropriação. Administrativo. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«O levantamento, por parte do expropriado, de verba indenizatória decorrente de processo de expropriação condiciona-se, a teor do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, à comprovação da propriedade do bem desapropriado.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Apelação desapropriação. Interesse público nulidade. Impossibilidade de retrocessão art. 35 do Decreto-lei n 3365/41 terceiro prejudicado. Ausência de interesse recursal. Recurso nâo conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)