defesa direito civil posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA RECEBIDA COMO IMISSÃO NA POSSE - FUNGIBILIDADE - USUCAPIÃO ALEGADO COMO DEFESA - PEDIDO JÁ EXAMINADO EM ANTERIOR AÇÃO, IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PEDIDO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALUGUÉIS DEVIDOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA.1.

Fungibilidade entre Ações Reivindicatória e de Imissão na Posse: Dada a improcedência da ação de usucapião, afasta-se o impedimento que antes prejudicava o exercício do direito de posse da autora, permitindo o prosseguimento da ação de imissão na posse. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGADO - ARGUIÇÃO - cerceamento de defesa - prova oral E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - PRESCINDIBILIDADE - PROCESSO EM TERMOS - julgamento ANTECIPADO - CABIMENTO.

5 - TJPE Apelação cível. Direito civil e processual civil. Posse e propriedade. Reintegração de posse. Reivindicatória. Decisão fundamentada nos documentos trazidos aos autos e em ação de usucapião correlata ao mesmo imóvel. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Recurso improvido.

«1. É permitido ao julgador se utilizar do julgamento antecipado da lide, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330, I quando já discutida a tese principal de defesa em processo correlato, que teve trâmite perante o mesmo juízo e já transitou em julgado. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE TERCEIRO NÃO CITADO NA AÇÃO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta por Roberto Agut de Souza e Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido em embargos de terceiro, por meio dos quais buscava impedir a imissão de posse em favor de JAF Construtora Ltda. O embargante alegou ocupação contínua do imóvel e ausência de citação no processo principal, além de violação ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO COM BASE EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR. ACCESSIO POSSESSIONIS (SOMA DE POSSES) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ORIGINÁRIA PELO AVÔ, COM EFEITOS SUCESSÓRIOS QUE IMPLICAM COMPOSSE ENTRE OS HERDEIROS, INVIABILIZANDO A POSSE MANSA, PACÍFICA E EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ANTES DA PARTILHA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS DAS POSSES INVIABILIZA A SOMA TEMPORAL PARA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJRJ CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMOVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. OCUPANTE REGULARMENTE NOTIFICADO. POSSE DE MÁ-FÉ. USUCAPIÃO QUE ALEGADA COMO DEFESA, NÃO RESTOU CONFIGURADA.

Ação de imissão na posse deduzida pelo adquirente. Julgamento de procedência para imitir a autora na posse do imóvel. Posse do imóvel concedida àquele que detém o título de propriedade. Inconsistentes as teses defensivas do imóvel que não podem ser apreciadas nesta sede. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). NATUREZA DE BEM PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, sob alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não há « cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando instada a especificar provas, a parte agravante fica inerte, nada requerendo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe de 30/09/2019). 2. Agravo interno improvido.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIROS CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - DOIS ANOS - NÃO OBSERVÂNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO - O

direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, nos termos do CPC, art. 975 - No caso, evidenciada a propositura da demanda quando já transcorrido o prazo decadencial, conforme atesta a certidão encartada nos autos, cumpre extinguir a ação rescisória - AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, NA FORMA DOS arts. 975 E 487, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSC Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.

«Tese - Cônjuge que abandonou o lar por longo período não tem direito à partilha do imóvel adquirido por usucapião pela esposa que ali permaneceu com a família desfeita. ... (Continua)

16 - STJ Usucapião. Animus domini. Posse mansa e pacífica. Requisitos verificados. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Realização de prova pericial e demais provas suficientes. Direito civil. CCB/2002, art. 1.238 e seguintes. CPC/2015, art. 70.

1 - O ordenamento jurídico permite a aquisição de propriedade por meio do instituto denominado de usucapião, previsto no CCB/2002, art. 1.238 e seguintes, do Código Civil, sendo requisitos para tanto a comprovação do transcurso de determinado lapso temporal, o animus domini e a posse mansa e pacífica. ... (Continua)

17 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - VIABILIDADE DE USUCAPIÃO COMO DEFESA - POSSE DO RÉU COM REQUISITOS BASTANTES - PROVA SUFICIENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de imissão na posse de imóvel e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por ocupação indevida, fixando aluguel mensal em 1% do valor do imóvel, conforme Lei 9.514/1997, art. 37-A. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de citação da empresa locatária, JM Barreto Indústria, para integrar o polo passivo da demanda, em razão de contrato de locação vigente e processo de recuperação judicial; (ii) analisar a nulidade da sentença por ausência de citação do possuidor direto. III. Razões de Decidir: 3. A imissão na posse não pode ser deferida sem a citação dos possuidores diretos, conforme CPC/2015, art. 114, que trata do litisconsórcio necessário. 4. A ausência de citação da empresa locatária, que exerce posse direta, configura nulidade da sentença, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para citação da empresa locatária. Tese de julgamento: 1. A citação do possuidor direto é essencial em ações de imissão na posse. 2. A nulidade da sentença ocorre quando não há citação de todos os litisconsortes necessários. Legislação Citada: Lei 9.514/97, art. 37-A; CPC/2015, art. 114... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recursos de apelação interpostos pela defesa dos apelantes GUILHERME PROCÓPIO DEOLINDO e EDSON CARLOS FERNANDES contra a r. sentença proferida pelo juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou Guilherme à pena de 5 anos, 11 meses e 14 dias de reclusão, e 1 ano de detenção, ambos em regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados pelo art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, na forma do CP, art. 14, II e pela Lei 10.826/2003, art. 12. A defesa de Guilherme pleiteia a absolvição diante da configuração do crime impossível e aplicação da consunção entre o delito de posse irregular de arma de fogo e o crime de roubo. Subsidiariamente, pede a redução da pena e a fixação de regime mais brando. Edson, na condição de terceiro interessado, requer a restituição da motocicleta apreendida. ... (Continua)

20 - TJSP IMISSÃO NA POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sentença de procedência para reconhecer o direito dos autores de imissão na posse dos imóveis matriculados sob 57.038 e 57.039. Insurgência do réu. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: recurso de apelação contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. A parte autora alega que não teve oportunidade de apresentar o resultado de suas diligências para reintegração de posse de imóvel, constatando a presença de pessoas no local. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPRA E VENDA JUNTO AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO FÁTICO SOBRE O IMÓVEL. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de imissão na posse objetivando adquiri-la em virtude da aquisição da propriedade do referido imóvel em 14/11/2012 por compra e venda efetivada com os vendedores indicados no registro imobiliário como proprietários. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Proprietário sem posse. Carência de ação. Inadequação da defesa do seu direito. Ausência de legitimidade e interesse. Paralela propositura de ação reivindicatória. Extinção dos embargos.

«1. Polêmica em torno da legitimidade ativa do proprietário sem posse a qualquer título para o ajuizamento de embargos de terceiro. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.

«1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos, quais sejam, a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, os autores demonstraram que são os proprietários da área, mas a não comprovaram a existência de posse injusta da demandada. ... (Continua)

25 - TJSP Reintegração de posse julgada procedente - Alegação de boa-fé e, por consequência, de direito de retenção por benfeitorias - Pretensão de abertura de instrução para comprovar tais direitos - Cerceamento de defesa existente - Defesa acompanhada de laudo preliminar com elementos suficientes à abertura de fase de instrução processual - Recurso provid

26 - TJSP DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Autora que deixou de se manifestar quando da especificação de provas e fixação de pontos controvertidos. Julgamento antecipado da lide cabível. Inteligência do CPC, art. 370. Nulidade afastada. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE PRÉVIA E DO ESBULHO, VALE DIZER, PERDA INJUSTA DA POSSE DO BEM, COMO EXIGE O CPC, art. 561. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E INFORMANTE QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DIREITO DA AUTORA. DEMAIS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO QUE SE REFEREM A DIREITO DE PROPRIEDADE, QUE NÃO SE DISCUTE NA PRESENTE DEMANDA. DANO MORAL QUE SOMENTE PODE SER CUMULADO COM AÇÃO POSSESSÓRIA SE DECORRENTE DE DEFESA DA POSSE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU A POSSE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO A USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO A INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE PRECÁRIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Julgado de primeiro grau que confirmou a tutela antecipada e determinou a imissão dos autores na posse do imóvel esbulhado. 2. Razões recursais da demandada em que reiterou ter exercido a posse do terreno desde 2009, conferiu uma função social e promoveu melhorias substanciais, tais como a construção de uma moradia, a regularização dos tributos e a instalação de infraestrutura básica. Ao final, requereu o reconhecimento da usucapião e, subsidiariamente, o seu direito à indenização e/ou retenção pelas benfeitorias. 3. No que se refere à usucapião, é admitida sua arguição em matéria de defesa na contestação, conforme Súmula 237/STF. Todavia, a apelante não demonstrou o cumprimento do aspecto temporal, tampouco o caráter manso e pacífico da posse. As fotografias da suposta obra não são datadas, as notas fiscais relativas à aquisição de materiais de construção apresentam datas posteriores ao ano de 2012 e a fatura referente ao serviço de energia elétrica não registra histórico de consumo anterior a novembro de 2014. 4. No que tange ao direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, os elementos de prova evidenciaram que a posse exercida foi injusta e precária e, portanto, qualificada como de má-fé. Isto porque resultou incontroverso que a apelante tomou ciência da oposição, e, com efeito, da precariedade da sua posse, desde abril de 2012. Porém, optou por prosseguir com as intervenções. Caracterizada a posse de má-fé, a apelante não comprovou a necessidade das benfeitorias realizadas no terreno alheio. Logo, não faz jus à indenização ou retenção do bem reivindicado. Inteligência dos arts. 1.220 e 1.255, ambos do Código Civil. 5. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários ao patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos à decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel, alegando o embargante a posse mansa e pacífica por mais de 23 anos e a consumação da usucapião. 2. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. 3. O embargante apelou, requerendo a suspensão da reintegração e a gratuidade da justiça, além de alegar cerceamento de defesa e nulidade da sentença. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) se a usucapião deve ser reconhecida; e (iii) a validade da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. A sentença substitui a tutela deferida em agravo de instrumento, não havendo desrespeito à decisão anterior. 6. A produção de provas foi considerada desnecessária diante da vasta documentação apresentada. 7. O embargante não comprovou a alegação de abandono do imóvel pelos sogros, e sua posse foi caracterizada como mera tolerância. 8. Não se consumou o prazo para usucapião, e a posse do embargante não era pacífica. 9. O embargante alterou a verdade dos fatos, caracterizando litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 10. Negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. 11. Tese de julgamento: «1. A mera tolerância não gera posse. 2. A litigância de má-fé deve ser punida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPC/2015, arts. 674, § 1º; 1.203; 1.208; 80, II, III e V; 81; 85, § 11º... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Juiz que é o destinatário da prova e cujo entendimento baseou-se no conjunto probatório já existente, com fatos incontroversos. Questão unicamente de direito. Julgamento antecipado da lide cabível. Inteligência do CPC, art. 370. Nulidade afastada. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental que autorizava o julgamento da lide. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Prejuízo à defesa não verificado. Nulidade da sentença não configurada. E segundo, rejeita-se a proteção possessória pretendida. Prefeitura de Nova Granada/SP que manifestou-se nos autos sobre a controvérsia fática (manifestação de fls. 234/235) indicando a revogação da nova doação condicional do bem ao autor e que o imóvel pertencia agora à ré, que adimpliu as obrigações. Assim, a prova documental demonstrou que não havia posse anterior do autor, a fundamentar pedido de reintegração de posse. Pelo contrário, a posse foi repassada de maneira legítima e adequada à ré, uma vez que houve a revogação do contrato de doação pela Prefeitura. Outrossim, a presente ação não era a via própria para se questionar ato da Prefeitura. Eventual irregularidade ou ilegalidade do ato administrativo que deverá ser apurada em processo pertinente e não nesta demanda, que discute exclusivamente a posse do imóvel. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

32 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava - Além dos autos estarem suficientemente instruídos com provas documentais, houve a produção de prova testemunhal - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a desocupação, pelos agravantes, do imóvel situado na Av. Maurício de Medeiros, 805, na cidade de Santo André/SP, em até 120 (cento e vinte) dias - Pleito de reforma da decisão para suspender a determinação judicial - Superveniência de sentença que julgou procedente a pretensão do agravado - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal dispensável para o deslinde do feito. Autor que demonstrou a propriedade e a posse indireta sobre o imóvel adquirido através de herança. Ré que não comprovou direito à herança. Comodato extinto com notificação extrajudicial. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a autora exerceu posse ad usucapionem, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a ordem de julgamento das ações de usucapião e despejo. 3.- A nulidade sustentada pela apelante foi considerada matéria preclusa, já analisada na ação de despejo. 4.- A autora não apresentou prova do animus domini, essencial para usucapião, pois a posse teve início em comodato, posteriormente convertido em locação. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ausência de comprovação de posse anterior. Esbulho não configurado. CPC/1973, art. 927. Julgamento antecipado, cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Recurso de Apelação interposto em face de decisão que nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pleito exordial por não ter havido a comprovação do exercício anterior da posse. 2 - Cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Despacho do julgador informando da antecipação do julgamento sem irresignação das partes. Inocorrência. 3 - Depreende-se do CPC/1973, art. 927 que a procedência da ação de reintegração de posse se condiciona à comprovação de posse sobre os imóveis objetos do litígio, do esbulho praticado pelo e da perda da referida posse, sendo certo que a demonstração de tais circunstâncias fáticas é ônus que incumbe à parte autora da demanda originária. 4 - As provas coligidas nos autos demonstram que apenas a posse dos imóveis de 152 e 153 era exercida pelo falecido genitor das Apelantes, as demandantes não lograram êxito em comprovar que detinham a posse ao tempo do alegado esbulho, não havendo como ser deferida a pretensão inicial. 5 - Recurso a que se nega provimento. À unanimidade.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ANTERIOR À POSSE.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que declarou inexigível o débito de taxas condominiais anteriores a junho de 2022, referentes ao lote «3-A-3, de propriedade dos autores. A sentença baseou-se na ausência de posse dos autores sobre o imóvel até a referida data. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, considerando a data de imissão na posse do imóvel pelos autores. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz tem a prerrogativa de indeferir provas que considere protelatórias. 4. No mérito, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o proprietário a partir da imissão na posse, que, no caso, ocorreu em 10/06/2022, conforme documentos nos autos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelas taxas condominiais inicia-se com a imissão na posse do imóvel. 2. A ausência de posse impede a cobrança de taxas condominiais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; Art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, j. 06.12.2016. STJ, REsp. 1.3443.331, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 20.4.2015. TJSP, Apelação Cível 1019305-64.2021.8.26.0309, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1004968-36.2021.8.26.0191, Rel. Ana Maria Baldy, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação de imissão de posse. Usucapião pro morare em matéria de defesa. Transcurso do lapso temporal. Existência de gravame sobre o imóvel. Alegação dissociada da realidade dos autos. Edital de leilão extrajudicial. Interrupção da prescrição aquisitiva. Inocorrência. Ausência de efetiva oposição à posse.

«1 - Controvérsia acerca da alegação de usucapião em matéria de defesa no curso de ação reivindicatória. ... (Continua)

39 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

A prova técnica produzida nos autos foi conclusiva sobre a propriedade do terreno controvertido, mas tratando-se de interdito, importa verificar qual das partes exercia a posse fática da coisa, o que poderia ter sido feita mediante a produção da prova testemunhal tempestivamente requerida pelas partes, cujo cabimento sequer chegou a ser apreciado pelo juízo a quo, inclusive por ocasião da prolação da sentença - Caso em que havendo controvérsia sobre matéria de fato, deve ser assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, deferindo-se as provas necessárias à elucidação do caso - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação de imissão na posse proposta por Ademir Aparecido Ferreira Manduca contra Cleide Maria Almeida, alegando aquisição de imóvel por escritura pública e ocupação clandestina pela ré. A requerida alega usucapião especial rural e problemas de saúde que a impedem de desocupar o imóvel. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE.

Imissão de posse assentada na prova de arrematação do imóvel em leilão, alegando posse clandestina pelos Réus. Procedência do pedido, determinando a imissão do Autor na posse e condenando os Réus ao pagamento de taxa de ocupação. ... (Continua)

42 - TJSP VOTO 40376

Inocorrência. Julgamento antecipado do mérito. Ausência de requerimento para a produção de demais provas. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA

Pretensão de oitiva de testemunhas - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz da perícia técnica e dos documentos apresentados nos autos: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida foi elucidada pela perícia técnica - Oitiva de testemunhas que seria inócua para esclarecimento dos fatos. ... (Continua)

45 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DO TERMO INICIAL DA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, associada ao ânimo de assenhoreamento, pelo prazo aquisitivo definido na lei. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Não caracterização. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Comprovação, por documentos e prova pericial, de que as edificações se encontram dentro da área de exploração de serviços de energia elétrica. Detenção de área pública que afasta a boa-fé. ... (Continua)

47 - TJSP Reivindicatória. Sentença de procedência. Defesa fundada na usucapião especial urbana. Comprovado o direito de propriedade do apelado, que, portanto, pode reivindicar a coisa de quem a possua injustamente. Apelante que nem sequer demonstrou o tempo de posse necessário à usucapião, o que era seu ônus. Inteligência do art. 373, II do CPC. Posse exercida, pelo apelante, que não inviabiliza a reivindicação pretendida pelo titular do direito de propriedade.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse de imóvel. A recorrente questiona a extinção da reconvenção sem apreciação do mérito e a ausência de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Alega ter residido no imóvel desde 2010, arcando com despesas e benfeitorias, e que a reconvenção envolve usucapião, enquanto matéria de defesa, e reintegração de posse de sua oficina mecânica. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL, APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MEDIDA DE RIGOR. QUESTÃO SOBRE A POSSE QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO. PROVIMENTO RECURSAL.

Caso em exame ... (Continua)