defesa penal dolo furto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude por legitima defesa da posse. Teses de mérito da acusação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

2 - TJSP Furto duplamente qualificado e injúria racial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Dolo devidamente configurado - Reconhecimento da prática do furto na modalidade tentada - Penas redimensionadas - Regime inicial fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

3 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Consistentes declarações da vítima e do policial militar - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e pela fotografia acostada aos autos - Causa excludente de ilicitude - Presunção de imputabilidade - O mero consumo de drogas, ainda que prolongado, não implica em afastamento da imputabilidade penal - Acusado que atuou com dolo ao voluntariamente subtrair o bem - Delito consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário, a despeito da posterior recuperação - Pena-base exasperada com fulcro nos maus antecedentes do réu - Afastamento do aumento, ante a inexistência de condenações definitivas - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido.

4 - TJSP Apelação Criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Recurso defensivo pleiteando a absolvição, subsidiariamente requer o reconhecimento da modalidade culposa do delito - Sentença condenatória - Impossibilidade de absolvição - Robusto acervo probatório coligido - Inviável a desclassificação pretendida - Demonstração da plena ciência sobre a origem espúria do bem - Dolo da conduta evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Circunstâncias do crime sopeadas negativamente - Pena aumentada em 1/6 - Segunda fase - Reincidência genérica e específica - Aumento de ½ mantido - Pena intermediária retificada de ofício - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Regime semiaberto mantido, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do sentenciado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido - Pena corrigida de ofício.

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado e dano qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Suficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, de acordo com a análise dos autos, concluiu que a condenação do acusado está lastreada em provas cabais da materialidade, da autoria e do dolo dos crimes de furto qualificado tentado e dano qualificado, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ora, desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada ausência de dolo específico (animus furandi), demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP FURTO E DESACATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO ART. 311. ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS CONDUTAS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Márcia Matias Fonseca foi condenada por furto e desacato, com penas de reclusão e detenção em regimes fechado e semiaberto, respectivamente. A defesa recorreu, alegando a aplicação do princípio da insignificância para o furto e ausência de dolo específico para o desacato. ... (Continua)

7 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena decorrente do arrependimento posterior. (Defesa de Thiago). Pretendida a fixação de regime prisional mais severo. (Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... (Continua)

8 - TJSP FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima confirmou o furto de seu veículo automotor, em cujo interior se encontrava seu aparelho celular, bens encontrados dias depois pela polícia. Testemunha contou que a vítima teve o veículo subtraído de onde havia sido estacionado e o autor era do sexo masculino. Policial civil soube que um veículo, com as mesmas características que o da vítima, quase teria provocado um acidente, efetuou diligências, encontrou o réu, cujos trajes assemelhavam-se àqueles que o furtador trajava, segundo câmeras locais. Confissão do réu em ambas as fases, em sintonia com a prova oral. Não demonstrada a intenção de devolução da res furtiva. Condenação mantida. ... (Continua)

9 - TJPR Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. Recurso da defesa. Pretensão de desclassificação da conduta para o crime de apropriação indébita. Não acolhimento. crime de furto caracterizado. Não caracterização. dolo antecedente de subtrair bem alheio cuja posse era vigiada. Desclassificação do crime para a modalidade tentada. inviabilidade. Inversão da posse da res furtiva. Apelação criminal. Recurso conhecido e não provido. CP, art. 168.

«1. Para a configuração do crime de apropriação indébita, é fundamental que o dolo do agente surja depois de ele ter a posse ou detenção sobre a coisa alheia móvel. In casu, não há falar em delito de apropriação indébita, porquanto, além de o acusado não haver experimentado a posse desvigiada da res, o dolo de subtração dos valores é anterior ao transporte dos envelopes em cujo interior estavam os valores subtraídos. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 2. Furto de combustível e revenda. Crime tributário. Não emissão de nota. Contradição. 3. Lavagem de capitais. Dolo de ocultação. Ausência de descrição. 4. Associação criminosa. Vínculo subjetivo entre os denunciados. Ausência de demonstração. 5. Prática em tese de crimes. Possibilidade em regra de emendatio. Narrativa incompleta. Subsunção controversa. Homenagem ao princípio da ampla defesa. Inépcia da peça vestibular. 6. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado, danos qualificados e ameaça. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado.

12 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, X, XII, XLvi, XLvii, e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Dosimetria da pena. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, X e XII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Peculato-furto. Materialidade e autoria. Dolo. Comprovação. Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração. Matéria infraconstitucional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado (CP, art. 155, § 1º) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo e, subsidiariamente, de reconhecimento da confissão espontânea e concessão da justiça gratuita - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão espontânea corroborada pelo conjunto probatório - Parte da res furtiva localizada em posse do réu - Dolo inequívoco - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 - Maus antecedentes - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida na origem e utilizada para compensação parcial da agravante da reincidência, o que não comporta reparo - Réu multirreincidente específico e genérico - Impossibilidade de compensação integral entre as circunstâncias em atendimento aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Terceira Fase - Pena aumentada em 1/3 pela majorante prevista no CP, art. 155, § 1º - Regime fechado adequado - Reincidência e maus antecedentes - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou sursis penal - Justiça gratuita - Benesse que deverá ser pleiteada em sede de execução - Recurso improvido

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Furto simples privilegiado - Recurso defensivo - Preliminar - Quebra da cadeia de custódia - Não ocorrência - Imagens das câmeras de segurança devidamente periciadas - Condenação que, ademais, não se baseou apenas na prova documental - Absolvição pretendida - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Testemunha e vítima firmes ao corroborar os termos da denúncia - Réu silente em Juízo - Condenação de rigor - Erro de tipo essencial não verificado - Dolo demonstrado - Aplicação do princípio da insignificância impossível - Apelante que ostenta maus antecedentes e valor da «res furtiva que supera 10% do salário mínimo vigente à data dos fatos - Precedentes do C. STJ - Dosimetria - Redução da reprimenda - Impossibilidade - Teses não elaboradas pela defesa - Pena inalterada - Regime prisional, substituição penal e indenização mínima à vítima não impugnados - Apelo desprovido

17 - TJSP Apelação. Sentença que condenou as apelantes pela prática dos crimes de furto qualificado pela destreza e concurso de agentes e de receptação dolosa, em concurso material (art. 155, parágrafo 4º, II e IV, art. 180, «caput, c/c o art. 69, todos do CP). Recurso da defesa das rés. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal de ambas as acusadas pelo crime de furto qualificado e da acusada Ingrid pelo delito de receptação dolosa. Autorias e materialidades comprovadas. 2. Bem demonstradas as qualificadoras relativas à destreza e ao concurso de agentes. 3. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 4. De outro norte, insuficiente o quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal da apelante Fabíola pelo delito de receptação dolosa. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição decretada. 5. Sanções que comportam alteração. 6. Reprimenda da acusada Fabíola redimensionada. 7. Penas-base do delito de furto reduzidas, mas sem modificação do «quantum final para a corré Ingrid. 8. Circunstâncias que justificam a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em relação à acusada Fabíola. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ADMISSIBILIDADE APENAS PARA O CRIME DO CP, art. 331. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DOLO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO SIMPLES TENTADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inicialmente, as provas colhidas ao longo da instrução processual não demonstram a ocorrência do crime de desacato, devendo o apelante ser absolvido, nos moldes do CPP, art. 386, II. ... (Continua)

19 - TJSP Apelações criminais - Furto qualificado e estelionato tentado - Sentença condenatória - Defesa da apelante Ana Carolina que pleiteia a absolvição do crime de estelionato tentado por atipicidade da conduta e do crime de furto por fragilidade probatória - Subsidiariamente, requer a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas e a isenção da pena de multa e das custas processuais - Defesa da apelante Adriana que pleiteia a absolvição do crime de estelionato tentado por ausência de prova da autoria e do crime de furto por ausência de materialidade - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Depoimentos das vítimas e testemunhas assaz valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básicas estabelecidas nos patamares mínimos - Atenuante da confissão reconhecida, mas desprezada, a teor da Súmula 231/STJ - Redução de 1/2 (metade) pela tentativa do estelionato escorreitamente aplicada - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Regime aberto adequado - Ausência de previsão legal para redução da pena de multa - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recursos desprovidos

20 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, APONTADA A FALTA DE DOLO DA CONDUTA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E DE REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS.

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. A ré foi condenada a 2 anos de reclusão em regime aberto e o pagamento de 10 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, pela prática de furto qualificado pelo concurso de agentes. 2. Recurso defensivo visando a absolvição por fragilidade probatória, ou o afastamento do valor indenizatório fixado na origem. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência probatória para a condenação e a adequação da indenização pelos prejuízos materiais sofridos pela vítima. III. Razões de Decidir. 4. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas, não sendo caso de absolvição. A confissão da ré em solo policial foi corroborada pela prova oral colhida, tendo a testemunha reconhecido a acusada na direção do veículo utilizado no furto. Prova segura. 5. Dosimetria sem reparos. 6. Valor indenizatório que não deve ser afastado. Pedido expresso na denúncia e em alegações finais ministeriais que não foi contestado pela defesa. Vítima que confirmou em juízo o prejuízo sofrido. Condições financeiras da ré que não interferem no valor dos danos materiais causados ao ofendido. 7. Contudo, cabível correção do montante indenizatório, a fim de afastar o valor correspondente aos bens que foram recuperados pela vítima após o delito. Indenização reduzida. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano material para R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), mantendo-se a condenação e o restante da r. sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas. 2. A redução do valor indenizatório é cabível em razão da recuperação de parte da res furtivae. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV; art. 44... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSEAMENTO DE IDENTIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Sentença condenatória pelos delitos de furto tentado e falseamento de identidade (CP, art. 155, caput, e CP, art. 307) - Apelo da Defesa visando a absolvição com arrimo em alegada atipicidade do fato com base no princípio da insignificância, argumentando ainda com a caracterização de crime impossível - Pleitos subsidiários de aplicação da fração máxima da tentativa do crime patrimonial, com a fixação do regime inicial semiaberto. ... (Continua)

23 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO E, NO QUE ATINE A DANILO, TAMBÉM NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA ABSORÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PELO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO FURTO NO MÍNIMO LEGAL, PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, PELA APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À TENTATIVA, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO PELA FIXAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL FECHADO PARA OS INCRIMINADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS DEFESAS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL - DOLO INQUESTIONÁVEL NO TOCANTE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO CONFIGURADA - DOLO DOS RÉUS QUE ERA O DE GARANTIR ÊXITO NA CONSUMAÇÃO DO FURTO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE LESAR A FÉ PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREJUDICADA A ANÁLISE DA TESE DE ABSORÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DELITO DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICÁCIA DA ARMA E DAS MUNIÇÕES - CRIME DE AMEAÇA CARACTERIZADO - AMEAÇA IDÔNEA, COM POTENCIAL INTIMIDATÓRIO - PENAS AJUSTADAS - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO FURTO - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO - DELITO NÃO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PRESERVAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REFLEXO NA PENA - PENAS DA RECEPTAÇÃO, AMEAÇA E PORTE ILEGAL E ARMA DE FOGO, QUE NÃO SOFRERAM ALTERAÇÃO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS CRIMINOSAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO PARA OS INCRIMINADOS, À EXCEÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO APLICADA PARA DANILO, FIXADO O REGIME FECHADO - PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, AJUSTADA A PENA DE EVERTON, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Contrabando. Norma penal em branco. Indicação expressa do normativo complementar. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação dos denunciados e a infração penal imputada. Contraditório e ampla defesa preservados. Decreto condenatório superveniente. Tipicidade. Dolo. Importação fraudulenta. Destinação ilícita das mercadorias importadas. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Motivação idônea. Exasperação fundada em elementos concretos e exorbitantes ao tipo penal violado. Continuidade delitiva. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

«1. A peça acusatória identificou expressamente as normas infralegais - Portaria DECEX 08/91 e Portaria SECEX 27/07 - que à época do fato proibiam a importação de pneus usados para venda direta a consumidor final, sem prévia submissão a processo de remodelagem ou recauchutagem. Cumprido, portanto, o dever de explicitar a indispensável complementação normativa exigida pela imputação da prática da infração decorrente de norma penal em branco. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Incidência do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Razões recursais que não atacaram todos os fundamentos do acórdão impugnado. Súmula 283/STF. Absolvição por inexistência de dolo na conduta. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de que o delito não foi consumado. Improcedência. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. Considerando que a defesa, no recurso especial, não impugnou todos os fundamentos do acórdão combatido na parte que decidiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime em comento, a questão não comporta debate na via especial (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e furto. Pena-base acima do mínimo. Proporcionalidade. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea quanto à associação. Consideração de elementos concretos. Revolvimento fático probatório quanto ao furto.

«1 - A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação da Defesa - Furto - Provas suficientes à condenação - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes relatos da vítima e do policial militar - Embriaguez voluntária, insuficiente a afastar o dolo ou a beneficiar o acusado de alguma forma - Disposição do CP, art. 28, II, aplicável tão somente aos casos de embriaguez originária de caso fortuito ou força maior - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida, com redução da pena ao mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação da pena em 1/3 pela causa de aumento quanto ao repouso noturno - Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, a despeito dos maus antecedentes, haja vista o conformismo do representante do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido

28 - TJSP Apelação. Receptação simples. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Subsidiariamente, regime diverso do fechado.

29 - TJRJ Apropriação indébita. Crime continuado. Síndico. Condomínio. Descontrole das contas. Absolvição. Elementos de prova produzidos em juízo que não comprovaram a existência de dolo de apropriação. Presunção de inocência que não autoriza a transferência do ônus da prova para a defesa. Especulação sobre o dolo e sobre o valor do dano que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Conduta atípica. Absolvição que se mantém. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 156.

«Apelado absolvido da prática do crime definido no art. 168, § 1º, III, na forma do CP, art. 71, ambos. Nenhuma prova produzida neste processo foi capaz de convencer que o apelado atuou com dolo de apropriação. Provas produzidas que dão conta tão-somente da desorganização que era a administração do condomínio, na gestão do acusado como administrador. O CPP, art. 156 estabelece que é da acusação o ônus da prova. Inversão do ônus da prova, em matéria penal, que não se harmoniza com o princípio da presunção de inocência. Sintéticos depoimentos das testemunhas que são insuficientes para comprovar o dolo de apropriação, todavia, convencem acerca da incapacidade administrativa do apelado (fls. 14/14). Argumentação em torno do valor do dano, quarenta mil reais, constitui especulação sobre o dolo e se sustenta nela mesma (fl. 198). Sentença que registra que até este valor é fruto de especulação (fl. 188) e se chegou a ele apenas em confissão de dívida, devidamente questionada, para fins penais, pela extraordinária resposta defensiva à apelação. Descontrole das contas, conforme a relação estabelecida entre o condomínio, pelo síndico, e o acusado que termina por enfraquecer o juízo de certeza que há de fundamentar a condenação. Tipo subjetivo na apropriação indébita que implica na necessidade da comprovação não só do dolo, mas o especial fim de obter para si ou para outrem um proveito. Conduta atípica que leva necessariamente à manutenção da absolvição do acusado.... (Continua)

30 - STM Crime militar. Furto de uso. Militar. CPM, art. 241.

«- O tipo subjetivo do furto de uso é o dolo específico, caracterizado pela subtração da res, com o propósito de restituí-la (subespecífico). ... (Continua)

31 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de contribuições previdenciárias. Pretensão absolutória. Alegada ausência de dolo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que a configuração dos delitos de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescinde de dolo específico, revelando-se suficiente para a sua caracterização a presença de dolo genérico. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, o reconhecimento de nulidade processual em razão de suposta violação ao disposto no CPP, art. 226, quando do reconhecimento do acusado em Delegacia de Polícia. No mérito, o reconhecimento da emendatio libelli, desclassificação para o delito de furto, afastamento da causa de aumento arma de fogo, consideração da atenuante confissão espontânea e da menoridade relativa, além de detração penal, concessão da gratuidade de justiça e reforma da sentença consoante à pena de multa. ... (Continua)

33 - TJSP Furto qualificado, resistência e dano qualificado. Réu, durante o horário de repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, que delibera furtar estabelecimento comercial varejista, subtraindo diversos itens da loja. Policiais militares que presenciam a rapina nos arredores do palco da subtração, e realizam a abordagem. Acusado que, ao ser abordado, resiste ao ato legal, investindo contra os policiais, vindo a lesionar um dos milicianos. Acusado que, durante embate corporal, danifica o colete do policial militar, bem de patrimônio do Estado de São Paulo. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos críveis e válidos prestados extrajudicialmente pelo ofendido e pelos policiais militares nas duas fases da persecução penal. Hipótese de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada pela perícia. Delitos de resistência, lesão corporal e dano qualificado confirmados pelas palavras dos policiais e por laudos periciais. Dolo evidente. Legítima defesa não demonstrada. Condenações bem decretadas. Pena do crime de furto revista. Afastamento do repouso noturno como circunstância judicial negativa. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos, inviável. Regime inicial fechado, quanto ao tráfico, adequado e necessário. Regime, para os demais delitos, apenados com detenção, atenuado para o semiaberto. Apelo parcialmente provido

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa, pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). A acusação imputou ao réu a subtração de 250 sacas de açúcar, avaliadas em R$ 27.500,00, mediante concurso de agentes e durante o repouso noturno. A defesa pleiteia a absolvição, sustentando negativa de autoria. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Peculato-furto. Pretensão de anulação da ação penal. Alegado equívoco na capitulação jurídica da conduta imputada à paciente. Circunstância que não conduz à existência de coação ilegal. Provisoriedade da imputação. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo de praticar o crime atribuído na acusação. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Inobservância da necessidade de correlação entre a acusação e a sentença. Improcedência. Denúncia que atribui à paciente e ao corréu os fatos pelos quais foram efetivamente condenados, existindo apenas a modificação da capitulação jurídica de peculato (CP, art. 312, «caput) para peculato-furto (CP, art. 312, § 1º). Incompetência da Justiça Estadual. Existência de documento (empenho 1.485/2005) dando conta de que o convênio foi executado com recursos do fundef (atual fundeb). Interesse da união no feito. Competência da Justiça Federal. Nulidade reconhecida. Prejudicialidade do pleito de revisão da dosimetria da pena imposta.

«1. Qualquer capitulação jurídica feita na denúncia é provisória, não acarretando necessariamente, ainda que equivocada, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, já que a parte se defende dos fatos descritos na exordial e não da classificação típica atribuída pelo titular da ação penal (HC 326.903/RO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/12/2015). ... (Continua)

36 - STJ Furto. Irrelevância penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibilidade de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta de furto. Impossibilidade. Ato legal de autoridade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 155 e CP, art. 329.

«... A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da atipicidade das condutas de furto e resistência atribuídas ao paciente. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (mediante concurso de agentes). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Os réus, em sede extrajudicial, por ocasião de proposta de acordo de não persecução penal, confessaram a prática do delito. Ainda que o apelante tenha ofertado outra versão em juízo, a confissão em sede inquisitiva encontra ressonância nas demais provas produzidas. Vítima que esclareceu a dinâmica do delito. Imagens juntadas nos autos que registraram o furto e o veículo utilizado no crime, posteriormente identificado pela ofendida na «feira do rolo". Encontro dos bens subtraídos em posse dos réus. Crime de bagatela e reconhecimento do furto privilegiado. Não cabimento. Bens subtraídos foram avaliados em mais de um salário-mínimo à época do crime. Prática delituosa na forma qualificada (mediante concurso de pessoas). Maior reprovabilidade da conduta. Sentença mantida. Recurso não provido

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA RECEPTAÇÃO PERTINENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por Erick Ângelo Pinto e pelo Ministério Público contra sentença penal condenatória que desclassificou o crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP) para receptação dolosa (CP, art. 180, caput), condenando o réu à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 12 dias-multa. O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença para condenação pelo crime de furto qualificado, aumento da pena-base, reconhecimento de reincidência, manutenção do regime fechado e fixação de indenização por danos materiais e morais. A Defesa requer a desclassificação do crime para receptação culposa, fixação de regime inicial aberto ou semiaberto, substituição da pena por restritivas de direitos e concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada pela profissão do agente. Reunião de processos. Conexão. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Reunião de processos após a sentença. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Pretensão absolutória. Alegada ausência de dolo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduz ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. Receptação. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade abordagem policial. Não ocorrência. Fundadas suspeitas que autorizaram a abordagem do réu, preso na posse de veículo produto de furto. Pleito de trancamento da ação descabido. Pedido de vista à Defesa após manifestação da Procuradoria Geral de Justiça que se indefere, diante da atuação do Parquet nesta instância recursal, não como parte da relação processual, mas como custos legis. Preliminares rejeitadas. Mérito. Insuficiência probatória. Inocorrência. Elementos de convicção carreados nos autos que evidenciam o dolo do agente. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação do delito para a modalidade culposa. Pena no mínimo legal e regime aberto bem fixados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade corretamente aplicada. Negado provimento ao recurso.

41 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Cerceamento de defesa. Alegação prejudicada. Prisão preventiva. Ausência de pressupostos para a custódia cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Furto de combustíveis em pólo petroquímico. Distribuição clandestina. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

«1 - A alegação de cerceamento de defesa, pela suposta demora na lavratura do acórdão, ficou prejudicada com a sua publicação. ... (Continua)

42 - TJSP Revisão criminal. Homicídio triplamente qualificado, furto qualificado e destruição de cadáver - art. 121, § 2º, II, III e IV, art. 155, § 4º, IV, e o art. 211, todos do CP - Decisão não contrária à evidência dos autos - Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso - Condenação mantida. Pena mantida, pois corretamente fixada. Aumento da pena-base bem fundamentado ante as graves circunstâncias do delito. Plenamente justificável a exacerbação da pena, sendo certo que o réu não tem direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena - Qualificadoras de motivo fútil e meio que dificultou a defesa da vítima bem caracterizadas e justificadas. O motivo fútil, decorre de um mero desentendimento entre duas famílias, já quanto ao meio que dificultou a defesa, a imobilização das mãos e braços das vítimas para impossibilitar sua defesa, a fim de facilitar o processo de asfixia, são suficientes para aplicar tal agravante - Suposta violação do art. 59. Incabível acolhimento da tese defensiva dolo intenso do acusado, retratado pelos autos, bem como clara personalidade voltada ao crime, impossibilitam a pena base ser fixada no mínimo legal. Pedido negado

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Gratuidade judiciária - Deferimento pelo Juízo de origem - Pedido prejudicado - Preliminares - Inépcia - Advento da sentença que torna preclusa a alegação - Fatos que permitem o manejo da Ampla Defesa - Justa causa - Lastro probatório mínimo - Situação flagrancial e apreensão da res - Rejeição - Mérito - Rompimento de obstáculo caracterizado pelos depoimentos e imagens acostadas no laudo pericial - Autoria e materialidade bem demonstrados - Confissão do acusado que encontra ressonância na prova colhida - Dolo evidenciado - Ausência de alteração do elemento anímico - Teoria da actio libera in causa - Inteligência do CP, art. 28, II - Condenação como medida certeira - Penas lançadas adequadamente, no montante mínimo - Furto privilegiado despido dos requisitos legais - Isenção de multa que, tal qual a benesse prevista no art. 155, §2º, do Digesto Material, não foi alegada durante os debates orais - Supressão de instância - Multa, ademais, prevista no preceito secundário e que deve ser aplicada, forte na individualização da pena - Não obstante, pleito de competência do D. Juízo das Execuções - Regime inicial aberto corretamente fixado - Penas restritivas de direitos proporcionalmente lançadas - Pedido para recurso em liberdade despido de interesse de agir, tendo em vista que o acusado não está custodiado - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Alegação de prescrição, cerceamento de defesa, inépcia da denúncia, falta de materialidade, atipicidade de conduta e ausência de comprovação de dolo. ACOLHIMENTO DA TESE PRESCRICIONAL. Pena em concreto prescreve em três anos. Interregno temporal superado, considerando-se a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO para reconhecer a prescrição, com a extinção da punibilidade do apelante.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME DE FURTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO TAMBÉM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE PAULO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO APELANTE LUCAS. REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE DEVIDAMENTE EXASPERADA. REINCIDÊNCIA DE AMBOS OS APELANTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA «AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INAPLICÁVEL. APELANTE LUCAS QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. REGIME FECHADO MANTIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Recurso defensivo.  

47 - TJSP Apelação Criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 180, caput, absolvendo-o da prática do delito do art. 311, §2º, III, do CP.

48 - TJSP Nulidade - Reconhecimento fotográfico na fase policial efetuado sem atendimento aos requisitos do CPP, art. 226 - Identificação segura em Juízo - Cerceamento de defesa inexistente

49 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz (CP, art. 399, § 2º). Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma, ou em que ponto, o postulado foi ofendido. Substituição de magistrados, no juízo, que deve ser tida por válida. Erro de tipo. Consciência de que a res furtiva era alheia. Caracterização do dolo. Conclusão das instâncias ordinárias que não pode ser infirmada. Reexame. Impossibilidade na via eleita. Aplicação do princípio da insignificância. Bem de valor considerável (r$ 135,00). Paciente reincidente. Não caracterização da bagatela. Res furtivae que foi afastada da esfera de vigilância da vítima. Delito consumado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, ex vi do CPP, art. 399, § 2º, deve ser analisado à luz das regras específicas do CPC/1973, art. 132, por força do que dispõe o art. 3º. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validademente, por outro Magistrado. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FURTO

(art. 180, caput, e art. 155, caput, ambos do CP) - Crime de furto: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Confissão judicial. Crime de receptação: Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a modalidade culposa - Descabimento - Materialidade e autoria que se revelaram incontestes - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Palavras dos policiais às quais se conferem relevo probatório. Precedentes - Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu - Condenação incensurável - Pena. Pleito de arrefecimento da pena-base. Desacolhimento. Exasperação com espeque no entendimento esposado pelo C. STJ, ao qual deve haver a incidência da fração de 1/6 para cada vetor negativo reconhecido na pena basilar. Réu que ostenta maus antecedentes criminais. Abrandamento do regime prisional Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Inteligência dos arts. 33, §3º, e 44 CP - Recurso desprovido... (Continua)