Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Gratuidade judiciária - Deferimento pelo Juízo de origem - Pedido prejudicado - Preliminares - Inépcia - Advento da sentença que torna preclusa a alegação - Fatos que permitem o manejo da Ampla Defesa - Justa causa - Lastro probatório mínimo - Situação flagrancial e apreensão da res - Rejeição - Mérito - Rompimento de obstáculo caracterizado pelos depoimentos e imagens acostadas no laudo pericial - Autoria e materialidade bem demonstrados - Confissão do acusado que encontra ressonância na prova colhida - Dolo evidenciado - Ausência de alteração do elemento anímico - Teoria da actio libera in causa - Inteligência do CP, art. 28, II - Condenação como medida certeira - Penas lançadas adequadamente, no montante mínimo - Furto privilegiado despido dos requisitos legais - Isenção de multa que, tal qual a benesse prevista no art. 155, §2º, do Digesto Material, não foi alegada durante os debates orais - Supressão de instância - Multa, ademais, prevista no preceito secundário e que deve ser aplicada, forte na individualização da pena - Não obstante, pleito de competência do D. Juízo das Execuções - Regime inicial aberto corretamente fixado - Penas restritivas de direitos proporcionalmente lançadas - Pedido para recurso em liberdade despido de interesse de agir, tendo em vista que o acusado não está custodiado - Recurso desprovido... (Continua)