defesas contrarrazoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Revisão criminal. Nulidade. Colidência de defesas. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade decorrente da colidência de defesas pressupõe a demonstração de que houve, entre acusados defendidos pelo mesmo patrono, apresentação de teses conflitantes, o que não ocorreu in casu. Na hipótese, ao delatar o paciente, o corréu não buscou afastar a sua responsabilidade pela prática do delito, tendo assumido os atos que praticou. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrarrazões pelo Ministério Público. Desnecessidade. Nulidade por ausência de nomeação de defensor dativo para apresentação de resposta à acusação escrita e colidência de defesas. Supressão de instância. Resposta à acusação oferecida oralmente em audiência. Mera irregularidade. CPP, art. 563. Submissão do réu a julgamento. Excesso de prazo. Inexistência. Demora imputável à defesa. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. Desnecessária a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus diante da ausência de previsão legal no ordenamento jurídico. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Vários réus e defesas diferentes. Custódias cumpridas em presídios diversos. Interposição de recursos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pela indicação de que o recorrente integra organização criminosa denominada «Comando Vermelho, bem como por sua acentuada inclinação delitiva, já que foi mandante de crime extremamente grave, praticado em concurso de agentes, os quais seguraram a vítima pelos braços e pernas, com a intenção de introduzir em suas narinas e sua boca grande quantidade de cocaína, objetivando dar ao óbito aparência de overdose, entretanto, em razão da resistência da vítima, a morte foi ocasionada por estrangulamento, mediante a constrição do pescoço, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Desacato. Citação por edital. Rito sumário. Contrarrazões de apelação recebida como resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Nulidade do processo. Intimação para contrarrazões em apelação cível. Litisconsortes com advogados distintos. Intimação realizada. Ação civil pública com trânsito em julgado. Inércia. Preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A falta ou a irregularidade na intimação da parte para apresentar contrarrazões à apelação é causa de nulidade dos atos processuais subsequentes. Contudo, o CPC, art. 245 dispõe que as eventuais nulidades devem ser arguidas pelas partes interessadas na primeira oportunidade que tiverem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Réu condenado a 9 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso improvido, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

7 - TST recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamante. Pedido de manutenção da sentença em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada. Incompatibilidade com a vontade de recorrer não caracterizada.

«1. O Tribunal Regional consignou que «As reclamadas apresentaram recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença nos pontos em que esta lhes foi desfavorável; procedendo, da mesma forma, a reclamante. Esta, porém, ao contrarrazoar o recurso das reclamadas, assim se manifestou: ' Assim, nenhuma reforma merece a referida decisão. II-CONCLUSÃO Isto posto, o Recurso Ordinário deverá ser conhecido e no seu mérito seja negado provimento, mantendo-se a decisão de origem intocável' «, entendendo que «a estratégia processual adotada pela parte evidenciou uma ambiguidade insanável, caracterizando a ausência de interesse de agir por parte da reclamante. Isso porque não se pode olvidar que esta atitude, posterior à interposição recursal e totalmente incompatível com o seu processamento, consubstanciaria verdadeira desistência recursal, levando, inevitavelmente, à ausência de outro pressuposto de admissibilidade.. Assim, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Absolvição em primeiro grau. Intimação do advogado constituído para oferecimento das contrarrazões ao recurso de apelação. Requerimento de apresentação das contrarrazões diretamente ao tribunal indeferido pelo juízo de primeiro grau, em razão da intempestividade. Provimento do recurso ministerial. Condenação à pena total de 13 anos e 06 meses de reclusão. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Nulidade. Prejuízo concreto verificado. Precedentes. Ordem concedida.

«1. Na hipótese dos autos, a Defesa do Paciente, que havia sido absolvido em primeira instância, foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso ministerial, tendo peticionado perante o Juízo de primeiro grau, pugnando pela apresentação das contrarrazões diretamente ao Tribunal de origem. O Magistrado, sob o argumento de intempestividade, indeferiu o requerimento. Posteriormente, a Defesa providenciou a juntada da peça de contrarrazões de apelação perante o Juízo de primeiro grau, que determinou sua devolução ao subscritor. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Apelação criminal. Contrarrazões ao recurso do Ministério Público. «Habeas corpus. Falta de apresentação. Nulidade. Reconhecimento. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593 e CPP, art. 601.

«1. É nulo o julgamento de apelação sem que se tenha providenciado a apresentação de contrarrazões defensivas, dada a patente violação dos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Ordem concedida para anular o aresto guerreado apenas em relação ao paciente, assegurando-se-lhe a apresentação de contrarrazões ao apelo ministerial.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de apresentação de contrarrazões ao apelo do Ministério Público. Apelado que respondia solto. Defesa técnica devidamente intimada. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - Na hipótese em que o réu respondia solto à ação penal, não há falar em cerceamento de defesa ou ausência de defesa técnica quando o defensor constituído pelo acusado é devidamente intimado para apresentar as contrarrazões e deixa de fazê-lo. ... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Considerações da Min. Raul Araújo, no voto vencido, sobre caracterizar na hipótese reformatio in pejus, dado que os honorários advocatícios não foram fixados em primeira instância e que esta questão deveria ser objeto de recurso. CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«... VOTO-VENCIDO - Senhor Presidente, quando a parte apelada foi intimada para contrarrazoar a apelação, poderia ter, também, apelado da decisão em relação à não condenação em honorários advocatícios, mas não o fez. Limitou-se a contrarrazoar o recurso. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso especial. Execução provisória da pena. Condenação confirmada em segundo grau de jurisdição. Novo entendimento do STF e do STJ. Precedentes. Inexistência de contrarrazões ao recurso especial. Regular intimação do defensor constituído. Nulidade. Inocorrência. Precedentes.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Cerceamento de defesa. Intimação para contrarrazões.

«De acordo com o verificado nos autos, o reclamado foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante, a afastar a tese de cerceamento de defesa por falta de intimação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Ausência de contrarrazões não implica nulidade automática do feito se a parte foi regularmente intimada para o ato processual e quedou-se silente. Estratégia de defesa. Fundamentos do decisum agravado não infirmados em sua totalidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO -

Decisão monocrática que determinou o desentranhamento das contrarrazões em razão de sua intempestividade - Alegação de cerceamento de defesa deveria ser apresentada em preliminar de recurso de apelação ou em contrarrazões - Requerida não recorreu da sentença e busca a sua anulação através de alegação intempestiva em contrarrazões - Preclusão - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Prescrição reconhecida na sentença e afastada pelo tribunal. Efeito devolutivo da apelação. Matéria de defesa arguida na contestação e não conhecida pelo tribunal. Omissão reconhecida. Violação do CPC, art. 515, § 2º, 1973.

«1 - As questões suscitadas e discutidas no processo devem ser objeto de apreciação do Tribunal quando do julgamento da apelação, mesmo que o Juiz tenha acolhido apenas um dos fundamentos do pedido ou da defesa (CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º), não estando o julgamento adstrito à matéria devolvida na apelação. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de intimação do recorrido para apresentação de contrarrazões. Imprescindibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 540. Conversão do julgamento em diligência. RISTJ, art. 168.

«1. Configura nulidade absoluta a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, em face do evidente cerceamento de defesa decorrente da não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa que norteiam o devido processo legal. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Sentença absolutória. Apelação criminal interposta pelo órgão ministerial. Defesa do paciente exercida por advogados constituídos. Intimação direta da defensoria pública para apresentação de contrarrazões ao apelo. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Prejuízo evidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Em que pese o paciente possuir advogados regularmente constituídos, estes não foram intimados para oferecer contrarrazões ao apelo ministerial, sendo aberta vista dos autos diretamente à Defensoria Pública para a apresentação da referida peça processual, bem como para patrocinar toda a defesa nos demais atos subsequentes, o que evidencia o cerceamento de defesa aventado, diante da inequívoca violação à garantia constitucional à ampla defesa, circunstância que dá ensejo ao reconhecimento da nulidade do acórdão objurgado.... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Extorsão e furto qualificado. Superveniência de sentença condenatória. Prisão mantida pelos mesmos fundamentos. Inexistência de prejuízo. Alegação de nulidade por não ter sido intimada a defesa para a apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito. Excepcionalidade a justificar essa medida. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus é prejudicado apenas quando a sentença condenatória, que mantém o réu preso, vale-se de fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Desabamento de imóvel contíguo. Legitimidade ativa. Juntada de documento nas contrarrazões da apelação. Possibilidade. Ausência de intimação da contraparte. Violação do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes.... (Continua)

21 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso. Necessidade de intimação. Conversão do julgamento em diligência.

22 - TST Preliminar de prescrição arguida em contrarrazões.

«Esta Corte, tem firme entendido da impossibilidade de arguição da prescrição em contrarrazões, devendo ser suscitada em recurso próprio, a fim de permitir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - Ausência de intimação dos patronos do embargante apelado para apresentar contrarrazões de recurso de apelação - Ofensa ao art. 1.010, § 1º do CPC/2015 - A ausência de intimação dos patronos da apelada para apresentar contrarrazões de apelação configura nulidade absoluta, porquanto evidencia o cerceamento de defesa e a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do STJ - Embargos acolhidos.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Foi determinado o apensamento do processo a outra ação já em curso contra o mesmo réu, com posterior indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

25 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como embargos de declaração. Error in procedendo. Ausência de intimação da defesa. Falta de contrarrazões ao agravo regimental do Ministério Público que, provido, ensejou a cassação da ordem concedida pelo relator.

1 - Não há previsão, no Regimento deste STJ, de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo regimental, sendo certo que o impetrante já expõe os fundamentos para evidenciar a pretensa ilegalidade ou abuso a direito de locomoção na petição inicial do habeas corpus, ação mandamental de uso exclusivo da defesa, que não admite intervenção de terceiros e não comporta dilação probatória ou inovação de argumentos não debatidos na instância ordinária. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual em face de acórdão de julgamento de recurso de apelação. Efeitos infringentes. Agravamento da situação prisional do embargado. Alegação de nulidade ante a falta de intimação das advogadas para oferecerem contrarrazões aos embargos. Cerceamento de defesa configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que decidiu recurso de apelação, com agravamento da situação do Embargado, pressupõe a intimação dos seus Patrocinadores para oferecerem contrarrazões, sob pena de ilegal cerceamento de defesa. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Nulidade de citação. Juntada de documento nas contrarrazões da apelação. Possibilidade. Ausência de intimação da contraparte. Nulidade do acórdão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Intimação da parte adversa para contrarrazões. Ausência de previsão legal. Julgamento antecipado da lide. Ausência de publicidade. Instrução probatória. Necessidade. Prejuízo à defesa.

«1. Não existe previsão legal de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões a agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 121, caput. Recurso em sentido estrito. Ausência de abertura de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso da acusação. Nulidade.

I - A falta de intimação do defensor para apresentar as contrarrazões recursais enseja nulidade absoluta (Precedentes).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 525, I. Falta de peça essencial ao agravo de instrumento. Ausência de prejuízo. Ampla defesa e contraditório plenamente exercidos. Apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.

«1. As formalidades do CPC, art. 525, I, têm a finalidade de propiciar ao tribunal a quo os meios necessários à cognição e viabilizar à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegada nulidade do julgamento da apelação do Ministério Público por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Regimental não provido.

«1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Análise de contrarrazões em recurso ordinário. Não configuração.

«I - Da análise dos julgados proferidos pelo TRT de origem em sede de embargos declaratórios, vê-se que foi conferido ao recorrente novo prazo para contrarrazoar o recurso ordinário do reclamado, ante a detecção de que a intimação pertinente foi destinada somente ao seu advogado. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro. Ausência de contrarrazões recursais. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de intimação do advogado constituído pelo apenado para oferecer contrarrazões ao agravo de execução ministerial. Obscuridade no acórdão embargado.

«1. Verificada a ocorrência de cerceamento de defesa - pois o Juízo da Vara de Execuções Penais, ao receber o agravo em execução interposto pelo Ministério Público, encaminhou os autos à Defensoria Pública para que ela oferecesse contrarrazões ao recurso em detrimento dos advogados constituídos pelo embargante para acompanhar sua execução penal - , deve ser anulado o julgamento do recurso e aberto novo prazo para apresentação de contrarrazões pelos causídicos escolhidos pelo apenado. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Publicação de atos processuais. Ausência de intimação dos advogados da reclamada para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade.

«A ausência de intimação dos advogados da reclamada para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, que, ao final, foi conhecido e provido pela Corte a quo, evidencia a existência de prejuízo concreto, o que implica em afronta ao direito de defesa inserto no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. CP, art. 157, § 2º, I. Deficiência técnica da defesa. Contrarrazões em peça concisa. Nulidade. Inocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de prescrição arguidas em contrarrazões pelas reclamadas.

«A jurisprudência desta Corte tem entendido que não cabe a arguição das preliminares em epígrafe em contrarrazões, devendo ser suscitadas em recurso próprio ou adesivo, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa. Preliminares rejeitadas.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa para apresentar contrarrazões. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa para apresentar contrarrazões. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Violação de direitos autorais. Julgamento de apelação interposta pelos assistentes de acusação sem a prévia intimação do acusado para contra-arrazoar o recurso. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, é indispensável a intimação do acusado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelos assistentes de acusação. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Recurso em sentido estrito. Decretação da prisão preventiva pelo tribunal a quo. Intimação da defesa para apresentação de contrarrazões. Ausência. Nulidade absoluta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. 1. Cerceamento de defesa. Não conhecimento das contrarrazões da ect ao agravo de petição da União.

«Sendo possível decidir-se o mérito a favor da parte a quem aproveitaria eventual declaração de nulidade, deixa-se de apreciar o alegado vício em relação ao não conhecimento das contrarrazões da ECT em sede de agravo de petição, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Execução penal. Falta grave. Reorientação jurisprudencial. Interrupção de prazo para concessão de progressão de regime. Reforma do acórdão a quo. Contrarrazões não ofertadas, a despeito da regular intimação da parte. Ausência de nulidade.

«1. Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento de determinação de Superior Instância para análise da preliminar aventada nas contrarrazões recursais da defesa - Fundada suspeita existente, convalidando a ação policial de busca pessoal e veicular no réu - No mais, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas Decisão judicial que bem justificou a condenação do réu e da pena que lhe foi aplicada - Natureza infringente do pedido Descabimento Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 Embargos acolhidos para rejeitar a preliminar arguida pela defesa em sede de contrarrazões ao apelo acusatório.

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAME DAS MATÉRIAS TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAME DAS MATÉRIAS TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAME DAS MATÉRIAS TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT deixou de analisar as matérias referentes à prescrição do FGTS, à adesão do autor ao PDV e à competência material, trazidas em contrarrazões pela parte reclamada, por entender que o meio utilizado era inadequado. Registrou, nesse sentido, que «Contrarrazões servem para contrapor a razões do recurso interposto pela parte contrária, não para abordar questões nas quais a parte que contra-arrazoa foi sucumbente, como ocorreu, no presente feito, relativamente à prescrição do FGTS, à adesão do autor ao PDV e à competência material, matérias que deveriam ter sido tratadas pelo réu em recurso próprio, até para que se garantisse à parte contrária a manifestação sobre os temas.. Acrescentou, ainda, no acórdão proferido em sede de embargos de declaração que «Não tendo se valido do recurso adequado (no caso, o adesivo), o réu tenta alegar cerceamento de defesa, olvidando-se que às partes foram asseguradas todas as oportunidades para que apresentassem suas teses da forma que entendessem cabíveis, bem como que «Se o demandado optou por fazê-lo de maneira equivocada, não pode agora pretender sanar esse equívoco invocando uma nulidade inexistente. . Como a procedência dos pedidos aviados na exordial foram deferidos apenas no acórdão referente ao recurso ordinário da parte reclamante, que reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de «FGTS do período de 26/06/2012 a 03/06/2019 e honorários sucumbenciais, deveria a Corte regional ter procedido ao exame das questões suscitadas nas contrarrazões articuladas pela parte reclamada . Isso porque a reclamada, até a interposição do recurso ordinário da reclamante, não possuía interesse em recorrer da sentença que lhe era favorável. Nesse contexto, é certo que o interesse recursal da reclamada nasceu, justamente, com a interposição do recurso ordinário da parte reclamante, no qual havia pleito de reforma da sentença e imposição de condenação, como de fato ocorreu. Portanto, devido ao efeito devolutivo do recurso ordinário, caberia à Corte Regional analisar a questão suscitada em contrarrazões pela parte reclamada, a teor do preconizado pelo do art. 1013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 (art. 515, §§2º e 3º, do CPC/73) e pela Súmula 393 doTST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrarrazões. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Arguição em contrarrazões ao recurso de revista. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 896.

«A mais recente jurisprudência desta Corte, em acórdão exarado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, tem entendido que não cabe a arguição de prescrição em contrarrazões ao recurso de revista, devendo ser suscitada em recurso próprio, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa. Rejeita-se.... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA EMPRESA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO E NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Tendo em vista a possível violação do CCB, art. 193, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA EMPRESA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO E NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Tendo em vista a possível violação do CCB, art. 193, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA EMPRESA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO E NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. A questão da prescrição parcial foi arguida pela recorrente em contrarrazões ao recurso ordinário e em embargos de declaração em sede recursal. No acórdão recorrido, foi dado provimento ao recurso ordinário do autor, sem se analisar a prejudicial suscitada em contrarrazões pela recorrida. Dessa decisão foram opostos embargos declaratórios pela reclamada com a finalidade de suprir omissão no exame das razões de contrariedade recursal, em especial a prejudicial arguida. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515, aplicável ao caso da época da consumação do ato processual e ao processo do trabalho (CLT, art. 769), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença. Isso significa afirmar que o chamado efeito devolutivo em profundidade obriga o Juízo ad quem a se manifestar sobre todas as questões debatidas nos autos. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas na contestação devem ser objeto de apreciação pela Corte Regional, por ocasião do exame do recurso ordinário. Nesse sentido é a Súmula 393, que assim dispõe: « O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 ( CPC/1973, art. 515, § 1º), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. «. Incontroverso nos autos que a questão prejudicial foi arguida em contrarrazões ao recurso ordinário interposto exclusivamente pela parte autora, diante da improcedência dos pedidos pleiteados na reclamação trabalhista. Assim, não há interesse em recorrer da reclamada recorrente, não sucumbente, na medida em que julgada improcedente a reclamatória, servindo-se das contrarrazões, a fim de ver apreciadas suas alegações, suscitando preliminares ou prejudiciais que não poderiam ser objeto de recurso próprio. Nesse contexto, verifica-se que a v. decisão recorrida foi omissa ao não examinar os fundamentos das contrarrazões, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido por violação ao CCB, art. 193 e provido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa. Arguição da nulidade em contrarrazões. Matéria de ordem pública. Preclusão não configurada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - É assente no STJ que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS - QUESTÃO, OUTROSSIM, QUE SEQUER FORA AVENTADA NO INOMINADO (SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRIMEIRO GRAU) - CARÁTER INFRINGENTE NESSE PONTO - FALHA, TODAVIA, NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE AS CONTRARRAZÕES NÃO FORAM FIRMADAS POR ADVOGADO - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS - QUESTÃO, OUTROSSIM, QUE SEQUER FORA AVENTADA NO INOMINADO (SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRIMEIRO GRAU) - CARÁTER INFRINGENTE NESSE PONTO - FALHA, TODAVIA, NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE AS CONTRARRAZÕES NÃO FORAM FIRMADAS POR ADVOGADO - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.