deficiencia da defesa tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Ampla defesa. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Hipóteses. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV

««No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). Constatado o prejuízo decorrente da deficiência da defesa técnica, exercida de forma desidiosa durante o curso da ação penal, impõe-se a nulidade do processo a fim de garantir ao réu o pleno exercício da ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV).... (Continua)

2 - STJ Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«Não se verifica deficiência na defesa técnica quando há defensor constituído, que apresentou defesa prévia, alegações finais e apelação (Súmula 523/STF).... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A deficiência da defesa técnica é nulidade de natureza relativa que somente é declarada mediante a demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu na espécie. O recurso especial é inadmissível pelos óbices previstos nas Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. Deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

«1 - O vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa. Isso porque o CPP, art. 563, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade no julgamento, porque o corpo de jurados teria reconhecido a legítima defesa. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ordem denegada. 1) se os jurados responderam afirmativamente ao quesito referente a ter agido o paciente em defesa de sua própria pessoa, mas não reconheceram a injustiça da agressão sofrida, a tese da legítima defesa não foi aceita pelo conselho de sentença. 2) o defensor apresentou defesa, com argumentos técnicos, zelo e dedicação, de tal modo que não procede a assertiva de deficiência de defesa. 3) ordem denegada.

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Deficiência da defesa técnica. Ausência de interposição de recurso no prazo legal. Voluntariedade dos recursos. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Tese de deficiência da defesa técnica. Não verificada flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte que a discordância em relação às estratégias de defesas anteriormente exercidas por outros patronos não caracteriza nulidade processual.... (Continua)

8 - STJ Deficiência da defesa técnica anteriormente constituída. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1. É inviável a discussão, em agravo regimental, de matéria que sequer foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração do agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Fragilidade dos laudos psicológicos e da deficiência da defesa técnica. Ausência de prequestionamento. Comprovação da prática delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de deficiência da defesa técnica. Interposição de recuso intempestivo. Não verificada flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A interposição intempestiva de recurso não caracteriza deficiência de defesa técnica apta a ensejar a nulidade do processo, sobretudo em face do princípio da voluntariedade recursal. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Vítima que possuía, à época dos fatos, 12 (doze) anos de idade, filha do agente. Alegada deficiência da defesa técnica. Não comprovação do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Citação por hora certa. Validade. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 362, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, sendo exatamente o que ocorreu no caso em apreço, conforme consta expressamente dos autos, sobretudo da reprodução integral da certidão do Oficial de Justiça encarregado pela diligência. A propósito, o Plenário virtual do STF já declarou a constitucionalidade da citação por hora certa, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, julgado em 01/8/2016, DJe 13/9/2017. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Casa, a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do consagrado princípio do pas de nullité sans grief. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Falecimento do defensor nomeado pelo juízo. Nomeação direta de advogado dativo. Deficiência da defesa técnica. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... (Continua)

15 - STJ Habeas Corpus. 2 - Anulação do processo por deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Enunciado da Súmula 523/STF. 3 - Revalorização da prova. Incompatibilidade com o decreto condenatório. Reexame do conjunto fático probatório, Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. 4 - Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa extensão denegado. CPP, art. 563.

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Cárcere privado e ameaça. Retratação da vítima. Audiência de confirmação no juízo criminal. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que, nos casos de violência doméstica, a retratação da vítima, quando cabível, deverá ocorrer perante o juízo criminal até o recebimento da denúncia (Tema 1167). ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Deficiência da defesa técnica não comprovada. Trânsito em julgado da condenação. Voluntariedade recursal. Recurso não provido.

«1. Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Condenação em 2º grau. Defensoria pública devidamente intimada. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário. Deficiência da defesa técnica não comprovada. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A falta de interposição de recurso especial/extraordinário, por si só, não caracteriza deficiência/ausência de defesa técnica, pois vige no sistema processual pátrio o princípio da voluntariedade recursal. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Deficiência da defesa técnica. Matérias não examinadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos (precedentes). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de homicídio e de rixa qualificada. Arguida deficiência da defesa técnica. Ausência de prequestionamento. Tese de bis in idem. Falta de interesse recursal. Declarado prescrito o delito de rixa pela corte regional. Quesitação. Arguida nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. No Júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza, de modo a não causar, nos jurados leigos, dúvidas ou perplexidade. Assim, quesitos complexos ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgado. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Deficiência da defesa técnica. Entrevista com o réu por tempo insuficiente. Indeferimento do pedido de inquirição de informante. Nulidades não verificadas. Ordem não conhecida.

1 - É irrelevante a discussão sobre a autorização ou não dos moradores, quando os policiais estão munidos de mandado de busca e apreensão domiciliar, expedido pela autoridade judicial competente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Vítima com apenas nove meses de idade. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não ocorrência. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Impossibilidade. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido como razões de decidir.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou seguimento ao wrú, pois encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedente. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tese de deficiência da defesa técnica. Matéria não submetida à análise do tribunal impetrado. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Via imprópria. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Incidência da Súmula 523, da suprema corte. Nulidade inexistente. Dosimetria penal. Maus antecedentes caracterizados. Majoração da pena-base devidamente fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de habeas corpus não conhecido.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Associação e tráfico de droga (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Deficiência da defesa técnica. Supressão de instância. Regime mais gravoso (fechado). Pena superior a quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

26 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E, NO MÉRITO, A CASSAÇÃO DO VEREDICTO, PELO RECONHECIMENTO DE TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

27 - STF Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de deficiência da defesa técnica. Advogada dativa que não teria abordado todas as teses relevantes. Ausência de nulidade. Precedentes.

«1. Eventual divergência entre os argumentos de defesa utilizados pela defensora nomeada e os que poderiam ter sido suscitados pelos advogados posteriormente constituídos não configura nenhuma nulidade processual. As teses defensivas não são padronizadas de modo a tornar vinculante o modo como cada profissional deve realizar o seu mister. O que não pode ser admitida é a inexistência de defesa ou sua flagrante deficiência, hipóteses que não se verificam no caso. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecido. Nulidade pela deficiência da defesa técnica. Pleito único. Tema trazido a debate que não foi enfrentado pelo juízo de primeiro grau e tampouco pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Defesa deficiente. Ausência de videoconferência entre acusado e defensor. Escolha de estratégia de defesa. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Súmula 523/STF. Agravo regimental improvido.

1 - (...) eventual deficiência da defesa técnica, demanda demonstração do prejuízo, conforme dispõe o verbete 523 do Supremo Tribunal Federal: «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Reitero, por oportuno, que a condenação do paciente não revela, por si só, prejuízo advindo da alegada deficiência da defesa. Dessarte, não se tendo demonstrado de que forma a situação processual do paciente ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento. Uso de algemas sem fundamentação. Nulidade relativa. Alegação em momento oportuno. Ausência. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Alegação de deficiência da defesa técnica. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Nulidade decorrente da ausência de entrevista prévia do paciente com a advogada. Informação nos autos em sentido contrário. Improcedência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Desobediência. Tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento de novo prazo para alegações finais e ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As matérias objetos do presente writ - cerceamento de defesa na negativa de extensão do prazo para oferecer alegações finais e deficiência da defesa técnica -, não foram suscitadas no recurso de apelação, tampouco apreciadas pelo acórdão impugnado ou em sede de embargos de declaração. Assim, não pode o STJ manifestar-se originariamente sobre a questão, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tentativa de latrocínio. Alegação de inépcia da denúncia e de deficiência da defesa técnica. Improcedência. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que especifica as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso e preenche os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Alegação de ausência de efetiva defesa. Matéria não decidida na origem. Supressão de instância. Reú devidamente assistido por profissional habilitado. Não ocorrência de deficiência da defesa técnica. Ordem denegada.

1 - Ainda que se pudesse falar em nulidade absoluta - à míngua do trânsito em julgado do processo -, deveria o Tribunal de origem se manifestar sobre a questão a fim de promover a competência do STJ, o que, no caso, não ocorreu.... (Continua)

34 - STJ «Habeas corpus. Ampla defesa. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Extinção da punibilidade. Prescrição. «Habeas corpus concedido de ofício. Súmula 523/STF. CP, arts. 107, IV e 109, III. CF/88, art. 5º, LV.

«Reconhecida a nulidade, impõe-se a concessão de «habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva (CP, arts. 107, IV, e 109, III), contada a partir da pena máxima cominada em abstrato para o delito de atentado violento ao pudor, haja vista que já transcorreram mais de 16 anos desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 2/10/91. Ordem concedida para a anular o processo a partir do interrogatório. «Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a pretensão punitiva do paciente pela prescrição (CP, arts. 107, IV e 109, III), determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade da interposição do recurso de apelação. Defesa técnica e acusado intimados em audiência. Deficiência de defesa técnica. Voluntariedade recursal. Nulidade não reconhecida. Precedentes. Manifestação anterior à prolação da sentença. Inviabilidade processual de conhecimento como interposição do apelo. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.

1 - A intempestividade impede o conhecimento do recurso de apelação, sobretudo na hipótese em que devidamente intimados o acusado e a defesa técnica. Perda de prazo expressamente assumida pela Defesa nas razões de recurso em sentido estrito interposto da decisão que inadmitiu o apelo.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Deficiência da defesa técnica. Tema apreciado. Prescrição retroativa. Discussão pendente. Ausência de elementos de análise. Trânsito em julgado. Competência do juízo de execuções.

«Os embargos de declaração não devem ser acolhidos quando o tema sobre o qual se alega a existência de omissão foi devidamente examinado no acórdão embargado. ... (Continua)

37 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

1 - Segundo a Súmula 523/STF, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu, em momento oportuno, a teor do CPP, art. 563. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal do Júri. Condenação. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração do prejuízo. 1.O CPP, em seu art. 563, agasalha o princípio de que « nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa «.

2 - Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 523, que dispõe categoricamente que: « No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. «... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do processo. Ausência de defesa. Advogado suspenso. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 2. Não oposição de embargos. Não interposição de Resp e re. Princípio da voluntariedade. Ausência de nulidade ou prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não há se falar em ausência de defesa, porquanto o advogado compareceu a todos os atos processuais, tendo, inclusive, interposto recurso de apelação. Dessa forma, eventual deficiência da defesa técnica, em virtude de o causídico estar suspenso, demanda demonstração do prejuízo, conforme dispõe o verbete 523/STF. De fato, a defesa técnica realizada por advogado, ainda que suspenso pela OAB, é mera irregularidade processual que demanda a demonstração do efetivo prejuízo a ensejar a declaração de nulidade. Conforme disciplina o CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

40 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado de vítimas ameaçadas por policiais militares. Deficiência de defesa e excesso de linguagem. Supressão de instâncias. Inadequação da via eleita.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal ( v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Remessa dos autos à defensoria pública. Advogado constituído. Intempestividade afastada. Ausência de prequestionamento. Ausência ou deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STJ. Adoção de uma das teses possíveis. Nulidade inexistente. Agravo regimental improvido.

1 - Reconhecida a tempestividade do recurso especial, mantém-se, contudo, sua inadmissão por fundamento diverso. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de nulidade por deficiência da defesa técnica. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Deficiência da defesa técnica e ausência do acusado em audiência. Condenação transitada em julgado em 2008. Matérias preclusas. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Não há ilegalidade automática fundada unicamente no argumento de ausência de apresentação de rol de testemunhas e de não interposição de recurso pelo defensor anterior, porquanto não é possível extrair destas circunstâncias a efetiva demonstração de prejuízo (Súmula 523/STF). ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, VI. Alegada deficiência da defesa técnica. Anulação do processo. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«1. «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. (Súmula 523/STF). ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Deficiência da defesa técnica. Pleito de nulidade. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Súmula 523/STF. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Homologação de falta grave. Deficiência de defesa. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há se falar em nulidade por ausência de defesa, pois eventual deficiência da defesa técnica, demanda demonstração do prejuízo, conforme dispõe o verbete 523 do Supremo Tribunal Federal: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (AgRg no RHC 92.226/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 2/4/2018). ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegação de deficiência na defesa técnica. Inocorrência. Ausência de quesitos da defesa. Supressão de instância. Desclassificação para homicídio simples. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de fundamentação para exasperação da pena. Consequências do delito. Vítima que deixou filhos em tenra idade. Fator que ultrapassa os comuns à espécie. Intensidade do dolo. Fundamentação com base em elemento ínsito ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio consumado. Nulidade da decisão que não admitiu o recurso especial. Análise prejudicada. Agravo em recurso especial já julgado por esta corte. Interrogatório do réu. Superveniência da Lei 11.690/2008. Necessidade de ratificação. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Interceptação telefônica. Juntada integral da mídia. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Degravação das conversas. Perito oficial. Desnecessidade. Perícia para autenticação da voz. Prescindibilidade. Elementos irrelevantes para a decisão da causa. CPP, art. 566. Desclassificação da conduta para homicídio. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Latrocínio. Cooperação dolosamente distinta. Arguida absolvição. Pedido deduzido em agravo em recurso especial anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Dosimetria. Supressão de instância. Alegada nulidade por deficiência da defesa técnica. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Constatado que o habeas corpus é mera reiteração de agravo em recurso especial anteriormente interposto e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora invectivado. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 214 c/c 224, «a e 226, II, todos do CP. Deficiência da defesa técnica. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Súmula 523/STF.

I - A deficiência na atuação da defesa técnica do réu consubstancia nulidade relativa, cujo reconhecimento depende, por esse motivo, da efetiva demonstração do prejuízo sofrido pelo acusado em decorrência da má atuação de seu defensor.... (Continua)