delito de perigo concreto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Hc. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Delito de perigo concreto de dano. Realização de exame bafômetro. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada.

I - O crime de embriaguez ao volante é delito de perigo concreto indeterminado, e não de perigo abstrato. Não basta o ato de dirigir embriagado, devendo haver a comprovação de que a conduta revelou-se perigosa para terceiros, mesmo que indeterminadamente considerados.... (Continua)

2 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Inexistente suporte probatório mínimo para o prosseguimento de ação penal relativa a crime contra as relações de consumo, imputado delito de perigo concreto, não elaborado imprescindível laudo pericial demonstrando o risco que o produto apreendido representaria ao consumidor, de rigor o sobrestamento do feito, não comprovada a potencialidade lesiva da mercadoria e eventual risco à saúde da população. Ordem de «habeas corpus concedida para trancar a ação penal.

3 - TJRJ Agrotóxicos. Crime contra a saúde pública. Venda de agrotóxico, conhecido por chumbinho, em descumprimento às exigências legais. Delito de perigo concreto. Denúncia que deixa de narrar os danos eventualmente causados a pessoas ou ao meio ambiente, conforme exigência do Lei 7.802/1989, art. 14, razão pela qual deve ser mantida a sentença absolutória. Lei 7.802/89, art. 15.

«... No caso dos autos, muito embora a denúncia narre que o acusado foi preso em flagrante vendendo veneno comumente conhecido por «chumbinho, deixou ela de descrever o dano ao qual a sua conduta, efetivamente, expôs o bem jurídico tutelado. O Lei 7.802/1989, art. 15, deve ser conjugado com o seu art. 14, pois prevê que, para configurar o tipo descrito como delituoso, deve restar demonstrado que o comerciante colocou em risco a saúde pública, expondo a perigo concreto um número indeterminado de pessoas. Assim, a norma em comento não visa apenas reprimir a comercialização do produto (agrotóxico) mas, também, a colocação em risco da saúde pública, razão pela qual entendo que não devem prosperar as Razões recursais apresentadas pelo Ministério Público, tendo a sentença recorrida apreciado corretamente a matéria, ao absolver o acusado. ... (Des. Adilson Vieira Macabu).... (Continua)

4 - TJSP Atentado contra a segurança de meio de transporte. Aéreo. CP, art. 261, caput. Instalação e funcionamento de rádio clandestina («pirata») operando em frequência fora dos parâmetros técnicos estabelecidos pela legislação. Inexistência, nos autos, de elementos que demonstrem ter o fato imputado colocado em risco efetivo a segurança do transporte aéreo, como exige o referido delito de perigo concreto. Conduta que melhor se ajustaria a figuras delituosas de competência da Justiça Federal. Inadmissibilidade de anulação do feito que, em recurso exclusivo da defesa, repercutiria em desfavor do réu (Súmula 160/STF). Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII.

... (Continua)

5 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Demonstração de perigo concreto. Desnecessidade, já que o dispositivo legal pune a mera exposição a perigo alheio de dano. Recurso provido.

6 - STJ Porte ilegal de arma. Ausência de perigo concreto. Irrelevância para a configuração do delito. Precedente do STJ. Lei 9.437/97, art. 10.

«Para a configuração do delito tipificado no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput, é suficiente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo despicienda a demonstração de efetivo perigo para a coletividade (Precedente do STJ).... (Continua)

7 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Crime de perigo concreto. Ausência de prova nos autos de condução anormal do acusado. Absolvição. Necessidade. Preliminar prejudicada. Recurso provido.

8 - TJRJ Agrotóxicos. Crime contra a saúde pública. Venda de agrotóxico, conhecido por chumbinho, em descumprimento às exigências legais. Delito de perigo concreto. Denúncia que deixa de narrar os danos eventualmente causados a pessoas ou ao meio ambiente, conforme exigência do Lei 7.802/1989, art. 14, razão pela qual deve ser mantida a sentença absolutória. Considerações do Des. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Lei 7.802/89, art. 15.

Ab initio, não vejo como institucional o tipo previsto no Lei 7.802/1989, art. 15, a despeito de sua natureza jurídica classificada como crime de perigo. Todavia, entendo que a referida infração só se configura quando indicado que a conduta do agente, efetivamente, colocou em risco o bem jurídico protegido, não existindo, portanto, a presunção legal (juris et de jure) da situação de risco. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo do delito de receptação comprovado. Quanto ao delito do CTB, art. 309, perigo de dano concreto comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime adequadamente fixados. Recurso improvido

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Prova de perigo concreto à segurança pública. Prescindibilidade. Delito de perigo abstrato. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência em relação a ambas as alíneas autorizadoras. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser prescindível, após o advento da Lei 11.705/2008, a comprovação de perigo concreto à segurança pública para a consumação do delito previsto no CTB, art. 306, bastando a prova da embriaguez, por se tratar de crime de perigo abstrato. ... (Continua)

11 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Descaracterização. Condução (de veículo automotor) sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Insuficiência. Comportamento do condutor que exponha a perigo real a incolumidade de outrem. Necessidade. Crime de perigo concreto ou real, cuja configuração exige a demonstração de potencialidade lesiva. Recurso provido para absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

12 - TJSP Denúncia. Rejeição. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Infração penal fundada em perigo abstrato. Necessidade do perigo ser concreto, vinculado à prática de um evento de risco constatado. Ausente tal descrição na denúncia. Dúvida, ademais, quanto à prova de dosagem alcoólica. Incabível a instauração de ação penal. Rejeição mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Habeas corpus liberatório. Tentativa de furto. Prisão em flagrante delito em 17.03.2010. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Perigo à ordem pública. Paciente envolvido em diversos delitos anteriores revestidos de gravidade e condenado por crimes da mesma natureza. Risco concreto de reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, como a tese de negativa de autoria e ausência de provas, em razão da natureza célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.... (Continua)

14 - TJRS Lesividade. Os delitos previstos nos estatuto do desarmamento constituem crimes de perigo abstrato e mera conduta, sendo prescindível um resultado de perigo concreto.

15 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Acusado portando arma sem autorização e em desacordo com determinação legal. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Existência de perigo concreto. Irrelevância para a configuração do delito. Segurança coletiva como bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pedido revisional não deferido nesta parte.

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas. Tráfico de drogas e posse de munição de arma de fogo. Absolvição. Delito do Lei 10.826/2003, art. 12. Apreensão de três munições. Crime de mera conduta. Desnecessária a demonstração do perigo concreto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo concreto. Precedente do STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CTB, art. 306.

«... A controvérsia gira em torno da natureza do delito de embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). se seria de perigo concreto ou de perigo abstrato. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Delito de embriaguez ao volante ou condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Falta de exame de corpo de delito direto (prova da concentração de álcool na corrente sanguínea por exame pericial). Atipicidade da conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Alegação de decadência, por falta de representação oportuna das vítimas. Dosimetria: pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal. Consequências do delito que não são intrínsecas ao tipo penal. Ordem denegada CTB, art. 306.

«1. Segundo o CTB, art. 306, configura-se o crime de embriaguez ao volante ou de condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos se o motorista «[c]onduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus liberatório. Furto qualificado. Prisão em flagrante delito em 21.06.2009. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Perigo à ordem pública. Risco concreto de reiteração criminosa. Superveniência da sentença condenatória. Novo título apto, em tese, a respaldar a custódia, não submetido ao crivo do tribunal a quo. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, o indeferimento do pedido de liberdade provisória encontra-se plenamente justificado na garantia da ordem pública, tendo em vista a possibilidade concreta de reiteração criminosa, uma vez que o paciente ostenta uma condenação, responde a outras duas ações penais, além de ter contra si instaurado quatro inquéritos policiais, tendo sido preso em flagrante, em outras oportunidades, logo após a almejada liberdade.... (Continua)

20 - TJSP Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Delito no qual o agente demonstra audácia e completo desprezo por seus concidadãos. Aumento de metade. Cabimento, mormente se uma das majorantes consiste na privação da liberdade das vítimas, situação que as expõe a perigo concreto e intenso dano psicológico. Recurso ministerial provido.

21 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. De perigo abstrato o delito, não se podendo falar em ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, consuma-se com a simples prática da conduta incriminada, independentemente de demonstração de risco concreto à incolumidade pública. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

22 - STJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo concreto. Potencialidade lesiva. Não demonstração na hipótese. Precedente do STJ. CTB, art. 306.

«O delito de embriaguez ao volante previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, por ser de perigo concreto, necessita, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva. «In casu, em momento algum restou claro em que consistiu o perigo, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu-recorrente.... (Continua)

23 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e violação à suspensão do direito de dirigir. Pretendida absolvição em face da ausência de perigo concreto, bem como, da absorção da conduta do artigo 307 pela do Lei 9503/1997, art. 306. Desacolhimento. Prescindibilidade de perigo concreto para a configuração da conduta descrita no artigo 306. Comprovação da embriaguez pelo depoimento do réu, dos policiais, assim como pelo resultado do exame do etilômetro. Crimes autônomos e independentes implicando em dupla responsabilização, afastando por isso a consunção por ausência de nexo de dependência ou subordinação entre as condutas. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 309. Perigo concreto de dano. Pretensão de absolvição. Não cabimento.

1 - Não se verifica, pela visão que o momento o permite, ilegalidade a ser sanada na decisão que condenou o réu pela prática do delito previsto no CTB, art. 309, pois baseada nas provas produzidas nos autos, concluindo-se pela existência de perigo concreto de dano a partir de sua conduta, posto que «conduzia veículo automotor sem a devida habilitação, tendo sido visto pelos policiais pilotando sua motoneta em zigue-zague por entre os veículos, além de ter avançado o sinal vermelho e desrespeitado diversas sinalizações de parada obrigatória em cruzamentos" ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Arguição de ausência de lesividade e perigo concreto na conduta. Pleito para imposição de mera advertência. Afastamento dos pleitos defensivos. Materialidade e autoria comprovadas. Constitucionalidade da tipificação do delito assegurada. Atipicidade refutada. Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Arguição de ausência de lesividade e perigo concreto na conduta. Pleito para imposição de mera advertência. Afastamento dos pleitos defensivos. Materialidade e autoria comprovadas. Constitucionalidade da tipificação do delito assegurada. Atipicidade refutada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Validade do depoimento policial. Confissão quanto a posse das drogas. Adequação da pena de prestação de serviços à comunidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 306, parágrafos 1º, I, e 2º, e 309, «caput, ambos da Lei 9.503/97, e no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por todos os delitos. 2. Circunstâncias concretas que evidenciam ao menos o dolo eventual no tocante ao crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP - o que é suficiente para configurar o tipo subjetivo do delito. 3. Perigo concreto evidenciado, quanto ao delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 309, «caput, pela colisão verificada. 4. Sanções que não comportam alterações. Recurso improvido

27 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. De perigo abstrato o delito, consumando-se com a simples prática da conduta incriminada, independentemente de demonstração de risco concreto à incolumidade pública, não pode ser absolvido aquele que é pego em sua residência com arma de fogo em desacordo com determinação legal. Decisão absolutória reformada. Recurso ministerial provido.

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio que dificultou a defesa da vítima e resultou em perigo comum. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade dos agentes. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito imputado aos réus, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da índole violenta dos agentes envolvidos. ... (Continua)

29 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Caracterização. Apelado, em estado de embriaguez atestado por exame de sangue, provoca colisão de um caminhão em seu veículo, colocando em perigo concreto a vida, a integridade corporal e a saúde da coletividade. Autoria e materialidade comprovadas. Penas fixadas no piso. Substituição do regime aberto por multa. Suspensão da habilitação por dois meses. Recurso do Ministério Público provido.

30 - STJ Recurso especial. Direito penal. Estatuto do desarmamento. Posse irregular de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Excepcionalidade do caso concreto. Absoluta ausência de significado lesivo.

«1. Os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes formais, de mera conduta e de perigo abstrato e se consumam independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, sendo o dano presumido pelo tipo penal. Assim, como regra geral, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição, notadamente porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social em face mesmo da natureza dos bens jurídicos tutelados e do princípio da proteção eficiente. ... (Continua)

31 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL MERECEDOR DE CREDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ ATESTADA POR EXAME DE SANGUE - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - PENA QUE MERECE REFORMA - MAUS ANTECEDENTES E ALTA CONCENTRAÇÃO APTOS A AUMENTAR A PENA - PERIGO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO E OFENSAS AOS POLICIAIS QUE CONFIGURAM CRIME AUTÔNOMO - REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO, COM REFORMA DA PENA DE OFÍCIO

32 - TJMG Trancamento da ação penal por atipicidade de conduta. Habeas corpus. CTB, art. 310. Entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Crime de perigo concreto. Pedido de trancamento por atipicidade de conduta. Possibilidade. Ordem concedida

«- Possível o trancamento da ação penal em sede de writ apenas em casos de demonstração, de plano, de atipicidade da conduta, inocência do acusado ou extinção da punibilidade. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Delito de trânsito em questão. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade. 3. Crime praticado antes da Lei 11.705/08. Perigo concreto a ser considerado. Incidência constatada pelas instâncias de origem. 4. Exame sanguíneo. Significativa concentração de álcool no sangue. Tipicidade. 5. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 6. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade. Aspectos genéricos declinados. Argumentos inidôneos. Flagrante ilegalidade. Existência. 7. Circunstâncias e consequências do crime. Modus operandi inabitual. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

34 - TJMG Embriaguez ao volante. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Pendência de julgamento pelo STF. Crime de perigo concreto. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Prosseguimento do feito

«- Enquanto não for julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4103/DF, o Lei 11.705/2008, art. 306 deverá ser aplicado. ... (Continua)

35 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Agente surpreendido embriagado ao volante, conduzindo veículo em ziguezague. Confissão, depoimento de policiais e testemunhas no sentido da prática do ilícito. Existência. Comprovação de perigo concreto. Desnecessidade. Condenação. Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em entrega de cestas básicas. Admissibilidade. Afastamento da suspensão da habilitação. Impossibilidade. Recurso não provido.

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas (4 kg de cocaína). Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Quantidade da droga. Perigo concreto. Reiteração criminosa. Ordem pública. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Parecer acolhido.

«1. A demonstração do periculum libertatis, isto é, do perigo concreto que a liberdade do acusado representaria para a sociedade, justifica a necessidade da prisão. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Necessidade de demonstração de perigo concreto. Trancamento da ação penal. Precedentes da sexta turma.

«1. De acordo com entendimento recentemente firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, para a configuração do delito inscrito no CTB, art. 310, além de o agente permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, é necessária a demonstração do perigo concreto decorrente da conduta do acusado. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 309. Crime de perigo concreto. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Recurso provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 309. Crime de perigo concreto inépcia da denúncia. Demonstração do efetivo perigo de dano. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Fundamentação exaustiva e exauriente. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os CPP, art. 41, e o CF/88, art. 5º, LV. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal estadual. Resolução 12/2009. STJ. Entrega de veículo a condutor não habilitado. CTB, art. 310 (Lei 9.503/1997) . Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da ocorrência de lesão ou de exposição a perigo de dano.

«1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Recurso defensivo. Preliminar de ilegalidade da prova obtida sem mandado de busca e apreensão. Pleito de absolvição por atipicidade, diante da ausência de perigo concreto e da apreensão de duas armas, mas apenas uma munição apta à realização de disparo - Preliminar afastada. Ingresso à residência franqueado pelo próprio apelante. Crime permanente. Situação de flagrante delito - Materialidade e autoria comprovadas. Conduta que se amolda aa Lei 10.826/03, art. 12, caput. Inviável a incidência do princípio da insignificância, porquanto não preenchidos todos os seus requisitos. Os arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03, protegem a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, cuidando-se de infrações de perigo abstrato, não demandando, em regra, a demonstração de lesividade no caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação do risco. Apelação criminal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação da existência do perigo concreto. Atipicidade. Absolvição necessária. CP, art. 133.

«- O tipo penal previsto no CP, art. 133 é crime de perigo concreto, que exige a comprovação do risco (à vida ou à saúde) para a vítima, em virtude do abandono. ... (Continua)

43 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Bafômetro. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306 - Lei 9.503/1997) . Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não ocorrência. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do CTB, art. 306 - delito de embriaguez ao volante - , não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Fato anterior à vigência da Lei 12.760/2012. Desnecessidade da demonstração de perigo concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo sido a conduta de embriaguez ao volante anterior à vigência da Lei 12.760/2012, é desnecessária a comprovação da diminuição ou alteração da capacidade psicomotora para a caracterização do delito do art. 306 do Código de Trânsito Nacional. ... (Continua)

45 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Encontrada em revista pessoal no réu, em patrulhamento de rotina efetuado pela Polícia Militar, arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal, cuja eficácia fora comprovada por laudo pericial, irrelevante o encontro do instrumento desmuniciado, inexistindo atipicidade posto que não necessário perigo concreto para configuração do delito. Decisão absolutória reformada. Recurso do Ministério Público provido.

46 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Demonstração de perigo concreto. Necessidade. Precedentes da sexta turma. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Para a configuração do delito inscrito no CTB, art. 310, além de o agente permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, é necessária a demonstração do perigo concreto decorrente da conduta do motorista. Precedentes da Sexta Turma. ... (Continua)

47 - TJMG Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Demonstração de que o condutor conduzia o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Inexistência de comprovação de situação fática geradora de perigo concreto para a segurança viária. Crime de perigo abstrato. Princípio da lesividade. Ausência de ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado. Princípio do nullum crimen sine iniuria. Trancamento da ação penal. Necessidade

«- A descrição típica do CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) somente se amolda à Constituição Federal, mais precisamente ao princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria), caso, além da efetiva prova de que o condutor se encontrava com concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, apresentar sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, houver demonstração precisa de que tal estado levou o condutor a dirigir com perigo concreto de lesão à segurança viária, bem jurídico penalmente tutelado na Lei 9.503/97, não sendo possível presumir a presença deste risco pela situação de embriaguez, em face da moderna análise que se impõe da tipicidade penal. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal estadual distribuída antes da revogação da Resolução 12/2009. STJ. Entrega de veículo a condutor não habilitado. CTB, art. 310, CTB (Lei 9.503/97) . Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da ocorrência de lesão ou de exposição a perigo de dano.

«1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... (Continua)

49 - TJMG Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Habeas corpus. Crime de trânsito. Art. 310. Entregar veículo automotor a pessoa não habilitada. Trancamento da ação penal em virtude da atipicidade da conduta impossibilidade. Delito de perigo abstrato

«- Tratando-se o delito previsto no CTB, art. 310 de crime de perigo abstrato, basta, para sua configuração, a entrega da direção do veículo automotor a pessoa inabilitada, não sendo exigida a comprovação de perigo concreto de dano. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Crime de trânsito. Direção de veículo automotor sem habilitação. Direito penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Perigo concreto. Inexistência. Ordem concedida. CTB, art. 309.

«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. ... (Continua)