demissao justa causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. PEDIDO DE «REVERSÃO DO PROCESSO PARA «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. INUTILIDADE DA OITIVA DA PARTE E DE TESTEMUNHAS ANTE A PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA PERICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Recurso do autor. Pedido preliminar de nulidade da sentença, ante as alegações de: (i) «reversão da presente ação para «Ação de Execução de Título Judicial". Descabimento. Prévia ação acidentária extinta pelo cumprimento das obrigações. Coisa julgada. Questão já decidida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Conflito de competência suscitado pela 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, juízo onde tramitou o processo anterior. Distribuição livre deste feito à 2ª Vara de Acidentes do Trabalho. Arguição rejeitada. (ii) Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de designação de audiência de instrução. Depoimentos do autor e de testemunhas que não se prestam à comprovação de seu quadro de saúde ou da incapacidade para o labor e não se sobrepõem ou complementam a prova técnica. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. Pretensão à realização de nova perícia médica. Doenças psiquiátricas. Nexo causal incontroverso. Reconhecimento em ação acidentária anteriormente ajuizada pelo autor e, portanto, protegido pela coisa julgada. Incapacidade laborativa recente afastada. Documentos médicos anexados aos autos sugerindo a existência de inaptidão para o labor. Contradições acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

2 - TJSP Ação indenizatória - contrato de transporte aéreo doméstico - atraso decorrente de alteração do voo - procedência da ação para reconhecimento da responsabilidade do transportador e reparação dos prejuízos materiais e morais - dano moral fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto, pois se mostra razoável e suficiente para repreender a ré, de modo que não venha reiterar sua conduta indevida e ilícita, ao tempo em que compensa a autora, sem gerar enriquecimento sem causa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

3 - TJSP Restituição de valores e danos morais - cobrança indevida - ausência de prejuízo moral indenizável - meros aborrecimentos - ausência de comprovação do prejuízo à subsistência, diante do valor mínimo das cobranças - desvio produtivo não comprovado no caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

4 - TJSP ESTELIONATO -

materialidade - petição da empresa vítima, registro do empregado, recibo da demissão por justa causa, planilha de débito, notas fiscais e e-mails, prova oral - obtida vantagem indevida em desfavor da empresa vítima, induzindo-a a erro. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. CP, art. 147. Irresignação do réu. Afastamento da preliminar de falta de justa causa e das teses de insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Acusado que enviou ao ofendido, via aplicativo WhatsApp, ameaça de morte. Admissão do réu sobre os áudios encaminhados. Caracterizada a deliberada intenção de ameaçar. Intimidação idônea e capaz de impingir justificado medo. Dolo e tipicidade presentes. Condenação confirmada. Dosimetria inalterada. Possibilidade de aplicação do substitutivo penal de prestação pecuniária. Regime prisional aberto em caso de reconversão. Apelo provido em parte

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se pleiteava a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão por justa causa, sob a alegação de recebimento indevido de horas extras. A apelante argumenta cerceamento de defesa, em razão da não apreciação de pedido de produção de prova testemunhal, além de alegar a inaplicabilidade da Portaria 28/2012 por esta ser destinada a servidores estatutários. ... (Continua)

8 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

procedimento criminal extinto por ausência de justa causa - acusado flagrado com maconha para consumo pessoal - necessidade de observância ao quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 506 - decisão reformada - prosseguimento do feito que se impõe - contraditório que deve ser observado a fim de que possa ser proferida sentença de natureza extrapenal caso não tenha ocorrido deliberação pelo CNJ - recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Sentença condenatória pelo art. 121, § 2º, IV, c/c art. 61, II, «e, ambos do CP.

10 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo dos Santos contra acórdão proferido em apelação criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente do apelo defensivo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença monocrática. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais - impedimento de abertura de conta em razão da existência de cadastro de terceiro com a utilização do e-mail da autora - procedência parcial da ação em relação à pretensão obrigacional - alegação de prejuízo imaterial - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - desvio produtivo não caracterizado, pela ausência de demonstração da perda de tempo útil - falha na prestação do serviço que, por si só, não enseja a pretendida reparação imaterial - não demonstração da ocorrência de aborrecimentos por parte da recorrente, tampouco abalo psicológico suficiente a ensejar o dano moral pleiteado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suposta ilegalidade da decisão de pronúncia. Alegada ausência de indícios suficientes de autoria. Dilação probatória. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regime ntal não provido.

1 - A respeito do pleito defensivo, é imperioso asseverar que «[a] análise da alegação de inexistência de indícios de autoria demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de habeas corpus (AgRg no HC 675.153/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022.).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem. Busca pessoal. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Provas mantidas. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Consentimento do morador para ingresso na residência não comprovado. Configuração de invasão de domicílio com anulação das provas decorrentes da ilegalidade da abordagem. Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade do crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse para uso próprio mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crime de estupro cometido em 2017. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Emprego de violência real. Exceção prevista na súmula 608/STF. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não evidenciadas de plano. Inviabilidade de reexame fático probatório.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Recebimento da denúncia. Presença dos elementos necessários. Inviabilidade de revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido, em parte, e, nesta parte, desprovido. Condenação por tráfico de drogas. Ingresso domiciliar lícito. Tráfico privilegiado devidamente afastado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Falsificação de documento público. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia não caracterizada. CPP, art. 41. Justa causa. Requisitos presentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a falta de descrição do fato criminoso, da ausência de imputação de fatos determinados ou da circunstância de da exposição não resultar logicamente a conclusão.... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS -

Organização criminosa e furto qualificado - Novo pedido de revogação da prisão preventiva contra última decisão de indeferimento de liberdade provisória - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção dos pacientes no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível - Direito marcário - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Marca nominativa «Bar do Alemão Consulado de Itu e marca Mista «Bar do Alemão by Herbert Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes.

22 - TJSP Ação revisional de contrato - crédito pessoal não consignado pré-fixado - hipótese concreta que não se mostra excepcional e não caracteriza desvantagem exagerada apta a autorizar a redução da taxa de juros livremente pactuada - contratação do seguro prestamista opcional - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

23 - TJSP Serviços de internet e telefonia - Pleito de inexigibilidade de débito e danos morais - cobrança de multa por fidelização - mudança de endereço - serviço não disponível no novo domicilio do autor - rescisão do contrato por culpa da ré - penalidade afastada - dano moral não configurado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos - recursos improvidos

24 - TJSP Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - overbooking - Falha na prestação de serviços - Atraso de três para conclusão da viagem - Companhia aérea que deixou de prestar assistência material ao passageiro - dano moral reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer - contrato de utilização de aplicativo para exercício de atividade profissional - bloqueio do usuário em decorrência de conduta contrária ao regulamento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

26 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito - inscrições preexistentes em nome do autor - dano moral não configurado - ausência de comprovação da judicialização das demais inscrições - Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Tratamento capilar. Conjunto fático probatório insuficiente para comprovar o nexo causal e a culpa da requerida pelos danos estéticos alegados. Impossibilidade de se averiguar a origem, extensão e natureza dos danos capilares, sem a realização de prova pericial ou outro meio técnico capaz de demonstrar as alegações autorais. Relação de consumo que não exime a parte autora de produzir prova mínima necessária à comprovação do fato constitutivo de seu direito. Inversão do ônus da prova que é medida excepcional e somente se aplica se demonstrada a verossimilhança das alegações da parte e sua hipossuficiência probatória. Responsabilidade civil não configurada. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida. Decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da lei 9.099/95. Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP Ação indenizatória - não produção de prova idônea das alegações iniciais - autora que alegou pagar de forma voluntária o financiamento do veículo que havia supostamente alienado por um período de 04 (quatro) anos, pretendendo, agora, o ressarcimento dos referidos valores - supostas conversas por aplicativo de mensagens que não são suficientes como indício de prova - inexistência de documento escrito atestando a transação - ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora que impede a aplicação dos efeitos da revelia e prejudica a instrução do feito - eventual transferência do veículo alienado que se revelava impraticável, por estar alienado fiduciariamente - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

29 - TJSP Obrigação de fazer c.c Indenização por danos morais. Suposto descumprimento de oferta. Preço vil anunciado e de fácil percepção pelo consumidor. Falha sistêmica na divulgação do preço. Princípio da vinculação da oferta não aplicável ao caso concreto. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida. Decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra de pneus. Produto não entregue. Prejuízo extrapatrimonial não demonstrado. Cerceamento de defesa não verificado. Autor que em réplica não pugnou pela dilação probatória. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida. Decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/95. Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP Ação de Indenização por danos materiais e morais - Serviços de hotelaria - cobrança de jantar em duplicidade - falha na prestação de serviço - danos morais não caracterizados - mero aborrecimento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

32 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - serviço de telefonia e internet - alteração unilateral da forma de recebimento das mensalidades que ensejou a inadimplência sem culpa do contratante - ré que não comprovou os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor - autor que apresentou vários protocolos registrados no SAC da operadora - gravações com os conteúdos das ligações que não foram apresentadas pela recorrente - interrupção do serviço de natureza essencial que vai além do mero aborrecimento - aplicação, ademais, da teoria do desvio produtivo - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

33 - TJSP INDENIZATÓRIA -

correntista que foi vítima de roubo e foi obrigada a fornecer o seu cartão ao assaltante, mediante grave ameaça - compras realizados pelos criminosos que fogem ao perfil de consumo da cliente - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha na prestação dos serviços bancários - fortuito interno - ressarcimento do prejuízo material devido - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada no acordo - prazo de 20 (vinte) dias úteis fixado no acordo que se referia apenas à prestação pecuniária, não abrangendo a obrigação de não fazer - fatura que foi gerada no dia 29/01/2024, isto é, 10 (dez) dias úteis após a celebração do acordo - lançamento da cobrança declarada inexigível que era evitável - multa bem aplicada - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

35 - TJSP Ação de indenização - cancelamento de voo, sem reacomodação - dano material referente à compra de novas passagens que se revela acertado - relação de consumo - legitimidade passiva que decorre da responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo - desentendimento entre os fornecedores que deve ser resolvido entre eles, sem participação do consumidor - fortuito interno, pois inerente à atividade econômica desenvolvida pela recorrente - prazo prescricional de 05 anos, na forma do CDC, art. 27 - prejuízo material que foi devidamente valorado pela parte autora, sem impugnação específica por parte da ré - bilhetes aéreos apresentados que são suficientes à comprovação da compra, mesmo porque o autor estava em solo internacional e precisava retornar ao Brasil - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

36 - TJSP Recurso em sentido estrito - Crime contra o consumo - Rejeição da denúncia - Alimentos apreendidos não submetidos a exame pericial - Impropriedade para consumo não constatada - Materialidade delitiva não comprovada - Ausência de justa causa - Decisão mantida - Recurso da acusação NÃO PROVIDO

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. - UBER. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES.

Sentença de procedência - Determinação de reativação sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Lucros cessantes de R$ 1.500,00, por semana desde a desativação - Pagamento da quantia de R$ 2.144,44 retida indevidamente - Danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. EMPREGO PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO DA ACP APLICÁVEL AOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS.

Pretensão apresentada por ocupante de emprego público voltada à anulação de ato de demissão e consequente reintegração na posse do cargo de agente de combate a endemias que ocupava. Necessidade de retificação do Acórdão para declarar que a embargante não era estatutária, mas sim ocupante de emprego público, sob a égide das regras celetistas. Ausência de atribuição de efeito infringente, porque, de acordo com o resultado do julgamento proferido na ação civil pública 1016511-52.2017.8.26.0037, o Município de Araraquara deveria adequar seu quadro de servidores e, após estudo aprofundado, decidiu demitir, sem justa causa, servidores estatutários e empregados públicos que não gozavam de estabilidade em decorrência de vacância de seus cargos, oriundas de aposentação pelo Regime Geral de Previdência Social. No mais, absoluta inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para aclarar o julgado, sem efeito infringente.... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita constatada. Nulida de afastada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus. Roubo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrância. Procedimento válido. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas (1,460kg de maconha). Apetrechos indicadores de mercancia. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões configuradas. Flagrante delito. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio rechaçada. Flagrante delito. Autorização de entrada em residência. Alteração do jugado a demandar reexame de provas. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Apreensão de petrechos utilizados comumente no comércio espúrio de drogas. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Dedicação à atividade delitiva justificada pela corte originária. Impossibilidade de modificação. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Flagrante delito. Impossibilidade de revolvimento fático. Agravo regime ntal desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, « salvo nas hipóteses de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polí cias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto , nos termos do voto do relator, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, no julgamento do HC 830.530/SP.... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Ausência de ilegalidade no flagrante. Justa causa presente. Grande quantidade de drogas. Uso de aeronave. Gravidade concreta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado e posse ilegal de armas de fogo. Não conhecimento do writ. Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Violação de domicílio. Alegações não apreciadas pelo juízo a quo. Impossibilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca e apreensão domiciliar sem o consentimento do morador, mandado judicial ou investigação prévia anterior. Ausência de justa causa. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - « O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio « (AgRg no HC 653.943/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021). No caso em debate, depreende-se que os indícios sobre a possível prática do delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 no interior da residência do paciente eram muito frágeis, não restando caracterizado o elemento «fundadas razões".... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Suposto crime contra relação de consumo e crime tributário. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário. Regularização que depende do recolhimento em dobro no prazo estipulado. Duplo juízo de admissibilidade. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Majoração de honorários. Impossibilidade, no caso. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... (Continua)