dependentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Manutenção de Dependente no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependente completar a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a suppressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto - Avença que considera os filhos do Titular como seus dependentes, sem haver qualquer ressalva em relação à comprovação de dependência econômica entre eles - Art. 51, IV, CDC - Ausência de prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a Suppressio (Subespécie do venire contra factum proprio) ao caso concreto - Avença que considera os filhos do Titular como seus dependentes, sem haver qualquer ressalva em relação à comprovação de dependência econômica entre eles - Art. 51, IV, CDC - Ausência de Prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

4 - TJSP Alvará judicial. Saldo depositado na conta do companheiro falecido. Exigência de anuência dos herdeiros. Desnecessidade. Lei nº: 6858/80 autoriza a liberação de saldo inferior a 500 OTN (cerca de R$ 14.000,00 em valores atualizados) a dependentes, sem a necessidade de concordância de herdeiros não dependentes. Ausentes declarações de existência de dependentes e de inexistência de bens, exigidas pelos artigos 2º e 4º da Lei. Agravo provido em parte.

5 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a Suppressio (Subespécie do venire contra factum proprio) ao caso concreto - Ausência de Prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a suppressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto - Ausência de Prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de dependentes de titular falecido para manutenção em plano de saúde coletivo por adesão. Sentença de procedência. Operadora que sustenta não haver obrigação para manter os dependentes vinculados ao contrato. Descabimento. Plano de saúde coletivo por adesão. Falecimento do titular que não impõe a cessação do contrato em desfavor do dependente. Inteligência do § 3º do Lei 9656/1998, art. 30, aplicável por força de disposição contratual. Recurso improvido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para a compelir a manter/restabelecer o contrato, mediante pagamento de contraprestação. Pleito de reforma, sob alegada inexistência de dependência financeira dos dependentes. Não cabimento. Comportamento da agravante que não se coaduna com os termos contratuais na medida em que, nas condições gerais, não consta prerrogativa de análise de dependência econômica dos beneficiários dependentes. Constata-se, portanto, justa expectativa criada nos beneficiários, que já contam 54 e 51 anos de idade, de manutenção de sua condição de dependentes estabelecida em 1999. Abrupto rompimento contratual que ofende a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa de mantença contratual, e caracteriza a vedada conduta de «venire contra factum proprium". Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Manutenção de dependentes no plano de saúde. Procedência. Manutenção. Exclusão de beneficiárias pela perda da condição de dependentes há muito tempo implementada que se afigura indevida. Ofensa à boa-fé objetiva. Precedentes. Recurso desprovido.

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES MAIORES -

Autoras que pedem condenação da ré à obrigação de fazer, determinando a manutenção da coautora Thamila, atualmente com 38 anos de idade, como dependentes da titular do contrato Sitania, regularmente incluída no plano de saúde há mais de 30 anos - Sentença de procedência - Recorre a ré - Desprovimento - Vinculação da coautora ao plano de saúde há mais de 30 anos, na qualidade de dependente de sua genitora, que restou incontroversa - Tempo transcorrido, sem oposição da operadora, apto a surgir legítima expectativa de manutenção do plano por parte dos coautores - Beneficiários que quitaram regularmente as mensalidades por mais de 30 anos, de modo que a exclusão contrariaria a boa-fé objetiva - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes designados após o óbito da segurada. Benefício regido pela lei em vigor à época do falecimento. Dependência econômica comprovada pela inclusão dos menores na declaração de imposto de renda da falecida. Dependência previdenciária reconhecida. Decreto 89.312/84, art. 14, § 1º.

«A pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data da implementação dos seus requisitos. Ao tempo do óbito da segurada, a norma vigente - o Decreto 89.312/1984 - era clara ao dispor quais seriam os dependentes beneficiários da pensão, inclusive quanto à forma de sua inscrição no INSS. Todavia, a indicação de dependentes encontrava-se dispensada do cumprimento de formalidades especiais, inexistindo impedimento para que, mesmo após o falecimento do segurado, os eventuais interessados ao recebimento da pensão viessem a ser inscritos como dependentes. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E INCLUSÃO DE DEPENDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

A autora alega cancelamento indevido do plano de saúde durante a gestação, com cobrança irregular e negativa de inclusão de dependentes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GENITORES DEPENDENTES. SPPREV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autores dependentes economicamente do de cujos ao tempo do óbito. A finalidade da concessão da pensão é o amparo material dos dependentes após a morte do instituidor do benefício, seu provedor. Daí a imprescindibilidade da comprovação da dependência econômica do beneficiário, requisito material para a concessão do benefício. Comprovação, no caso dos autos, da dependência econômica da parte autores em relação ao de cujos. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. LCE 180/1978, conforme alterada pela LCE 1.012/2007. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Exclusão de dependente, irmão da titular do plano, ao argumento do alcance da idade limite e de ausência de elegibilidade para inclusão como dependente. Ré que aparentemente não indicou cláusula presente nos contratos celebrados com rol de beneficiários elegíveis para inclusão como dependentes. Limite de idade que parece se referir especificamente aos dependentes que sejam filhos do titular do plano. Autor que, de todo modo, consta ser interditado e padecer de paralisia cerebral com comprometimento motor, sensorial e cognitivo. Exclusão que, ao menos por ora, não deve prevalecer. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES MAIORES -

Autores que pedem condenação da ré à obrigação de fazer, determinando a manutenção das coautoras como dependentes do titular do contrato, regularmente incluídas no plano de saúde há mais de 30 anos - Sentença de procedência - Recorre a ré - Desprovimento - Vinculação das coautoras ao plano de saúde há mais de 30 anos, na qualidade de dependentes do titular do contrato, que restou incontroversa - Tempo transcorrido, sem oposição da operadora, apto a fazer surgir legítima expectativa de manutenção do plano por parte dos coautores, por prazo indeterminado - Beneficiários que quitaram regularmente as mensalidades por mais de 30 anos, de modo que a exclusão contrariaria a boa-fé objetiva - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício não recebidos em vida. Pagamento aos dependentes e na falta aos sucessores. Lei 8.213/91, art. 112.

«Conforme o disposto no Lei 8.213/1991, art. 112, os benefícios não recebidos em vida pelos segurados, são devidos a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores.... (Continua)

19 - TRT3 Princípio da isonomia. Aplicabilidade. Assistência médico-hospitalar e odontológica. Tratamento diferenciado aos dependentes de empregados aposentados. Afronta ao princípio da isonomia.

«Não se pode admitir a atitude da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em relação ao tratamento diferenciado dado aos seus empregados, garantindo o benefício do plano de saúde somente aos dependentes dos empregados aposentados incluídos no «Correios Saúde antes da jubilação, pois a outros dependentes, na mesma situação, ficam desamparados da assistência médico-hospitalar e odontológica. A norma interna da empresa afronta o princípio da isonomia, consagrado no CF/88, art. 5º, caput e por isso não tem validade jurídica.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores não recebidos em vida. Dependentes previdenciários. Legitimidade. Inventário ou arrolamento de bens. Desnecessidade. I. Esta corte firmou orientação segundo a qual sobrevindo o falecimento do autor, no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-Se para receber os valores devidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, assegurando, igualmente, que os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus. Ii. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência da Lei 8.213/1991, art. 112 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

III - Agravo Interno desprovido.... (Continua)

21 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Plano de saúde. Extensão aos dependentes. Custeio suportado pela empregada. Diante dos termos da Súmula 342 do C.TST e da confissão quanto ao custeio dos dependentes pela própria trabalhadora, não há que se falar em existência de verba salarial ou direito adquirido, sendo que a troca de operadora do plano de saúde insere-se no poder diretivo da empresa, notadamente quando não houve alteração quanto ao plano concedido ao empregado aposentado por invalidez ou na sua forma de custeio (fornecido de forma gratuita pela empresa), sendo certo que restou comprovada a disponibilização do novo plano à trabalhadora, para possível adesão de seus dependentes, cujo custeio deve permanecer sendo integralmente suportado por ela, conforme dispõe analogicamente o Lei 9.656/1998, art. 31, vez que a extensão de concessão para os dependentes não é obrigação legal do empregador em se tratando de funcionário aposentado por invalidez.

22 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Ex-combatente. Pensão. Lei 4.242/1963, art. 30. Cumulação. Requisitos. Extensão aos dependentes.

«1. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial a ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 74. Dependentes na condição de filho absolutamente incapaz e companheira. Termo inicial. Data do óbito e data da citação válida, respectivamente. Inexistência de dependentes anteriores e de requerimento administrativo específico para a companheira. Agravo interno não provido.

«1. No que toca ao termo inicial para concessão de pensão por morte ao dependente filho menor absolutamente incapaz, a prescrição não pode ser decretada. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA RÉ, QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.  

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde e a manutenção dos dependentes do beneficiário principal. A ré alega a possibilidade de exclusão, uma vez cessada a condição de dependência.  ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. O valor referente ao FGTS devem ser levantado pelo dependente habilitado junto ao INSS e não faz parte da herança, conforme previsto na Lei 6858/80, art. 1º. Já as verbas rescisórias devem ser pagas aos herdeiros ou dependentes, de acordo com a ordem de preferência estabelecida pela legislação. Entendimento do STJ no sentido de que os valores decorrentes de verbas trabalhistas devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista na Lei 6.858/80, art. 1º. Agravo parcialmente provido

26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar. Anistia política. Reparação econômica. Dependentes. Critérios estabelecidos no regime jurídico dos militares. Incidência da1 Lei 3.765/1960. Tempus regit actum. Filhas de qualquer condição. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se as recorrentes, filhas de militar falecido no ano de 1971, anistiado post mortem, são consideradas dependentes para recebimento da reparação econômica. ... (Continua)

27 - TRT3 Honorários advocatícios. Prescrição. Honorários advocatícios dependentes de êxito em demandas patrocinadas pelo advogado empregado. Marco inicial da prescrição.

«O marco inicial da prescrição do pedido referente a honorários advocatícios dependentes de êxito em demanda patrocinada pelo advogado empregado é a data em que esse é confirmado de modo definitivo com o trânsito em julgado e a efetiva liberação de créditos.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES MAIORES -

Coautores que pedem condenação da ré à obrigação de fazer, determinando a manutenção dos coautores Rodrigo e Sandra, atualmente com 44 e 46 anos de idade, como dependentes da titular Helena, regularmente incluídos no plano de saúde há mais de 20 anos - Sentença de procedência - Recorre a ré, com preliminar de impugnação do valor à causa - Preliminar que deve ser afastada - Montante atribuído à causa que corresponde ao valor anual do contrato ora discutido - No mérito, desprovimento - Vinculação dos coautores ao plano de saúde há mais de 20 anos, na qualidade de dependentes de sua genitora, que restou incontroversa - Tempo transcorrido, sem oposição da operadora, apto a surgir legítima expectativa de manutenção do plano por parte dos coautores - Beneficiários que quitaram regularmente as mensalidades por mais de 20 anos, de modo que a exclusão contrariaria a boa-fé objetiva - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA; NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA RÉ, QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.  

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde e a manutenção dos dependentes do beneficiário principal. A ré alega a possibilidade de exclusão, uma vez cessada a condição de dependência.  ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO.

Apelações das requeridas, UNIMED e UNESP pela reforma de sentença de procedência que as condenou à obrigação de manter os beneficiários-dependentes de convênio após o falecimento do beneficiário-titular. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a Suppressio (Subespécie do venire contra factum proprio) ao caso concreto - Ausência de Prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - Honorários Advocatícios que não devem ser fixados, por equidade, no valor de R$ 5.551,73, nos termos do art. 85, § 8º- A, do CPC, por se tratar de quantum desproporcional e irrazoável a uma demanda que durou somente alguns meses, além de que o valor da causa (R$ 20.000,00) comporta fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Por se tratar de matéria de ordem pública (nos termos da Jurisprudência consolidada pelo C. STJ), fixo os honorários advocatícios, de ofício, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... (Continua)

32 - TJRJ Sucessão. Inventário. Levantamento de créditos oriundos de reclamação trabalhista. Dependentes habilitados. Impossibilidade. Verba vultosa. Inaplicabilidade da Lei 6.858/80, art. 1º. Dever de observância de vontade objetiva da norma (mens legis). Preservação dos princípios basilares do direito sucessório.

«O órgão judiciário singular franqueou o levantamento por dependentes habilitados de importância que não pode ser configurada como crédito de pequeno monte, deixando de observar a vontade objetiva da Lei 6.858/1980 que resguarda o acesso imediato à verba imprescindível à subsistência dos dependentes de falecido, que passaram a não ter condições de provê-la com o advento da sua morte, o que não ocorreu na hipótese. A manutenção da decisão guerreada que autorizou o levantamento de quantia oriunda de crédito trabalhista, geraria ofensa aos princípios basilares do direito sucessório, a exemplo da igualdade de tratamento entre os descendentes. Deve-se ordenar ao órgão judiciário singular que se integre todos os créditos de natureza trabalhista ao acervo hereditário para posterior partilha, observados os dispositivos do Código Civil reguladores da sucessão, compensando-se nos quinhões as verbas recebidas de forma antecipada e ilegal pelos agravados. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Percepção de valores não recebidos em vida. Legitimidade. Dependentes ou sucessores.

1 - Os dependentes ou sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes do STJ.... (Continua)

34 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO FAMILIAR - MANUTENÇÃO DAS DEPENDENTES -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde das coagravadas como dependentes da titular, alegando também ilegitimidade passiva delas para figurarem como autoras na origem - Questão da legitimidade das coautoras que não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância - Na parte conhecida, recurso que deve ser desprovido - Tutela de urgência que deve ser mantida, uma vez que presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Operadora de saúde que manteve as coagravadas no plano, na condição de dependentes da titular, por mais de 10 anos, tendo ambas atualmente 36 anos de idade - Legítima expectativa caracterizada - Perigo da demora consubstanciado no fato de ambas estarem em controle permanente para diabetes - Ausência de urgência, para a operadora, na exclusão das beneficiárias do plano de saúde, dado o longo tempo que permaneceram vinculados - Perigo de irreversibilidade da medida que inexiste para a operadora, mas sim para as agravadas - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Conflito de competência. Pis/Pasep. Valor não recebido em vida. Liberação aos dependentes do de cujus perante a previdência social. Lei 6.858/1980.

«O montante do crédito que o falecido tinha junto ao Fundo PIS/PASEP, não recebido em vida, deve ser liberado aos respectivos dependentes, assim considerados aqueles habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Comarca de Senador Pompeu, CE.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da parte autora - Acolhimento - Operadora que manteve o contrato vigente por longo período após as dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Probabilidade de direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de aplicação da Supressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto - Ausência de prejuízo à ré - Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes - Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Decisão que deferiu a liminar pleiteada pela parte autora - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Operadora que manteve o contrato vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Probabilidade de direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de aplicação da Suppressio (Subespécie do Venire Contra Factum Proprium) ao caso concreto - Ausência de prejuízo à ré - Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pelas beneficiárias, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes - Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da parte autora - Acolhimento - Operadora que manteve o contrato vigente por longo período após as dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Probabilidade de direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de aplicação da suppressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto - Ausência de prejuízo à ré - Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes - Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO FAMILIAR - MANUTENÇÃO DAS DEPENDENTES -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde das coagravadas como dependentes da titular, bem como contra a multa diária fixada pelo Juízo a quo em caso de descumprimento - Desprovimento - Tutela de urgência que deve ser mantida, uma vez que presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Operadora de saúde que manteve as coagravadas no plano, na condição de dependentes da titular, por mais de 10 anos, tendo elas atualmente 33 e 36 anos de idade - Legítima expectativa caracterizada - Perigo da demora caracterizado pelo risco de ausência de cobertura contratual - Inexistência de urgência, para a operadora, na exclusão das beneficiárias do plano de saúde, dado o longo tempo que permaneceram vinculados - Perigo de irreversibilidade da medida que inexiste para a operadora, mas sim para as agravadas - Descabimento do pedido subsidiário de redução de astreintes fixadas em R$ 1.000,00 - Elevado poder econômico da operadora de saúde, relevância dos interesses do beneficiário e valor arbitrado modesto que tornam razoável o importe fixado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR TEREM ATINGIDO A IDADE LIMITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU À RÉ A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DA RÉ. EM QUE PESE HAVER PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DOS FILHOS DEPENDENTES APÓS O ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE MANTEVE A COBERTURA POR LARGO PRAZO, ENVIANDO NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXCLUSÃO QUANDO OS DEPENDENTES TINHAM ATINGIDO A IDADE DE 42 E 45 ANOS. CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES, DIANTE DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. CONSOLIDAÇÃO POR EQUIDADE DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA PELA ADOÇÃO DO INSTITUTO DA SURRECTIO-SUPRESSIO. CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO, A LEALDADE E A BOA-FÉ, A CONDUTA DA OPERADORA EM EXCLUIR OS BENEFICIÁRIOS, APÓS TANTOS ANOS, É ABUSIVA, POIS VIOLA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA PELA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE SE CONFIGURA COMO ABUSIVA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.

«Havendo comprovação de que o irmão da autora, servidora pública inativa, é incapaz, tendo sido interditado com nomeação da autora como sua curadora, bem como da dependência econômica, devida sua inclusão como dependente previdenciário da curadora, que é solteira e não possui outros dependentes, mormente porque esta custeia diversas despesas médicas e vários outros gastos na atenção especial exigida ao irmão, acometido de diversos problemas de saúde, devendo ser afastado, portanto, o rigorismo do Lei 7.672/1982, art. 13 no caso concreto. Aplicação dos artigos 9º, III e 12, § 1º, da Lei 7.672/82, 5º, I, 'b', todos combinados com os CCB, art. 1.774 e CCB, art. 1.781. Precedentes do TJRS.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coletivo empresarial. Falecimento do titular. Dependentes permanência. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O falecimento de titular de plano de saúde coletivo por adesão enseja para os seus dependentes devidamente inscritos o direito de permanecerem no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO - MORTE DO TITULAR - DIREITO À PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES -

Agravante que contesta a determinação de manutenção do plano de saúde coletivo, após a morte do titular - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que era dependente do plano titularizado por seu esposo - Falecimento do titular que permite aos dependentes a manutenção no contrato mediante pagamento da mensalidade, independentemente do vínculo com a associação estipulante - Aplicação analógica do art. 30, §3º, do CPC, à luz da compreensão socioeconômica do contrato - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura, mormente para pessoa super idosa em tratamento médico - Ausência de justificativa concreta para impossibilidade de observância do prazo assinalado, inexistindo esforços particulares para a manutenção do contrato - Valor das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO - MORTE DO TITULAR - DIREITO À PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES -

Agravante que contesta a determinação de manutenção do plano de saúde coletivo, após a morte do titular - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que era dependente do plano titularizado por seu esposo - Falecimento do titular que permite aos dependentes a manutenção no contrato mediante pagamento da mensalidade, independentemente do vínculo com a associação estipulante - Aplicação analógica do art. 30, §3º, do CPC, à luz da compreensão socioeconômica do contrato - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura, mormente para pessoa super idosa em tratamento médico - Ausência de justificativa concreta para impossibilidade de observância do prazo assinalado, inexistindo esforços particulares para a manutenção do contrato - Valor das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, consolidando os efeitos da liminar que garantiu a manutenção de sua condição de beneficiária, mesmo após o falecimento do titular, seu cônjuge. A apelante alega ausência de previsão contratual para a extensão do plano aos dependentes após o falecimento do titular e nega a abusividade das cláusulas contratuais. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES.

Autores beneficiários de plano de saúde de titularidade do pai e esposo das partes desde 1989 na qualidade de dependentes. Sentença de procedência. Irresignação da Requerida. VALOR DA CAUSA. Valor da causa corretamente fixado conforme art. 292, II, § 2º do CPC, considerando o valor anual das mensalidades. MANUTENÇÃO. Hipótese em que, por longo tempo, a filha do titular do plano de saúde individual não foi excluída, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima da beneficiária de manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde familiar. Exclusão de filhos dependentes do beneficiário titular por terem ultrapassado a idade de 25 anos. Pretensão de permanência. Sentença de improcedência. Manutenção. Filhos dependentes têm hoje a idade de 34 e 32 anos. Clausula 3.3.2 do contrato estabelece que, ao completar 25 anos, o filho do beneficiário titular deverá ser excluído. Inexistência de plano de saúde individual comercializado pela Ré. Operadora de saúde Ré que expediu prévia notificação concedendo prazo de 60 dias anteriores à exclusão. Possibilidade de migração para outro plano de saúde sem cumprimento de novos prazos de carência. Inexistência de risco de morte ou de doença grave adquirida pelos filhos dependentes. Abusividade não demonstrada. Desprovimento do recurso.

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte aos dependentes. Contribuinte individual. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que não é possível a concessão do benefício da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para que este seja feito post mortem. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro-saúde. Obrigação de manutenção da cobertura aos dependentes. Instrumento juntado pelos autores que, ao que parece, não estabeleceu parâmetros de idade para caracterização dos beneficiários dependentes. Necessidade, ademais, e de todo modo, de se ponderar o tempo decorrido desde o implemento da idade, o que por ora justifica a tutela provisória, até que tudo melhor se examine. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Assistência médico hospitalar. Dependentes. Recadastramento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que os dependentes dos militares são titulares do benefício de assistência médico-hospitalar, independentemente da manifestação do militar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. ... (Continua)