desconsideracao inversa da personalidade juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de que seja extinto o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em razão da extinção da execução - Descabimento - Hipótese em que pende recurso de apelação contra sentença proferida em embargos à execução, que extinguiu a execução - Impossibilidade de extinção do incidente, que tem sua eficácia condicionada ao resultado definitivo dos embargos à execução - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

2 - TRT3 Desconsideração inversa da personalidade jurídica

«Aplica-se ao processo do trabalho a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio, a fim de impedir que o desvio fraudulento de bens pessoais do sócio para a sociedade empresária fruste a execução.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que julgou parcialmente procedente pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que houve desconsideração inversa apenas com relação a uma das empresas, não estando preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração inversa com relação às demais empresas agravadas e seus sócios - Ausência de comprovação de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade - Existência de grupo econômico que não implica solidariedade da dívida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da teoria maior, é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CCB, art. 50). O simples fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis do executado, por si só, não é suficiente para autorizar o pleito de desconsideração inversa. Recurso conhecido e provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO - DESCABIMENTO -

a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional que demanda a formação de prova robusta - conjunto probatório que se mostra suficiente para deferimento de medida - evidenciada transferência de bens da interessada apta a ensejar confusão patrimonial e que já foi reconhecida nos autos do agravo de instrumento 2051274-03.2022.8.26.0000, distribuído à 14ª Câmara de Direito Privado - desconsideração inversa da personalidade jurídica que deve ser acolhida - presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

6 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Desconsideração inversa da personalidade jurídica.

«Hipótese em que aplicável ao caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, porquanto o sócio executado, tendo se desfeito de todos os seus bens passíveis de constrição, assumiu cotas de outra empresa, da qual detém 50% do capital e é sócio administrador, devendo esta responder pelos créditos devidos ao empregado, pelo seu caráter alimentar especialíssimo. [...]... (Continua)

7 - TRT4 Redirecionamento da execução. Responsabilização de sócio e da empresa. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

«Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio. [...]... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Pedido acolhido para incluir no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença a empresa ora agravante - Caso em que o executado transferiu e cedeu todo o seu milionário patrimônio para constituição de holding familiar - Executado que figurou inicialmente como sócio, deixando a sociedade, todavia permanecendo como administrador vitalício, com controle de todo o patrimônio - Decisão prestigiada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TRT2 Legitimação passiva. Em geral desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Verificado que o devedor esvaziou o seu patrimônio pessoal, transferindo os seus bens para a titularidade da pessoa jurídica da qual é sócio, com objetivo de fraudar terceiros, é possível a declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a consequente integração da pessoa jurídica ao polo passivo da execução.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Inconformismo do credor - Não acolhimento - No caso dos autos, a simples ausência de bens passíveis de penhora em nome da executada, por si, é insuficiente para autorizar a inclusão da pessoa jurídica em que figura como sócia - Prova produzida que, por ora, não sinaliza a prática de fraude ou confusão patrimonial (art. 50, Código Civil) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TRT2 Execução. Sociedade. Bens do sócio. Declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Limites.

«A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a hipótese de transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá- lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial, em que se aplicam os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica, porém, em sentido inverso, passando os bens da sociedade a responder pelos atos praticados pelos sócios. No entanto, não há elementos suficientes para a inclusão automática de sócia que não fez parte da relação jurídica material. Apelo do exequente improvido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Evidenciada, pelo conjunto probatório dos autos, a efetiva utilização da sociedade para o fim de ocultar o patrimônio pessoal do executado e fugir ao pagamento da dívida contraída com a parte credora, pertinente a desconsideração inversa da personalidade jurídica... (Continua)

13 - TRT4 Agravo de petição. Desconsideração inversa da personalidade jurídica.

«Transitada em julgado a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o redirecionamento da execução ao ex-administrador da empresa executada, por abuso de direito, e não encontrados bens deste para satisfazer o crédito trabalhista, é cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou seja, que a execução contra aquele incida sobre o patrimônio da empresa em que é sócio majoritário. Interpretação teleológica do disposto no CCB, art. 50. Agravo de petição interposto pela terceira-embargante a que se nega provimento. [...]... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise dos requisitos necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica demandam, no presente caso, o incursionamento no contexto fático-probatório dos autos, inviável nesta sede especial em razão do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local concluiu, de acordo com as provas dos autos, pela possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica. A alteração desse entendimento demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ATO INTENCIONAL DO SÓCIO EM FRAUDAR TERCEIROS - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de Villa do Óleo Comércio e Serviços Ltda - II - Ausência de indícios de que o proprietário e coexecutado Alex conduziu a empresa VILLA DO ÓLEO COMÉRCIOE SERVIÇOS LTDA para fins ilícitos ou abusivos, distintos daqueles constantes nos estatutos sociais - Insuficiência patrimonial do sócio, por si só, que não é razão suficiente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica - Ausentes os requisitos do art. 50 Código Civil - Precedentes deste E.TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido".

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DESVIO DE FINALIDADE - FILIAL FECHADA - I -

Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Recurso da parte exequente - Pretensão de que seja incluída no polo passivo da ação outra pessoa jurídica distinta, Pexter Logística Ltda, sob a alegação de desvio de finalidade e sucessão empresarial informal - II - Admissível a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos legais do art. 50 do NCCB - Ausente a prova do abuso de personalidade, confusão patrimonial, fraude ou desvio de finalidade - Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica que se mostra prematuro - III - Hipótese dos autos em que há identidade de sócio entre as empresas, bem como de objeto social - Ausência de identidade de endereços - Certidão de oficial de justiça que certificou o fechamento de uma filial, na cidade de Cotia/SP, no mesmo local, porém, em que a empresa executada foi regularmente citada na fase de conhecimento da ação - Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 435 do C. STJ - Existência de penhora frutífera de veículo, com restrições - Ausência de elementos que apontem para a sucessão empresarial - Mera similitude de nome fantasia que, isoladamente, não implica em fraude ou transferência da patrimônio - IV - Ausentes elementos indicativos de confusão patrimonial, em detrimento do direito do credor - Inadmissibilidade de alcance dos bens de outra pessoa jurídica, ante a inexistência de elementos indicativos de ausência de patrimônio da sociedade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu a produção de provas no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu a exclusão do executado do polo passivo do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas em que figura como sócio. Irresignação do devedor. Acolhimento. Interesse do devedor originário em integrar o incidente. Desfecho que pode atingir o patrimônio das empresas por débito de responsabilidade do executado, com reflexo direto na affectio societatis. Eventual direito de regresso das sociedades empresárias e reconhecimento do estado de insolvência que também acarretam reflexos na esfera jurídica do devedor. Precedente do E. STJ. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (sic). Decisão que rejeitou o pedido. Inconformismo. Cabimento.

21 - TJRS Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos preenchidos. Confirmação da decisão interlocutória. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 134.

«A confusão patrimonial entre os bens da empresa e da sua sócia majoritária, bem como a inexistência de bens livres em nome desta e a prática irregular caracterizada pelo abuso de direito por ela perpetrado configuram o preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica, redirecionando a execução contra a empresa.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória de ineficácia e desconsideração inversa da personalidade jurídica c/c partilha de bens. Inépcia da inicial. Inexistência. Causa de pedir. Transmisssão fraudulenta de quotas sociais por ex-companheiro. Tentativa de sonegar bens da meação. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas. Possibilidade. Decadência do direito. Inocorrência. Ausência de pedido declaratório de nulidade por fraude. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem, analisando os elementos fático probatórios dos autos, assentou que a causa de pedir seria a transferência, pelo réu, de quotas sociais a terceiros, mantendo-se, todavia, no comando das referidas empresas, com intuito de esvaziar patrimônio, não se sujeitar ao regime de bens da união estável e burlar eventual partilha. Daí decorreu, segundo a Corte Estadual o pedido da necessária desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas para se declarar a ineficácia da transferência em relação à autora. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação dos participantes do grupo econômico.

«1. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, no caso, exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

24 - TRT3 Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aplicação no processo do trabalho.

«A Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, por meio da qual se afasta a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio, é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. Tal conduta confere efetividade à execução ao possibilitar a satisfação do crédito trabalhista, que pela sua natureza eminentemente alimentar, concretiza, de uma só vez, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e ainda o da proteção, que deve informar sobremaneira o processo do trabalho, a fim de assegurar a efetividade ao direito material. Assim, infrutíferas as tentativas executórias contra o empregador e seus sócios, e havendo prova nos autos de que estes tenham atuado em outra sociedade empresária, concomitantemente ao contrato de trabalho aqui discutido, presume-se o intercâmbio patrimonial entre eles, o que justifica a inclusão desta nos autos da execução trabalhista.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Conquanto haja indícios da utilização da sociedade para o fim de ocultar o patrimônio pessoal da executada, é pertinente o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois o patrimônio da empresa individual se confunde com o de sua sócia e responde pelas obrigações desta... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Pretensão de inclusão das pessoas jurídicas constituídas pelos executados. Admissibilidade. Indícios claros de confusão patrimonial. Abuso na utilização da personalidade jurídica caracterizado. Decisão mantida.... (Continua)

27 - STJ Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Legitimidade ativa. Companheiro lesado pela conduta do sócio. Art. Analisado. 50 do cc/02.

«1. Ação de dissolução de união estável ajuizada em 14.12.2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08.11.2011. ... (Continua)

28 - TJSP Locação - Execução de título extrajudicial - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Requisitos ausentes - Agravo improvido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.INSUBSISTÊNCIA. 

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração e determinou a inclusão de empresa de titularidade da ex-cônjuge do executado no polo passivo da execução.  ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PARA A INCLUSÃO DA MICROEMPRESA, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DESCONSIDERANDA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE, SEM NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE, UMA VEZ QUE SE CUIDA DE PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL, EM QUE AS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA SE CONFUNDEM, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão. Cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Terceiros. Comprovação da existência da sociedade. Meio de prova. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ocultação do patrimônio do sócio. Indícios do abuso da personalidade jurídica. Existência. Incidente processual. Processamento. Provimento.

«1. O propósito recursal é determinar se: a) há provas suficientes da sociedade de fato supostamente existente entre os recorridos; e b) existem elementos aptos a ensejar a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)

32 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ausência dos requisitos do art. 50, do CC. De fato, a ausência de bens para pagamento do débito, desacompanhada de prova do abuso da personalidade jurídica não enseja a desconsideração. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Deferimento. Insurgência. Desacolhimento. Evidenciada pelo conjunto probatório dos autos a efetiva utilização da sociedade para o fim de ocultar o patrimônio pessoal e fugir da credora, pertinente a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso improvido.

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A matéria em discussão nos autos, relacionada à desconsideração inversa da personalidade jurídica, tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização da violação literal e direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido .

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa. Inconformismo. Presença dos requisitos do CCB, art. 50. Abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial comprovados. Sócio detentor de 100% das cotas sociais. Grupo econômico configurado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

36 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título executivo extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Bloqueio de valores efetuados em conta bancária. Natureza e origem dos valores. Preclusão consumativa verificada. Restabelecimento da decisão do juízo singular. Desacolhimento dos embargos de terceiro.

1 - Discussão oriunda de execução de título executivo extrajudicial, na qual deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de pessoa jurídica diversa - ABEXA - daquela incluída originariamente no polo passivo da execução. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente julgado improcedente - Recente entendimento do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

38 - STJ Direito civil e processo civil. Embargos de divergência. Ação de execução de título extrajudicial. Confusão patrimonial verificada em primeiro grau por provas incontroversas. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Revaloração de prova e afastamento da Súmula 7/STJ. Necessidade.

«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA DA EMPRESA REQUERIDA, GENITORA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inclusão da sociedade e de sua sócia, mãe do executado, no polo passivo da execução. Agravo parcialmente provido para indeferir a inclusão da sócia no polo passivo. Acórdão que reconhece a atuação da agravante como «interposta pessoa na sociedade, mas dá parcial provimento ao agravo para indeferir a sua inclusão no polo passivo da execução. Inexistência de contradição. Ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte da sócia agravante. A desconsideração inversa visa a responsabilização da pessoa jurídica pelas obrigações do seu sócio, nos casos em que este abusa da personalidade jurídica daquela, seja mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Art. 50, § 3º, do Código Civil. Doutrina. ... (Continua)

40 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução. Cédula de crédito rural. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Presença de confusão patrimonial. Constrição sobre faturamento de pessoa jurídica que se dará de modo a não inviabilizar seu funcionamento. Recurso desprovido.

41 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu a medida sob fundamentação genérica, sem indicar os elementos que levaram à conclusão de que o devedor se utilizava das pessoas jurídicas de maneira fraudulenta, com o único intuito de ocultar seu patrimônio. Ofensa ao art. 93, IX, da CR e ao CPC, art. 11. Decisão anulada de ofício, com determinação... (Continua)

42 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu a medida sob fundamentação genérica, sem indicar os elementos que levaram à conclusão de que o devedor se utilizava das pessoas jurídicas de maneira fraudulenta, com o único intuito de ocultar seu patrimônio. Ofensa ao art. 93, IX, da CR e ao CPC, art. 11. Decisão anulada de ofício, com determinação... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO.

O tema objeto do recurso, desconsideração inversa da personalidade jurídica, notadamente demanda a análise quanto à interpretação e à aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão, a exemplo dos arts. 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC e 28 do CDC. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Desse modo, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmula 266/TST e Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Acórdão da lavra desta egrégia quarta turma que negou provimento ao agravo interno. Irresignação da executada.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

45 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Deferido o arresto cautelar de ativos financeiros via Sisbajud. Fortes os indícios de blindagem patrimonial e fraude contra credores praticados por grupo econômico do ramo de supermercados. Possibilidade de prévio bloqueio de bens para evitar a frustração da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência dos arts. 50, § 3º do CC c/c 133, § 2º do CPC/2015. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - «INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Processo de Recuperação Judicial ( 0004438-55.2013.8.26.0506), convolado em falência - Prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que julgou o processo de recuperação judicial - Art. 105 do Regimento Interno do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - «INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Processo de Recuperação Judicial ( 0004438-55.2013.8.26.0506), convolado em falência - Prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que julgou o processo de recuperação judicial - Art. 105 do Regimento Interno do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - «INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Processo de Recuperação Judicial ( 0004438-55.2013.8.26.0506), convolado em falência - Prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que julgou o processo de recuperação judicial - Art. 105 do Regimento Interno do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR

50 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que julgou prejudicado o incidente em razão da dissolução da empresa - Inconformismo manifestado - Cabimento - Encerramento das atividades que não obsta, por si só, a aplicação da teoria da desconsideração - Necessidade de análise dos requisitos legais, contudo, que deve ocorrer perante o juízo originário, resguardada a esta Corte a instância revisora - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)