desconto associativo individuo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Alegação de desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Contexto probatório que aponta para efetiva associação voluntária e consciente do autor. Termo associativo e autorização de desconto de fácil compreensão. Ausente impugnação da autora à documentação apresentada ou às assinaturas nela contidas. Precedentes. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença revista. Recurso provido

3 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviçosdiscriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença revista. Recurso provido

4 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado, embora fixada indenização em montante inferior ao estimado. Sentença revista. Recurso provido.

6 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização majorada. Sentença em parte revista. Recurso da ré desprovido, provido o da autora

7 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Pretensão de fixação do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar pretendido. Sentença revista. Recurso provido

8 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários que se devem arbitrar com fundamento no CPC, art. 85, § 2º. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução, porém, simples, uma vez que ausente recurso da autora a respeito. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Indenização majorada. Sentença revista. Recurso da ré desprovido, provido o da autora

10 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Majoração do quantum indenizatório que é de rigor, mas não ao patamar pretendido. Sentença apenas neste ponto revista. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré

11 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único da mesma normatização. Devolução em dobro. Ausência de prova acerca da filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização majorada, mas não ao patamar pretendido. Ré que não comprovou fazer jus à assistência judiciária. Honorários bem arbitrados. Sentença parcialmente revista. Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora

12 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Pretensão de majoração do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar pretendido. Sentença apenas neste ponto revista. Recurso do autor provido, desprovido o da ré

13 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Pretensão de fixação do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar postulado. Juros incidentes na forma da Súmula 54/STJ. Honorários rearranjados, embora não na extensão pretendida. Sentença revista. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Pretensão de majoração do quantum indenizatório que é de rigor, e ao patamar pretendido. Honorários que, porém, se preservam no montante arbitrado. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização fixada, mas não ao patamar pretendido. Taxa SELIC não aplicável para o periodo passado. Juros devidos desde o ilícito. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora

16 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Preliminar de falta de interesse de agir. Desacolhimento. Vale postal enviado para endereço diverso do comprovado pelo autor, o que não demonstra a restituição pela via administrativa. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Extensão à espécie por força do CDC, art. 29. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não comprovou a autenticidade dos documentos impugnados, não se desincumbindo de ônus que era seu. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Gratuidade à ré indeferida. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da entidade ré, que justificassem os descontos em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório (R$ 3.000,00) a não merecer reparos, inclusive porque fixado aquém do patamar usualmente adotado por esta C. Câmara, em casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Sindicato. Contribuição associativa. Desconto forçado na folha de funcionários (ativos e inativos). Não filiados. CF/88, art. 8º, «caput e V.

«A filiação sindical não é obrigatória, encontra-se órfã de amparo legal a pretensão de desconto compulsório em favor de entidade sindical, sob pena de imolar-se o direito de associar-se, ou não, pelo esmagamento da liberdade individual, protegida como atributo do exercício da cidadania. Não constitui ato ilegal e nem ofende direito líquido e certo a decisão que indeferiu pedido de desconto desautorizado por servir não filiado à entidade sindical. Recurso improvido.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANO MORAL DEVIDO - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANO MORAL DEVIDO - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - TJSP APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Pretensão da autora de obter a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua aposentadoria, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à repetição em dobro dos valores descontados não conhecida. Sentença que já determinou a devolução dobrada de referido montante. Pretensão à majoração da indenização por danos morais. Montante fixado em R$ 5.000,00 que bem condiz com as peculiaridades do caso. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

22 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Pretensão de indenização por danos morais que é de rigor, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso provido

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANO MORAL DEVIDO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Pretensão de majoração do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso provido

25 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Pretensão de majoração do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso provido

26 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Majoração do quantum indenizatório que é de rigor, mas não ao patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença nesta parte revista. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

28 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Pretensão de fixação de indenização moral que é de rigor, mas não no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Restituição em dobro. Pretensão de indenização por danos morais que é de se acolher, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso provido

30 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Pretensão de majoração do quantum indenizatório que é de rigor, mas não no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

31 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Pretensão de indenização por danos morais que é de rigor, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Honorários bem arbitrados. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

32 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Pretensão de majoração do quantum indenizatório que é de rigor, mas não no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Honorários bem arbitrados. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

33 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Pretensão de fixação do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar pretendido. Sentença revista. Recurso provido

34 - TJSP Apelação. Associação Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Razões de apelação da autora se referem a outro processo, apresentando fundamentos dissociados das alegações iniciais e da r. sentença. Recurso não conhecido. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da alegação de contrato firmado entre as partes, com a autorização de descontos mensais de contribuição associativa. Alegação da associação de contratação por ligação telefônica. Áudio juntado aos autos não permite extrair efetivo consentimento da autora à adesão à entidade e anuência aos descontos. Inexigibilidade da cobrança reconhecida. Danos Morais. Caracterização Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 mantida. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido, recurso da requerida desprovido

35 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Pretensão de fixação de indenização moral que é de rigor, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Honorários rearranjados, mas mantidos no percentual mínimo, alterada sua base de cálculo ante o resultado do julgamento. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

36 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Devida a devolução dos valores descontados. Dano moral configurado e indenização devida bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Pretensão de fixação do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar pretendido. Honorários mantidos. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANO MORAL ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DOS VALORES QUE SERÃO RESTITUÍDOS EM DOBRO A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. 1. Recurso da autora parcialmente acolhido. 1.1. Impossibilidade de arbitramento honorários advocatícios por equidade. Tema Repetitivo 1076, do STJ. Tese vinculante. 1.2. Dano moral. Quantum arbitrado em R$3.000,00 que se mostra razoável e atende à proporcionalidade, coadunando com o que vem sendo decidido por este Tribunal em casos semelhantes. 1.3. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). De igual modo, sobre a restituição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). 2. Recurso da ré. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANO MORAL DEVIDO E MAJORADO PARA R$5.000,00 - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VERBA FIXADA NOS TERMOS DO art. 85, § 2º DO CPC - APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPETITIVOS:

REsp. Acórdão/STJ, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP, Tema 1.076 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Assentada a ilicitude da prática, sem recurso da ré. Dano moral configurado e indenização devida. Quantum indenizatório postulado que se mostra adequado à hipótese e mesmo inferior ao montante habitualmente estabelecido na Câmara para casos análogos. Honorários que se devem manter, inclusive para evitar reformatio in pejus. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Cabimento da medida. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores configurado. Agravante que integra o grupo econômico da executada, em meio ao qual havido desconto indevido de contribuições associativas de aposentados. Precedentes envolvendo o mesmo grupo. Decisão mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização diminuída para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)