desconto indevido contracheque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Repetição de indébito e danos morais. Prova negativa. Contratação não suficientemente comprovada. Desconto indevido de parcelas no contracheque da apelante. CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

«I - O autor da ação assinou uma proposta de adesão ao contrato de empréstimo consignado na modalidade não-correntista do valor de R$ 12.878,70 com o Banco do Brasil. O valor emprestado seria liberado via saque pelo banco contratante. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Consumidor. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Dever do empregador de repasse dos descontos efetuados em contracheque. Inscrição indevida do nome em cadastros restritivos de crédito. Conduta ensejadora de dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Se o servidor recebe o contracheque com a dedução da parcela do empréstimo consignado é presumida a regularidade do pagamento da prestação devida, pois se supõe que, com o recolhimento, automaticamente será efetuado o repasse. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Consumidor. Indução ao erro. Cartão de crédito consignado. Contratação equivocada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contracheque. Desconto. Indenização. Dano moral. Hipótese. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão recorrido de que o consumidor foi induzido pelo banco a contratar cartão de crédito em vez de empréstimo consignado, demandaria o reexame das provas e do contrato celebrado entre as partes, procedimentos vedados em recurso especial, conforme as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos denominados como «Contribuição CENTRAPE no benefício previdenciário. Abusividade não configurada. Indenização moral. Descabimento. Assinatura da autora em ficha de inscrição e em termo de autorização de desconto em seu contracheque. Autora que alegou vício de consentimento, mas não pleiteou a produção de quaisquer provas neste sentido. Condições claras no instrumento de contrato. Inovação de tese em sede recursal, a respeito da não autenticidade da sua assinatura. Argumentos que destoam dos limites da lide. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJPE Apelação cível. Empréstimo consignado. Fraude reconhecida pela instituição financeira. Descontos em contracheque indevidos. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório adequado ao caso dos autos. Repetição de indebito indevida. Hipotese de engano justificável identificada. Apelo provido parcialmente.

«1. É dever das instituições financeiras verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Danos morais. Descontos salariais ilegais procedidos no contracheque do autor por 5 meses consecutivos.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, «reconheceu a existência de descontos ilegais efetuados no salário do reclamante. Uma vez comprovados os descontos indevidos e reiterados (por cinco meses consecutivos), a empresa desrespeita seu dever legal de entregar o salário ao final do mês, de forma integral, ao trabalhador. Veja-se que o pagamento tempestivo do salário do empregado, de forma integral, é obrigação imposta por lei, consoante CLT, art. 459, § 1º. ... (Continua)

7 - TRT3 Desconto salarial. Descontos indevidos. Restituição.

«Os riscos do negócio constituem ônus assumidos pelo empregador, os quais não podem ser repassados ao empregado, sendo ilícitos os descontos efetuados nos contracheques do reclamante, a título de contribuições mensais para cobrir os danos materiais causados, por dolo, em ônibus da empresa ou a veículos de terceiros, impondo-se a respectiva restituição, na forma determinada na sentença, sobretudo quando não há prova no processo, quanto à apuração de que o reclamante tivesse agido com dolo nas avarias causadas nos veículos da empresa ou de terceiro.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Ação de cobrança. Descontos indevidos em contracheque. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais. Impossibilidade. Extinção do processo. Juros de mora a partir da citação. Correção monetária desde os descontos indevidos. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia cobrança contra o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio do Descoberto - SADPREV, sob a alegação de realização de descontos indevidos em contracheque, consubstanciados no cômputo de gratificações de caráter transitório para cálculo da contribuição previdenciária, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Ação de cobrança. Descontos indevidos em contracheque. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais. Impossibilidade. Extinção do processo. Juros de mora a partir da citação. Correção monetária desde os descontos indevidos. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia cobrança contra o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio do Descoberto - SADPREV, sob a alegação de realização de descontos indevidos em contracheque, consubstanciados no cômputo de gratificações de caráter transitório para cálculo da contribuição previdenciária, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar a SADPREV a realizar o pagamento devido, extinguindo-se o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para estabelecer que os juros de mora devem incidir a partir da citação do ente público, à luz dos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, enquanto que a correção monetária será devida desde quando houve os descontos indevidos por parte da Fazenda Pública, bem como reconhecer a sucumbência recíproca. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

10 - TRT2 Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação. Rescisão indireta. Mora contumaz não configurada. Para configurar falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, há necessidade de prova robusta, que não deixe margem de dúvidas, da conduta irregular da reclamada. O cômputo equivocado das faltas injustificadas, ocasionando desconto indevido em um único mês não configura mora salarial até mesmo porque os valores constantes dos contracheques foram quitados tempestivamente. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que não contratou cartão de crédito junto ao banco réu, tampouco o utilizou, porém, vem sofrendo descontos mensais em seu contracheque a esse título - Parte ré comprovou a existência da dívida por meio de documentos - Recurso improvido - Sentença mantida.

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que não contratou cartão de crédito junto ao banco réu, tampouco o utilizou, porém, vem sofrendo descontos mensais em seu contracheque a esse título - Parte ré comprovou a existência da dívida por meio de documentos - Recurso improvido - Sentença mantida.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados em folha de pagamento da autora; condenar o requerido a restituir à parte demandante, de forma simples, os valores descontos em seu contracheque, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Insurgência do réu. Admissibilidade em parte. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Desconto das parcelas em folha de pagamento da autora. Requerido que noticia ter adquirido o crédito do Banco Cruzeiro do Sul S/A por meio de cessão. Ausência de prova de que o suposto crédito teria sido abrangido na cessão firmada entre o Banco Cruzeiro do Sul e o réu. Condenação da instituição financeira a pagar os danos materiais consistentes nos efetivos descontos havidos nos proventos da autora. Sentença mantida neste aspecto. Situação, todavia, que não configura dano moral indenizável, uma vez que a conduta representa mero aborrecimento cotidiano não levado indevidamente ao alcance de terceiros. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Devolução do montante que foi descontado da folha de pagamento da parte autora à título de reposição ao erário. Novo pagamento de valor sabidamente indevido. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se buscou impedir a UNIÃO de descontar dos proventos do Servidor qualquer quantia a título de reposição ao erário, que teria sido paga a maior indevidamente, requerendo, ainda, a devolução pela UNIÃO dos valores que eventualmente foram descontados a esse título. ... (Continua)

15 - TJPE Apelação cível. Empréstimo contratado. Desconto em folha de pagamento verificado. Suposta ausência de repasse à instituição financeira. Negativação indevida. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Litigância de má-fé não identificada. Apelo não provido.

«1. Tratando-se de desconto em folha de pagamento decorrente de empréstimo contratado pelas partes, não há que se falar em negativação do nome da Autora, sob o argumento de ausência de repasse do valor à instituição financeira correspondente, cabendo a esta acionar a fonte pagadora para receber seu crédito. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Tese definida no tema 531/STJ. Ausência de alcance nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva.

1 - Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Tese definida no tema 531/STJ. Ausência de alcance nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva.

1 - Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva. CPC/2015, art. 1.022. Contradição configurada. Obscuridade e erro material inexistentes.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva. CPC/2015, art. 1.022. Contradição configurada. Obscuridade e erro material inexistentes.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

20 - TST Restituição de descontos indevidos. Não comprovação da autorização do empregado.

«Concluindo o eg. Tribunal Regional que a empresa não demonstrou, conforme ônus que lhe competia, a existência de autorização para os descontos efetuados no contracheque do reclamante, mostra-se correto o entendimento de que resultam eles indevidos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Descontos indevidos. Decadência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto por Nivalda Oliveira Alves Fernandes, ora recorrida, em face do Secretário do Estado da Bahia, ora recorrente, no qual invoca direito líquido e certo ao sobrestamento de descontos que vêm se operando em seu contracheque no percentual de 50% (cinquenta por cento), com fundamento de ser tal desconto incabível. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ofensa. Inexistência. Art. 117, IX c/c 132, xiii, da Lei 8.112/90. Inexistência de punição anterior. Irrelevância. Desligamento do quadro de pessoal. Consequência.

1 - No caso, restou incontroverso que o impetrante, Chefe da Seção de Pagamento da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, efetivou descontos indevidos nos contracheques de vários servidores, em seu benefício pessoal, sob a rubrica «pensão alimentícia, utilizando, para tanto, a senha de outro servidor.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Valores recebidos a maior por equívoco da administração. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do servidor.

«1. Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Greve. Descontos alegadamente indevidos. Prova que fundamente a irresignação (processo ou decisão judicial favorável). Ausência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Caso em que o mandado de segurança foi proposto contra ato do Secretário de Estado de Administração do Pará, consubstanciado efetivação de descontos contracheque da impetrante, referentes ao período em que esteve em greve. ... (Continua)

25 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em contracheque - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos CDC, art. 4º e CDC art. 6º - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º, III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo CDC - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido.

26 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Pensionista que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Pensionista que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em contracheque - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos CDC, art. 4º e CDC art. 6º - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º, III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo CDC - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido.

27 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em contracheque - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos CDC, art. 4º e CDC art. 6º - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º, III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo CDC - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido.

28 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em contracheque - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos CDC, art. 4º e CDC art. 6º - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º, III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo CDC - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido.

29 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em contracheque - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos CDC, art. 4º e CDC art. 6º - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º, III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo CDC - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa- Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Respeitável sentença objeto de reforma parcial - Recurso, do consumidor, provido - Recurso, do réu, desprovido.

30 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em contracheque - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos CDC, art. 4º e CDC art. 6º - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º, III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo CDC - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido.

31 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Pensionista, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Pensionista, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em contracheque - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos CDC, art. 4º e CDC art. 6º - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º, III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo CDC - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido.

32 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Parte autora, beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Parte autora, beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em contracheque - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos CDC, art. 4º e CDC art. 6º - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º, III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo CDC - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido.

33 - TST Mensalidades sindicais. Descontos indevidos.

«No caso, o Regional foi enfático ao afirmar que ficou comprovado que a reclamada procedia a descontos salariais, nos contracheques do reclamante, a título de contribuições sindicais, em valor superior ao efetivamente autorizado. Esta Corte firmou entendimento, por meio da Súmula 342, no sentido de que é necessária autorização prévia do empregado, e por escrito, para que se proceda à realização de descontos referentes a planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa, para que estes sejam considerados válidos, não violando o disposto no CLT, art. 462. ... (Continua)

34 - TJPE Processo civil e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Contrato temporário. Vitóriaprev. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição rejeitadas. Mérito. Descontos indevidos. Pagamento de verbas trabalhadas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não merece prosperar o argumento de ilegitimidade passiva do Município de Vitória de Santo Antão, pois conforme apontam as fichas financeiras que instruem os autos, a fazenda municipal realizou os descontos afirmados na exordial em favor da autarquia previdenciária local (VITORIAPREV), o que o torna parte legítima na qualidade de executor dos descontos. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Pretendida a concessão da tutela antecipada para que se determine a limitação dos descontos no contracheque ao valor incontroverso. Alegada abusividade das cláusulas contratuais, cobrança juros acima do pactuado e indevida capitalização. Descabimento. Não verificada a probabilidade do direito do agravante. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Necessário o prosseguimento do feito para se verifique eventual abusividade. Inteligência da Súmula 380/STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Contrato de mútuo. Empréstimo consignado. Legitimidade da cobrança. Operações sucessivas de refinanciamento de débitos. Dano moral inexistente. Recurso procedente. Decisão unânime.

«1. Conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I e II compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão. Supressão de adicional por tempo de serviço. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Súmula 473/STF. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo inicial. Vigência da norma. Precedentes da Corte Especial. Decadência administrativa. Inocorrência. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp1.244.182/pb, sob o rito do CPC, art. 543-C Devolução de descontos indevidos. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Juros de mora. Sucumbência recíproca.

1 - Cuida-se, originariamente, de ação ordinária objetivando o restabelecimento de adicional por tempo de serviço que vinha sendo pago regularmente, desde 1996, e a suspensão do respectivo desconto, com exclusivo fundamento na suposta ocorrência de decadência. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Exercício de atividade docente em regime de dedicação exclusiva. Concorrência com outra atividade remunerada. Configuração de ato ímprobo.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação de Improbidade Administrativa, objetivando a condenação do réu por indevida acumulação do cargo de Professor do Instituto Federal de Sergipe (IFS), em regime de dedicação exclusiva, com outra atividade remunerada de docente na iniciativa privada. ... (Continua)

39 - TJPE Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Insuficiência de provas. Tutela antecipada. Suspensão de cobrança de descontos indevidos. Presença de dos pressupostos legais de concessão. Multa diária cabível.

«1 - embora afirme que teve o contrato objeto da controvérsia a ela cedido pelo Banco réu, a agravante não juntou nenhum documento capaz de endossar sua tese, restando prejudicada a apreciação da procedência desta argumentação em sede de agravo de instrumento. ... (Continua)

40 - TJDF Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Efeito suspensivo negado. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado RMC. Divergência entre o contrato pretendido e o celebrado. Dever de informação clara e adequada não observado. Nulidade. Cessação de descontos e liberação de margem de crédito consignável. Recurso conhecido e não provido. CCB/2002, art. 169. CDC, art. 6º, II e III. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV. Lei 9.099/1995, art. 43.

«1. Insurge-se o réu contra a sentença exarada pelo Juízo de origem que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito, condenou a ré na obrigação de não mais efetuar descontos nos proventos do autor e na obrigação de liberar a margem consignável no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido e restituição da quantia debitada. Alega o réu/recorrente que a contratação se deu de forma regular, tendo o autor utilizado o plástico para efetuar três saques (R$ 11.663,00, R$ 800,00 e R$ 1.085,55). Afirma que os saques foram disponibilizados em conta bancária de titularidade do autor e que este obteve informações sobre o saldo do cartão em 17/01/2017. Requer concessão de efeito suspensivo. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Pagamentos efetuados de forma indevida pela administração. Lei 9.784/1999, art. 54. Prescrição. Inexistência. Trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. Cuida-se, na origem, de «ação declaratória condenatória, com pedido de antecipação da tutela, movida pela agravante contra os ora agravados, pleiteando a suspensão dos descontos que estavam sendo efetuados em seu contracheque a título de restituição ao erário, bem como o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Vantagem Patrimonial Rubrica Complementação 1142 ou 1256 (Código 1472). ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS . TRABALHO EXTERNO. PERÍODO RELATIVO À ADMISSÃO ATÉ 18/07/2017 . PROMOTOR DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que, quanto ao período em que desempenhou as atividades de promotor de vendas, o reclamante estava enquadrado na exceção do CLT, art. 62, I, tendo a reclamada se desincumbido do ônus de provar a ausência de controle de jornada com fundamento na Súmula 126/TST . Agravo desprovido . PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PAGAMENTO DA PARCELA DE MODO CORRETO. DIFERENÇAS INDEVIDAS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual restou consignado que o reclamante não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, tendo a reclamada descrito o modo pelo qual ocorria o pagamento das premiações e comprovado que todos os valores pagos constavam nos contracheques, com fundamento na Súmula 126/TST . Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. USO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS COM A DEPRECIAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora esta Corte superior entenda ser devida a indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio quando imprescindível para a prestação das atividades laborais, na hipótese dos autos, o uso de veículo próprio não era condição imposta para a realização do trabalho, não tendo o reclamante comprovado os alegados custos pela depreciação do veículo, bem como que a ajuda de custo fornecida a título de combustível não era suficiente para abarcar todos os gastos com a sua utilização . Agravo desprovido .... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST. 1 - Quanto ao tema «NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Por sua vez, com relação ao tema «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque a parte não atendeu ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 8º, uma vez que o recurso de revista foi fundamento unicamente em divergência jurisprudencial e a parte somente fez a transcrição de aresto sem identificar quais seriam os aspectos semelhantes entre eles e o caso concreto. Foi prejudicada a análise da transcendência quanto aos referidos tremas. 2 - Contudo, nas razões do agravo, a parte não impugna os fundamentos utilizados na decisão monocrática agravada para negar provimento ao seu agravo de instrumento quanto aos referidos temas. Pelo contrário, a parte impugna fundamento diverso ao afirmar que não é o caso de incidência da Súmula 126/TST. 3 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, que em seu, I estabelece que -Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida- (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( -O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática- ). 5 - Agravo de que não se conhece. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Conforme se extrai dos trechos da decisão recorrida indicados pela parte, o TRT entendeu indevidas às horas extras pleiteadas, sob o fundamento de que «conforme se extrai dos controles de ponto e dos contracheques adunados aos autos, o sobrelabor prestado foi efetiva e corretamente quitado . 3 - Quanto à alegada nulidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, conquanto conste no trecho da decisão recorrida registro do TRT no sentido de que «Não há falar em descaracterização do acordo de compensação, com base na Súmula nª 85 do TST, haja vista que, conforme se extrai dos controle de ponto e dos contracheques adunados aos autos, o sobrelabor prestado foi efetiva e corretamente quitado, o fato é que não há qualquer registro sobre a habitualidade ou não das horas extras prestadas. 4 - Nesse contexto, reforma da decisão do TRT no sentido de se averiguar possível irregularidade no pagamento de horas extras, bem como a alegada habitualidade em sua prestação, demandaria o reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 126/TST. 5 - Por fim, não consta no trecho da decisão recorrida indicado pela parte manifestação do TRT quanto à alegada irregularidade do usufruto do intervalo intrajornada. Se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (CLT, art. 896, § 1º-A, I), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico, entre os fundamentos da decisão recorrida e suas alegações recursais (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT), razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. 6 - Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamento. 7 - Agravo a que se nega provimento. DESCONTO SALARIAL. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A parte reclamante sustenta que a prova dos autos demonstrou que as faltas descontadas pela reclamada foram devidamente justificadas por atestados médicos, sendo, portanto, indevidos os descontos realizados em seu salário. 3 - Por sua vez, o Tribunal Regional registrou que «Os controles de jornada juntados pela ré apontam o abono de diversos dias de labor, com a rubrica atestado médico . Por outro lado, o autor não fez prova de que a ré tenha se recusado a aceitar atestados médicos ou de que as faltas descontadas tenham sido devida e oportunamente justificada e que «o autor não comprovou a existência de atestados médicos rejeitados pela ré . 4 - Logo, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. 5 - Agravo a que se nega provimento.

44 - STJ Processual civil. Violação aos arts. 458 e 535, inc. I e II, do CPC. Inexistência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre proventos de militares aposentados. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Necessidade de indicar dispositivo de Lei violado (Súmula 284/STF, por analogia). Impossibilidade de análise de controvérsia relativa a direito local (Súmula 280/STF, por analogia).

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Violação aos arts. 458 e 535, inc. I e II, do CPC. Inexistência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre proventos de militares aposentados. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Necessidade de indicar dispositivo de Lei violado (Súmula 284/STF, por analogia). Impossibilidade de análise de controvérsia relativa a direito local (Súmula 280/STF, por analogia).

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Servidor público. Título executivo judicial. Prescrição. Ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A primeira premissa nos autos, conforme consta no acórdão a quo, é de que «trata-se de ação monitória contra a Fazenda Pública, pautada em decisão terminativa, transitada em julgado (07.04.2012), oriunda da ação coletiva 22786/2006 interposta por órgão representativo, no caso, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão - SINTSEP em face do Estado do Maranhão. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Descontos indevidos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando impedir descontos de valores relativos à adicional de insalubridade descontados no contracheque do embargante e seja declarada a impossibilidade de devolução desses valores referentes ao período de 15/7/2010 a 1/8/2015. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a impossibilidade de devolução dos valores recebidos a título de adicional de insalubridade de apenas 20% do valor relativo ao período anterior a 5/9/2011, em razão da prescrição da exigibilidade dos pagamentos anteriores. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Recebimento de valores por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente cassada. Devolução ao erário. Possibilidade.

«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 297/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PLR. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, quanto ao adicional de transferência, registrou que, « na hipótese dos autos, o título judicial executivo determinou que as diferenças salariais decorrentes da isonomia salarial reconhecida fossem apuradas considerando a remuneração mais elevada, sendo que tais diferenças deveriam repercutir sobre o adicional de transferência «. Considerou « ... corretos os cálculos apresentados pelo reclamante que considerou a repercussão das diferenças salariais devidas sobre tal rubrica . Em relação ao adicional por tempo de serviço, a Corte de origem destacou que « o título judicial executivo determinou que as diferenças salariais decorrentes da isonomia salarial reconhecida fossem apuradas considerando a remuneração mais elevada, sendo que tais diferenças deveriam repercutir sobre o adicional por tempo de serviço «. Considerou « ... corretos os cálculos apresentados pelo reclamante que apurou a diferença do ATS com base na diferença de remuneração, devendo os cálculos homologados serem retificados neste particular . No que diz respeito à participação nos lucros e resultados, a Corte a quo asseverou que « o contracheque de fl. 53 (janeiro/2011) comprova o pagamento de R$ 12.608,71 referente a adiantamento da PLR . Ressaltou que « o contracheque de fl. 63 (setembro/2011) comprova o pagamento do restante da PLR devida, no qual se especifica que, do total devido a título de PLR, no montante de R$ 34.364,78, descontou-se o valor adiantado em janeiro/2011 . Consignou que « ... não há que se falar em pagamento em duplicidade, porquanto se verifica o pagamento da PLR em duas parcelas, estando corretos os cálculos apresentados pelo autor . Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, I, XXXVI, LIV e LV, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar o título executivo judicial (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DAS VIOLAÇÕES TRAZIDAS NO RECURSO DE REVISTA QUANDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO HÁ RENOVAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE SUPERADO.

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, concluiu pela desnecessidade de renovação das violações trazidas no recurso de revista quando no agravo de instrumento quando há renovação da matéria objeto da decisão agravada. Nesse sentir, resta superado o óbice apontado na decisão agravada, prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, com base na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta Corte. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual « o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados «, hipótese dos autos. Vale ressaltar que, nos termos dos julgamentos dos processos TST-E-ED-RR-116100-91.2004.5.04.0024 e ED-RR-82800-54.2005.5.05.0161, firmou-se no sentido de que « a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos da Lei 8.078/90, art. 81, III «, detendo o ente sindical, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representa. O direito postulado tem origem comum e afeta vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerado individual heterogêneo, sendo certo que o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO-AUTOR PARA TUTELAR INTERESSE DOS SUBSTITUÍDOS QUE NÃO MAIS PERTENCEM À CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista está desfundamentado, uma vez que a parte não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou, da CF/88 ou contrariedade a verbete desta Corte, tampouco transcreveu arestos válidos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, não preenchendo, pois, qualquer requisito previsto no CLT, art. 896. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se extrai do acórdão regional, a reclamada, até julho de 2016, fornecia transporte gratuito aos seus empregados como forma de viabilizar o trajeto residência-trabalho e vice-versa. Após o referido período, a agravante passou a descontar nos contracheques de seus empregados um valor a título de transporte, de acordo com a faixa salarial de cada trabalhador, independentemente da data de admissão do funcionário. Destaca-se que a Corte Regional consignou que não restou « demonstrada nos autos a existência de algum processo de revisão, de denúncia ou de revogação total ou parcial de normas coletivas da categoria profissional, ou mesmo de eventual recusa sindical à negociação coletiva e consequente instauração de dissídio coletivo na base territorial do Sindicato-autor . Diante da conclusão do Tribunal Regional de que não restou demonstrada a recusa sindical à negociação coletiva e a consequente instauração de dissídio coletivo na base territorial do Sindicato-autor, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório a fim de concluir em sentido diverso, e, nesse passo, entender que o desconto a título de transporte ocorreu com a anuência e participação dos empregados na forma do CLT, art. 617, § 1º. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Ao que se tem, o ato empresarial de descontar nos contracheques de seus empregados um valor a título de transporte no trajeto residência-trabalho e vice-versa, fornecido até então de forma gratuita, está em desalinho com o CLT, art. 468, sendo certo que, por força do art. 2º Consolidado, o empregador não pode transferir aos trabalhadores os riscos da atividade econômica. Agravo não provido.... (Continua)