Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Ação de cobrança. Descontos indevidos em contracheque. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais. Impossibilidade. Extinção do processo. Juros de mora a partir da citação. Correção monetária desde os descontos indevidos. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia cobrança contra o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio do Descoberto - SADPREV, sob a alegação de realização de descontos indevidos em contracheque, consubstanciados no cômputo de gratificações de caráter transitório para cálculo da contribuição previdenciária, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar a SADPREV a realizar o pagamento devido, extinguindo-se o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para estabelecer que os juros de mora devem incidir a partir da citação do ente público, à luz dos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, enquanto que a correção monetária será devida desde quando houve os descontos indevidos por parte da Fazenda Pública, bem como reconhecer a sucumbência recíproca. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)