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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.8700

1 - STJ Denúncia. Descrição fática. Capitulação jurídica. Erro que pode ser corrigido a qualquer momento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 41 e CPP, art. 383.


«Eventual erro na capitulação legal pode ser corrigido no momento da sentença, ex vi do CPP, art. 383, sem causar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, porquanto o acusado se defende do fato criminoso que lhe é imputado, i.e. da descrição fática contida na denúncia, e não dos dispositivos legais com que ele é classificado na inaugural de acusação.... ()

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Doc. LEGJUR 184.3323.9006.9200

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória. Ausência de modificação na descrição fática contida na denúncia. Agravo regimental não provido.


«1 - Não há ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória quando inexiste modificação na descrição fática contida na denúncia. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.8924.2001.1800

3 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.


«1. Ausente descrição fática suficiente na denúncia, que limitou-se a dizer que a recorrente, por ser esposa de corréu com liderança na organização tida por criminosa, sabia das suas ações ilícitas, forçoso é reconhecer a inépcia da incoativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 944.5693.6844.4490

4 - TJSP Apelação. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente e desclassificou a imputação da prática do crime de roubo para condenar o acusado pela prática do delito de furto. Recurso ministerial. 1. Inobstante a denúncia tenha classificado a conduta atribuída ao acusado como crime de roubo, a leitura da descrição fática acusatória evidencia que não se logrou especificar qual teria sido a violência ou grave ameaça exercida pelo réu, limitando-se a inicial acusatória a descrever que «o denunciado se aproximou e arrancou bruscamente o aparelho celular das mãos da vítima. Na sequência, arrebatou o fone de ouvido que a vítima utilizava no momento". 2. Descrição fática insuficiente para que a conduta possa se subsumir ao suporte fático do crime de roubo. Condenação pela prática de roubo que representaria violação ao princípio da correlação entre acusação e defesa, corolário dos postulados do contraditório e da ampla defesa. 3. Manutenção da condenação pelo crime de furto. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8004.4200

5 - TJSP Denúncia. Requisitos. Descrição fática deficiente. Inobservância do ditame impresso no CPP, art. 41. Descabimento. Rejeição parcial da denúncia. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5008.6600

6 - TJSP Denúncia. Inépcia. Suficiência da descrição fática da prática ilícita imputada aos recorrentes. Inexistência de prejuízo para a defesa. Nulidade não verificada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9012.2100

7 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Conduta descrita na inicial melhor se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 140, não havendo que se falar, pela descrição fática que consta da queixa-crime, em prática de difamação ou calúnia pelos recorridos. Inépcia. Ocorrência. Impossibilidade do recebimento da denúncia. Decisão mantida. Recurso em sentido estrito improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4008.4800

8 - TJSP Denúncia. Inépcia. Descrição fática da prática ilícita de forma suficiente ao exercício da ampla defesa. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 725.6721.5264.1117

9 - TJSP Apelação Criminal - Calúnia e difamação - Rejeição da queixa-crime na origem - Recurso do querelante - Vícios formais insanáveis após o decurso do prazo decadencial - Imprecisões na descrição fática que indicam ausência de justa causa - Rejeição da queixa que era medida de rigor - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 141.8630.8002.4100

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação ao CPP, art. 384. Inexistência. Aditamento da acusação. Alteração da capitulação jurídica. Descrição fática da denúncia mantida. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. CPP, art. 383. Nova oitiva da defesa. Prescindibilidade. Recurso improvido.


«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.3600

11 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Crime contra a honra. Absolvição sumária depois de admitido o processamento da exceção da verdade. Descabimento. Impossibilidade de reconhecer que houve mero exercício do direito de crítica e não dolo de assacar ofensas às vítimas, diante da descrição fática da exordial. Prosseguimento da persecução penal. Necessidade. Absolvição sumária afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 488.8751.1400.1776

12 - TJSP Apelação Criminal - Calúnia, difamação e injúria - Rejeição da queixa-crime na origem - Recurso do querelante - Vícios formais insanáveis após o decurso do prazo decadencial - Imprecisões na descrição fática que indicam ausência de justa causa - Rejeição da queixa que era medida de rigor - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 145.8210.2006.8100

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Segunda peça acusatória. Descrição fática concreta. Promoção da ampla defesa. Inexistência de nulidade. Ordem não conhecida.


«Não existe constrangimento ilegal quando a denúncia narra suficientemente os fatos delituosos, permitindo o adequado exercício da ampla defesa, cabendo à instrução demonstrar a lisura dos fundamentos defensivos. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9018.4900

14 - TJSP Contrato administrativo. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo. CDHU. Ação de indenização por perdas e danos. Construção civil. Alegação da empreiteira de prejuízos por falta de reajuste do preço. Descabimento. Descrição fática não esclarecedora. Causa de pedir deficientemente exposta. Desnecessidade de prova pericial. Cerceamento de provas. Inocorrência. Tema, aliás, que se confunde com o mérito. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6004.7000

15 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Pacientes presos porque acusados de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Descrição fática bastante clara, inexistente cizânia quanto a um dos atributos fundamentais do crime de traficância, crime permanente na modalidade, persistindo a situação de flagrante enquanto perpetrado. Exame mais aprofundado inadmissível da via do «habeas corpus. Imprescindibilidade da prisão preventiva. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.8500

16 - TJSP Denúncia. Requisitos. Estelionato. Denúncia por receptação. Inexistência de nulidade. Capitulação jurídica irrelevante, se mantida a descrição fática. Teoria da substanciação. CP, art. 383, «caput. «Sursis processual incabível, ante os antecedentes e conduta do apelante. Pagamento de dívida com cheque de terceiro, objeto de furto. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Ônus do réu em demonstrar a origem do cheque, confirmada a sua posse. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3009.3700

17 - TJSP Sentença criminal. «Emendatio libelli. Condenação que apresenta correlação com o fato narrado e não com a capitulação apresentada pelo órgão do Ministério Público. CPP, art. 384. Violação. Inocorrência. Análise correta da prova, em consonância com a descrição fática contida na denúncia, alterando a classificação jurídica e atribuindo definição mais consentânea com o quadro probatório. Admissibilidade. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.7900

18 - TJSP Petição inicial. Ação. Causa de pedir. Adoção da teoria da substanciação e não da individualização. Distinção entre «causa petendi próxima e remota. CPC/1973, art. 282, III.


O legislador processual pátrio, no tema da «causa petendi, adotou a teoria da substanciação, não a da individualização, exigindo a descrição fática de que decorre a relação de direito para a propositura da ação. Donde distinguir, então a «causa petendi remota - os fatos constitutivos - e a «causa petendi próxima, os fundamentos jurídicos que alicerçarão o pedido.... ()

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Doc. LEGJUR 185.3421.1006.5100

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória. Ausência de modificação na descrição fática contida na denúncia. Agravo regimental não provido.


«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, «a (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «b, parte final, do RISTJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9642.8002.4700

20 - TJSP Ação penal. Privada. Direito de queixa. Descrição fática constante da inicial que se refere, em tese, à ocorrência de crimes contra a honra, encontrando-se tal peça instruída com elementos de convicção para sustentar em princípio a imputação. Presença de indícios de «animus injuriandi e «animus diffamandi. Queixa crime considerada recebida, determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso em sentido estrito provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 150.1404.0005.9500

21 - STJ Processual penal. Corrupção passiva. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição fática suficiente. Possibilidade de defesa. Recurso ordinário não provido.


«1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação da paciente e as implicações disso decorrentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0401.6000.7900

22 - STM Crime militar. Furto simples. Denúncia fundada no CPM, art. 240. Descrição fática de estelionato. CPPM, art. 439, «b.


«O acusado praticou, em tese, o crime de estelionato, porque obteve vantagem ilícita através de meio fraudulento, ao utilizar o cartão magnético e a senha de outrem, sem autorização, causando-lhe prejuízo material. Todavia, impossível a desclassificação, em apelo somente da defesa, impondo-se, por consequência, a absolvição (CPPM, art. 439, «b). Decisão majoritária.... ()

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Doc. LEGJUR 161.2843.7006.9900

23 - STJ Processual penal. Promotor de justiça. Prevaricação e crime ambiental. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Atipicidade e prescrição. Não demonstração. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.


«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0214.6000.6100

24 - STJ Processo civil. Recurso especial. Contexto fático definido no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Descabimento. Matéria suscitada em contra-razões. Inovação. Não ocorrência.


«1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ quando a descrição fática constante do aresto recorrido (no sentido de que houve notificação extrajudicial) mostra-se suficiente para visualizar o caso concreto, de modo a viabilizar a adequada subsunção do direito à espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8000.8800

25 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indústria química que aderiu à contratação de seguro para cobertura de eventos médico-hospitalares em benefício de segurados. Alegação de descumprimento do prazo estipulado para reembolso de despesas. Tutela de urgência para efetivação dos reembolsos pendentes. Inexistência de descrição fática de fundado receio de dano irreparável ou e difícil reparação para justificar a antecipação do direito. Aguardo da contestação para melhor análise da pretensão. Necessidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 499.3741.8218.9653

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - OBJETIVA A DESPRONÚNCIA OU QUE SEJA AFASTADA A QUALIFICADORA, POIS ENTENDE NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - HÁ DUAS VERSÕES NOS AUTOS E SOMENTE OS JURADOS PODEM FAZER EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS, PARA DIZER QUAL SUBSISTE - A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE SE AFINA COM A DESCRIÇÃO FÁTICA DA PEÇA MATRIZ E DEVE SER APRESENTADA AO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 187.3130.9011.9400

27 - STJ Processual penal. Lavagem de dinheiro. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo e de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.


«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7335.8005.0300

28 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Paciente. Sócia-gerente. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.


«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não individualizada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3011.4400

29 - TJSP Inicial. Inépcia. Cobrança. Contrato. Execução de obra à Sabesp. Ajuizamento impugnando a obra, arguindo o descumprimento da mesma nos exatos termos pactuados, desequilíbrio entre as quantidades físicas executadas e os valores apontados nas medições da companhia, ora apelante e cobrando a devolução de valor expressivo. Descabimento, pois não identificado no que constitui o descumprimento parcial da avença, isto é, não foi descrito em que consistiu esse não cumprimento parcial. Isso impede a ré de oferecer defesa quanto ao fatos imputados, impondo-se portanto, o indeferimento da inicial, em razão da ausência da causa de pedir. Ausência de descrição fática pela apelante negando, portanto ao apelado a ampla defesa e do contraditório. Inépcia confirmada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 241.1030.1884.6341

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. 1. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Descrição fática deficiente. Prejuízo à ampla defesa. Ocorrência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Ordem concedida.


1 - Diante da da ausência de qualquer imputação fática relativa à paciente, é de se reconhecer a inépcia da denúncia, evidenciando-se a violação à garantia da ampla defesa, causa de nulidade absoluta.... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8001.4000

31 - TJSP Denúncia. Recebimento. Posterior indeferimento da inicial acusatória e extinção do feito sem julgamento do mérito, por entender o juízo monocrático, com fundamento no CPP, art. 43, III, caracterizada a inadequação da descrição fática contida na denúncia e, diante da recusa de aditamento pelo órgão ministerial oficiante. Impossibilidade. Indevida rejeição posterior da denúncia já recebida. Decisão recorrida cassada. Cabimento do seguimento do feito até o desfecho da instrução, devendo ser adotada a providência prevista no CPP, art. 28, caso persista recusa ao aditamento da denúncia pelo órgão ministerial. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.6125.3001.4100

32 - STJ Processual penal. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.


«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como reconhecer inepta a denúncia. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.2552.3002.3900

33 - STJ Processual penal. Associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.


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Doc. LEGJUR 173.9963.6004.1700

34 - STJ Processual penal. Prefeita. Fraude a licitação e quadrilha. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.


«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.5400.8002.1800

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia por associação criminosa. Condenação por associação criminosa para fins de tráfico ilícito de drogas. Mesma descrição fática. Ausência de adição de fatos novos. Possibilidade de alteração. Inexistência de nulidade.


«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público, razão pela qual, não se constatando a adição de novos fatos à denúncia, não há qualquer irregularidade a ser sanada pela nova definição jurídica atribuída. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.1101.6006.0500

36 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Obscuridade. Utilização de fundamentação abstrata. Núcleo do tipo. Inexistência. Acórdão com fundamentação clara. Embargos rejeitados.


«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9963.6004.9800

37 - STJ Processual e penal. Burla à licitação. Falsificação de documento público para habilitação da empresa. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.


«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3005.3200

38 - STJ Processual penal. Falsidade ideológica. Denúncia. Inépcia. Ocorrência. Descrição fática insuficiente.


«1. É inepta a denúncia que imputa ilícito penal sem descrever de forma clara e objetiva fatos ou atos que possam fazer crer (indícios de autoria e materialidade) ter o ora recorrente concorrido para o crime. ... ()

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Doc. LEGJUR 661.3664.4317.3932

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO.


Sentença de parcial procedência - Condenação da ré à substituição do aparelho, manutenção ou devolução do valor pago (R$ 1.999,00). ... ()

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Doc. LEGJUR 630.0294.7181.0361

40 - TJSP Pesca em local proibido - Autoria e materialidade comprovadas por confissão extrajudicial, judicial e prova testemunhal - Conduta que se amolda à descrição fática do art. 34, caput, da Lei de Crimes Ambientais - Insuficiência probatória - Improcedente - Atipicidade da conduta - Improcedente - Condenação mantida - Dosimetria - Afastamento da pena cumulativa de multa, eis que suficiente a imposição de pena privativa de liberdade, exclusivamente - Reincidência e maus antecedentes que obstam a imposição de pena exclusiva de multa - Pena-base no mínimo legal para Lucas - Alteração da fração utilizada na 1ª fase para o corréu Reinaldo - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 125.9195.4000.1100

41 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Não ocorrência. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. CP, art. 41 e CP, art. 647. Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput, 35 e 40, V.


«1. Devidamente descritos os fatos delituosos, não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos pacientes e os fatos. 3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. 4. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 5. Ordem denegada.... ()

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Doc. LEGJUR 184.2891.9003.0700

42 - STJ Processual penal. Corrupção passiva. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.


«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), possibilitando o exercício do direito de defesa, não há falar em inépcia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7800.0003.6100

43 - STJ Processual penal. Sonegação fiscal. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.


«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia a denúncia. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5635.9001.7100

44 - STJ Processual penal. Prefeito. Contratação de bandas de música e serviços afetos a festejos de carnaval sem licitação. Prejuízos aos cofres públicos. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Não constatação de plano. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.


«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), há plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.3660.3679

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Insuficiência da descrição fática. Presunções. Verificado constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.


1 - A denúncia deve descrever o fato tido por criminoso e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em conformidade com o CPP, art. 41. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1006.2600

46 - STJ Processual penal. Denúncia. Associação criminosa. Desvio de verba pública. Fraude a licitação. Lavagem de dinheiro. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.


«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não detalhada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3294.7002.0000

47 - STJ Processual penal. Denúncia. Associação criminosa e homicídio. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.


«1 - Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.0008.2600

48 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Recorrente. Sócio e gerente. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.


«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1618.8828

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Inépcia da denúncia. Inexistência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Contraditório e ampla defesa. Crime de responsabilidade de prefeito. Natureza formal. Existência de dolo na conduta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.


1 - Não é inepta a denúncia que contém a descrição fática do fato delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime imputado, com os requisitos mínimos para o início da persecução penal, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.8122.5003.7900

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Vários acusados. Descrição fática adequada e suficiente. Indícios de autoria e materialidade presentes. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.


«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... ()

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