descumprimento de clausula do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Rescisão indireta. Descumprimento de cláusula do contrato de emprego. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Perdão tácito. CLT, art. 483, «d e § 3º.

«Nos termos do CLT, art. 483, § 3º, o reconhecimento da hipótese de rescisão indireta prevista no inciso «d do mencionado dispositivo legal dispensa o afastamento do obreiro de seu trabalho, motivo pelo qual não se há de cogitar da existência do perdão tácito a que alude a decisão recorrida.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de carga. Ação de indenização, em virtude de roubo. Não demonstrada a ocorrência de descumprimento de cláusula do contrato pela segurada, não pode a seguradora se eximir do dever de indenizar o inequívoco dano decorrente do sinistro. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Seguro. Transporte. Carga terrestre. Ocorrência de sinistro. Ação regressiva. Indenização paga em virtude de roubo. Descumprimento de cláusula do contrato. Comprovação. Impossibilidade da ré se eximir do dever de indenizar o inequívoco dano ocorrido, visto que agiu com negligência. Ação procedente. Recurso da autora provido e da ré prejudicado.

4 - TJSP Locação. Bem imóvel. Entrega das chaves pelo locatário antes do fim do prazo contratual de trinta e seis meses. Conduta que deu ensejo à incidência da pena convencional prevista contratualmente. Descumprimento, todavia, parcial do acordado. Determinação para redução do valor da clausula penal com base na função social do contrato. CCB, art. 421. Recurso provido em parte para esse fim.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS C./C. PEDIDO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMPROVADA.

Caso em Exame: Os Autores alegam que os Corréus não adimpliram o valor do aluguel reajustado conforme o IGPM, estipulado em R$ 3.847,00. Os Corréus, por sua vez, alegam que o valor correto para o período seria no importe de R$ 2.750,00, conforme documentação apresentada pelos Autores. Discussão ainda sobre o descumprimento da contratação de seguro no importe de R$ 500.000,00, por parte dos Corréus. ... (Continua)

6 - TJSP Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. telefonia. Relação de consumo. Portabilidade de linha efetuada antes do término do prazo de vigência mínima do contrato. Descumprimento de cláusula contratual que enseja imposição de multa. Decisão mantida.

7 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. União estável. União homoafetiva e seu Reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Discriminação das pessoas em razão do sexo. Liberdade sexual. Instituição família. Entidade familiar. CCB/2002, ART. 1.723 (interpretação conforme)

Encampação dos fundamentos da ADPF 132 pela ADI Acórdão/STF, com a finalidade de conferir «interpretação conforme à Constituição ao CCB/2002, CCB, art. 1.723. Atendimento das condições da ação. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Descumprimento de cláusula de reembolso. Sentença de parcial procedência determinando a restituição dos valores desembolsados observadas as cláusulas de reembolso e condenação da Ré/Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) - Insurgência da Ré limitada à condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais - mero descumprimento contratual não enseja condenação ao pagamento de indenização - caso concreto que se extrapola o simples descumprimento do contrato - cláusula de reembolso não cumprida pela Apelante por mais de três anos - danos morais configurados - Redução do valor arbitrado ao importe de R$8.000,00 - Recurso parcialmente provido.

9 - TJRS Direito privado. Obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Contrato. Instalação de caldeira. Preparação do local. Obrigação de quem contrata. Descumprimento. Responsabilidade do contratado. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato bilateral. Exceção de contrato não cumprido.

«A alegação de adesividade do contrato não se aplica para disposições expressas na proposta, com clareza, que se traduzem em condições para a implementação do escopo do trabalho contratado. As exigências constantes na proposta, necessárias para a instalação, constituem condição para início dos trabalhos de instalação da caldeira adquirida, não cláusula contratual que se possa reputar abusiva por previamente definida pelo contratado. Ademais, os descumprimentos da avença partiram da parte que se diz prejudicada, o que impede seja reconhecida responsabilidade da requerida. Logo, não tendo a autora cumprido com as obrigações que lhe cabiam, não pode exigir que a ré as cumpra. Apelo desprovido.... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ATENDE A EXIGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL - RECONVENÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DA RÉ-RECONVINTE - DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA-RECONVINDA - INCONTROVÉRSIA - MULTA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a denúncia escrita é a forma prevista para rescisão dos contratos, nos termos do CCB, art. 473, aliado ao fato de que o instrumento contratual firmado entre as partes apenas exige a comunicação formal e o prazo de 30 dias anterior ao vencimento do contrato para que a avença não seja renovada, impõe-se a procedência da ação, ante o reconhecimento da rescisão para que produza seus efeitos desde o encaminhamento da correspondência eletrônica enviada pelo representante legal da autora, sendo indevida a multa rescisória; ... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação. Inadmissibilidade. CDC, art. 51, X e XIII.

«Inadmissível, outrossim, a genérica rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação por parte do financiado, sem a descrição detalhada das referidas obrigações a que se refere a cláusula impugnada.... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DEMANDA INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FIES E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONHECIMENTO INTEGRAL DAS IMPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUSTENTADO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA PELA ALUNA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA 3.3 DO CONTRATO, QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A CONSUMIDORA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. regra dirigida ao juiz na valoração das provas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, ? 11º, DO CPC). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Multa por descumprimento de cláusula contratual. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou: «Por fim, cabe reconhecer a ilegalidade da retenção dos pagamentos devidos ao Recorrente, ante os termos do supracitado Lei 8.666/1993, art. 86, parágrafos 2º e 3º, que somente admite tal medida quando a multa ultrapassar o valor da garantia prestada. Segundo a Cláusula Décima Primeira, item 11.1 (fl. 60), a garantia exigida da parte Contratada é de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato (fl. 193), que é quantia suficiente para o pagamento da penalidade imposta. Nestes termos, a Recorrida deveria ter se apropriado da garantia ofertada para se ressarcir da pena de multa aplicada. (fl. 162, e/STJ). ... (Continua)

14 - STF Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da autonomia de vontade. Direito à intimidade e à vida privada. Cláusula pétrea. CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).

«O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do CF/88, art. 3º, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de «promover o bem de todos. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana «norma geral negativa, segundo a qual «o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido. Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da «dignidade da pessoa humana: direito a auto-estima mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea.... (Continua)

15 - STJ Civil. Descumprimento de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos e em cláusulas contratuais. Inteligência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL,

cumulada com pedido de INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e REPARAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de extinção, com homologação da transação firmada entre as partes - Acordo celebrado com parte dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais - Inteligência do § 3º, do art. 844, do Código Civil - Precedentes desta C. Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Prestação de Serviços. Vigilância. Cobrança de multa rescisória. Contrato apresentado sem subscrição, porém incontroversa a pactuação. Sustenta a inexistência do contrato, sem a anuência, requerendo seja a multa rescisória afastada. Descabimento. Irresignação fundada na má qualidade da prestação do serviço, logo reconhecida a existência do contrato. Descumprimento do aviso prévio de 30 dias pela autora, que permitem a cobrança da multa prevista no contrato. Recurso não provido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO.

Conforme o contrato firmado entre as partes, a entrega das chaves do imóvel deveria ocorrer na data da assinatura do contrato de financiamento, independentemente de seu registro em cartório. ... (Continua)

19 - TJSP *Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Sentença de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Recurso de ambas as partes.

20 - TJSP Contrato. Franquia. Cláusula contratual. Descumprimento. Violação de cláusula de exclusividade pela franqueada, durante o período de carência posterior à denúncia imotivada do contrato. Indenização. Cabimento. Arbitramento em salários mínimos. Impossibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

21 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Contrato. Descumprimento. Quebra de expectativa. Armazenamento de células-tronco. Processual civil. Réplica protocolizada intempestivamente. Desentranhamento. Prova oral. Desnecessidade. Ação indenizatória. Contrato de coleta, exame e armazenamento de células-tronco. Descumprimento. Danos morais. Existência.

«1. Conforme jurisprudência majoritária da Corte, o protocolo a destempo da réplica, por si só, não determinaria seu desentranhamento. No entanto, sua juntada aos autos nesse momento processual importaria em inconveniente retrocesso no processo ou, no mínimo, em dilação desnecessária. Invalidade não decretada, considerando a ausência de prejuízo, na forma do CPC/1973, art. 249, § 2º. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Aplicação. Princípio da confiança. Sanção. Redução.

1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... (Continua)

23 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

Carência de ação e falta de interesse de agir - Matérias que se confundem com o mérito - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Descumprimento da avença pela contratada. Não ocorrência. Descumprimento contratual não notificado. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DE PROMISSÓRIAS E IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO POR PRETÉRITA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA.

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Transporte de mercadorias. Sinistro. Seguradora. Averbação do manifesto de carga. Pagamento do prêmio. Cláusula. Descumprimento. Inocorrência. Transferência do risco. Aceitação. Pagamento da indenização. Responsabilidade. Apelações cíveis. Transporte. Ação regressiva de ressarcimento. Legitimidade da seguradora.

«Não comprovado o descumprimento de cláusula contratual pela segurada, o que implica responsabilidade da seguradora. Comprovado pela perícia a averbação dos embarques, bem como o pagamento de prêmio de seguro a maior, ausente o descumprimento de obrigação contratual, deve ser mantida a procedência da lide secundária. Não sendo aceita pela seguradora a denunciação da lide, eis que aduz descumprimento contratual e isenção de responsabilidade, descabe a sua condenação direta. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Admissibilidade. Descumprimento de contrato pelo comprador. Ausência de cláusula resolutória expressa. Prova do esbulho resultante da mora do réu. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização. Contrato de seguro. Transporte terrestre de cargas. Roubo de mercadorias. Exigência de monitoramento ou escolta armada. Gerenciamento de risco. Legalidade. Descumprimento. Agravamento do risco. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção, «a cláusula de gerenciamento de riscos, em si, é legal e compatível com os contratos de seguro (REsp 1.314.318/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe de 06/09/2016). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Descumprimento de prazo por parte da vendedora para averbação do habite-se e da construção na matrícula do imóvel. Impossibilidade de rescisão do contrato. Segurança da venda não afetada. Sanção específica para o referido descumprimento. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de rescisão contratual. Alegação de descumprimento de cláusula contratual. Improcedência. Objeto do contrato cumprido. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A pretensão de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório foi afastada pelo Tribunal de origem, diante da prova de que o serviço foi prestado nos termos estipulados no contrato (ampla divulgação de evento nos principais veículos de comunicação). ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Revisão. Discussão na via judicial. Hipótese que não autoriza o descumprimento do pactuado, impondo-se sua observância enquanto não houver decisão judicial a alterá-lo. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «SET CRÉDITOS - CONTRATO DE ADESÃO - CDC -

Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - Alegação de não entrega da COF - Contrato firmado regularmente com cláusula dispondo expressamente sobre o recebimento da COF no prazo legal - Exercício da atividade empresarial por mais de 3 anos e ausência de comprovação de prejuízos - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Provas que não favorecem a apelante - Sentença de acerto mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de depósito. Aquisições do governo federal (agf). Conab. Armazenagem. Descumprimento. Ação de depósito. Cabimento. Recurso provido.

1 - Segundo entendimento da Quarta Turma, «tem-se contrato de AGF, firmado entre produtor e a CONAB, destinado à guarda e conservação do produto agrícola e, portanto, contrato de depósito, incompatível com as regras do mútuo, completamente desvinculado de contratos originalmente firmados entre o Banco do Brasil e produtores. [...]. Cabível, assim, a ação de depósito para o cumprimento de obrigação de devolver coisa fungível (arroz em casca natural), infungibilizada por cláusula contratual, que não permite a substituição do produto por outro, devendo ser entregue aquele que fora depositado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 30/11/2016). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Processo administrativo. Descumprimento do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de reduzir a penalidade imposta pelo descumprimento do contrato administrativo, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. CDC. Prótese indispensável ao tratamento cirúrgico. Cobertura. Exclusão. Responsabilidade civil. Descumprimento do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

37 - TJMG Apelação. Contrato de seguro. Principal condutor. Entendimento. Exclusividade na condução do veículo. Ausência de cláusula contratual expressa e destacada. Obrigações contratuais. Descumprimento. Danos morais. Não caracterização

«- Em contrato de seguro, a expressão «principal condutor não significa exclusividade na condução do veículo, que normalmente é dirigido também por outras pessoas, especialmente pelos familiares da segurada. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Admissibilidade. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento. Multa. Reexame de provas e de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Considerando a fundamentação adotada na origem, alterar o entendimento do Tribunal a quo, para acolher as alegações da agravante, no sentido de que fora demonstrado o descumprimento de cláusulas do contrato firmado entre as partes, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do referido contrato, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de franquia. Contrato de adesão. Arbitragem. Requisito de validade do Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Descumprimento. Reconhecimento prima facie de cláusula compromissória «patológica». Atuação do poder judiciário. Possibilidade. Nulidade reconhecida. Recurso provido. Lei 8.955/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 166, IV.

«1. Recurso especial interposto em 07/04/2015 e redistribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento - Ação indenizatória por dano material e moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Improvimento - Ré que comprovou ter localizado o veículo - Inexistência de descumprimento do contrato por ela, de modo a se mostrar descabida a incidência da cláusula penal - Contrato que não se assemelha a seguro - Sentença mantida - Apelo improvido

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de ação de monitória proposta em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento de valores referentes à serviços prestados pela autora. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BUSCA A AUTORA O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA PELA ACIONADA - CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESAS E QUE TEM CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA QUANTO À RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA DA ACIONADA QUE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DA MULTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - «PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO PROMITENTE-COMPRADOR CONEXA A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO PROMITENTE-VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DE PROMISSÓRIAS E IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO POR PRETÉRITA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA.

45 - TJPE Contrato de prestação de serviços e conservação. Descumprimento de cláusulas contratuais. Redução injustificada do número de empregados. Ausência de aviso prévio. Indenização cabível. Incidência sobre os quatro últimos meses do contrato. Suposta contratação de outra empresa para prestar os referidos serviços. Ausência de provas. Danos morais. Ausência de provas. Provimento parcial.

«Consta expressamente em cláusula do contrato em questão que, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem necessidade de justificação ou pagamento de indenização, na condição de haver aviso prévio de trinta dias, o que não ocorreu na hipótese, sendo devida a indenização perseguida, a incidir sobre os últimos quatro meses antes do prazo final do contrato, que seria em 02/12/1999. Com efeito, do conjunto probatório dos autos (notadamente os recibos de pagamento dos meses de novembro de 1998 a outubro de 1999) e das alegações da própria recorrida de que 40 dos seus 43 funcionários foram dispensados a partir do mês de agosto, vê-se que a indenização deve recair sobre os quatro meses antes do dies ad quem, e não sobre os oito últimos, ao contrário do que entendeu o juiz de piso. De outro lado, não há prova de que a apelante efetivamente celebrou contrato com outra empresa em substituição à recorrida (o que configuraria descumprimento de disposição contratual), descabendo indenização nesse particular, bem assim quanto aos supostos danos morais, por também não terem sido demonstrados. Apelo a que se dá provimento parcial para condenar a recorrente no pagamento de indenização relativa a lucros cessantes a serem calculados sobre a média dos valores recebidos durante os meses de vigência do contrato, correspondentes a 40 empregados, a incidir sobre os últimos quatro meses de descumprimento, mantendo, quanto ao mais, a sentença vergastada.... (Continua)

46 - STJ agravo interno. Recurso especial. Cobrança de comissão de corretagem. Ausência de previsão expressa no contrato. Dever de informação. Descumprimento. Reexame. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Mútuo habitacional. Cláusula. Reajuste dos encargos mensais pelo plano de comprometimento de renda. Validade. Descumprimento do pacto não demonstrado. Improcedência da ação anulatória de cláusula contratual mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Rescisão de contrato de credenciamento de revenda de marca com exclusividade. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Rescisão de contrato de credenciamento de revenda de marca com exclusividade. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - Locação - Ação de Cobrança cc Indenização - Rescisão antecipada do contrato por culpa atribuída ao locador - Revelia incorrida - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não derruída pelos demais elementos colacionados aos autos - Multa por descumprimento contratual prevista na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes - Danos morais caracterizados na Ementa: RECURSO INOMINADO - Locação - Ação de Cobrança cc Indenização - Rescisão antecipada do contrato por culpa atribuída ao locador - Revelia incorrida - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não derruída pelos demais elementos colacionados aos autos - Multa por descumprimento contratual prevista na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes - Danos morais caracterizados na espécie, porquanto submetida a locatária a situação constrangedora e que acabou acarretando sua desocupação antecipada do imóvel - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.