desmoronamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Homicídio culposo. Desmoronamento. Exposição de número indeterminado de pessoas a perigo. Tutela da incolumidade pública. Ocorrência de resultado morte. Desclassificação para o delito de perigo comum.

«Aquele que deu causa ao desmoronamento de uma encosta constantemente explorada por indeterminado número de pessoas está incurso nas sanções do art. 256, § 1º, c/c CP, art. 258, ainda que, no momento dos fatos, apenas três pessoas estivessem presentes no local, duas das quais mortas por asfixia.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Construção de poço artesiano. Inexecução. Desmoranamento e abandono da obra. Ausência de prova de que o desmoronamento e o abandono da obra ocorreram por culpa da construtora. Improcedência do pedido de reparação dos danos causados pela inexecução do serviço, mantido. Recurso improvido.

3 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Desmoronamento. Ausência de risco. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 01/06/2020). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro habitacional. Vícios da construção. Risco de desmoronamento. Indenização devida. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao interpretar o contrato, definiu que os vícios da construção que impusessem risco de desmoronamento deveriam ser indenizados, premissa que não poderia ser afastada por óbice da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel inabitado devido a desmoronamento parcial. Único bem. Indicação do bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pela devedora, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada «ex vi legis. A circunstância de achar-se desocupado o bem, após parcial desmoronamento, não constitui motivo à descaracterização do bem de família, sob pena de se agravar a situação de infortúnio experimentada pela executada, que, segundo a prova colhida, mora «de favor na casa dos pais. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a constrição incidente sobre o imóvel.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização securitária. Desmoronamento. Ausência de cobertura. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de mútuo. SFH. Imóvel com risco de desmoronamento. Responsabilidade pelo pagamento do aluguel. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 -- No que diz respeito à extensão da cobertura securitária, a pretensão recursal esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, interpretando as cláusulas do contrato e o acervo fático probatório, manteve a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, estabeleceu a responsabilidade solidária entre a CEF e a Caixa Seguradora, concluindo que o imóvel adquirido pelo autor apresenta risco de desmoronamento em razão de vícios estruturais, declarando correto o pagamento de indenização por dano material pleiteado. Nessa medida, apenas a análise do contrato e dos vícios apresentados poderia apontar em sentido contrário. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Ameaça de desmoronamento. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - «De acordo com o atual entendimento da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. Não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020) (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 20/4/2021). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação indenizatória. Vícios de construção. Cobertura securitária e direito à indenização afastado com base nas provas. Laudo pericial. Ausência de risco de desmoronamento. Rever o julgado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No que concerne à existência de cobertura securitária e ao direito à indenização em favor dos demais autores, permanece incólume a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de Justiça, ao analisar a apólice securitária e o laudo pericial produzido, constatou não ter sido demonstrado que os danos verificados ofereciam risco de desmoronamento. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro habitacional. Vícios construtivos. Perícia realizada. Possibilidade de desmoronamento total ou parcial afastada. Sinistro não caracterizado. Hipótese, ademais, em que houve indevida ampliação da construção pelo segurado. Indenização incabível. Ação improcedente. Recurso improvido

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Seguro financeiro habitacional. Vícios construtivos. Responsabilidade. Seguradora. Risco de desmoronamento. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Desmoronamento de muro de imóvel. Vazamento contínuo de água proveniente da rede de abastecimento. Transtorno, desconforto e sofrimento experimentados pelos autores. Indenização. Cabimento. Inalterabilidade do valor fixado. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Alegada cobertura para os danos apurados e risco de desmoronamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

1 - A Corte local concluiu pela manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral, consignando a inexistência do dever de indenizar tendo em vista que o caso não se enquadra na hipótese de risco coberto pela presente apólice securitária, não havendo risco iminente de desmoronamento. Desse modo, rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado nesta via especial ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Ameaça de desmoronamento. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Decisão mantida.

1 - «Não é compatível c om a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Risco de desmoronamento. Hipótese afastada categoricamente pela perícia. Cobertura securitária indevida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Entendimento jurisprudencial no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser abusiva a exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Risco de desmoronamento. Hipótese afastada categoricamente pela perícia. Cobertura securitária indevida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Entendimento jurisprudencial no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser abusiva a exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Desmoronamento. Substituição da pena privativa de liberdade. Alegação de ilegalidade na fixação de duas medidas restritivas de direitos. Falta de prequestionamento.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Risco de desmoronamento. Hipótese afastada categoricamente pela perícia. Cobertura securitária indevida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. ... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização por dano material e moral. Culpa da empregadora no acidente fatal que vitimou o obreiro devidamente comprovada, restando evidenciada a conduta omissiva da ré, da qual resultou previsível desmoronamento de muro. Pagamento da indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Vício de construção. Desmoronamento. Enquadramento no risco segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Desmoronamento da casa causado por construção vizinha. Tutela de urgência visando o pagamento de aluguel e alimentação até a reforma da casa ou indenização equivalente em dinheiro. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Tutela parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Inexistência de ameaça iminente de desmoronamento. Exclusão de cobertura. Interpretação do contrato. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Reiteração da linha argumentativa analisada pela decisão agravada. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos de convicção dos autos e interpretando a apólice do seguro habitacional contratada, concluiu não haver risco efetivo e iminente de desmoronamento, afastando, com isso, a cobertura securitária prevista na apólice contratada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Apólice. Previsão de cobertura para ameaça de desmoronamento. Comprovação. Laudo pericial inconclusivo. Impossibilidade de aferir a reparação à cobertura securitária em sede de recurso especial. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, a revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, quanto ao reconhecimento de que houve má valoração da prova, de que ficou caracterizado dano físico aos imóveis causado por vícios de construção e que acarretariam ameaça de desmoronamento, e, por consequência, o dever de indenizar, demandaria a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Desmoronamento. Ausência de risco. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 01/06/2020). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Desmoronamento de muro em via pública. Danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais tendo em vista o desabamento de muro em via pública, ocasionando lesões graves e destruição da bicicleta do autor.... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Desmoronamento. Ausência de risco. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 01/06/2020). ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Desmoronamento. Ausência de risco. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 01/06/2020). ... (Continua)

28 - TJSP Direito de vizinhança. Danos materiais e morais. Construção de muro divisório pelo réu, obstruindo o escoamento de águas pluviais advindas dos lotes superiores. Acúmulo no muro do terreno do autor. Desmoronamento. Provas suficientes e aptas a demonstrar os prejuízos e danos materiais e morais sofridos. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Vício de construção. Desmoronamento. Enquadramento no risco segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Desmoronamento de muro de imóvel dos autores. Vazamento contínuo de água proveniente da rede de abastecimento. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço. Suficiência da comprovação da existência do dano e sua relação de causalidade, não se cogitando do fator culpa. Indenização devida. Recurso improvido.

31 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Obras realizadas no imóvel vizinho, sem a contenção necessária, que deram causa ao desmoronamento de muro. Construção de muro de arrimo que seria necessária para contenção da terra decorrente da obra. Dever de indenizar os danos materiais (reconstrução do muro). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO DE MURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. MÁ CONSERVAÇÃO DO MURO. SEGURO RENOVADO PELA RÉ MESMO CIENTE DAS CONDIÇÕES DO MURO QUE POSTERIORMENTE VEIO A DESMORONAR. CLAUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Prova. Valoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vícios de construção. Seguradora. Responsabilidade. Limites contratuais. Risco de desmoronamento. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Risco de desmoronamento. Hipóteseafastada categoricamente pela perícia. Cobertura securitária indevida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - Entendimento jurisprudencial, firme no âmbito da Segunda Seção do STJ, no sentido de ser abusiva a exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. ... (Continua)

35 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Ameaça de desmoronamento. Vícios de construção. Desocupação por risco de desabamento. Cobertura devida. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A decisão recorrida merece ser mantida visto que a Seguradora é responsável pelo pagamento dos aluguéis e despesas condominiais de outros imóveis locados para alojar os segurados obrigados a desocupar seus apartamentos e pela guarda do prédio ameaçado de desabamento, consoante Súmula 57/TJPE. ... (Continua)

36 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Muro divisório afetado pelas águas de chuvas. Incidência do CCB, art. 1297. Obrigatoriedade do réu de realizar obra para o escoamento das águas pluviais. Imposição que tem por finalidade se evitar o desmoronamento do muro com possível risco físico e maior gasto financeiro. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Desmoronamento de muro. Verificada a responsabilidade de proprietários de imóvel pelo desabamento de muro por força das águas pluviais, em decorrência da ausência da adequada manutenção e conservação da construção, forçosa a indenização. Inteligência do CCB, art. 937. Condenação mantida. Recursos dos réus improvidos e provido parcialmente o dos autores.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Desmoronamento do imóvel. Vícios de construção. Cláusula restritiva. Índole abusiva. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Ação de indenização por responsabilidade obrigacional securitária. Seguro imobiliário. Validade da cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção. Risco de desmoronamento. Laudo pericial que atesta a inexistência de riscos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios estruturais de construção. Cobertura securitária. Desnecessidade de risco iminente de desmoronamento. Súmula 83/STJ. Presença de defeitos estruturais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte de uniformização, os vícios estruturais de construção, ainda que não importem risco iminente de desmoronamento, estão cobertos pela apólice do seguro habitacional. 2. Não há como desconstituir o entendimento estadual, para concluir pela ausência de defeitos estruturais no imóvel, sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 3. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente malferidos impede o conhecimento da insurgência, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 4. Os arts. 757 e 760 do cc não possuem comando normativo suficiente para amparar a pretensão relativa à multa decendial, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido.

41 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Danos no imóvel. Indenizatória por danos materiais e morais. Concessão de tutela de urgência para determinar a imediata reparação dos danos causados ao imóvel da autora. Inconformismo da Municipalidade. Não acolhimento. Risco de desmoronamento e ameaça à integridade física à demandante. Ausência de elementos que autorizem concluir pelo desacerto da solução adotada. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Desmoronamento de terra. Morte de trabalhador. Alegação de inocorrência da comprovação da culpa. Impossibilidade de reexame perante a via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Impossível de rever a ocorrência de culpa do acusado eis que o Tribunal a quo baseou seu entendimento nas circunstâncias e elementos apresentados no decorrer da lide. ... (Continua)

43 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de procedência.

44 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Deixando companhia de saneamento básico de figurar nos cadastros municipais como proprietária ou beneficiária de servidão de passagem de área ocupada irregularmente onde edificadas moradias, inadmissível seja compelida, na condição de demandada, a identificar e remover residências que se encontrem em situação de risco de desmoronamento recolocando-as em local adequado. Recurso provido.

45 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial. Seguro habitacional. Risco de desmoronamento. Cobertura. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 29/12/2016. Direito à segurança e moradia. Construção em encostas. Risco de desabamento. Determinação pelo poder judiciário de medidas emergenciais para evitar desmoronamento. Possibilidade.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à segurança e moradia. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desmoronamento de prédio urbano. Os autores e sua filha de pouca idade foram abandonados à própria sorte pela ré, que, negligente, tardou mais de dois anos para reconstruir o lar que habitavam, vilipendiando valores constitucionais fundamentais (dignidade humana, propriedade e moradia). Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recursos de apelação da ré improvido e adesivo dos autores parcialmente provido.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Responsabilidade da seguradora. Qualificação jurídica dos fatos. Impossibilidade de exclusão do conceito de danos físicos ao imóvel em relação aos prejuízos advindos de vícios construtivos. Risco de desmoronamento reconhecido. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para que se examinem as demais questões diretamente ligadas ao contexto fático probatório. Agravo interno desprovido.

49 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Seguro habitacional. Perícia. Ausência de risco de desmoronamento. Vício de construção não coberto pela apólice de seguro. Abusividade. Ausência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÕES - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL QUE ATESTOU PROBLEMAS NA TÉCNICA UTILIZADA PARA CONSTRUIR O MURO DE ARRIMO - DESMORONAMENTO DA CONTENÇÃO - RECONSTRUÇÃO QUE CULMINOU NA POSTERIOR NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DO MURO - RESPONSABILIDADE DO RÉU BEM LANÇADA NA SENTENÇA - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.